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Nº da Lei 6521-25
Promulgação: 17/06/2025
Publicação: 17/06/2025
Ementa Denomina de "Doutor Mosasi Mituzaki" o Centro Cardiológico Municipal de Itapira
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Lei Ordinária | novo Complexo Areninha localizado na Rua Fenizio Marchini, Vila Penha do Rio do Peixe
Nº da Lei 6518-25
Promulgação: 06/06/2025
Publicação: 06/06/2025
Ementa Denomina de Alcindo Gasparino o novo Complexo Areninha
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Lei Complementar | Cria cargos de analista de licitação, compras e contratos na Câmara Municipal de Itapira
Nº da Lei 6516-25
Promulgação: 26/05/2025
Publicação: 26/05/2025
Ementa Extingue-se o cargo de Comprador Público, acrescenta novo cargo à estrutura administrativa (anexo I), e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6136-22 -
Lei Ordinária | R$120.000,00
Nº da Lei 6514-25
Promulgação: 23/05/2025
Publicação: 26/05/2025
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores ao Educandário Nossa Senhora da Aparecida
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Lei Complementar | Securitização
Nº da Lei 6513-25
Promulgação: 23/05/2025
Publicação: 26/05/2025
Ementa Autoriza o município a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimentos regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 074-25 -
Lei Complementar | Tutor Educacional e Veterinário
Nº da Lei 6512-25
Promulgação: 23/05/2025
Publicação: 26/05/2025
Ementa Aumenta cargos na estrutura administrativa da Prefeitura
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Lei Complementar | 2 áreas superficiais de 3.866,48m² e 5.943,80m²
Nº da Lei 6510-25
Promulgação: 08/05/2025
Publicação: 09/05/2025
Ementa Autoriza a alienação por doação com encargo do imóvel que especifica, para a empresa Cargill Alimentos Ltda. E dá outras providências
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Lei Ordinária | Suspensão contribuição patronal RPPS – FMAP
Nº da Lei 6508-25
Promulgação: 25/04/2025
Publicação: 25/04/2025
Ementa Altera a redação do artigo 4º da lei municipal nº 5.934, de 21/07/2020, na forma em que especifica
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5934-20 -
Lei Complementar | Parcelamento contribuição FMAP
Nº da Lei 6507-25
Promulgação: 25/04/2025
Publicação: 25/04/2025
Ementa Altera dispositivos da lei municipal nº 6.466, de 13/12/2024, na forma que especifica
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6466-24 -
Lei Complementar | Nova Lei de subvenção da empresa Ambiental Industria e Comércio de Pallets ME e Eco Ambiental Pallets Ltda
Nº da Lei 6506-25
Promulgação: 11/04/2025
Publicação: 11/04/2025
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica, sob forma de pagamento de aluguel, às empresas Ambiental Industria e Comércio de Pallets ME e Eco Ambiental Pallets Ltda e dá outras providências
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6009-21 -
Lei Complementar | Lei de subvenção da empresa Ambiental Industria e Comércio de Pallets ME e Eco Ambiental Pallets Ltda
Nº da Lei 6505-25
Promulgação: 11/04/2025
Publicação: 11/04/2025
Ementa Altera a lei Complementar nº 5.888, de 20 de março de 2020
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5888-20 -
Lei Complementar | aumento aluguel ISOPOWER
Nº da Lei 6504-25
Promulgação: 28/03/2025
Publicação: 28/03/2025
Ementa Altera a Lei Complementar Municipal nº 6.223, de 22 de dezembro 2022
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6223-22 -
Lei Complementar | deficiência permanente
Nº da Lei 6503-25
Promulgação: 28/03/2025
Publicação: 28/03/2025
Ementa Altera a Lei Complementar nº 4.877, de 04 de abril de 2012
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4877-12 -
Lei Complementar | prazo plano de trabalho hexagon
Nº da Lei 6502-25
Promulgação: 28/03/2025
Publicação: 28/03/2025
Ementa Altera a Lei Complementar Municipal nº 6.423, de 12 de julho 2024
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6423-24 -
Nº da Lei 6501-25
Promulgação: 20/03/2025
Publicação: 25/03/2025
Ementa Denomina de Doutor José Roberto Rocha o prédio que irá abrigar o Complexo da Saúde no município de Itapira
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Nº da Lei 6500-25
Promulgação: 19/03/2025
Publicação: 25/03/2025
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica, sob forma de ressarcimento de despesas e investimentos comprovados, isenção de taxas de alvará de funcionamento, de licença para execução de obras e parcelamento de solo urbano à empresa MP`Comércio de Materiais Hospitalares Ltda
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Nº da Lei 6499-25
Promulgação: 17/03/2025
Publicação: 18/03/2025
Ementa Institui a Politica Municipal Vini Jr, de combate ao racismo no estádio e nos ginásios, quadras, campos e demais áreas destinadas ao desporto no município de Itapira
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Nº da Lei 6498-25
Promulgação: 17/03/2025
Publicação: 18/03/2025
Ementa Denomina via pública no Condominio Santa Francisca, em Barão Ataliba Nogueira, de Leovaldo Briza “Vardo Briza”
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Lei Ordinária | Rua 1: Hugo Pacheco Pontes; Rua 2: José Carlos Bariani;
Nº da Lei 6497-25
Promulgação: 17/03/2025
Publicação: 18/03/2025
Ementa Denomina ruas do loteamento Santa Maria
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Nº da Lei 6496-25
Promulgação: 12/03/2025
Publicação: 13/03/2025
Ementa Denomina de Dr. João Baptista Breda a UBS localizada no bairro José Tonolli
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Lei Complementar | R$1.518,00 – 2025
Nº da Lei 6495-25
Promulgação: 06/03/2025
Publicação: 13/03/2025
Ementa Estabelece o valor do piso salarial do funcionalismo municipal de Itapira
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Lei Complementar | VISA
Nº da Lei 6493-25
Promulgação: 26/02/2025
Publicação: 26/02/2025
Ementa Altera o art. 9º da lei municipal 2.944/98, para adequar a destinação das receitas provenientes de multas e taxas às diretrizes da Politica Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS)
Altera a(s) lei(s) nº(s): 2944-98 -
Nº da Lei 6492-25
Promulgação: 19/02/2025
Publicação: 26/02/2025
Ementa Denomina de Ismael Aparecido Faria Vasconcelos, o Mané, a ponte localizada entre as ruas Professor Fenizio Marchini, Ari Wilson Cremasco e Soldado Constitucionalista
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Lei Ordinária | Cidade Antirracista
Nº da Lei 6490-25
Promulgação: 17/02/2025
Publicação: 19/02/2025
Ementa Altera a lei 6.334/2023
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6334-23 -
Lei Complementar | Doação de área na Avenida Getúlio Vargas à AIPA
Nº da Lei 6484-24
Promulgação: 20/12/2024
Publicação: 20/12/2024
Ementa Autoriza a alienação por doação, com encargo do imóvel que especifica, para a entidade social sem fins lucrativos, Associação Itapirense de Preparo do Adolescente, e dá outras providências
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Lei Ordinária | Estágio na área da saúde
Nº da Lei 6483-24
Promulgação: 20/12/2024
Publicação: 20/12/2024
Ementa Institui o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e Internato exercidas por alunos de instituições privadas de ensino superior na área de saúde
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Lei Complementar | Altera código tributário municipal
Nº da Lei 6482-24
Promulgação: 20/12/2024
Publicação: 20/12/2024
Ementa Altera os incisos VII e VIII do art. 1º da lei complementar 6444/24, para adequar ao novo Código Tributário Municipal
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6444-24 -
Lei Complementar | Altera estrutura administrativa da prefeitura ( secretarias Meio Ambiente, Agricultura, Planejamento e Obras e Fazenda)
Nº da Lei 6481-24
Promulgação: 20/12/2024
Publicação: 20/12/2024
Ementa Cria a Secretaria de Meio Ambiente na estrutura administrativa da prefeitura municipal e dá outras providências, alterando o artigo 1º da lei complementar 3714/05 e posteriores alterações
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Lei Ordinária | REFIS 2024 – altera o prazo final
Nº da Lei 6480-24
Promulgação: 20/12/2024
Publicação: 20/12/2024
Ementa Altera o art. 1º da lei 6.457/2024 – REFIS 2024
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6457-24 -
Lei Ordinária | Repasse UIPA 2025
Nº da Lei 6479-24
Promulgação: 20/12/2024
Publicação: 20/12/2024
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de contribuição, valores à União Internacional Protetora dos Animais – UIPA
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Nº da Lei 6478-24
Promulgação: 20/12/2024
Publicação: 20/12/2024
Ementa Denomina as vias públicas, praça e área verde do loteamento Jardim dos Ipês
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Lei Complementar | área pública no Recanto Itapirinha
Nº da Lei 6477-24
Promulgação: 20/12/2024
Publicação: 20/12/2024
Ementa Desafeta área pública localizada na Rua 02 e na estrada municipal – IPI 060 – “Luiz Cavenaghi”, Rio Manso
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Nº da Lei 6476-24
Promulgação: 16/12/2024
Publicação: 20/12/2024
Ementa Denomina estradas rurais e ruas do bairro do Tanquinho
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Nº da Lei 6474-24
Promulgação: 16/12/2024
Publicação: 20/12/2024
Ementa Denomina de “Dozolina Ghiraldelli Momesso” via no Machadinho com acesso pela estrada municipal José Martins da Costa (Cuta).
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Lei Complementar | Lei dos servidores da Câmara Municipal de Itapira
Nº da Lei 6473-24
Promulgação: 13/12/2024
Publicação: 16/12/2024
Ementa Acrescenta-se o inciso I ao §1º e o inciso I ao §2º do art. 3º da Lei 5.798, de 11 de julho de 2019 que “Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Itapira, cria, extingue, redefine cargos e dá outras providências”, e revoga as Resoluções 139/89 e nº 225/99
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5798-19 -
Nº da Lei 6471-24
Promulgação: 13/12/2024
Publicação: 16/12/2024
Ementa Institui no Calendário Oficial do Município de Itapira o Dia dos Noéis Anônimos
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Lei Complementar | Reajuste servidores da Câmara Municipal de Itapira
Nº da Lei 6470-24
Promulgação: 13/12/2024
Publicação: 16/12/2024
Ementa Concede reajuste aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências
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Lei Ordinária | LDO 2025
Nº da Lei 6469-24
Promulgação: 13/12/2024
Publicação: 16/12/2024
Ementa Altera o “Anexo de Metas Fiscais”, “Anexo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores”, “Anexo de Programas, Metas e Custos”, “Anexo de Unidades Executoras e Ações” e o “Anexo de Prioridades e Metas” da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025
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Lei Ordinária | PPA 2022/2025
Nº da Lei 6468-24
Promulgação: 13/12/2024
Publicação: 16/12/2024
Ementa Altera a “Tabela de Evolução da Receita” , “Anexo de Descrição dos Programas, Metas e Custos”, “Anexo de Unidades Executoras e Ações”, “Tabela de Síntese das Ações por Função e Subfunção” e Anexo de Prioridades e Metas do Plano Plurianual 2022/2025
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Lei Complementar | Reajuste servidores públicos municipais 2025
Nº da Lei 6467-24
Promulgação: 13/12/2024
Publicação: 16/12/2024
Ementa Trata do o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Itapira e dá outras providências
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Lei Complementar | Parcelamento débitos com o FMAP 2024
Nº da Lei 6466-24
Promulgação: 13/12/2024
Publicação: 13/12/2024
Ementa Autoriza o parcelamento de débitos do Município de Itapira com o Regime Próprio de Previdência Social desta municipalidade
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Lei Ordinária | Repasse 2025: R$810.000,00
Nº da Lei 6463-24
Promulgação: 09/12/2024
Publicação: 11/12/2024
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, durante o exercício de 2025, recursos financeiros a ASCORSI
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Nº da Lei 6462-24
Promulgação: 09/12/2024
Publicação: 11/12/2024
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores a Casa Transitória Flávio Zacchi
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Nº da Lei 6461-24
Promulgação: 09/12/2024
Publicação: 11/12/2024
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores a Casa da Criança Celencina Caldas Sarkis, ao Educandário Nossa Senhora da Aparecida e ao Lar São José
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Lei Complementar | desconto, recolhimento ou repasse das contribuições
Nº da Lei 6460-24
Promulgação: 09/12/2024
Publicação: 11/12/2024
Ementa Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.859, de 30 de janeiro de 2006
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3859-06 -
Lei Complementar | Lei do Magistério – Professores Criação do cargo de Professo de Educação de Jovens e Adultos II
Nº da Lei 6459-24
Promulgação: 09/12/2024
Publicação: 11/12/2024
Ementa Altera a Lei nº 4.877/2012, a qual dispõe sobre a reorganização do Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Itapira
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4877-12 -
Lei Ordinária | REFIS 2024
Nº da Lei 6457-24
Promulgação: 29/11/2024
Publicação: 29/11/2024
Ementa Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Itapira – REFIS - 2024, que oferece condições especiais, por tempo determinado, para pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários e dá outras providências
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Nº da Lei 6456-24
Promulgação: 29/11/2024
Publicação: 29/11/2024
Ementa Denomina de José Zacchi a via que tem início na rua Pedro de Almeida e segue até a empresa Incomagri Máquinas Agrícolas
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Lei Ordinária | Loteamento Jardim dos Ipês
Nº da Lei 6455-24
Promulgação: 29/11/2024
Publicação: 29/11/2024
Ementa Denomina de Claudio Bueno Salgado a rua 7 do loteamento Jardim dos Ipês
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Lei Ordinária | Atendimento Prioritário – Autista
Nº da Lei 6454-24
Promulgação: 25/11/2024
Publicação: 27/11/2024
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE ITAPIRA DA “CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA” (CIPTEA) E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS E OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DESTE MUNICÍPIO A INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Nº da Lei 6453-24
Promulgação: 25/11/2024
Publicação: 27/11/2024
Ementa DISPÕE ACERCA DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE SEÇÃO DE REMOÇÃO DE ENTULHOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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Lei Complementar | incentivo empresa Filó
Nº da Lei 6452-24
Promulgação: 25/11/2024
Publicação: 27/11/2024
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 1º; DO INCISO I DO ARTIGO 3º; E DO ARTIGO 5º, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6.246, DE 24 DE MARÇO DE 2023
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Nº da Lei 6450-24
Promulgação: 19/11/2024
Publicação: 22/11/2024
Ementa DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ITAPIRA, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO JARDIM TROPICAL, PARA FINS EMPRESARIAIS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
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Nº da Lei 6449-24
Promulgação: 19/11/2024
Publicação: 22/11/2024
Ementa DENOMINA DE CLARA LUPPI GUEDES A PONTE QUE DÁ ACESSO AO BAIRRO DO CÓRREGO DO COXO
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Nº da Lei 6445-24
Promulgação: 31/10/2024
Publicação: 05/11/2024
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores a Casa de Repouso Allan Kardec e ao Lar São Vicente de Paulo
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Lei Complementar | Código tributário municipal
Nº da Lei 6444-24
Promulgação: 31/10/2024
Publicação: 05/11/2024
Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre serviços prestados por profissionais autônomos nas modalidades que especifica
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Nº da Lei 6442-24
Promulgação: 22/10/2024
Publicação: 22/10/2024
Ementa Institui o Benefício Trampolim para incentivar autonomia de jovens que completaram 18 anos egressos de unidades de acolhimento de longa permanência
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Lei Ordinária | Altera composição CONSETRAN
Nº da Lei 6441-24
Promulgação: 22/10/2024
Publicação: 22/10/2024
Ementa Altera a redação do artigo 4º, inciso I, alínea b, e inciso II, alíneas c, d, f, g, i, da lei 6053/2021
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6053-21 -
Nº da Lei 6439-24
Promulgação: 10/10/2024
Publicação: 11/10/2024
Ementa Denomina de Sonia Maria Chorfi Alves a praça localizada na esquina entre as ruas Almeida Junior e José Rosário
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Lei Ordinária | Rua Marcos Sartori; Travessa Laudelino Pires Monteiro
Nº da Lei 6438-24
Promulgação: 10/10/2024
Publicação: 11/10/2024
Ementa Denomina logradouros públicos.
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Nº da Lei 6437-24
Promulgação: 10/10/2024
Publicação: 11/10/2024
Ementa Denomina de Rua Washington Luis de Camargo (Tequila) a extensão da Rua Fernando Caporale com a Avenida Planalto, e revoga a lei 6426/24
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Lei Complementar | Altera a lei de subvenção à empresa Nanotimize Tecnologia Ltda
Nº da Lei 6436-24
Promulgação: 07/10/2024
Publicação: 08/10/2024
Ementa Altera a redação do artigo 1º da Lei complementar nº 6.406, de 05 de julho de 2024.
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6406-24 -
Nº da Lei 6435-24
Promulgação: 07/10/2024
Publicação: 08/10/2024
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de Valinhos para a utilização de vagas do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes na forma que especifica
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Nº da Lei 6434-24
Promulgação: 16/09/2024
Publicação: 18/09/2024
Ementa Dispõe sobre o prazo de validade do laudo e perícia médica que ateste deficiência de caráter permanente no âmbito do município de Itapira
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Nº da Lei 6433-24
Promulgação: 10/09/2024
Publicação: 11/09/2024
Ementa Denomina de Augusto Salvio Felipe a praça do Loteamento Residencial Rancho Feliz
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Nº da Lei 6432-24
Promulgação: 10/09/2024
Publicação: 11/09/2024
Ementa Autoriza o SAAE de Itapira a realizar acordo de pagamento de indenização a consumidores prejudicados por rompimento de adutora
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Nº da Lei 6426-24
Promulgação: 15/07/2024
Publicação: 18/07/2024
Ementa Denomina de rua Washington Luis de Camargo (Tequila) a extensão da rua Fernando Caporale com a Avenida Planalto
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Lei Ordinária | Rua 1: Maria Marlene dos Santos; Rua 9: Ivone Simões Guinato; Rua 14: Juracy Oliveira Job
Nº da Lei 6425-24
Promulgação: 15/07/2024
Publicação: 18/07/2024
Ementa Denomina vias públicas do loteamento Alto da Boa Vista
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Lei Ordinária | Transporte por aplicativo - “Uber”
Nº da Lei 6422-24
Promulgação: 12/07/2024
Publicação: 15/07/2024
Ementa Estabelece parâmetros para o transporte de passageiros via Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTC’S
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Nº da Lei 6419-24
Promulgação: 10/07/2024
Publicação: 10/07/2024
Ementa Denomina de Vereador Sebastião Manoel a Rua que interliga o Bairro Penha do Rio do Peixe com a Vila Izaura
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Nº da Lei 6418-24
Promulgação: 10/07/2024
Publicação: 10/07/2024
Ementa Denomina de "Praça Dario Vicentini" o espaço público localizado entre as ruas Antonio Pires de Camargo, Visconde de Cairu, Da Penha e José Pereira
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Nº da Lei 6417-24
Promulgação: 10/07/2024
Publicação: 10/07/2024
Ementa Denomina de "Espaço Grupo Cida – Ciclistas Itapirenses Devotos de Aparecida" o espaço público localizado entre as ruas Otávio Ferreira Adorno, Rio Grande do Norte e Guerino Guerra
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Lei Ordinária | Rua 1: Dirce Baldini Quaiotti
Nº da Lei 6416-24
Promulgação: 10/07/2024
Publicação: 10/07/2024
Ementa Revoga a Lei Municipal 6.315, de 23 de novembro de 2023, e altera o §2º do art. 1º da Lei Municipal 6.314, de 13 de novembro de 2023, que Denomina as vias públicas do Loteamento Residencial Codes
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6314-23 -
Nº da Lei 6415-24
Promulgação: 10/07/2024
Publicação: 10/07/2024
Ementa Denomina de "Espaço CONSEG Itapira - Conselho Comunitário de Segurança Pública" a rotatória localizada entre a Avenida Vereador David Moro e as Ruas Princesa Isabel e Alberto Sartori
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Nº da Lei 6414-24
Promulgação: 10/07/2024
Publicação: 10/07/2024
Ementa Denomina de “Praça José Donizete de Castro (Zeca da Prefeitura)” espaço público localizado entre as ruas Laudelino Pires Monteiro, Elias Oliveira Pacheco e Francisco Gabriel Pinola
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Lei Ordinária | Rua 10: Aurora Brianti Jachetta; Rua 11: Pompilio Jachetta; Rua 12: Maria José Cavalaro; Rua 13: Pedro Zanchetta
Nº da Lei 6413-24
Promulgação: 10/07/2024
Publicação: 10/07/2024
Ementa Denomina vias públicas do loteamento Alto da Boa Vista
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Nº da Lei 6412-24
Promulgação: 10/07/2024
Publicação: 10/07/2024
Ementa Denomina vias públicas do loteamento Alto da Boa Vista
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Lei Ordinária | Rua 7: Antonio Carlos Leme Sobrinho
Nº da Lei 6411-24
Promulgação: 10/07/2024
Publicação: 10/07/2024
Ementa Denomina via pública do loteamento Estância Santa Catarina
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6261-23 -
Lei Ordinária | Rua 3: Sylvio Semolini; Rua 4: Prof Márcia Aparecida Crippa de Godoy; Rua 5: Anderson Galdino
Nº da Lei 6410-24
Promulgação: 10/07/2024
Publicação: 10/07/2024
Ementa Denomina vias públicas do loteamento Alto da Boa Vista
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Nº da Lei 6409-24
Promulgação: 10/07/2024
Publicação: 10/07/2024
Ementa Denomina vias públicas próximas ao loteamento Dr. José Secchi, no bairro Santa Terezinha
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Lei Ordinária | Denomina Centro Dia do Idoso II de João Alves da Silva
Nº da Lei 6405-24
Promulgação: 28/06/2024
Publicação: 01/07/2024
Ementa Altera a lei 6402/24
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6402-24 -
Lei Ordinária | Altera os dispositivos que tratam do Conselho Tutelar
Nº da Lei 6403-24
Promulgação: 26/06/2024
Publicação: 27/06/2024
Ementa Acrescenta e altera dispositivos da lei 6.359, de 13 de março de 2024
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6359-24 -
Lei Complementar | Segregação de massas – FMAP
Nº da Lei 6400-24
Promulgação: 19/06/2024
Publicação: 21/06/2024
Ementa Altera a lei complementar 6365/24
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6365-24 -
Nº da Lei 6398-24
Promulgação: 06/06/2024
Publicação: 07/06/2024
Ementa Institui no Município de Itapira o Dia Municipal da Luta pela Educação Inclusiva, a ser comemorado anualmente no dia 14 de abril
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Lei Ordinária | Estrada 1: Luis Andrioli ; Estrada 2: Luis Aparecido da Silva
Nº da Lei 6396-24
Promulgação: 23/05/2024
Publicação: 13/06/2024
Ementa Denomina vias públicas do Bairro dos Limas
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Lei Ordinária | Banco de Ração para Cães e Gatos
Nº da Lei 6395-24
Promulgação: 20/05/2024
Publicação: 22/05/2024
Ementa ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.252, DE 11 DE ABRIL DE 2023, QUE CRIOU O BANCO DE RAÇÃO PARA CÃES E GATOS, PARA RENUMERAR O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 4º DA REFERIDA LEI, DENOMINANDO-O § 1º E ACRESCENTAR AO MESMO ARTIGO O PARÁGRAFO §2º, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6252-23 -
Nº da Lei 6393-24
Promulgação: 15/05/2024
Publicação: 16/05/2024
Ementa Denomina o Centro de Hemodiálise de Itapira de José Fernando Cestari
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Lei Ordinária | Novo horário funcionamento estabelecimentos comerciais
Nº da Lei 6392-24
Promulgação: 15/05/2024
Publicação: 16/05/2024
Ementa Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Município de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | Autista
Nº da Lei 6391-24
Promulgação: 07/05/2024
Publicação: 07/05/2024
Ementa Acrescenta o § 4º ao artigo 1º da Lei nº 6.348, de 25 de janeiro de 2024 que institui, no âmbito do Município de Itapira, a política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6348-24 -
Lei Ordinária | Agressores de mulheres não podem assumir cargos públicos
Nº da Lei 6390-24
Promulgação: 07/05/2024
Publicação: 07/05/2024
Ementa Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no Município de Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 6389-24
Promulgação: 29/04/2024
Publicação: 02/05/2024
Ementa Autoriza o desmembramento e desafeta parte da área remanescente da área de lazer e preservação que especifica, localizada no loteamento denominado “Parque Industrial Juvenal Leite”
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Nº da Lei 6388-24
Promulgação: 29/04/2024
Publicação: 02/05/2024
Ementa Institui o Banco de Horas no âmbito da Câmara Municipal de Itapira
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Lei Ordinária | Novo horário de funcionamento do Conselho Tutelar
Nº da Lei 6386-24
Promulgação: 26/04/2024
Publicação: 29/04/2024
Ementa Altera dispositivo da lei 6359/24
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6359-24 -
Lei Ordinária | Cursinho Pré-Vestibular
Nº da Lei 6384-24
Promulgação: 24/04/2024
Publicação: 25/04/2024
Ementa Revoga os parágrafos 2º e 3º do art. 13 da lei nº 5.549/2016, incluídos pela lei 5754/2019
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5549-16 -
Lei Complementar | Reajuste ticket alimentação a partir de 1º de maio 2024 – R$675,41
Nº da Lei 6379-24
Promulgação: 15/04/2024
Publicação: 17/04/2024
Ementa Concede reajuste do auxilio refeição aos servidores da Câmara Municipal de Itapira
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Lei Complementar | Reajuste ticket alimentação a partir de 1º de maio 2024 – R$675,41
Nº da Lei 6378-24
Promulgação: 15/04/2024
Publicação: 17/04/2024
Ementa Trata do reajuste do auxilio refeição dos servidores ativos da administração direta e indireta
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Lei Ordinária | Rua 01: Nilseu Fernandes Portilho Rua 02: Tânia Silvana dos Reis Rua 03: Manoel Messias dos Reis
Nº da Lei 6377-24
Promulgação: 10/04/2024
Publicação: 12/04/2024
Ementa Altera a lei 6.360/24 – Vias do Condomínio de Chácaras Recanto da Princesa
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6360-24 -
Nº da Lei 6376-24
Promulgação: 10/04/2024
Publicação: 12/04/2024
Ementa Denomina de AVENIDA VER. ATTÍLIO FRASSETTO a via próxima do Distrito Industrial Juvenal Leite
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Lei Ordinária | Rua 04: Geraldo Aparecido Vieira
Nº da Lei 6375-24
Promulgação: 10/04/2024
Publicação: 12/04/2024
Ementa Denomina a rua 04 do loteamento Residencial Santo Antonio
Complementa a(s) lei(s) nº(s): 6374-24 -
Lei Ordinária | Rua 02: José Luis Rua 03: Dr. Juraci Oliveira Job
Nº da Lei 6374-24
Promulgação: 10/04/2024
Publicação: 12/04/2024
Ementa Denomina as ruas 02 e 03 do loteamento Residencial Santo Antonio
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6375-24 -
Lei Ordinária | Monumentos, placas estátuas, etc
Nº da Lei 6373-24
Promulgação: 05/04/2024
Publicação: 08/04/2024
Ementa Dispõe sobre a proibição de monumentos de exaltação a escravistas eugenistas e dá outras providências
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Lei Complementar | Reduz a carga horária de Psicólogo da Prefeitura para 30 horas mensais
Nº da Lei 6372-24
Promulgação: 28/03/2024
Publicação: 01/04/2024
Ementa Altera a carga horária do cargo de Psicólogo do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Itapira
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4091-07 -
Lei Ordinária | Repasse 2024 – ASCORSI
Nº da Lei 6371-24
Promulgação: 26/03/2024
Publicação: 27/03/2024
Ementa Altera a lei 6.323/2023
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6323-23 -
Nº da Lei 6370-24
Promulgação: 26/03/2024
Publicação: 27/03/2024
Ementa Dispõe sobre a cessão, em comodato, de imóvel do patrimônio municipal, na forma em que especifica
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Lei Complementar | Segregação de massas – FMAP
Nº da Lei 6365-24
Promulgação: 18/03/2024
Publicação: 21/03/2024
Ementa Altera a segregação da massa de segurados do FMAP-Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões e dá outras providências
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Lei Complementar | Segregação de massas – FMAP
Nº da Lei 6364-24
Promulgação: 18/03/2024
Publicação: 21/03/2024
Ementa Altera a redação do inciso II do artigo 16 da lei complementar 5.684/2018
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5684-18 -
Nº da Lei 6363-24
Promulgação: 18/03/2024
Publicação: 21/03/2024
Ementa Dispõe sobre o alinhamento e a retirada dos fios em desuso e desordenados existentes nos postes que sustentam redes de telefonia, televisão a cabo, internet e energia elétrica e dá outras providências
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Nº da Lei 6362-24
Promulgação: 13/03/2024
Publicação: 14/03/2024
Ementa Denomina de Terezinha Maria Borges Ferreira o Centro de Recreação localizado na Rua Eleniza Riberti Carmona, no bairro Alonso Carmona
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Lei Ordinária | Estrada próxima a Fábrica de Sorvetes Cabral
Nº da Lei 6361-24
Promulgação: 13/03/2024
Publicação: 14/03/2024
Ementa Denomina de Sebastião de Paula Leme a estrada municipal no bairro do Tanquinho
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Lei Ordinária | Rua 01: Manoel Messias dos Reis; Rua 02: Tânia Silvana dos Reis; Rua 03: Nilseu Fernandes Portilho;
Nº da Lei 6360-24
Promulgação: 13/03/2024
Publicação: 14/03/2024
Ementa Denomina vias públicas do Condomínio de Chácaras Recanto da Princesa
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Nº da Lei 6359-24
Promulgação: 13/03/2024
Publicação: 14/03/2024
Ementa Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 2761-96 -
Lei Ordinária | prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis nos programas habitacionais do Município
Nº da Lei 6358-24
Promulgação: 13/03/2024
Publicação: 14/08/2024
Ementa Altera a lei 6.126/2022
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6126-22 -
Lei Complementar | FG –Coordenador de Educação Especial
Nº da Lei 6357-24
Promulgação: 13/03/2024
Publicação: 14/03/2024
Ementa Cria funções gratificadas no Quadro de Pessoal da Prefeitura, junto à Secretaria Municipal de Educação, define as atribuições e dá outras providências
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Nº da Lei 6352-24
Promulgação: 19/02/2024
Publicação: 23/02/2024
Ementa Dispõe sobre a criação do Centro de Acolhida Municipal para Pessoas em Situação de Rua em Itapira, e dá outras providências
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Lei Complementar | Novo piso salarial: R$1.412,00
Nº da Lei 6351-24
Promulgação: 19/02/2024
Publicação: 23/02/2024
Ementa Estabelece o valor do piso salarial do funcionalismo municipal de Itapira
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Lei Ordinária | Repasse em forma de auxilio no valor de R$5.000,00 – para aquisição de móveis e eletrodomésticos da Residência Inclusiva
Nº da Lei 6350-24
Promulgação: 02/02/2024
Publicação: 07/02/2024
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores, sob forma de auxílio, a Associação Down de Itapira - Adi, e dá providências correlatas.
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Nº da Lei 6347-24
Promulgação: 25/01/2024
Publicação: 25/01/2024
Ementa Aumenta cargos na estrutura administrativa da Prefeitura
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Lei Complementar | FG –Coordenador de Educação Especial
Nº da Lei 6347-24
Promulgação: 13/03/2024
Publicação: 14/03/2024
Ementa Cria funções gratificadas no Quadro de Pessoal da Prefeitura, junto à Secretaria Municipal de Educação, define as atribuições e dá outras providências
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Lei Ordinária | Crédito para Saúde
Nº da Lei 5458-24
Promulgação: 29/11/2024
Publicação: 29/11/2024
Ementa Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$200.000,00
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 172-24 -
Lei Ordinária | PPA 2022/2025
Nº da Lei 6346-23
Promulgação: 29/12/2023
Publicação: 02/01/2024
Ementa Altera a “Tabela de Evolução da Receita” , “Tabela de Relação de Programas”, “Tabela de Programas, Metas e Ações”, “Tabela de Síntese das Ações por Função e Subfunção” e Anexo de Prioridades e Metas do Plano Plurianual 2022/2025
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Lei Ordinária | LDO 2024
Nº da Lei 6345-23
Promulgação: 29/12/2023
Publicação: 02/01/2024
Ementa Altera o “Anexo de Metas Fiscais”, “Anexo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores”, “Anexo de Prioridades e Indicadores”, “Anexo de Programas, Metas e Ações” e o “Anexo de Prioridades e Metas” da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024
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Nº da Lei 6343-23
Promulgação: 28/12/2023
Publicação: 29/12/2023
Ementa Denomina vias públicas do Loteamento João Ferrari
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Nº da Lei 6342-23
Promulgação: 15/12/2023
Publicação: 15/12/2023
Ementa Altera a Lei Municipal nº 6.234 de 03 de março de 2023 que Institui Comissões e Consolida as Gratificações no âmbito da Câmara Municipal de Itapira, a serem concedidos aos servidores que especifica
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6234-23 -
Nº da Lei 6341-23
Promulgação: 15/12/2023
Publicação: 15/12/2023
Ementa Concede reajuste aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências
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Lei Ordinária | Lei FINISA
Nº da Lei 6340-23
Promulgação: 15/12/2023
Publicação: 15/12/2023
Ementa Altera a redação do artigo 5º da Lei 6.155, de 02 de maio de 2022
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6155-22 -
Nº da Lei 6335-23
Promulgação: 15/12/2023
Publicação: 15/12/2023
Ementa Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Itapira, e dá outras providências
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Lei Ordinária | Cidade Antirracista
Nº da Lei 6334-23
Promulgação: 15/12/2023
Publicação: 15/12/2023
Ementa Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências
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Lei Complementar | Novo Código Tributário
Nº da Lei 6333-23
Promulgação: 15/12/2023
Publicação: 15/12/2023
Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 6.298/23 - Código Tributário Municipal
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6298-23 -
Lei Complementar | Subvenção empresa JR Industria e Comércio de Máquinas Agricolas Ltda
Nº da Lei 6332-23
Promulgação: 15/12/2023
Publicação: 15/12/2023
Ementa Autoriza a subvenção a empresa JR INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6009-21 -
Lei Complementar | Subvenção empresa Oficina de Calçados 2N limitada
Nº da Lei 6331-23
Promulgação: 15/12/2023
Publicação: 15/12/2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo subvencionar a empresa OFICINA DE CALÇADOS 2 N LIMITADA
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6009-21 -
Lei Complementar | Subvenção empresa MP Comércio de Materiais Hospitalares Ltda
Nº da Lei 6330-23
Promulgação: 15/12/2023
Publicação: 15/12/2023
Ementa Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 6.047, de 25 de junho de 2021
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Lei Ordinária | Prorroga a vigência da lei 6284-23 até 20/03/2024
Nº da Lei 6329-23
Promulgação: 15/12/2023
Publicação: 15/12/2023
Ementa PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 6.284/2023, QUE AUTORIZA O SAAE A CONCEDER BENEFÍCIO DE DESCONTO DE 100% NO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS NAS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO, VENCIDAS ATÉ DEZEMBRO DE 2022 E NÃO PAGAS
Complementa a(s) lei(s) nº(s): 6284-23 -
Lei Complementar | Reajuste servidores municipais e aumenta nº de FG Gestor Unidade Escolar e Coordenador Escolar
Nº da Lei 6328-23
Promulgação: 15/12/2023
Publicação: 15/12/2023
Ementa Reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 6327-23
Promulgação: 15/12/2023
Publicação: 15/12/2023
Ementa Dispõe sobre a utilização do produto da arrecadação de alienação de bens imóveis e móveis inservíveis para pagamento de parcelamento do FMAP
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Nº da Lei 6326-23
Promulgação: 15/12/2023
Publicação: 15/12/2023
Ementa Autoriza o Município de Itapira a integrar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CONDESU, aderindo ao seu Contrato de Consórcio / Estatuto Social
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Lei Ordinária | Ruas 1,3,4: Claudete Iara Salgado Bovo; Rua 2: Izabel Carbonari Botero Salgado (Tica)
Nº da Lei 6325-23
Promulgação: 14/12/2023
Publicação: 15/12/2023
Ementa Denomina vias públicas do loteamento Jardins de Nápoli
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Nº da Lei 6324-23
Promulgação: 08/12/2023
Publicação: 15/12/2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de contribuição, valores a UIPA, no exercício de 2024
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Nº da Lei 6323-23
Promulgação: 08/12/2023
Publicação: 13/12/2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, durante o exercício de 2024, recursos financeiros a ASCORSI
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Lei Complementar | Controle Interno
Nº da Lei 6322-23
Promulgação: 08/12/2023
Publicação: 13/12/2025
Ementa Altera a lei 5796/19, alterada pela lei 5816/19, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Itapira
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Nº da Lei 6317-23
Promulgação: 24/11/2023
Publicação: 27/11/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$237.485,20
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Nº da Lei 6316-23
Promulgação: 24/11/2023
Publicação: 27/11/2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de subvenção social, valores a Casa de Repouso Allan Kardec e ao Lar São Vicente de Paulo
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Lei Ordinária | Rua 1: Dirce Quaiotti Baldini
Nº da Lei 6315-23
Promulgação: 23/11/2023
Publicação: 24/11/2023
Ementa Altera a lei 6314/23, que denomina as vias do loteamento Residencial Codes
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6314-23 -
Lei Ordinária | Avenida 1: Hideraldo Luís Bellini; Rua 2: Dirce Candido Pain; Rua 3: Maria de Lourdes Trani Bellini; Rua 4: Marcelo Rossi
Nº da Lei 6314-23
Promulgação: 13/11/2023
Publicação: 16/11/2023
Ementa Denomina as vias públicas do Loteamento Residencial Codes
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6315-23 -
Lei Ordinária | Piso nacional enfermagem
Nº da Lei 6313-23
Promulgação: 10/11/2023
Publicação: 10/11/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$172.693,85
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 158-23 -
Lei Ordinária | CONSETRAN – Conselho Municipal de Educação para o Trânsito
Nº da Lei 6312-23
Promulgação: 09/11/2023
Publicação: 16/11/2023
Ementa Altera a redação do artigo 3º, incisos XII e XXI; do artigo 7º, caput e parágrafos 1º e 4º; e artigo 8º, parágrafo 2º da Lei Municipal nº 6.053, de 06 de julho de 2021
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6053-21 -
Nº da Lei 6311-23
Promulgação: 31/10/2023
Publicação: 06/11/2023
Ementa Denomina Praça Pública localizada no loteamento Jacyr Cega de “Oscar Francisco Pires de Oliveira”.
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Nº da Lei 6310-23
Promulgação: 18/10/2023
Publicação: 20/10/2023
Ementa Denomina as vias públicas do Loteamento Adelino Fuin
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Lei Ordinária | Transporte Público Coletivo
Nº da Lei 6309-23
Promulgação: 18/10/2023
Publicação: 20/10/2023
Ementa Altera a Lei Municipal nº 3.895, de 02 de maio de 2006, na forma em que especifica
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3895-06 -
Lei Ordinária | REFIS 2023
Nº da Lei 6308-23
Promulgação: 18/10/2023
Publicação: 20/10/2023
Ementa Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Itapira – REFIS - 2023, que oferece condições especiais, por tempo determinado, para pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários e dá outras providências
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Nº da Lei 6307-23
Promulgação: 18/10/2023
Publicação: 25/10/2023
Ementa Denomina CEI do bairro Morada do Sol de Benedicto Ézio Levatti
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Lei Complementar | Lei de incentivos às empresas do município de Itapira e lei de subvenção à empresa Filó
Nº da Lei 6306-23
Promulgação: 18/10/2023
Publicação: 20/10/2023
Ementa Altera a lei complementar 6009/21, que dispõe sobre a concessão de incentivos ao desenvolvimento econômico em âmbito municipal e a lei complementar 6246/23, que autoriza a subvenção da empresa Filo S.A. Empresa de Confecção de Vestuários
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Nº da Lei 6305-23
Promulgação: 10/10/2023
Publicação: 16/10/2023
Ementa Dispõe sobre a criação da Banda da Guarda Civil Municipal do Município de Itapira – BGCMI e dá outras providências
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Lei Ordinária | Promoção Social e Casa de Repouso Allan Kardec
Nº da Lei 6304-23
Promulgação: 06/10/2023
Publicação: 06/10/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$256.834,99
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 150-23 -
Lei Ordinária | Manutenção da proteção social básica
Nº da Lei 6303-23
Promulgação: 06/10/2023
Publicação: 06/10/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$8.921,04
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 149-23 -
Lei Ordinária | Complementação pagamento piso enfermagem
Nº da Lei 6302-23
Promulgação: 06/10/2023
Publicação: 06/10/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$542.384,81
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 148-23 -
Nº da Lei 6301-23
Promulgação: 02/10/2023
Publicação: 05/10/2023
Ementa Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no loteamento Colinas de Santa Bárbara
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Lei Ordinária | Aquisição de ambulância furgão para o HMI
Nº da Lei 6300-23
Promulgação: 29/09/2023
Publicação: 29/09/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$323.812,00
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 142-23 -
Lei Ordinária | Aquisição de caminhonete para o Corpo de Bombeiros
Nº da Lei 6299-23
Promulgação: 29/09/2023
Publicação: 29/09/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$300.000,00
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 141-23 -
Nº da Lei 6298-23
Promulgação: 15/09/2023
Publicação: 20/09/2023
Ementa Institui o novo Código Tributário do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Programa de Tempo Integral das Pré Escolas
Nº da Lei 6297-23
Promulgação: 15/09/2023
Publicação: 18/09/2023
Ementa Altera a Lei nº 6.216/2022, que instituiu na Rede Municipal de Ensino de Itapira o Programa de Tempo Integral das Pré-Escolas
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6216-22 -
Lei Ordinária | Ampliação do canil da UIPA
Nº da Lei 6296-23
Promulgação: 15/09/2023
Publicação: 18/09/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$106.159,00
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6295-23 -
Lei Ordinária | Ampliação do canil da UIPA
Nº da Lei 6295-23
Promulgação: 15/09/2023
Publicação: 18/09/2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores, sob forma de auxílio, a União Internacional Protetora dos Animais - UIPA de Itapira, e dá providências correlatas
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6296-23 -
Nº da Lei 6293-23
Promulgação: 13/09/2023
Publicação: 15/09/2023
Ementa Dispõe sobre órgãos da administração pública e da iniciativa privada que observem e respeitem o nome social de travestis e transsexuais e dá outras previdências
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Nº da Lei 6292-23
Promulgação: 13/09/2023
Publicação: 15/09/2023
Ementa Institui a Campanha “Agosto Laranja – Mês de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla” no Município de Itapira
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Nº da Lei 6291-23
Promulgação: 04/09/2023
Publicação: 05/09/2023
Ementa Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Paisagístico do Município de Itapira, bem como sobre os procedimentos de proteção destes, além da criação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Paisagístico de Itapira e instituição do respectivo Fundo e dá outras providências
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Lei Ordinária | Regulamentação do repasse do valor do piso nacional da enfermagem, tec enfermagem, aux enfermagem e parteira
Nº da Lei 6290-23
Promulgação: 01/09/2023
Publicação: 05/09/2023
Ementa Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira
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Lei Complementar | Lei Complementar do FMAP
Nº da Lei 6289-23
Promulgação: 29/08/2023
Publicação: 01/09/2023
Ementa Revoga o artigo 2º da Lei Complementar 6.003/21
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6003-21 -
Lei Ordinária | lei publicada novamente no dia 05/09/2023 errata
Nº da Lei 6288-23
Promulgação: 29/08/2023
Publicação: 21/09/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$363.688,00
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 127-23 -
Lei Ordinária | Lei Paulo Gustavo – incentivo à Cultura
Nº da Lei 6287-23
Promulgação: 29/08/2023
Publicação: 01/09/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$653.835,88
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 126-23 -
Nº da Lei 6285-23
Promulgação: 24/08/2023
Publicação: 24/08/2023
Ementa Cria e aumenta cargos na estrutura administrativa da Prefeitura e dá outras providências
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Lei Complementar | Refis 100% multas e juros - SAAE Itapira
Nº da Lei 6284-23
Promulgação: 17/08/2023
Publicação: 17/08/2023
Ementa Autoriza o SAAE de Itapira a conceder benefício de desconto de 100% no pagamento de multa e juros nas contas de água e esgoto, vencidas até dezembro de 2022 e não pagas
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Lei Complementar | Novo Plano Diretor do Municipio de Itapira
Nº da Lei 6283-23
Promulgação: 14/08/2023
Publicação: 15/08/2023
Ementa Dispõe sobre o novo Plano Diretor do Municipio de Itapira, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal; do Capítulo III da Lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade
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Lei Ordinária | Cessão em comodato de área à igreja Cristo Pentecostal no Brasil
Nº da Lei 6282-23
Promulgação: 11/08/2023
Publicação: 15/08/2023
Ementa Altera a redação do artigo 1º da lei municipal 3.539/2003, na forma que especifica
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3539-03 -
Nº da Lei 6281-23
Promulgação: 21/07/2023
Publicação: 01/08/2023
Ementa Denomina vias públicas do loteamento Bosque dos Itamaracás
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Lei Ordinária | valor repassado R$144.869,25
Nº da Lei 6279-23
Promulgação: 17/07/2023
Publicação: 19/07/2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de subvenção social, valores ao Educandário Nossa Senhora Aparecida
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Lei Ordinária | Para o custeio de ações para a melhoria dos serviços de habilitação e reabilitação , incluindo TEA (transtorno de espectro autista)
Nº da Lei 6278-23
Promulgação: 17/07/2023
Publicação: 19/07/2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapira, e dá providências correlatas
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Lei Ordinária | Prédio do Corpo de Bombeiros localizada na Avenida Com. Virgolino de Oliveira nº 400 – denomina de Vereador Cabo Siqueira
Nº da Lei 6277-23
Promulgação: 17/07/2023
Publicação: 19/07/2023
Ementa Dispõe sobre a denominação do prédio do Corpo de Bombeiros da Policia Militar situado em Itapira-SP
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Lei Complementar | Cessão de imóvel da Avenida Paulo Lacerda Quartim Barbosa para o Corpo de Bombeiros
Nº da Lei 6276-23
Promulgação: 17/07/2023
Publicação: 19/07/2023
Ementa Dispõe sobre a cessão de uso de área de propriedade municipal à Fazenda do Estado de São Paulo, destinada à instalação da Estação de Bombeiros de Itapira do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo
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Lei Ordinária | Rua 1: Natalício Silva; Rua 2: Dr. Osmar Anisio Simões; Rua 3: Padre Jamil Antonio da Costa; Rua 4: Maria Aparecida Cavallaro Tonolli
Nº da Lei 6275-23
Promulgação: 12/07/2023
Publicação: 12/07/2023
Ementa Denomina vias públicas do Residencial João Batista de Campos
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Nº da Lei 6274-23
Promulgação: 12/07/2023
Publicação: 12/07/2023
Ementa Declara a Congada Mineira de São Benedito como patrimônio imaterial de Itapira
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Nº da Lei 6272-23
Promulgação: 12/07/2023
Publicação: 12/07/2023
Ementa Reajuste do Auxilio-Refeição dos servidores ativos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta
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Lei Ordinária | Seção Permanente de Instrução da GCM
Nº da Lei 6271-23
Promulgação: 03/07/2023
Publicação: 06/07/2023
Ementa Altera a lei 5544/16, alterada pela lei 6229/23, na forma que especifica
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Lei Ordinária | Imóveis com larvas do mosquito da dengue – multa
Nº da Lei 6270-23
Promulgação: 03/07/2023
Publicação: 06/07/2023
Ementa Altera a lei 5.462/15, que dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a dengue e outras doenças transmitidas por vetores, medidas coercitivas e dá outras providências
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Lei Ordinária | Conselho de Escola
Nº da Lei 6269-23
Promulgação: 03/07/2023
Publicação: 06/07/2023
Ementa Altera a redação e revoga dispositivos da lei municipal 6198/2022, na forma que especifica
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6198-22 -
Lei Ordinária | Subsidio transporte público municipal – até R$360.000,00
Nº da Lei 6268-23
Promulgação: 20/06/2023
Publicação: 21/06/2023
Ementa Altera a lei complementar 6.129, de 28 de março de 2022
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Lei Complementar | Altera a lei referente ao cálculo dos adicionais dos servidores
Nº da Lei 6267-23
Promulgação: 15/06/2023
Publicação: 15/06/2023
Ementa Altera a Lei Complementar Municipal nº 5.640, de 18 de outubro de 2017, e dá providências correlatas
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5640-17 -
Lei Complementar | Altera o endereço da empresa Oficina de Calçados 2N
Nº da Lei 6266-23
Promulgação: 15/06/2023
Publicação: 15/06/2023
Ementa Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 6.182, de 19 de agosto de 2022
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6182-22 -
Nº da Lei 6265-23
Promulgação: 23/05/2023
Publicação: 24/05/2023
Ementa Dispõe sobre a criação, competência e organização do Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP) e do Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP)
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Lei Ordinária | Crédito especial para a assistência social
Nº da Lei 6264-23
Promulgação: 15/05/2023
Publicação: 17/05/2023
Ementa Autoriza abertura de credito especial no valor de R$925.249,62
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 079-23 -
Lei Ordinária | Reforma abrigo dos hidrômetros do Morada Nova pelo SAAE
Nº da Lei 6263-23
Promulgação: 15/05/2023
Publicação: 17/05/2023
Ementa Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itapira-SAAE, a contratar empresa, por meio de licitação, para execução de serviços de reforma de nichos de alvenaria que abrigam os hidrômetros do Condominio Residencial Morada Nova do loteamento José Tonolli
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Lei Ordinária | Rua 05: José Carlos Pavinato
Nº da Lei 6262-23
Promulgação: 08/05/2023
Publicação: 09/05/2023
Ementa Denomina a rua 05 do Loteamento Residencial dos Lagos
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Nº da Lei 6261-23
Promulgação: 08/05/2023
Publicação: 12/05/2023
Ementa Denomina as vias públicas do Loteamento Estância Santa Catarina
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Lei Ordinária | Estrada ao lado do Frigorífico Avícola Família
Nº da Lei 6260-23
Promulgação: 08/05/2023
Publicação: 09/05/2023
Ementa Denomina de Rubens Ubirajara Monteiro a estrada municipal no bairro Tapera Grande
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Lei Ordinária | Loteamento de Chácaras Maniezzo
Nº da Lei 6259-23
Promulgação: 05/05/2023
Publicação: 08/05/2023
Ementa Dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência das execuções das obras de recuperação do sistema de drenagem, pavimentação asfáltica e sinalização horizontal/vertical nas vias públicas do loteamento de Chácaras Maniezzo, no bairro Barão Ataliba Nogueira
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Lei Ordinária | Custeio da folha salarial dos integrantes da equipe da entidade
Nº da Lei 6258-23
Promulgação: 05/05/2023
Publicação: 05/05/2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de subvenção social, valor ao Educandário Nossa Senhora Aparecida
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Nº da Lei 6257-23
Promulgação: 04/05/2023
Publicação: 05/05/2023
Ementa Dispõe sobre a criação do Festival Municipal de Música Gospel, a ser realizado anualmente no mês de abril, e dá outras providências
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Nº da Lei 6256-23
Promulgação: 24/04/2023
Publicação: 28/04/2023
Ementa Reclassifica o cargo de procurador jurídico do SAAE
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Lei Ordinária | Banco de Ração
Nº da Lei 6252-23
Promulgação: 11/04/2023
Publicação: 14/04/2023
Ementa Cria no Município de Itapira o banco de ração para cães e gatos
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 6395-24 -
Lei Ordinária | Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares – Programa Federal Minha Casa Minha Vida
Nº da Lei 6251-23
Promulgação: 05/04/2023
Publicação: 05/04/2023
Ementa Altera a Lei Municipal nº 4.450/2009, alterada pela Lei Municipal nº 5.962/2020 – Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares vinculados ao Programa Federal
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Lei Ordinária | Programa Segurança Cidadã – aplicativo Guardião
Nº da Lei 6250-23
Promulgação: 05/04/2023
Publicação: 05/04/2023
Ementa Programa Segurança Cidadã - Dispõe sobre a implantação de aplicativo - dispositivo de segurança, conhecido como "Guardião", para pessoas vitimadas por violência ou situação de risco, amparadas com medida protetiva ou pertencentes a grupos vulneráveis no município de Itapira - São Paulo
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Lei Ordinária | Correção da lei
Nº da Lei 6248-23
Promulgação: 24/03/2023
Publicação: 28/03/2023
Ementa Altera o artigo 1º da lei 6.237/23, que dispõe sobre Instituição do Centro de Controle e Inteligência – COI
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6237-23 -
Lei Ordinária | Cursinho pré vestibular Correção da lei
Nº da Lei 6247-23
Promulgação: 24/03/2023
Publicação: 28/03/2023
Ementa Altera a lei 6.232/23, que alterou a lei 5.549/16
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6232-23 -
Lei Complementar | Incentivo para empresa Filo / Valisere
Nº da Lei 6246-23
Promulgação: 24/03/2023
Publicação: 28/03/2023
Ementa Autoriza a subvenção a empresa Filo S.A. Empresa de Confecção de Vestuário
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6009-21 -
Lei Complementar | correção da lei
Nº da Lei 6245-23
Promulgação: 24/03/2023
Publicação: 28/03/2023
Ementa Altera a lei complementar 6.241/23, para dar nova redação ao artigo 1º
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6241-23 -
Lei Complementar | Terreno – matrícula 28.924
Nº da Lei 6244-23
Promulgação: 24/03/2023
Publicação: 28/03/2023
Ementa Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de terreno pertencente ao Município de Itapira, localizado no Distrito Industrial Hermelindo Ruette de Oliveira, no Bairro do Barão Ataliba Nogueira, para fins empresariais nas condições que específica
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Lei Ordinária | Programa Guardiã da Cidadania – vídeo monitoramento
Nº da Lei 6242-23
Promulgação: 13/03/2023
Publicação: 14/03/2023
Ementa Cria o Programa de Prevenção a Criminalidade Violenta, denominado Guardiã da Cidadania, e dá outras providências
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Lei Complementar | Serralheiro, Eletricista Encanador, Escriturário, Almoxarife, Professor de Educação Física, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Assistente de Procuradoria
Nº da Lei 6241-23
Promulgação: 10/03/2023
Publicação: 13/03/2023
Ementa Aumenta o número de cargos na estrutura administrativa da Prefeitura
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 6245-23 -
Lei Complementar | Concorrência pública (venda) de dois terrenos da prefeitura – matricula: 30.199 e 30.200
Nº da Lei 6240-23
Promulgação: 10/03/2023
Publicação: 13/03/2023
Ementa Autoriza a alienação de dois terrenos com área de 160,00 m² cada, localizados na Rua Ferroviário Evangelista Sartori, no Loteamento Hélio Nicolai
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Nº da Lei 6238-23
Promulgação: 09/03/2023
Publicação: 27/03/2023
Ementa Denomina de Emerson Eduardo Godoy “Jacaré” a rotatória que está sendo implantada no Jd. Guarujá
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Lei Ordinária | Cursinho vestibular online ou presencial
Nº da Lei 6236-23
Promulgação: 08/03/2023
Publicação: 09/03/2023
Ementa Altera a lei 5549/2016, autorizando que aulas do curso extensivo preparatório para vestibulares, custeado pelo Poder Público Municipal, sejam ministradas em formato hibrido (presencial e online.
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Lei Ordinária | SIC DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA
Nº da Lei 6235-23
Promulgação: 03/03/2023
Publicação: 06/03/2023
Ementa Altera a redação da lei 5865/2019, que regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Itapira, o Serviço de Informação ao Cidadão-SIC, com base na lei de acesso à informação – lei 12.527/2011, dispõe sobre a sua aplicação e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5865-19 -
Lei Ordinária | AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA
Nº da Lei 6234-23
Promulgação: 03/03/2023
Publicação: 06/03/2023
Ementa Institui Comissões e Consolida as Gratificações no âmbito da Câmara Municipal de Itapira, a serem concedidos aos servidores que especifica
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5640-17 -
Lei Ordinária | OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA
Nº da Lei 6233-23
Promulgação: 03/03/2023
Publicação: 06/03/2023
Ementa Alteram os artigos da lei 5806/2019, que institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Itapira e dá outras providências.
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5806-19 -
Lei Ordinária | Cursinho Estudantes – vagas para bolsistas de escolas particulares ou que cursaram escola pública
Nº da Lei 6232-23
Promulgação: 03/03/2023
Publicação: 06/03/2023
Ementa Altera o artigo 1º da lei 5549/2016, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com escolas do Município, para ministrar curso extensivo preparatório para vestibulares, para alunos que concluam ou venham a concluir o ensino médio.
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Lei Complementar | CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA
Nº da Lei 6231-23
Promulgação: 03/03/2023
Publicação: 06/03/2023
Ementa Altera a redação da Lei Complementar nº 5.215, de 15/01/2014, que dispõe sobre a criação no âmbito da Câmara Vereadores, do Sistema de Controle Interno, sua Estrutura e dá outras providências.
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5215-14 -
Lei Ordinária | FINISA - R$40.000.000,00
Nº da Lei 6230-23
Promulgação: 27/02/2023
Publicação: 28/02/2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em despesa de capital e a oferecer garantias e dá outras providências.
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Lei Ordinária | Curso de armas da Guarda Municipal
Nº da Lei 6229-23
Promulgação: 13/02/2023
Publicação: 14/02/2023
Ementa Altera os artigos 1º, 4º, 7º e 8º da lei 5.544/16, alterada pela lei 6.013/21, que institui a Seção Permanente de Instrução no Departamento de Guarda Civil Municipal de Itapira e a Gratificação de Instrução na forma que especifica
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Nº da Lei 6228-23
Promulgação: 13/02/2023
Publicação: 14/02/2023
Ementa Institui o Programa Câmera Cidadã e dá outras providências
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Lei Ordinária | Comodato Rádio Clube de Itapira
Nº da Lei 6226-23
Promulgação: 13/02/2023
Publicação: 14/02/2023
Ementa Revoga a lei 3.562, de 26/09/2003, bem como a lei 5.434, de 15/09/2015.
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Lei Ordinária | Doação de 2 veículos do SAAE de Itapira à Prefeitura
Nº da Lei 6224-22
Promulgação: 22/12/2022
Publicação: 22/12/2022
Ementa Revoga a lei 5.828/2019
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Lei Complementar | Concessão de incentivos à empresa ISOPOWER
Nº da Lei 6223-22
Promulgação: 22/12/2022
Publicação: 22/12/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à empresa ISOPOWER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELÉTRICOS E ISOLANTES LTDA ME
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6009-21 -
Lei Complementar | Concessão de incentivos à empresa Filó/Valisere
Nº da Lei 6222-22
Promulgação: 22/12/2022
Publicação: 22/12/2022
Ementa Altera a redação do inciso I do artigo 3º e a redação do artigo 5º, ambos da lei complementar 6.027/21
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Nº da Lei 6221-22
Promulgação: 22/12/2022
Publicação: 22/12/2022
Ementa Concede reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 6220-22
Promulgação: 22/12/2022
Publicação: 22/12/2022
Ementa Trata do reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | LDO 2023
Nº da Lei 6219-22
Promulgação: 14/12/2022
Publicação: 20/12/2022
Ementa Altera o Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três exercícios anteriores, Anexo de Prioridades e Indicadores, Anexo de Programas, Metas e Ações e o Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023
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Lei Ordinária | PPA 2022/2025
Nº da Lei 6218-22
Promulgação: 14/12/2022
Publicação: 20/12/2022
Ementa Altera os anexos I, III, IV e V e o de Prioridades e Metas do Plano Plurianual 2022/2025
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Nº da Lei 6216-22
Promulgação: 14/12/2022
Publicação: 20/12/2022
Ementa Institui na Rede Municipal de Ensino de Itapira o Programa de Tempo Integral das Pré Escolas
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Lei Ordinária | Repasse 2023 – UIPA – R$324.000,00
Nº da Lei 6214-22
Promulgação: 06/12/2022
Publicação: 06/12/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de contribuição, valores à União Internacional Protetora dos Animais – UIPA
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Lei Ordinária | Repasse 2023 – ASCORSI – R$736.560,00
Nº da Lei 6213-22
Promulgação: 06/12/2022
Publicação: 06/12/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, durante o exercício de 2023, recursos financeiros a ASCORSI
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Lei Ordinária | Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos – COMUSP
Nº da Lei 6212-22
Promulgação: 06/12/2022
Publicação: 06/12/2022
Ementa Altera a redação do §2º do artigo 3º, bem como revoga o §3º do artigo 4º, ambos da lei municipal 6.191/2022
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6191-22 -
Lei Complementar | Circular - redução valor tarifa de ônibus Mirage
Nº da Lei 6211-22
Promulgação: 06/12/2022
Publicação: 06/12/2022
Ementa Altera a lei complementar 6.129, de 28/03/2022
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6129-22 -
Nº da Lei 6210-22
Promulgação: 30/11/2022
Publicação: 05/12/2022
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de que aparelhos turísticos públicos municipais tenham inclusão e acessibilidade para deficientes visuais
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Lei Ordinária | Praça do Jardim Bela Vista, esquina da igreja N.S. de Fátima
Nº da Lei 6209-22
Promulgação: 30/11/2022
Publicação: 01/12/2022
Ementa Denomina de Roseli Aparecida Rezende dos Santos a Praça que está sendo implantada entre as ruas Benedito Bataglini e Teresa Lera Paoletti
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Nº da Lei 6208-22
Promulgação: 30/11/2022
Publicação: 01/12/2022
Ementa Altera a redação do artigo 2º da lei municipal 6.199, de 31/10/2022
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Lei Ordinária | Regularização Imóvel Legal – REURBS
Nº da Lei 6207-22
Promulgação: 18/11/2022
Publicação: 18/11/2022
Ementa Dispõe sobre a regularização de Parcelamento de Solo Irregular Consolidado, estabelecendo critérios e diretrizes para a regularização urbanística e fundiária e dá outras providências
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Lei Ordinária | Subvenções Sociais do Fundo Municipal de Assistência Social
Nº da Lei 6206-22
Promulgação: 18/11/2022
Publicação: 18/11/2022
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$239.300,00
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Lei Ordinária | Subvenção Social à Casa de Repouso Allan Kardec e Lar São Vicente de Paulo – pagamento de 13º funcionários R$239.300,00
Nº da Lei 6205-22
Promulgação: 18/11/2022
Publicação: 18/11/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Casa de Repouso Allan Kardec e ao Lar São Vicente de Paulo
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Lei Ordinária | Auxílio Bairral – R$20.000,00
Nº da Lei 6204-22
Promulgação: 18/11/2022
Publicação: 18/11/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de auxílio, valores à Fundação Espírita Américo Bairral
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Lei Ordinária | Auxílios do Fundo Municipal de Assistência Social
Nº da Lei 6203-22
Promulgação: 18/11/2022
Publicação: 18/11/2022
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$20.000,00
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Lei Complementar | Plano Diretor do Uso do Solo
Nº da Lei 6201-22
Promulgação: 07/11/2022
Publicação: 08/11/2022
Ementa Altera a lei complementar 3994/06 e a lei complementar 3995/06
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Lei Complementar | Cria FG Subcomandante e FG Supervisor Operacional
Nº da Lei 6200-22
Promulgação: 01/11/2022
Publicação: 01/11/2022
Ementa Trata da criação de funções gratificadas na estrutura da Guarda Civil Municipal de Itapira
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Nº da Lei 6198-22
Promulgação: 26/10/2022
Publicação: 26/10/2022
Ementa Cria o Conselho de Escola nas escolas da Rede Municipal de Educação de Itapira
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Lei Ordinária | Altera valor do adiantamento de viagens
Nº da Lei 6197-22
Promulgação: 07/10/2022
Publicação: 07/10/2022
Ementa Modifica o valor de alçada do regime de adiantamento instituído pela Lei 6.012 de 19 de março de 2021
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6012-21 -
Nº da Lei 6196-22
Promulgação: 04/10/2022
Publicação: 06/10/2022
Ementa Denomina o Centro de Referencia Especializado da Mulher-CREM de Anariá Calidone Récchia Mourão Henrique
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Lei Ordinária | Cargo da Câmara Municipal de Itapira
Nº da Lei 6194-22
Promulgação: 04/10/2022
Publicação: 06/10/2022
Ementa Extingue cargo em comissão de Coordenador de Comunicação Social, da Lei 5798-19 e suas alterações
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5798-19 -
Lei Complementar | Plano Saneamento Básico de Itapira – SAAE
Nº da Lei 6193-22
Promulgação: 04/10/2022
Publicação: 06/10/2022
Ementa Dispõe sobre a 2ª revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Itapira, instituído pela Lei Complementar 5.205, de 13/12/2013, revisado pela Lei Complementar 5.710, de 23/07/2018, e dá outras providências
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Lei Complementar | Honorários advocatícios – Procuradores do Município
Nº da Lei 6192-22
Promulgação: 06/09/2022
Publicação: 13/09/2022
Ementa Cria o Fundo de Sucumbências (FHS) no Município de Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 6191-22
Promulgação: 06/09/2022
Publicação: 13/09/2022
Ementa Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos – COMUSP, e dá outras providências
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Lei Ordinária | Denomina área de lazer do Jardim Galego de Praça da Justiça
Nº da Lei 6190-22
Promulgação: 06/09/2022
Publicação: 13/09/2022
Ementa Altera a redação do artigo 5º da lei municipal 3.658/04
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3658-04 -
Lei Ordinária | Convênio Apae de Itapira – repasse R$50.000,00
Nº da Lei 6189-22
Promulgação: 06/09/2022
Publicação: 13/09/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapira, e dá providências correlatas
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Nº da Lei 6188-22
Promulgação: 01/09/2022
Publicação: 02/09/2022
Ementa Autoriza o Município de Itapira a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP
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Lei Ordinária | Pombos urbanos
Nº da Lei 6185-22
Promulgação: 23/08/2022
Publicação: 25/08/2022
Ementa Dispõe sobre a proibição de se alimentar pombos urbanos (Columba livia – variedade doméstica), no âmbito do Município de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | Recicláveis
Nº da Lei 6184-22
Promulgação: 23/08/2022
Publicação: 25/08/2022
Ementa Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro de fornecedores
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Lei Ordinária | Lei maus tratos aos animais
Nº da Lei 6183-22
Promulgação: 19/08/2022
Publicação: 24/08/2022
Ementa Acrescenta o inciso XVII ao artigo 2º da lei 5.404, de 28/05/2015
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Lei Ordinária | Rua 2: Juracir Aparecido Siqueira (Siqueira do Guincho); Ruas 3 e 4: José Roberto Andrade (Beto Andrade)
Nº da Lei 6181-22
Promulgação: 09/08/2022
Publicação: 10/08/2022
Ementa Denomina vias públicas do Loteamento Colina de Santa Barbara
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Lei Ordinária | Rua 1: Gleuza Guimarães Galdi
Nº da Lei 6180-22
Promulgação: 09/08/2022
Publicação: 10/08/2022
Ementa Denomina a via 01 do Loteamento Residencial dos Lagos
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Lei Complementar | Altera taxa de administração FMAP
Nº da Lei 6175-22
Promulgação: 12/07/2022
Publicação: 13/07/2022
Ementa Estabelece a taxa de administração do Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões de Itapira-FMAP e autoriza a concessão de empréstimos pelo FMAP
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 2548-93 -
Lei Ordinária | Permuta imóveis – loteamento Fifo por imóvel Rodovia Itapira-M. Guaçu, para criação de novo Distrito Industrial
Nº da Lei 6174-22
Promulgação: 12/07/2022
Publicação: 13/07/2022
Ementa Autoriza permuta de imóveis do Patrimônio Municipal e dá outras providências
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Lei Ordinária | Repasse 2022 UIPA – aumenta valor em R$25.000,00
Nº da Lei 6173-22
Promulgação: 12/07/2022
Publicação: 13/07/2022
Ementa Altera a lei municipal 6.109/2021
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6109-21 -
Lei Ordinária | Jardim Levatti 02 – Joaquim Francisco de Lima 05 – Hortêncio Rossi 06 – Joana Zara Orcini 07 – Thereza Bonetti Setti
Nº da Lei 6172-22
Promulgação: 12/07/2022
Publicação: 13/07/2022
Ementa Denomina as vias 02, 05, 06 e 07 do loteamento Jardim Levatti
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Nº da Lei 6170-22
Promulgação: 28/06/2022
Publicação: 30/06/2022
Ementa Regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709/2018, no âmbito da Câmara Municipal de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | Jardim Levatti
Nº da Lei 6169-22
Promulgação: 28/06/2022
Publicação: 30/06/2022
Ementa Revoga a Lei nº 6.052, de 28/06/2021 e Denomina vias públicas localizadas no Loteamento Jardim Levatti
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6088-21 -
Lei Complementar | Sítio Santana, situado no Bairro Bela Vista
Nº da Lei 6168-22
Promulgação: 27/06/2022
Publicação: 30/06/2022
Ementa Cria Zona de Urbanização Específica, para fins de implantação de parcelamento do solo, com lotes, predominantemente, residenciais
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Lei Complementar | Subvenção empresa
Nº da Lei 6166-22
Promulgação: 24/06/2022
Publicação: 27/06/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo a subvencionar a empresa HOOK do Brasil Sistema de Pesagem, Indústria, Comércio, Importação e Exportação
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6009-21 -
Nº da Lei 6164-22
Promulgação: 24/06/2022
Publicação: 27/06/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar um Tiro de Guerra no Município de Itapira, Estado de São Paulo, e dá outras providências
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Lei Ordinária | Praça de Esportes “João Momesso”
Nº da Lei 6163-22
Promulgação: 24/06/2022
Publicação: 24/06/2022
Ementa Altera a denominação do Complexo Esportivo do Bairro dos Prados, e dá outras providências
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5436-15 e 5437-15 -
Nº da Lei 6162-22
Promulgação: 21/06/2022
Publicação: 23/06/2022
Ementa Autoriza a instituição de Programa Habitacional do Servidor Público ao Município de Itapira
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Lei Complementar | Ressarcimento mensal do valor do aluguel - Prazo subvenção: 05 anos
Nº da Lei 6161-22
Promulgação: 03/06/2022
Publicação: 06/06/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo a subvencionar a empresa OFICINA DE COSTURA 2N LIMITADA
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6009-21 -
Lei Ordinária | Gastos com a Covid-19
Nº da Lei 6159-22
Promulgação: 30/05/2022
Publicação: 30/05/2022
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$1.456.484,75
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 080-22 -
Nº da Lei 6157-22
Promulgação: 24/05/2022
Publicação: 24/05/2022
Ementa Denomina o Banco de Leite Humano do Hospital Municipal de Itapira de Dra. Carlota Aracy Boson Trotta
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Nº da Lei 6156-22
Promulgação: 20/05/2022
Publicação: 20/05/2022
Ementa Dispõe acerca de critérios para desembarque de passageiros fora das paradas de ônibus em períodos noturnos, nos veículos de transporte coletivo urbano e rural do Município de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | FINISA
Nº da Lei 6155-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências
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Nº da Lei 6153-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Institui a Logomarca e Slogan Turísticos Oficiais do município de Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 6152-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Institui o Programa "Bombeiro nas Escolas" como carga obrigatória no curriculum escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências
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Nº da Lei 6151-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Institui a Contribuição Voluntária para auxilio de custeio dos serviços de assistência, prevenção a incêndios e salvamentos, combate a incêndios, serviços de busca, regate e salvamento ou outros serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo no Município de Itapira
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Lei Ordinária | REFIS 2022
Nº da Lei 6150-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Itapira – REFIS - 2022, que oferece condições especiais, por tempo determinado, para pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários e dá outras providências
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Lei Ordinária | Plano Diretor de Turismo de Itapira
Nº da Lei 6149-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Revoga a Lei Complementar nº 5.630/2017, revisa e consolida o Plano Diretor de Turismo de Itapira
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Lei Ordinária | COMTUR – criação
Nº da Lei 6148-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Revoga as Leis n°s 4.717/11, 5.590/17 e 5.666/18 e Consolida a Instituição e Criação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR)
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Nº da Lei 6147-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo em Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 6146-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Institui a cessão de hidrantes públicos ao Município de Itapira, quando da construção de empreendimentos superiores a 1.500 m², como medida compensatória pelo risco gerado
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Lei Ordinária | Regulamenta atribuições de cargos públicos
Nº da Lei 6145-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Revoga o inciso VIII do artigo 1º da lei 4.386, de 19 de dezembro de 2008
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4386-08 -
Nº da Lei 6144-22
Promulgação: 28/04/2022
Publicação: 29/04/2022
Ementa Institui no calendário do Município de Itapira “Abril Laranja” para prevenção contra a crueldade animal e dá outras providências
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Nº da Lei 6143-22
Promulgação: 28/04/2022
Publicação: 29/04/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto “Escola Amiga dos Animais”, destinado à rede de ensino municipal de Itapira no âmbito do Município de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | Rua 1: Nair Fray Pereira; Rua 2: Antonio Campanini
Nº da Lei 6142-22
Promulgação: 28/04/2022
Publicação: 29/04/2022
Ementa Denomina vias públicas do Recanto Santo Agostinho, no bairro do Machadinho
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Lei Ordinária | Placas de estacionamento preferencial
Nº da Lei 6141-22
Promulgação: 28/04/2022
Publicação: 29/04/2022
Ementa Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA – nas placas indicativas
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Lei Ordinária | Repasse ASCORSI 2022
Nº da Lei 6140-22
Promulgação: 25/04/2022
Publicação: 26/04/2022
Ementa Altera a redação do artigo 2º e inciso II da Lei Municipal nº 6.104, de 10 de dezembro de 2021
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6104-21 -
Nº da Lei 6139-22
Promulgação: 25/04/2022
Publicação: 26/04/2022
Ementa Altera a Lei Municipal nº 4.817, de 18 de novembro de 2011, alterada pelas Leis Municipais nº 4.887, de 05 de abril de 2012 e 5.916, de 16 de julho 2020, que trata do Conselho Municipal de Política Cultural
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Nº da Lei 6138-22
Promulgação: 18/04/2022
Publicação: 19/04/2022
Ementa Dispõe sobre o censo animal no âmbito do município de Itapira, visando o controle populacional de animais domésticos, e dá outras providências
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Lei Ordinária | Lei que proibia a venda de cigarros, narguilé e derivados de tabaco, em padarias e supermercados no município de Itapira
Nº da Lei 6137-22
Promulgação: 11/04/2022
Publicação: 12/04/2022
Ementa Revoga a lei 5.863, de 27/12/2019
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Lei Complementar | Cargos da Câmara Municipal de Itapira – Comprador (cargo efetivo) e Assessor de Gabinete I (cargo comissionado)
Nº da Lei 6136-22
Promulgação: 08/04/2022
Publicação: 12/04/2022
Ementa Acrescenta cargo à estrutura administrativa (Anexo I) e altera-se escolaridade exigida de cargo comissionado (Anexo II) da Câmara Municipal de Itapira
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Lei Complementar | Incentivo Agentes de Saúde
Nº da Lei 6135-22
Promulgação: 08/04/2022
Publicação: 12/04/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o Incentivo Financeiro Adicional, recebido do Ministério da Saúde, aos servidores ocupantes do cargo de Agente de Saúde, e dá outras providências
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Nº da Lei 6134-22
Promulgação: 08/04/2022
Publicação: 12/04/2022
Ementa Afeta bem público municipal alterando sua classificação para bem público de uso comum e dá outras providências
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Nº da Lei 6133-22
Promulgação: 28/03/2022
Publicação: 29/03/2022
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$720.000,00
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Nº da Lei 6132-22
Promulgação: 28/03/2022
Publicação: 29/03/2022
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$600.000,00
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Nº da Lei 6131-22
Promulgação: 28/03/2022
Publicação: 29/03/2022
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$1.418.338,96
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Lei Complementar | Plantão à distância
Nº da Lei 6130-22
Promulgação: 28/03/2022
Publicação: 29/03/2022
Ementa Institui o Regime de Sobreaviso na Prefeitura Municipal de Itapira e dá outras providências
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Lei Complementar | Circular - redução valor tarifa de ônibus
Nº da Lei 6129-22
Promulgação: 28/03/2022
Publicação: 29/03/2022
Ementa Dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências
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Lei Complementar | cargos do SAAE de Itapira
Nº da Lei 6128-22
Promulgação: 23/03/2022
Publicação: 18/03/2022
Ementa Aumenta o número de vagas na estrutura administrativa do SAAE e dá outras providências
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5698-18 -
Nº da Lei 6127-22
Promulgação: 18/03/2022
Publicação: 18/03/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, e dá outras providências correlatas
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Nº da Lei 6126-22
Promulgação: 10/03/2022
Publicação: 11/03/2022
Ementa Estabelece a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis nos programas habitacionais do Município de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | tabela VISA
Nº da Lei 6125-22
Promulgação: 09/03/2022
Publicação: 10/03/2022
Ementa Altera a tabela anexa à Lei Municipal 5.769, de 24/04/2019, em conformidade com as modificações da Portaria CVS 01/2020
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5769-19 -
Lei Ordinária | Escola localizada na Rua Waldemar Olimpio nº 22
Nº da Lei 6121-22
Promulgação: 14/02/2022
Publicação: 15/02/2022
Ementa Denomina EMEB, do bairro Morada do Sol, de Profª Simone Aparecida Guerrero Bueno Bellini
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Nº da Lei 6119-21
Promulgação: 20/12/2021
Publicação: 21/12/2021
Ementa Reestruturação e reclassificação de cargos do SAAE de Itapira
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Nº da Lei 6118-21
Promulgação: 16/12/2021
Publicação: 17/12/2021
Ementa Denomina Praça existente entre as Ruas Natálio Bianchesi e Stélio Lima Penante, de PRAÇA RAUL SEIXAS
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Lei Ordinária | Rua 1: João aparecido Búbula; Rua 2: João Mariano da Silva; Rua 3: Maria Regina da Silva; Rua 4: João Domingos Búbula
Nº da Lei 6117-21
Promulgação: 16/12/2021
Publicação: 17/12/2021
Ementa Denomina vias públicas localizadas no "Condomínio Búbula - Bairro do Gravi
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Lei Complementar | Reajuste 11% servidores da câmara municipal e aumento de cargos
Nº da Lei 6116-21
Promulgação: 14/12/2021
Publicação: 15/12/2021
Ementa Reajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | UFMI – variação acumulada do IPCA/IBGE
Nº da Lei 6115-21
Promulgação: 14/12/2021
Publicação: 15/12/2021
Ementa Altera a redação do artigo 3º caput, §2º e revogar o paragrafo único do artigo 4º da Lei nº 3.375, de 14 de Dezembro de 2001
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3375-01 -
Nº da Lei 6114-21
Promulgação: 14/12/2021
Publicação: 15/12/2021
Ementa Cria o Centro de Acolhimento aos Animais do Município de Itapira – CAAMI, e dá providências correlatas
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Nº da Lei 6113-21
Promulgação: 14/12/2021
Publicação: 15/12/2021
Ementa Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e Fundo Municipal do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.667/18 e dá outras providências
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Nº da Lei 6112-21
Promulgação: 14/12/2021
Publicação: 15/12/2021
Ementa Autoriza as Instituições da Administração Pública Direta e Indireta a receberem créditos de natureza tributária e não tributária por meio de cartões de débito e crédito
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Lei Complementar | Aumento 11% aos servidores; Reestruturação de padrão de vencimentos de cargos prefeitura; Criação de cargos comissionados
Nº da Lei 6111-21
Promulgação: 14/12/2021
Publicação: 15/12/2021
Ementa Alteração da data-base para o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Itapira e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 2696-95 -
Lei Ordinária | ressarcimento mensal Kronos
Nº da Lei 6110-21
Promulgação: 10/12/2021
Publicação: 14/12/2021
Ementa Altera a redação do artigo 1º e paragrafo único da Lei nº 5.936, de 10 de Agosto de 2020
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5936-20 -
Lei Ordinária | Repasse anual: R$240.000,00
Nº da Lei 6109-21
Promulgação: 10/12/2021
Publicação: 14/12/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Contribuição, valores à União Internacional Protetora dos Animais – UIPA
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Nº da Lei 6107-21
Promulgação: 10/12/2021
Publicação: 14/12/2021
Ementa Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de terrenos pertencentes ao Município de Itapira, localizado no Parque Industrial Juvenal Leite, para fins empresariais nas condições que específica
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6009-21 -
Lei Ordinária | LOA 2022
Nº da Lei 6106-21
Promulgação: 10/12/2021
Publicação: 14/12/2021
Ementa Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2022
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6054-21 (LDO 2022) 6100-21 (PPA 2022/2025) -
Lei Ordinária | Repasse anual: R$669.600,00
Nº da Lei 6104-21
Promulgação: 10/12/2021
Publicação: 14/12/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, durante o exercício de 2022, recursos financeiros a ASCORSI
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Nº da Lei 6103-21
Promulgação: 10/12/2021
Publicação: 14/12/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores a Casa de Repouso Allan Kardec e ao Lar São Vicente de Paulo
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Lei Ordinária | Valor total a ser repassado R$100.000,00
Nº da Lei 6102-21
Promulgação: 10/12/2021
Publicação: 14/12/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapira, e dá providências correlatas
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Lei Ordinária | Desconto multas e juros SAAE
Nº da Lei 6101-21
Promulgação: 07/12/2021
Publicação: 09/12/2021
Ementa Revoga o art. 6º da lei nº 6.092, de 19 de novembro de 2021
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6092-21 -
Lei Ordinária | PPA 2022/2025
Nº da Lei 6100-21
Promulgação: 07/12/2021
Publicação: 09/12/2021
Ementa Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6054-21 (LDO 2022) 6106-21 (LOA 2022) -
Lei Complementar | Avaliação funcional professores
Nº da Lei 6099-21
Promulgação: 07/12/2021
Publicação: 13/12/2021
Ementa Altera a Lei Complementar Municipal nº 4.877, de 04 de abril de 2012
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4877-12 -
Lei Ordinária | Residencial dos Lagos Rua 4 – Paulo Daniel Calil
Nº da Lei 6098-21
Promulgação: 30/11/2021
Publicação: 01/12/2021
Ementa Denomina via pública de Paulo Daniel Calil
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6071-21 -
Lei Ordinária | APMs de escolas municipais
Nº da Lei 6097-21
Promulgação: 29/11/2021
Publicação: 30/11/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo a custear as despesas atinentes aos serviços de registro e de contabilidade das Associações de Pais e Mestres/Associações de Pais e Professores das unidades escolares da Rede Municipal de Educação, nas formas em que especifica
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Lei Ordinária | Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPA
Nº da Lei 6096-21
Promulgação: 29/11/2021
Publicação: 30/11/2021
Ementa Altera as redações do caput e do inciso V do artigo 2º da lei municipal nº 5.055/2013, modificada pela lei municipal nº 5746/2019
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Lei Ordinária | Fiscalização transporte escolar
Nº da Lei 6095-21
Promulgação: 19/11/2021
Publicação: 22/11/2021
Ementa Altera a redação do caput do artigo 2º e revoga o parágrafo único da Lei 4.383, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o registro e controle de serviço de transporte de escolares do Município de Itapira
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4383-08 -
Lei Ordinária | Fundo de Assistência Social para pagamento do auxilio social
Nº da Lei 6094-21
Promulgação: 19/11/2021
Publicação: 22/11/2021
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00
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Lei Ordinária | Auxilio Social de Itapira
Nº da Lei 6093-21
Promulgação: 19/11/2021
Publicação: 22/11/2021
Ementa Altera a redação do §2º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 6.015, de 26 de março de 2021, prorrogando o benefício do AUXÍLIO SOCIAL DE ITAPIRA
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Lei Ordinária | Desconto multas e juros SAAE
Nº da Lei 6092-21
Promulgação: 19/11/2021
Publicação: 22/11/2021
Ementa AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ITAPIRA – SAAE, A CONCEDER BENEFÍCIO DE DESCONTO DE 100% NO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS NAS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO VENCIDAS EM 2020 E 2021 E NÃO PAGAS
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Nº da Lei 6091-21
Promulgação: 17/11/2021
Publicação: 19/11/2021
Ementa Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens públicos de uso especial uma parcela da Praça José Soares Soares, incorporando-a ao Centro de Educação Infantil Sebastião Olbi Neto
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Lei Ordinária | Rua A – Roma; Rua B – Florença; Rua C – Veneza; Rua D – Verona.
Nº da Lei 6090-21
Promulgação: 17/11/2021
Publicação: 19/11/2021
Ementa Denomina vias públicas do loteamento de Chácaras San Pedro
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Nº da Lei 6089-21
Promulgação: 10/11/2021
Publicação: 10/11/2021
Ementa Institui o Programa “Cão Comunitário”, no âmbito do Município de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | Rua 1: José Carlos Sartori – Campeão
Nº da Lei 6088-21
Promulgação: 10/11/2021
Publicação: 10/11/2021
Ementa Denomina Via Pública localizada no loteamento Jardim Levatti
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Lei Ordinária | Correção no nome da Rua 2
Nº da Lei 6087-21
Promulgação: 10/11/2021
Publicação: 10/11/2021
Ementa Altera a redação do Artigo 2º da Lei 6.076, de 30/09/2021, que denomina vias públicas localizadas no loteamento José Maria de Campos
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6076-21 -
Lei Ordinária | Rompimento tubulação casa
Nº da Lei 6086-21
Promulgação: 05/11/2021
Publicação: 09/11/2021
Ementa Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Itapira – SAAE, a realizar acordo de pagamento de indenização de consumidor prejudicado por rompimento de tubulação
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Lei Complementar | FMAP - previdência complementar
Nº da Lei 6085-21
Promulgação: 05/11/2021
Publicação: 05/11/2021
Ementa Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargos efetivos; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências
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Nº da Lei 6084-21
Promulgação: 04/11/2021
Publicação: 05/11/2021
Ementa Dispõe sobre o Programa Municipal de Transferência de Renda – PAS (Programa de Apoio Social)
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Lei Complementar | Sitio Nossa Senhora Aparecida, bairro dos Macucos
Nº da Lei 6083-21
Promulgação: 04/11/2021
Publicação: 05/11/2021
Ementa Cria Zona de Urbanização Específica, para fins de implantação de parcelamento do solo, com lotes predominantemente residenciais
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Lei Ordinária | museu de história natural
Nº da Lei 6079-21
Promulgação: 14/10/2021
Publicação: 15/10/2021
Ementa Altera e acrescenta dispositivo à Lei 3.356, de 18 de outubro de 2001, que “Cria o Museu de História Natural Hortêncio Pereira da Silva Júnior”
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3356-01 -
Lei Ordinária | Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
Nº da Lei 6078-21
Promulgação: 14/10/2021
Publicação: 15/10/2021
Ementa Institui o "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora” para crianças e adolescentes
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Lei Ordinária | museu do esporte
Nº da Lei 6077-21
Promulgação: 14/10/2021
Publicação: 15/10/2021
Ementa Dispõe sobre a criação do Museu do Esporte de Itapira “José de Oliveira Barretto Sobrinho”
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Lei Ordinária | Rua 1 – Alice Mantelatto de Campos; Rua 2 – Delfino Pelizzari; Rua 3 – João Bueno de Moraes; Rua 05 – Rosa Kashiba
Nº da Lei 6076-21
Promulgação: 30/09/2021
Publicação: 01/10/2021
Ementa Denomina vias públicas localizadas no loteamento José Maria de Campos
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Lei Complementar | Área cedida ao SINDICATO DA SAÚDE DE CAMPINAS E REGIÃO
Nº da Lei 6074-21
Promulgação: 27/09/2021
Publicação: 29/09/2021
Ementa Altera a redação do §1º do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 5.909, de 10 de junho de 2020
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5909-20 -
Nº da Lei 6073-21
Promulgação: 22/09/2021
Publicação: 23/09/2021
Ementa Institui o Mês Municipal de Valorização da Família no Município de Itapira, inserindo no Calendário Oficial de eventos do Município, e dá outras providências
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Nº da Lei 6073-21
Promulgação: 22/09/2021
Publicação: 23/09/2021
Ementa Institui o Mês Municipal de Valorização da Família no Município de Itapira, inserindo no Calendário Oficial de eventos do Município, e dá outras providências
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Lei Ordinária | Desconto tarifas de água nos meses out/nov/dez ; Fim dos descontos a partir de 1º/01/22
Nº da Lei 6072-21
Promulgação: 17/09/2021
Publicação: 21/09/2021
Ementa Revoga a Lei nº 5.894, de 08 de abril de 2020, e dispõe sobre a concessão de descontos e isenção nas tarifas de água e esgoto no Município de Itapira, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021, em razão da retomada gradual das medidas de enfrentamento da COVID-19
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Lei Ordinária | Rua 2 – José Alves da Silva; Rua 3 – Otávio Viola
Nº da Lei 6071-21
Promulgação: 13/09/2021
Publicação: 14/09/2021
Ementa Denomina Vias Públicas localizadas no loteamento Residencial dos Lagos
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Nº da Lei 6068-21
Promulgação: 13/09/2021
Publicação: 14/09/2021
Ementa Institui no Município de Itapira a “Ronda Guardiã Maria da Penha”, no âmbito do Departamento da Guarda Municipal e o serviço “Visita Protetiva” realizado em conjunto pelas Secretarias de Promoção Social e Defesa Social”, e dá outras providências
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Lei Complementar | Deficiência visual
Nº da Lei 6067-21
Promulgação: 13/09/2021
Publicação: 14/09/2021
Ementa Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, e altera a redação do §6º, do artigo 67, da Lei Complementar Municipal nº 3.859/2006
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3859-06 -
Lei Complementar | Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos de Itapira e a Lei do Magistério
Nº da Lei 6066-21
Promulgação: 13/09/2021
Publicação: 14/09/2021
Ementa Dispõe acerca dos direitos dos servidores públicos municipais, portadores de câncer, que integram o quadro de pessoal da administração pública direta e autárquica, bem como dá providências correlatas
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Lei Ordinária | Recanto da Mata
Nº da Lei 6065-21
Promulgação: 24/08/2021
Publicação: 25/08/2021
Ementa Denomina via pública localizada no loteamento Recanto da Mata, atual Rua 02, de Rua Orlando Simionatto
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Lei Ordinária | Crédito para o Fundo Municipal da Assistência Social
Nº da Lei 6064-21
Promulgação: 24/08/2021
Publicação: 25/08/2021
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$620.000,00
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 164-21 -
Nº da Lei 6063-21
Promulgação: 24/08/2021
Publicação: 25/08/2021
Ementa Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de imóvel à empresa ITAFRIG Indústria Alimentícia
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Nº da Lei 6062-21
Promulgação: 19/08/2021
Publicação: 23/08/2021
Ementa Institui Campanhas Periódicas do Bem-Estar Animal no Município de Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 6061-21
Promulgação: 17/08/2021
Publicação: 23/08/2021
Ementa Denomina Estrada Rural Pública com início na Estrada Antônio Sabadini, na altura do IPI 377 e final na Estrada Municipal Vicente Scarioto, IPI 467, de “Sebastião Antônio de Oliveira”, mais conhecido com “Sebastião Bento”
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Nº da Lei 6059-21
Promulgação: 22/07/2021
Publicação: 26/07/2021
Ementa Altera nome de logradouro Público de Estrada Municipal Nélson Orcini, no bairro do Eleutério, para Estrada Municipal Humberto Panizola
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Lei Complementar | Cargos de Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde e Diretor de Recursos de Materiais
Nº da Lei 6058-21
Promulgação: 16/07/2021
Publicação: 16/07/2021
Ementa Cria cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itapira
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5803-19 -
Lei Complementar | reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Itapira
Nº da Lei 6057-21
Promulgação: 16/07/2021
Publicação: 16/07/2021
Ementa Altera redação do §4º, do Artigo 3º, e os Anexos I e II Lei Complementar nº 5.798/2019
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5798-19 -
Lei Ordinária | Lei de Conciliação de Precatórios
Nº da Lei 6056-21
Promulgação: 13/07/2021
Publicação: 16/07/2021
Ementa Altera a Lei 5.799, de 16 de julho de 2019.
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5799-19 -
Nº da Lei 6055-21
Promulgação: 13/07/2021
Publicação: 14/07/2021
Ementa Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à Paróquia de São Benedito
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Nº da Lei 6053-21
Promulgação: 06/07/2021
Publicação: 08/07/2021
Ementa Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação para a Segurança no Trânsito de Itapira, e dá outras providências
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Lei Ordinária | Loteamento Adolfo Santa Luccia Junior
Nº da Lei 6052-21
Promulgação: 28/06/2021
Publicação: 01/07/2021
Ementa Denomina vias públicas localizadas no loteamento Adolfo Santa Luccia Jr, atuais “Rua 01” e “Rua 02”, de “Rua Aleixo Júnior Formenti” e “Rua José Domingos da Silva”, respectivamente
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5930-20 -
Lei Ordinária | Loteamento Recanto da Mata
Nº da Lei 6051-21
Promulgação: 28/06/2021
Publicação: 01/07/2021
Ementa Denomina via pública localizada no loteamento Recanto da Mata, atual Rua 01, de Rua Manoel Batista
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Lei Ordinária | Estrada Anacleto Avancini
Nº da Lei 6050-21
Promulgação: 28/06/2021
Publicação: 01/07/2021
Ementa Denomina Estrada Rural Pública, com início no Quilômetro 163 da Estrada SP 352, que dá acesso à antiga Fundição Nogueira, atual Fundição Fuminas, ao lado do Condomínio Julieta, de “Estrada Anacleto Avancini”
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Lei Ordinária | TIB – Transportadora Itapirense Bertini
Nº da Lei 6049-21
Promulgação: 25/06/2021
Publicação: 30/06/2021
Ementa Altera o inciso I do artigo 2º da lei 4721-11, alterada pela lei 5453-15
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Nº da Lei 6047-21
Promulgação: 25/06/2021
Publicação: 29/06/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica, sob forma de ressarcimento de despesas e investimentos comprovados, isenção das taxas de alvará de funcionamento, de licença para execução de obras e parcelamento de solo urbano à empresa MP Comércio de Materiais Hospitalares Ltda
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6009-21 -
Nº da Lei 6046-21
Promulgação: 25/06/2021
Publicação: 24/06/2021
Ementa Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Pública Municipal
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Lei Ordinária | Pagamento transporte escolar
Nº da Lei 6045-21
Promulgação: 23/06/2021
Publicação: 24/06/2021
Ementa Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$91.000,00
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 125-21 -
Lei Ordinária | Conservação dos Centros Históricos
Nº da Lei 6044-21
Promulgação: 23/06/2021
Publicação: 24/06/2021
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$250.000,00
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 124-21 -
Nº da Lei 6043-21
Promulgação: 15/06/2021
Publicação: 16/06/2021
Ementa Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos cujas atividades sociais sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, como organizações sociais e dá outras providências
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Lei Ordinária | Convênio Castração
Nº da Lei 6042-21
Promulgação: 15/06/2021
Publicação: 16/06/2021
Ementa Autoriza o município de Itapira a celebrar convênios com entidades da Sociedade Civil para a esterilização de cães e gatos, e dá providências correlatas
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Lei Ordinária | Utilidade Pública – Casa das Artes
Nº da Lei 6041-21
Promulgação: 15/06/2021
Publicação: 16/06/2021
Ementa Fica revogada a lei municipal nº 4495/09, alterada pela lei municipal nº5094/13, que concede o título de utilidade pública à Casa das Artes
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Lei Complementar | Sítio Hortencinho/Fazenda São José/Sítio Sant’Ana/Sítio Triângulo Verde/Sitio Jequitibá e Morada do Sonho
Nº da Lei 6039-21
Promulgação: 21/05/2021
Publicação: 21/05/2021
Ementa Cria Zonas de Urbanização Específica para fins de parcelamento do solo
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Nº da Lei 6038-21
Promulgação: 21/05/2021
Publicação: 21/05/2021
Ementa Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos municipais exercentes dos cargos de AGENTE DE SAÚDE e de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, no âmbito do Município de Itapira, com aumento escalonado desde 2019, nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, com as alterações trazidas pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018 e eventuais alterações subsequentes
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5315-14 -
Nº da Lei 6037-21
Promulgação: 21/05/2021
Publicação: 21/05/2021
Ementa Altera a Lei Complementar nº 6.024, de 22 de Abril de 2021, que autoriza a concessão de direito real de uso à empresa NUTRILATINO INDÚSTRIA COM. E EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE POLPAS DE FRUTAS EIRELI
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6024-21 -
Lei Ordinária | Auxilio de R$30,00
Nº da Lei 6035-21
Promulgação: 11/05/2021
Publicação: 12/05/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir auxilio financeiro ao professor durante a pandemia na rede municipal de educação de Itapira
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Lei Ordinária | Caminhão tanque doado para a SAMA
Nº da Lei 6034-21
Promulgação: 11/05/2021
Publicação: 12/05/2021
Ementa Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapira a receber, em doação, veículo automotor pertencente ao SAAE de Itapira
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Lei Ordinária | Aquisição de implementos agrícolas
Nº da Lei 6033-21
Promulgação: 11/05/2021
Publicação: 12/05/2021
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$163.000,00
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 096-21 -
Nº da Lei 6032-21
Promulgação: 11/05/2021
Publicação: 12/05/2021
Ementa Desafetação dos bens públicos municipais abaixo discriminados e autorização de outorga de permissão de uso dos referidos bens a terceiros
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Nº da Lei 6031-21
Promulgação: 30/04/2021
Publicação: 03/05/2021
Ementa Denomina Hospital da Solidariedade Dr. Luiz Otávio de Barros Vieira, o Centro de Atendimento para enfrentamento do Covid-19
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Nº da Lei 6030-21
Promulgação: 22/04/2021
Publicação: 23/04/2021
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, em sítio eletrônico oficial, da lista que foram vacinadas contra a COVID-19 nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município de Itapira
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Nº da Lei 6029-21
Promulgação: 22/04/2021
Publicação: 23/04/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica, sob forma, de ressarcimento de despesas e investimentos comprovados, isenção das taxas de alvará de funcionamento, de licença para execução de obras, parcelamento de solo urbano e IPTU, à empresa NB MÁQUINAS LTDA
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Nº da Lei 6028-21
Promulgação: 22/04/2021
Publicação: 23/04/2021
Ementa Autoriza subvenção à empresa JR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA
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Nº da Lei 6027-21
Promulgação: 22/04/2021
Publicação: 23/04/2021
Ementa Autoriza subvenção à empresa Filo S.A. Empresa de Confecção de Vestuário
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Nº da Lei 6025-21
Promulgação: 22/04/2021
Publicação: 23/04/2021
Ementa Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à empresa PASTORA INDÚSTRIA DE LATICINIOS LTDA
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Nº da Lei 6023-21
Promulgação: 23/04/2021
Publicação: 23/04/2021
Ementa Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à empresa SOBERANO GRILL EIRELI
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Lei Ordinária | Transporte escolar autônomo – auxilio emergencial
Nº da Lei 6022-21
Promulgação: 22/04/2021
Publicação: 23/04/2021
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$72.000,00
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 078-21 -
Lei Ordinária | PAGAMENTO TRANSPORTE ESCOLAR – COVID-19
Nº da Lei 6020-21
Promulgação: 19/04/2021
Publicação: 20/04/2021
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$173.000,00
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 075-21 -
Lei Ordinária | Professora ROSANA AVELINA DE OLIVEIRA PRETO - a via que se inicia na Rua Almirante Barroso e termina na Rua Conselheiro Laurindo
Nº da Lei 6019-21
Promulgação: 09/04/2021
Publicação: 13/04/2021
Ementa Denomina via pública que está sendo implantada no Complexo Esportivo do Lazer
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Lei Ordinária | Covid-19
Nº da Lei 6018-21
Promulgação: 05/04/2021
Publicação: 06/04/2021
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Itapira, de avisos com o número do canal de denúncias contra estabelecimentos comerciais que não estejam seguindo os protocolos de atendimento durante a pandemia do coronavírus - COVID-19
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Lei Ordinária | Auxilio assistência social
Nº da Lei 6017-21
Promulgação: 26/03/2021
Publicação: 26/03/2021
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$1.224.000,00
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 057-21 -
Lei Ordinária | empresa Plastcycle
Nº da Lei 6016-21
Promulgação: 26/03/2021
Publicação: 26/03/2021
Ementa Revoga a lei 5947-2020
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Nº da Lei 6015-21
Promulgação: 26/03/2021
Publicação: 26/03/2021
Ementa Dispõe sobre a instituição do auxilio social de Itapira para o enfrentamento da pandemia do covid-19, no âmbito do Município de Itapira
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Nº da Lei 6014-21
Promulgação: 19/03/2021
Publicação: 22/03/2021
Ementa Denomina de Ponte Nossa Senhora Aparecida a ponte localizada no bairro da Ponte Nova
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Lei Ordinária | Curso de armas da Guarda Municipal
Nº da Lei 6013-21
Promulgação: 19/03/2021
Publicação: 22/03/2021
Ementa Altera a Lei 5.544, de 22 de novembro de 2016
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Nº da Lei 6013-21
Promulgação: 10/12/2021
Publicação: 14/12/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores a Casa de Repouso Allan Kardec e ao Lar São Vicente de Paulo
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Nº da Lei 6012-21
Promulgação: 19/03/2021
Publicação: 22/03/2021
Ementa Regula a despesa pública pelo regime de adiantamento
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Lei Ordinária | FUNDEB
Nº da Lei 6011-21
Promulgação: 12/03/2021
Publicação: 12/03/2021
Ementa Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
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Lei Ordinária | Consórcio - Vacinas Covid-19
Nº da Lei 6010-21
Promulgação: 12/03/2021
Publicação: 12/03/2021
Ementa Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde
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Lei Complementar | GEIF – concessão de incentivos à empresas do Município
Nº da Lei 6009-21
Promulgação: 04/03/2021
Publicação: 05/03/2021
Ementa Altera e Consolida a lei Complementar nº 3.792, de 26 de agosto de 2005, que dispõe sobre a concessão de incentivos ao desenvolvimento econômico e social no Município de Itapira, sobre a Parceria Público-Privada Municipal e dá outras providências
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Lei Ordinária | aquisição de cestas básicas aos idosos
Nº da Lei 6008-21
Promulgação: 04/03/2021
Publicação: 05/03/2021
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$85.200,00
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 046-21 -
Lei Complementar | Atestado médico
Nº da Lei 6007-21
Promulgação: 04/03/2021
Publicação: 05/03/2021
Ementa Reconhece os afastamentos por COVID-19 como doença ocupacional a todos os servidores públicos municipais de Itapira, em caso de suspeita e de contaminação, nos termos que especifica
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Lei Ordinária | Covid-19
Nº da Lei 6006-21
Promulgação: 04/03/2021
Publicação: 05/03/2021
Ementa Dispõe sobre a distribuição de ‘Kits de Alimentos’ aos alunos da rede pública municipal de ensino, como forma de reestabelecer o serviço essencial de alimentação escolar durante o período de suspensão das aulas presenciais e ou em regime hibrido de aula na rede
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 054-21 -
Lei Ordinária | Covid-19 – pagamento perueiros/transporte escolar
Nº da Lei 6005-21
Promulgação: 04/03/2021
Publicação: 05/03/2021
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$100.000,00
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 045-21 -
Lei Ordinária | Cursinho Vestibular Online
Nº da Lei 6004-21
Promulgação: 01/03/2021
Publicação: 02/03/2021
Ementa Altera a Lei nº 5.549/16, autorizando que as aulas do curso extensivo preparatório para vestibulares sejam ministradas em formato online, excepcionalmente, no período em que vigorar a situação de emergência, em razão da pandemia da COVID-19 no Município de Itapira-SP
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Lei Ordinária | Loteamento de Chácaras Alto do Machadinho
Nº da Lei 6002-21
Promulgação: 01/03/2021
Publicação: 02/03/2021
Ementa Denomina via pública de Pedro Vicente dos Santos Neto, mais conhecido como PEDRINHO, no bairro do Machadinho
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Lei Ordinária | Atendimento Prioritário – Autista
Nº da Lei 6001-21
Promulgação: 26/02/2021
Publicação: 01/03/2021
Ementa Dispõe sobre instituição no município de Itapira da “Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista” (Ciptea), sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e obriga os estabelecimentos públicos e privados deste Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências
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Nº da Lei 6000-21
Promulgação: 26/02/2021
Publicação: 01/03/2021
Ementa Transforma o extinto Incentivo Financeiro do PMAQ-AB em Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD), no âmbito do programa federal “Previne Brasil”, e dá outras providências
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Lei Ordinária | Conselho Municipal de Educação
Nº da Lei 5999-21
Promulgação: 26/02/2021
Publicação: 01/03/2021
Ementa Altera a redação dos incisos que integram o artigo 3º da Lei nº 2.958, de 20 de fevereiro de 1998, atualizando o rol dos representantes do Conselho Municipal de Educação a serem escolhidos pelo Poder Executivo
Altera a(s) lei(s) nº(s): 2958-98 -
Lei Complementar | Coloca o CVT na Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Nº da Lei 5998-21
Promulgação: 26/02/2021
Publicação: 01/03/2021
Ementa Revoga o item 5.3 e subitens, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 3.714, de 04 de fevereiro de 2005; e inclui o item 16.3 e subitens ao parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 5.241, de 24 de fevereiro de 2014, vinculando o Departamento de Ensino Profissional à Secretaria de Desenvolvimento Econômico
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Lei Ordinária | o valor anual de R$ 180.000,00
Nº da Lei 5997-21
Promulgação: 17/02/2021
Publicação: 23/02/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Contribuição, valores à União Internacional Protetora dos Animais - UIPA
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Lei Ordinária | o valor de até R$ 619.600,00
Nº da Lei 5996-21
Promulgação: 17/02/2021
Publicação: 23/02/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, durante o exercício de 2021, recursos financeiros à ASCORSI
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Nº da Lei 5995-21
Promulgação: 17/02/2021
Publicação: 23/02/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica à empresa JAMPAC INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
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Nº da Lei 5994-21
Promulgação: 17/02/2021
Publicação: 23/02/2021
Ementa Dispõe sobre a denominação de ruas localizadas em loteamentos de chácaras, nos bairros do Machadinho e Bica d’Água
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Lei Ordinária | Cercado Grande II – Rua Luis Vieira; Chácaras Santa Rosa – Rua João Vieira de Mattos; Sitio Cruzeiro – Rua Fernando Wustenberg
Nº da Lei 5993-21
Promulgação: 09/02/2021
Publicação: 10/02/2021
Ementa Dispõe sobre a denominação de ruas localizadas no Cercado Grande II, Chácaras Santa Rosa e Sitio Cruzeiro
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Lei Ordinária | Construção de habitação de interesse social
Nº da Lei 5992-20
Promulgação: 28/12/2020
Publicação: 30/12/2020
Ementa Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, determina a regulamentação pelo Poder Executivo Municipal da Lei Federal nº 11.888, de 24/12/2008, no âmbito do Município de Itapira
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Lei Ordinária | PPA 2018/2021
Nº da Lei 5991-20
Promulgação: 23/12/2020
Publicação: 29/12/2020
Ementa Altera os Anexos I, II, III, IV e o de Prioridades e Metas do Plano Plurianual 2018/2021
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Lei Ordinária | distribuição gratuitas de mudas de árvores e plantas ornamentais
Nº da Lei 5988-20
Promulgação: 23/12/2020
Publicação: 29/12/2020
Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha Permanente de Incentivo à Arborização de ruas, praças e jardins do Município, e dá outras providências
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Nº da Lei 5987-20
Promulgação: 07/12/2020
Publicação: 08/12/2020
Ementa Denomina vias públicas do loteamento Rineu Martins, no bairro Barão Ataliba Nogueira
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Lei Ordinária | subvenção social: R$101.440,24
Nº da Lei 5986-20
Promulgação: 03/12/2020
Publicação: 04/12/2020
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de subvenção social, valores ao Lar São Vicente de Paulo
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Nº da Lei 5985-20
Promulgação: 03/12/2020
Publicação: 04/12/2020
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$183.848,58 no Fundo Municipal do Idoso
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Lei Ordinária | subvenção social: R$82.408,34
Nº da Lei 5984-20
Promulgação: 3/20/2021
Publicação: 04/12/2020
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de subvenção social, valores a Casa de Repouso Allan Kardec
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Lei Ordinária | subsídio Prefeito: R$17.368,56; Vice-Prefeito: R$4.953,00; Secretários: R$8.065,00; Vereadores: R$5.264,05
Nº da Lei 5983-20
Promulgação: 02/12/2020
Publicação: 03/12/2020
Ementa Fixa subsídios dos Agentes Políticos do Município de Itapira para o quadriênio 01/01/2021 a 31/12/2024
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Nº da Lei 5982-20
Promulgação: 18/11/2020
Publicação: 19/11/2020
Ementa Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$407.500,00
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Nº da Lei 5981-20
Promulgação: 13/11/2020
Publicação: 16/11/2020
Ementa Denomina Pista de Skate localizada no bairro Istor Luppi de Jefferson Felipe da Costa (Jefinho)
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Nº da Lei 5980-20
Promulgação: 09/11/2020
Publicação: 12/11/2020
Ementa Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Estrela da Manhã
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Lei Ordinária | Elsom Moscom Sabadini – Lilo Sabadini
Nº da Lei 5978-20
Promulgação: 04/11/2020
Publicação: 05/11/2020
Ementa Denomina loteamento popular que será implantado no bairro da Ponte Nova
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Lei Ordinária | Pagamento transporte escolar
Nº da Lei 5977-20
Promulgação: 28/10/2020
Publicação: 29/10/2020
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$416.000,00
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 244-20 -
Nº da Lei 5976-20
Promulgação: 28/10/2020
Publicação: 29/10/2020
Ementa Extingue o Centro de Educação Infantil “Dalila Batista Bianchi” e dá outras providências
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Lei Ordinária | Piscina pública do bairro do Istor Luppi
Nº da Lei 5975-20
Promulgação: 28/10/2020
Publicação: 29/10/2020
Ementa Denomina próprio municipal de Glauco Antônio Lauri
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Nº da Lei 5973-20
Promulgação: 23/10/2020
Publicação: 26/10/2020
Ementa Denomina a Praça existente entre as Ruas Júpiter Belluomini , João Pupo e Luiz Paganini, no bairro Nosso Teto, de DONA ROSA MARIA ROMÃO BERNARDES
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Nº da Lei 5972-20
Promulgação: 22/10/2020
Publicação: 23/10/2020
Ementa Institui o Programa de Apoio Pedagógico (PAP) na Rede Municipal de Educação de Itapira
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Nº da Lei 5970-20
Promulgação: 14/10/2020
Publicação: 15/10/2020
Ementa Dispõe sobre a criação de Cemitério e Crematório para animais domésticos de pequeno e médio porte no Município de Itapira e dá outras providências
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Lei Complementar | DESDOBROS DE LOTES
Nº da Lei 5969-20
Promulgação: 14/10/2020
Publicação: 15/10/2020
Ementa Altera a redação do artigo 3º da lei complementar 5766-19
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Nº da Lei 5968-20
Promulgação: 14/10/2020
Publicação: 15/10/2020
Ementa Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de terreno pertencente ao município, localizado no bairro de Barão Ataliba Nogueira, para fins exclusivamente empresariais nas condições que especifica
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Nº da Lei 5966-20
Promulgação: 07/10/2020
Publicação: 09/10/2020
Ementa Denomina o Playground na Praça da Justiça, entre o Jardim Galego e a Vila Figueiredo, de TEREZINHA LEONOR DE LIMA MORAES – DONA NINA
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Lei Ordinária | Condomínios
Nº da Lei 5965-20
Promulgação: 07/10/2020
Publicação: 08/10/2020
Ementa Altera a redação do parágrafo 4º do artigo 6º e os incisos V, VI e IX do artigo 7º da lei municipal 5826/19
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Nº da Lei 5964-20
Promulgação: 07/10/2020
Publicação: 08/10/2020
Ementa Denomina vias públicas do loteamento Jardim das Araucárias
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Nº da Lei 5963-20
Promulgação: 07/10/2020
Publicação: 08/10/2020
Ementa Autoriza cessão em comodato de imóvel à Associação Boas Novas Eternas do Circuito das Águas
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Lei Ordinária | Concede isenções e outros incentivos habitacionais – Programa Federal Casa Verde e Amarela
Nº da Lei 5962-20
Promulgação: 07/10/2020
Publicação: 08/10/2020
Ementa Altera o artigo 1º e inclui o §5º ao artigo 3º da lei municipal 4450/09
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Nº da Lei 5961-20
Promulgação: 05/10/2020
Publicação: 07/10/2020
Ementa Denomina as vias públicas de 01 a 06 do loteamento residencial Antonio Tellini
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Lei Ordinária | COMBATE ÀS QUEIMADAS
Nº da Lei 5960-20
Promulgação: 05/10/2020
Publicação: 07/10/2020
Ementa Institui o mês Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas e dá outras providências
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Lei Ordinária | CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Nº da Lei 5959-20
Promulgação: 05/10/2020
Publicação: 07/10/2020
Ementa Altera o inciso I, do artigo 5º da Lei Municipal 4.260, de 30/04/2008
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Nº da Lei 5958-20
Promulgação: 05/10/2020
Publicação: 07/10/2020
Ementa Denomina Central de Monitoramento Avançado de GCM André Alex Leme
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Lei Ordinária | VIOLÊNCIA CONTRA MULHER
Nº da Lei 5957-20
Promulgação: 02/09/2020
Publicação: 04/09/2020
Ementa Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas noturnas, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares em suas dependências
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Lei Ordinária | NOSSO TETO
Nº da Lei 5955-20
Promulgação: 02/09/2020
Publicação: 03/09/2020
Ementa Denomina Parque Linear de Prefeito José Roberto Barros Munhoz – Bebeto Munhoz
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Nº da Lei 5953-20
Promulgação: 02/09/2020
Publicação: 03/09/2020
Ementa Dispõe sobre a denominação das ruas do Condomínio de Chácaras de Recreio Recanto Jacuba
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Lei Complementar | SÍTIO SANTA HELENA NO BAIRRO SANTA CRUZ
Nº da Lei 5952-20
Promulgação: 02/09/2020
Publicação: 03/09/2020
Ementa Cria Zona de Urbanização Específica para fins de implantação de chácaras de recreio
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Nº da Lei 5951-20
Promulgação: 28/08/2020
Publicação: 31/08/2020
Ementa Dispõe sobre os direitos dos usuários do Serviço de Saúde de Itapira, para assegurar aos internados o direito de receber visitas, nos termos que especifica
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Lei Complementar | VENDA DE LOTES NO BARÃO – BAIXA RENDA
Nº da Lei 5950-20
Promulgação: 26/08/2020
Publicação: 27/08/2020
Ementa Dispõe sobre o Projeto Social para a alienação de lotes pertencentes ao Município para fins exclusivamente residenciais nas condições que especifica e dá outras providências
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Lei Ordinária | PAGAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR – LEI 5904-20
Nº da Lei 5949-20
Promulgação: 26/08/2020
Publicação: 27/08/2020
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 208.000,00
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Lei Ordinária | PAGAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Nº da Lei 5948-20
Promulgação: 26/08/2020
Publicação: 27/08/2020
Ementa Altera o artigo 3º, “caput” da Lei Municipal nº. 5.904 de 20 de maio de 2020 e dá outras providências
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Lei Ordinária | SUBVENÇÃO MENSAL NO VALOR DE R$5.000,00, DURANTE 05 ANOS
Nº da Lei 5947-20
Promulgação: 19/08/2020
Publicação: 20/08/2020
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA, SOB FORMA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL, À EMPRESA PLASTCYCLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E METÁLICOS LTDA-ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Nº da Lei 5946-20
Promulgação: 19/08/2020
Publicação: 20/08/2020
Ementa AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL EM COMODATO À ASSOCIAÇÃO TEMPLO DE UMBANDA OXAGUIAN DE ITAPIRA
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Nº da Lei 5945-20
Promulgação: 19/08/2020
Publicação: 20/08/2020
Ementa AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAPIRA – SAAE A DEMOLIR O RESERVATÓRIO DE ÁGUA LOCALIZADO AO LADO DO CONDOMÍNIO SÃO JUDAS TADEU
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Nº da Lei 5944-20
Promulgação: 12/08/2020
Publicação: 18/08/2020
Ementa DENOMINA DE VLADIMIR SIQUEIRA JÚNIOR, MAIS CONHECIDO COMO VLADÃO, A CICLOVIA QUE TEM INÍCIO NO PARQUE LINEAR "KÁTIA STEVANATTO SAMPAIO" NO PARQUE SANTA BÁRBARA ATÉ AVENIDA LIONS CLUB NO JARDIM SANTA MARTA
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Nº da Lei 5943-20
Promulgação: 12/08/2020
Publicação: 18/08/2020
Ementa DENOMINA DE LEOVALDO DOS SANTOS COSTA, MAIS CONHECIDO COMO LÉO SANTOS FOTÓGRAFO, A ACADEMIA AO AR LIVRE NA PRAÇA DA ANINHA GODOY
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Nº da Lei 5942-20
Promulgação: 12/08/2020
Publicação: 17/08/2020
Ementa DENOMINA DE JOSÉ GERALDO ALVES PEDROSO, MAIS CONHECIDO COMO DINHÃO, A CICLOFAIXA QUE TEM INÍCIO NA RUA ARI WILSON CREMASCO ATÉ A RUA PEDRO MANDATTO, NO JARDIM SOARES
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Lei Ordinária | o Parque Linear foi construído na Avenida Ari Wilson Cremasco, às margens do Ribeirão da Penha
Nº da Lei 5941-20
Promulgação: 12/08/2020
Publicação: 17/08/2020
Ementa Denomina Parque Linear de Joana Orcini
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Nº da Lei 5939-20
Promulgação: 10/08/2020
Publicação: 11/08/2020
Ementa Autoriza o Município de Itapira celebrar convênio com o Município de Mogi Mirim, visando parceria na manutenção e utilização da Residência Inclusiva
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Nº da Lei 5938-20
Promulgação: 10/08/2020
Publicação: 11/08/2020
Ementa Denomina prédio de Mário Sebastião Bazani
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Nº da Lei 5935-20
Promulgação: 27/07/2020
Publicação: 04/08/2020
Ementa DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FOMENTO DE STARTUPS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA
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Lei Ordinária | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FMAP
Nº da Lei 5934-20
Promulgação: 21/07/2020
Publicação: 22/07/2020
Ementa DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020 AUTORIZANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE ITAPIRA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DESTA MUNICIPALIDADE
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5684-18 -
Nº da Lei 5933-20
Promulgação: 21/07/2020
Publicação: 22/07/2020
Ementa AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE 1.116,75 M² LOCALIZADA NA ESQUINA DA RUA JOÃO BATISTA ROVARIS COM A AVENIDA BRAZ AYRES
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Lei Ordinária | CRÉDITO ENVIADO PELO GOVERNO FEDERAL
Nº da Lei 5932-20
Promulgação: 21/07/2020
Publicação: 22/07/2020
Ementa AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$8.430.000,00
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 159-20 -
Lei Ordinária | EMENDA PARLAMENTAR
Nº da Lei 5931-20
Promulgação: 21/07/2020
Publicação: 22/07/2020
Ementa AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$152.000,00
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 158-20 -
Lei Ordinária | ÁREA LOCALIZADA PRÓXIMO AO LOTEAMENTO BIÉ
Nº da Lei 5930-20
Promulgação: 21/07/2020
Publicação: 22/07/2020
Ementa DENOMINA DE LOTEAMENTO ADOLFO SANTA LUCCIA JUNIOR -FIFO- A ÁREA QUE SERÁ RECEBIDA EM DOAÇÃO POR BOCALETTO EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
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Lei Ordinária | PARQUE LINEAR DO LOTEAMENTO JOSÉ TONOLLI/ISTOR LUPPI
Nº da Lei 5929-20
Promulgação: 21/07/2020
Publicação: 22/07/2020
Ementa DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL DE VEREADOR JOSÉ MARIA ROSTIROLLA
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Lei Ordinária | CEI PRADOS - PROFESSOR HARLEY MARELLA; EMEB DA RUA PORTUGAL - PROFESSORA ANA MARIA COLOÇO
Nº da Lei 5928-20
Promulgação: 21/07/2020
Publicação: 22/07/2020
Ementa DENOMINA PRÓPRIOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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Nº da Lei 5926-20
Promulgação: 21/07/2020
Publicação: 22/07/2020
Ementa AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DE IMÓVEL À BANDA LIRA ITAPIRENSE
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Lei Ordinária | SUBVENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR
Nº da Lei 5925-20
Promulgação: 21/07/2020
Publicação: 22/07/2020
Ementa ALTERA O ARTIGO 2º , CAPUT DA LEI MUNICIPAL 5.904/2020
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5904-20 -
Lei Ordinária | CALENDÁRIO OFICIAL
Nº da Lei 5924-20
Promulgação: 21/07/2020
Publicação: 22/07/2020
Ementa INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA O MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADO TULIPA VERMELHA
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Nº da Lei 5923-20
Promulgação: 20/07/2020
Publicação: 21/07/2020
Ementa DENOMINA ESPAÇO DE CONVÍVIO E DE LAZER DO CONJUNTO HABITACIONAL SÃO JUDAS TADEU NELSON VIEIRA FILHO
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Nº da Lei 5922-20
Promulgação: 20/07/2020
Publicação: 21/07/2020
Ementa DENOMINA ESTRADAS RURAIS PÚBLICAS COM INÍCIO NA ESTRADA APARECIDO TOPAN, COM SAÍDA NA ALTURA DO IPI 344: ESTRADA QUE DÁ ACESSO ÀS PROPRIEDADES DAS FAMÍLIAS CANELLA E CAMPANINI DE ALEIXO CANELLA; E A ESTRADA QUE DÁ ACESSO ÀS PROPRIEDADES DAS FAMÍLIAS REZENDE, RODRIGUES E CAMPANINI DE JOSÉ CAMPANINI - BEPE
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Nº da Lei 5921-20
Promulgação: 20/07/2020
Publicação: 21/07/2020
Ementa DENOMINA ÚNICA RUA EXISTENTE NO LOTEAMENTO CERCADO GRANDE I DE SEBASTIANA VIEIRA - DONA TANINHA
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Lei Complementar | ÁREA AO LADO DO DEPÓSITO MARCHIORETTO
Nº da Lei 5920-20
Promulgação: 17/07/2020
Publicação: 20/07/2020
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS, ALIENAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária | DESENVOLVE SP
Nº da Lei 5919-20
Promulgação: 17/07/2020
Publicação: 20/07/2020
Ementa AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.000.000,00
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Lei Ordinária | RECAPEAMENTO ASFÁLTICO
Nº da Lei 5918-20
Promulgação: 17/07/2020
Publicação: 20/07/2020
Ementa AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAPIRA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária | CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Nº da Lei 5916-20
Promulgação: 16/07/2020
Publicação: 17/07/2020
Ementa ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI 4.817, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI 4.887, DE 05 DE ABRIL DE 2012, E OS INCISOS I E II DO ART. 2º DA MESMA LEI, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
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Lei Ordinária | JOSÉ NAZARENO DE CARVALHO
Nº da Lei 5915-20
Promulgação: 16/07/2020
Publicação: 17/07/2020
Ementa DENOMINA LOTEAMENTO POPULAR QUE ESTÁ SENDO IMPLANTADO EM ELEUTÉRIO
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Nº da Lei 5914-20
Promulgação: 25/06/2020
Publicação: 26/06/2020
Ementa AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE 212,40 M² LOCALIZADA NA RUA ELIAS MOYSES, NO BAIRRO DE ELEUTÉRIO
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Nº da Lei 5913-20
Promulgação: 17/06/2020
Publicação: 18/06/2020
Ementa DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO JACYR CÊGA, NO BAIRRO DO MACHADINHO
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Lei Ordinária | VIAS CONTEMPLADAS: AVENIDA LIONS CLUB, AVENIDA VEREADOR DAVID MORO E AVENIDA DAVID MORO FILHO
Nº da Lei 5912-20
Promulgação: 16/06/2020
Publicação: 17/06/2020
Ementa CRIA O PROGRAMA "SAÚDE PARA TODOS" QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER INTERRUPÇÃO DO FLUXO VIÁRIO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E DE LAZER EM VIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA EM HORÁRIOS E DIAS QUE ESPECIFICA
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Lei Ordinária | CESSÃO POR 5 ANOS AO CONSELHO DE PASTORES
Nº da Lei 5911-20
Promulgação: 16/06/2020
Publicação: 17/06/2020
Ementa AUTORIZA CESSÃO EM COMODATO À ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE EVANGÉLICA DE ITAPIRA
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Lei Ordinária | CONVÊNIO BOMBEIROS
Nº da Lei 5910-20
Promulgação: 16/06/2020
Publicação: 17/06/2020
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar | CONCESSÃO DE ÁREA POR 30 ANOS
Nº da Lei 5909-20
Promulgação: 10/06/2020
Publicação: 15/06/2020
Ementa AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL AO SINDICATO DA SAÚDE DE CAMPINAS E REGIÃO
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Nº da Lei 5908-20
Promulgação: 03/06/2020
Publicação: 05/06/2020
Ementa INSTITUI O SELO CIDADE LINDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar | CRIA O CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES; E RECLASSIFICA O CARGO DE ORIENTADOR DE ESPORTES
Nº da Lei 5907-20
Promulgação: 03/06/2020
Publicação: 04/06/2020
Ementa CRIA, EXTINGUE E REGULARIZA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA NA SECRETARIA DE ESPORTES
Complementa a(s) lei(s) nº(s): 5803-19 -
Nº da Lei 5906-20
Promulgação: 20/05/2020
Publicação: 21/05/2020
Ementa DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE ITAPIRA
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Lei Ordinária | SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
Nº da Lei 5904-20
Promulgação: 20/05/2020
Publicação: 21/05/2020
Ementa DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA, EM FACE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar | ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO HOSPITALAR E ELETROTÉCNICO
Nº da Lei 5903-20
Promulgação: 07/05/2020
Publicação: 08/05/2020
Ementa AUMENTA E EXTINGUE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA
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Nº da Lei 5902-20
Promulgação: 07/05/2020
Publicação: 08/05/2020
Ementa DENOMINA O CENTRO DE INFORMAÇÕES TURISTICAS E BASE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RANCHO DO LEITE JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, MAIS CONHECIDO COMO ZÉZICO FERREIRA, NO BAIRRO DA PONTE NOVA
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Nº da Lei 5901-20
Promulgação: 05/05/2020
Publicação: 06/05/2020
Ementa DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA DA EMEB DR. MARCO ANTONIO LIBANO DOS SANTOS DE REGINA VICENTE
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Lei Ordinária | CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO ENTRE AS AVENIDAS ANTONIO MARANGONI E ANA MARANGONI PADILHA
Nº da Lei 5900-20
Promulgação: 05/05/2020
Publicação: 06/05/2020
Ementa DENOMINA DE RINEU MARTINS O CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO NO BAIRRO DO BARÃO
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Lei Complementar | ÁREA PRÓXIMA DAS CHÁCARAS DO BIÉ – LOTEAMENTO DE PROPRIEDADE DE BOCALETTO EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
Nº da Lei 5899-20
Promulgação: 23/04/2020
Publicação: 24/04/2020
Ementa CRIA ZONA DE EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 086-20 -
Nº da Lei 5898-20
Promulgação: 23/04/2020
Publicação: 24/04/2020
Ementa DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS MEDIDAS EM FACE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA
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Lei Ordinária | AUMENTO SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL = 3,30%
Nº da Lei 5897-20
Promulgação: 23/04/2020
Publicação: 24/04/2020
Ementa CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária | AUMENTO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS = 3,30%
Nº da Lei 5896-20
Promulgação: 23/04/2020
Publicação: 24/04/2020
Ementa ALTERA A LEI N.º 2.696, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE ESTABELECE A DATA-BASE PARA REAJUSTES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REAJUSTA OS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar | FMAP - NOVO VALOR DA ALÍQUOTA QUE PASSA A SER 14%
Nº da Lei 5895-20
Promulgação: 16/04/2020
Publicação: 17/04/2020
Ementa ALTERA A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, EM RESPEITO AO ART. 3º DA LEI FEDERAL 9.717/98 E §4º DO ARTIGO 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5684-18 -
Lei Ordinária | COVID-19 - CONCESSÃO DE DESCONTOS NO SAAE DE ITAPIRA
Nº da Lei 5894-20
Promulgação: 08/04/2020
Publicação: 09/04/2020
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS E ISENÇÃO NAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE ITAPIRA, NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2020, PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19
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Lei Ordinária | DIVIDA ATIVA
Nº da Lei 5892-20
Promulgação: 02/04/2020
Publicação: 03/04/2020
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI 5.777/19
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Lei Complementar | FÉRIAS COLETIVAS
Nº da Lei 5891-20
Promulgação: 02/04/2020
Publicação: 06/04/2020
Ementa CRIA E REGULA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS, EM CASO DE DECRETAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE OU CAOS FINANCEIRO, PARA TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS OU DE DETERMINADAS SECRETARIAS OU SETORES E DEPARTAMENTOS DA MUNICIPALIDADE
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Lei Ordinária | CREAS – PREF. ANTONIO CARLOS MARTINS CENTRO POP – JOÃO LOPES “JOÃO CORAGEM” CISSA – ELIANA APARECIDA BERNARDES
Nº da Lei 5890-20
Promulgação: 02/04/2020
Publicação: 03/04/2020
Ementa DENOMINA PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
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Lei Ordinária | DEZEMBRO VERDE
Nº da Lei 5887-20
Promulgação: 11/03/2020
Publicação: 12/03/2020
Ementa Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Campanha Dezembro Verde - Não ao Abandono de Animais no Município de Itapira
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Lei Ordinária | aquisição de 2 viaturas para a Guarda Civil Municipal
Nº da Lei 5886-20
Promulgação: 11/03/2020
Publicação: 12/03/2020
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$130.000,00
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 043-20 -
Lei Complementar | Conjunto Residencial São Judas Tadeu
Nº da Lei 5885-20
Promulgação: 11/03/2020
Publicação: 12/03/2020
Ementa Autoriza o Poder Executivo indenizar, na forma de criação de fundo financeiro de reserva, voltado para fins de regularização documental e conservação dos imóveis do Conjunto Residencial São Judas Tadeu, no valor de R$ R$1.902.215,26 (um milhão, novecentos e dois mil, duzentos e quinze reais e vinte e seis centavos), correspondente ao valor de avaliação oficial das áreas descritas nesta lei, e dá outras providências
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Lei Complementar | Estrutura Administrativa da Prefeitura
Nº da Lei 5884-20
Promulgação: 10/03/2020
Publicação: 11/03/2020
Ementa Cria e extingue cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura e dá outras providências
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Lei Ordinária | Convênio Seicon
Nº da Lei 5883-20
Promulgação: 03/03/2020
Publicação: 04/03/2020
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Empresa SEICON
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Nº da Lei 5882-20
Promulgação: 03/03/2020
Publicação: 04/03/2020
Ementa Autoriza o Município de Itapira a contratar plano de saúde parcialmente subsidiado e destinado aos servidores públicos, aposentados e dependentes
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Lei Complementar | Estrutura Administrativa da Prefeitura
Nº da Lei 5881-20
Promulgação: 20/02/2020
Publicação: 21/02/2020
Ementa Cria e extingue cargos na estrutura administrativa da Prefeitura e dá outras providências
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Lei Complementar | Estrutura Administrativa do Magistério
Nº da Lei 5880-20
Promulgação: 13/02/2020
Publicação: 14/02/2020
Ementa Aumenta e extingue cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura e do Magistério
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Lei Complementar | Estágio Probatório
Nº da Lei 5879-20
Promulgação: 13/02/2020
Publicação: 14/02/2020
Ementa Altera a redação do artigo 33, da Lei Complementar 3774, de 06 de julho de 2005
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3774-05 -
Nº da Lei 5878-20
Promulgação: 13/02/2020
Publicação: 14/02/2020
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, durante o exercício de 2020, recursos financeiros à ASCORSI
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Nº da Lei 5877-20
Promulgação: 13/02/2020
Publicação: 14/02/2020
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Contribuição, valores à União Internacional Protetora dos Animais - UIPA
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Lei Ordinária | Estrada Municipal Pedro Nicioli
Nº da Lei 5876-20
Promulgação: 13/02/2020
Publicação: 14/02/2020
Ementa Denomina via pública no Bairro de Eleutério
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Lei Ordinária | aquisição de 01 caminhão toco e 01 trator de esteira, ambos destinados a manutenção do aterro sanitário
Nº da Lei 5875-20
Promulgação: 28/01/2020
Publicação: 29/01/2020
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.500.000,00
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 016-20 -
Lei Ordinária | Avenida Ana Marangoni Padilha
Nº da Lei 5874-20
Promulgação: 28/01/2020
Publicação: 29/01/2020
Ementa Altera a redação do artigo 1º, da Lei 5.729, de 30 de outubro de 2018
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5729-18 -
Lei Ordinária | R$1.400.000,00 para execução de serviços e obras de engenharia da segunda etapa da construção do novo aterro sanitário de Itapira
Nº da Lei 5873-20
Promulgação: 28/01/2020
Publicação: 29/01/2020
Ementa Autoriza o Município de Itapira a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências
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Nº da Lei 5872-20
Promulgação: 28/01/2020
Publicação: 29/01/2020
Ementa Autoriza o Município de Itapira a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências
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Lei Ordinária | incentivos às empresas
Nº da Lei 5870-20
Promulgação: 28/01/2020
Publicação: 29/01/2020
Ementa Altera a Lei Complementar Municipal 3792/2005, que dispõe sobre os incentivos ao desenvolvimento econômico e social do Município de Itapira e dá outras providencias
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3792-05 -
Lei Ordinária | adote uma praça
Nº da Lei 5869-20
Promulgação: 08/01/2020
Publicação: 09/01/2020
Ementa Altera o "caput" do Artigo 1º da Lei nº 4.787/2011, Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas, de Esportes e Áreas Verdes - ADOTE UMA PRAÇA no Município de Itapira
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4787-11 -
Lei Ordinária | PPA 2018/2021
Nº da Lei 5867-19
Promulgação: 27/12/2019
Publicação: 30/12/2019
Ementa Altera os anexos I, II, III, IV e o de prioridades e metas do Plano Plurianual 2018/2021
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5658-17 -
Nº da Lei 5865-19
Promulgação: 27/12/2019
Publicação: 30/12/2019
Ementa Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Itapira, o serviço de informação ao cidadão-SIC, com base na Lei de Acesso à Informação – lei 12.527/2011
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Nº da Lei 5864-19
Promulgação: 27/12/2019
Publicação: 30/12/2019
Ementa Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Itapira, o serviço de informação ao cidadão-SIC, com base na Lei de Acesso à Informação – lei 12.527/2011
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Nº da Lei 5863-19
Promulgação: 27/12/2019
Publicação: 06/02/2020
Ementa Dispõe sobre a proibição da venda de cigarros, narguilé e outros derivados de tabaco em padarias e supermercados no município de Itapira
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Lei Ordinária | Rua 01 – Florinda Clemente de Castro; e Rua 02 – Aurélio Melato
Nº da Lei 5862-19
Promulgação: 27/12/2019
Publicação: 30/12/2019
Ementa Denomina vias publicas do loteamento de chácaras de recreio Lázaro Vicente Francisco de Castro, bairro Águas Claras
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Lei Ordinária | Abono Natal
Nº da Lei 5859-19
Promulgação: 26/12/2019
Publicação: 27/12/2019
Ementa Concede abono único de R$ 200,00 aos aposentados e pensionistas do FMAP, a ser pago no mês de dezembro de 2019
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Lei Ordinária | Abono Natal
Nº da Lei 5858-19
Promulgação: 18/12/2019
Publicação: 19/12/2019
Ementa Concede abono único de R$ 200,00 aos servidores da Câmara Municipal, a ser pago no mês de dezembro de 2019
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Nº da Lei 5854-19
Promulgação: 18/12/2019
Publicação: 19/12/2019
Ementa Aumenta cargo de engenheiro e cria cargo de Operador de ETE nível técnico no SAAE de Itapira
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Nº da Lei 5853-19
Promulgação: 18/12/2019
Publicação: 19/12/2019
Ementa Aumenta, cria e extingue cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura
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Lei Ordinária | Abono Natal
Nº da Lei 5852-19
Promulgação: 18/12/2019
Publicação: 19/12/2019
Ementa Concede abono único de R$ 200,00 aos servidores públicos municipais, a ser pago no mês de dezembro de 2019
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Lei Ordinária | R$96.905,81
Nº da Lei 5851-19
Promulgação: 18/12/2019
Publicação: 19/12/2019
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de subvenção social, valores ao Lar São Vicente de Paulo
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Lei Ordinária | R$92.573,16
Nº da Lei 5850-19
Promulgação: 18/12/2019
Publicação: 19/12/2019
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de subvenção social, valores a Casa de Repouso Allan Kardec
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Nº da Lei 5849-19
Promulgação: 17/12/2019
Publicação: 18/12/2019
Ementa Denomina de Sandra Aparecida Tenório o Centro de Treinamento de Lutas, localizado no Complexo Esportivo do Ginásio de Esportes José Bonifácio Coutinho Nogueira
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Lei Ordinária | Cursinho pré-vestibular
Nº da Lei 5848-19
Promulgação: 17/12/2019
Publicação: 18/12/2019
Ementa Altera a lei 5549/16 - Cursinho
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5549-16 -
Nº da Lei 5847-19
Promulgação: 10/12/2019
Publicação: 11/12/2019
Ementa Institui a Ouvidoria do SAAE de Itapira
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Lei Ordinária | Área verde do loteamento Villagio de Verona – Praça Professora Nilza Avancini Rocha; Ruas do loteamento Villagio de Verona
Nº da Lei 5845-19
Promulgação: 29/11/2019
Publicação: 03/12/2019
Ementa Denomina vias públicas do loteamento residencial Villagio de Verona
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Nº da Lei 5844-19
Promulgação: 25/11/2019
Publicação: 27/11/2019
Ementa Denomina estrada municipal e via pública no bairro de Barão Ataliba Nogueira
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Lei Complementar | Lotes localizados no bairro Barão Ataliba Nogueira
Nº da Lei 5843-19
Promulgação: 19/11/2019
Publicação: 20/11/2019
Ementa Dispõe sobre o Projeto Social para a alienação de lotes pertencentes ao Município para fins exclusivamente residenciais
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Lei Ordinária | Isenção tarifa de água
Nº da Lei 5842-19
Promulgação: 31/10/2019
Publicação: 01/11/2019
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção da tarifa de esgoto ou enquadramento em contratos com tarifa especial para empresas estabelecidas no município de Itapira, cuja atividade principal se constitua no abate para comercialização de animais de qualquer natureza.
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Lei Ordinária | Jornalista Glauco Lauri
Nº da Lei 5840-19
Promulgação: 17/10/2019
Publicação: 21/10/2019
Ementa Denomina Quadra Poliesportiva da EMEB Professor João Simões
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Nº da Lei 5839-19
Promulgação: 17/10/2019
Publicação: 21/10/2019
Ementa Denomina vias públicas do Loteamento Residencial Recanto Itapirinha
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Nº da Lei 5838-19
Promulgação: 17/10/2019
Publicação: 18/10/2019
Ementa Denomina via pública recentemente aberta no final do Condomínio São Judas Tadeu de Rogério de Oliveira Rangel (Rogério Borracheiro)
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Nº da Lei 5837-19
Promulgação: 17/10/2019
Publicação: 18/10/2019
Ementa Denomina vias públicas dos loteamentos de Chácaras Recanto da Primavera e Santo Antonio
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Nº da Lei 5836-19
Promulgação: 17/10/2019
Publicação: 18/10/2019
Ementa Denomina vias públicas do Condomínio de Chácaras de Recreio Bom Retiro
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Nº da Lei 5835-19
Promulgação: 17/10/2019
Publicação: 18/10/2019
Ementa Cria o programa prata da casa Maestro Maurício Perina que estabelece a faculdade de disponibilização de grupos, bandas, cantores e instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal
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Nº da Lei 5834-19
Promulgação: 10/10/2019
Publicação: 11/10/2019
Ementa Denomina de Dra. Kátia Stevanatto Sampaio o Parque Linear que está sendo implantado no Parque Santa Bárbara
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Lei Complementar | ZUE: áreas localizadas no Sítio São João/bairro Santa cruz; Sítio Santo Antonio/bairro do Gravi; e Sítio São José/bairro dos Macucos
Nº da Lei 5832-19
Promulgação: 10/10/2019
Publicação: 11/10/2019
Ementa Cria Zonas de Urbanização Específica para fins de parcelamento do solo
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Lei Complementar | Área ao lado da propriedade da Sra. Fernanda Mochizuki Zago
Nº da Lei 5831-19
Promulgação: 10/10/2019
Publicação: 14/10/2019
Ementa Autoriza a alienação de área de terreno de 82,73m² localizada na Rua Embaixador Pedro de Toledo
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Lei Ordinária | PPI - 2019; Refis
Nº da Lei 5830-19
Promulgação: 09/10/2019
Publicação: 10/10/2019
Ementa Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado de Itapira-2019, que oferece condições especiais, por tempo determinado, para pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários
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Nº da Lei 5829-19
Promulgação: 07/10/2019
Publicação: 08/10/2019
Ementa Denomina de Praça Paulo Sérgio Ferro o logradouro público, localizado no bairro Penha do Rio do Peixe
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Lei Ordinária | veículos doados: 01 towner e 01 towner pick-up
Nº da Lei 5828-19
Promulgação: 02/10/2019
Publicação: 04/10/2019
Ementa Autoriza o Município de Itapira a receber em doação veículos do Saae de Itapira
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Lei Ordinária | Condomínios
Nº da Lei 5826-19
Promulgação: 02/10/2019
Publicação: 04/10/2019
Ementa Dispõe sobre a implantação de Condomínios Horizontais de lotes urbanos no município de Itapira
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Lei Ordinária | Acesso às informações
Nº da Lei 5825-19
Promulgação: 02/10/2019
Publicação: 04/10/2019
Ementa Regulamenta o acesso a informações previstas no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais da lei federal 12.527-11
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Lei Complementar | área total de 13.648,76 m²
Nº da Lei 5824-19
Promulgação: 02/10/2019
Publicação: 04/10/2019
Ementa Dispõe sobre alienação de terreno pertencente ao município, localizado no loteamento Juvenal Leite, para fins exclusivamente empresariais, nas condições que especifica
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Lei Complementar | antiga área da Borbec
Nº da Lei 5823-19
Promulgação: 02/10/2019
Publicação: 04/10/2019
Ementa Dispõe sobre alienação de terreno pertencente ao município, localizado na Rua Conego Henrique de Moraes Mattos, para fins exclusivamente empresariais, nas condições que especifica
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Lei Ordinária | LDO - 2020
Nº da Lei 5822-19
Promulgação: 02/10/2019
Publicação: 04/10/2019
Ementa Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2020 e dá outras providências.
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Lei Ordinária | Espaço localizado no final da Avenida Henriqueta Soares e confluências das ruas Maximiliano Setti e Ari Wilson Cremasco, no Jardim Soares
Nº da Lei 5821-19
Promulgação: 23/09/2019
Publicação: 26/09/2019
Ementa Denomina Praça Pública de Doralice Zanetti da Silva
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Nº da Lei 5820-19
Promulgação: 06/09/2019
Publicação: 09/09/2019
Ementa Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Itapira o Dia Municipal do Voluntariado, a ser comemorado anualmente no dia 13 de setembro
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Nº da Lei 5819-19
Promulgação: 06/09/2019
Publicação: 09/09/2019
Ementa Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município, o Dia Municipal da Leitura, a ser comemorado anualmente no dia 20 de março de cada ano
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Lei Complementar | Cargos da Câmara Municipal de Itapira
Nº da Lei 5818-19
Promulgação: 04/09/2019
Publicação: 05/09/2019
Ementa Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 3º e o Anexo I da lei complementar 5798-19
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5798-19 -
Lei Complementar | Área localizada no bairro Eleutério, "Fazenda Santana"
Nº da Lei 5817-19
Promulgação: 04/09/2019
Publicação: 05/09/2019
Ementa Cria zona de urbanização específica
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Lei Complementar | Controle Interno
Nº da Lei 5816-19
Promulgação: 04/09/2019
Publicação: 05/09/2019
Ementa Altera a lei complementar 5796-19
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5796-19 -
Nº da Lei 5815-19
Promulgação: 02/09/2019
Publicação: 04/09/2019
Ementa Declara de utilidade pública a Associação Desbravadores Águia Imperial - ADAI
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Nº da Lei 5813-19
Promulgação: 29/08/2019
Publicação: 30/08/2019
Ementa Denomina as ruas abertas pela desapropriação efetuada para a melhoria no sistema viário no bairro dos Pires, conforme decreto 054-19 e altera o artigo 1º da lei 4650-10 que denomina a estrada municipal José Maria de Campos
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Nº da Lei 5812-19
Promulgação: 29/08/2019
Publicação: 30/08/2019
Ementa Dispõe sobre a implantação do Plano Municipal de Mata Atlântica do município de Itapira
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Lei Complementar | Área de 7.510,99 m²
Nº da Lei 5811-19
Promulgação: 29/08/2019
Publicação: 30/08/2019
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a destinação de imóvel localizado no Distrito Industrial Hermelindo Ruete de Oliveira
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Lei Complementar | Cargo do SAAE de Itapira
Nº da Lei 5810-19
Promulgação: 23/08/2019
Publicação: 27/08/2019
Ementa Reclassifica o cargo de operador de máquinas pesadas do SAAE
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Nº da Lei 5809-19
Promulgação: 19/08/2019
Publicação: 21/08/2019
Ementa Declara de utilidade pública a Associação 1º Grupamento de Bombeiros Voluntários de Itapira
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Lei Complementar | Meio piso salarial da prefeitura
Nº da Lei 5808-19
Promulgação: 15/08/2019
Publicação: 16/08/2019
Ementa Altera o valor da gratificação de encarregado de equipe dos guardas civis municipais
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Lei Ordinária | Cessão em comodato pelo prazo de 15 anos do imóvel localizado na Rua Rosinha do Prado Pinto, 36, no Conj. Habitacional Hélio Nicolai
Nº da Lei 5807-19
Promulgação: 15/08/2019
Publicação: 16/08/2019
Ementa Autoriza a cessão de imóvel em comodato à Associação Assistencial Centro Espírita Nosso Lar
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Nº da Lei 5806-19
Promulgação: 08/08/2019
Publicação: 12/08/2019
Ementa Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Itapira
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Lei Ordinária | Dia da Epilepsia
Nº da Lei 5805-19
Promulgação: 08/08/2019
Publicação: 12/08/2019
Ementa Institui o Dia Roxo - Dia Municipal de Conscientização da Epilepsia, a ser anualmente no dia 27 de março
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Lei Complementar | Cargos do SAAE de Itapira
Nº da Lei 5804-19
Promulgação: 31/07/2019
Publicação: 01/08/2019
Ementa Cria Divisão de Engenharia, Cria seções, extingue seção de oficina, cria funções gratificadas e regulamenta atribuições, extingue cargos comissionados, aumenta cargos de escriturário, no SAAE de Itapira
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Lei Complementar | Cargos do quadro geral da Prefeitura Municipal de Itapira
Nº da Lei 5803-19
Promulgação: 19/07/2019
Publicação: 22/07/2019
Ementa Extingue e cria cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro de Pessoal da Prefeitura, define as atribuições e dá outras providências
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Nº da Lei 5801-19
Promulgação: 18/07/2019
Publicação: 19/07/2019
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$800.000,00
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Lei Complementar | área de 13.648,76 m², localizada no Parque Industrial Juvenal Leite
Nº da Lei 5800-19
Promulgação: 17/07/2019
Publicação: 18/07/2019
Ementa Dispõe sobre alienação de terreno pertencente ao Município
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Lei Ordinária | Precatórios
Nº da Lei 5799-19
Promulgação: 16/07/2019
Publicação: 18/07/2019
Ementa Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dá outras providências
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5789-19 -
Lei Complementar | Reestruturação dos cargos da Câmara Municipal de Itapira
Nº da Lei 5798-19
Promulgação: 11/07/2019
Publicação: 12/07/2019
Ementa Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Itapira, cria, extingue, redefine cargos e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5818-19 -
Lei Ordinária | academia do Cond. San Francesco: APARECIDO SUTTO (Tatu); academia do Cond. São Marcos: INÊS APARECIDA OLÍMPIO
Nº da Lei 5797-19
Promulgação: 28/06/2019
Publicação: 01/07/2019
Ementa Dispõe sobre a denominação das Academias ao Ar Livre
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Lei Complementar | Controle Interno da Prefeitura Municipal de Itapira
Nº da Lei 5796-19
Promulgação: 24/06/2019
Publicação: 25/06/2019
Ementa Revoga a lei 5510-16 e os arts. 5º e 6º da lei 5631-17, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Itapira e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5816-19 -
Nº da Lei 5795-19
Promulgação: 19/06/2019
Publicação: 24/06/2019
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$600.000,00
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Lei Complementar | deixa de proibir o acúmulo de gratificações
Nº da Lei 5794-19
Promulgação: 18/06/2019
Publicação: 19/06/2019
Ementa Revoga o §3º do art. 127 da lei 1056-72 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais
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Lei Ordinária | Programa Escola em Tempo Integral - Educação
Nº da Lei 5793-19
Promulgação: 12/06/2019
Publicação: 13/06/2019
Ementa Altera a lei 5.660, de 19/12/2017 - Programa Escola em Tempo Integral
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5660-17 -
Nº da Lei 5792-19
Promulgação: 12/06/2019
Publicação: 13/06/2019
Ementa Denomina a escola municipal, localizada no bairro José Tonolli, de EMEB José Roberto Prado
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Lei Ordinária | Finisa - R$30.000.000,00
Nº da Lei 5791-19
Promulgação: 12/06/2019
Publicação: 13/06/2019
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Fiananceiro destinado à aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências
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Nº da Lei 5790-19
Promulgação: 06/06/2019
Publicação: 07/06/2019
Ementa Cria gratificação especial para os motoristas que possuem a CNH categoria "E", quando escalados em portaria para dirigir caminhões pesados
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Lei Ordinária | Precatórios
Nº da Lei 5789-19
Promulgação: 06/06/2019
Publicação: 07/06/2019
Ementa Dispõe sobre o parcelamento dos créditos públicos tributários e não tributários devidamente constituídos, incluindo os acréscimos legais, de titularidade do Município, e, os débitos inscritos em Dívida Ativa, inclusive os já ajuizados, e dá outras providencias
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Lei Complementar | Diretor de Comunicação Social
Nº da Lei 5788-19
Promulgação: 03/06/2019
Publicação: 04/06/2019
Ementa Revoga o art. 7º da lei complementar 5.631, de 21/09/2017 e cria o cargo em comissão de Diretor de Comunicação Social
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Lei Complementar | Chefe de Divisão de Faturamento Hospitalar
Nº da Lei 5787-19
Promulgação: 03/06/2019
Publicação: 04/06/2019
Ementa Dispõe sobre a revogação do art. 5º da lei municipal 2.512, de 28/06/1993, que criou o cargo público em comissão de Chefe de Divisão de Faturamento Hospitalar
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Lei Complementar | cargos da Saúde
Nº da Lei 5786-19
Promulgação: 03/06/2019
Publicação: 04/06/2019
Ementa Extingue e cria cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura, junto à Secretaria Municipal de Saúde; define as atribuições e dá outras providências
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Lei Complementar | Cargos da Educação
Nº da Lei 5785-19
Promulgação: 03/06/2019
Publicação: 04/06/2019
Ementa Extingue e cria cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura, junto à Secretaria Municipal de Educação; define as atribuições e dá outras providências
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Nº da Lei 5784-19
Promulgação: 30/05/2019
Publicação: 31/05/2019
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$55.000,00
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Lei Complementar | venda de 27 lotes localizados nos bairros: Vila Esperança, Santa Terezinha, Prados, Barão e Ponte Nova
Nº da Lei 5783-19
Promulgação: 30/11/2018
Publicação: 31/05/2019
Ementa Dispõe sobre alienação de diversos lotes pertencentes ao Município
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Lei Complementar | Chefe de Seção de Protocolo e Arquivo
Nº da Lei 5782-19
Promulgação: 30/05/2019
Publicação: 31/05/2019
Ementa Dispõe sobre a revogação da lei municipal 2.324, de 06/09/1991, que criou o cargo público em comissão de Chefe de Seção de Protocolo e Arquivo
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Lei Ordinária | Conselho CMDCA
Nº da Lei 5781-19
Promulgação: 30/05/2019
Publicação: 31/05/2019
Ementa Altera o art.5º da lei 2347-91 - representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA
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Lei Complementar | Aumenta o nº de cargos de agente de saúde, técnico de raio x, comprador, servente de pedreiro e pedreiro especializado; cria o cargo de assistente de procurador;
Nº da Lei 5780-19
Promulgação: 30/05/2019
Publicação: 31/05/2019
Ementa Aumenta, cria e extingue cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura
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Lei Ordinária | aumento no salário dos servidores da Câmara Municipal (4,94%)
Nº da Lei 5779-19
Promulgação: 23/05/2019
Publicação: 24/05/2019
Ementa Concede revisão geral anual nos vencimentos e proventos dos servidores da Câmara Municipal de Itapira
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Nº da Lei 5777-19
Promulgação: 23/05/2019
Publicação: 24/05/2019
Ementa Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa e dá outras providências
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Lei Ordinária | Precatórios
Nº da Lei 5776-19
Promulgação: 23/05/2019
Publicação: 24/05/2019
Ementa Institui o valor das obrigações tidas como de pequeno valor
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Lei Complementar | Secretário do Chefe do Executivo
Nº da Lei 5775-19
Promulgação: 23/05/2019
Publicação: 24/05/2019
Ementa Revoga o artigo 5º caput e §1º da Lei Complementar 4.200/07 e cria o cargo em comissão de Secretário do Chefe do Executivona estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itapira
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Nº da Lei 5774-19
Promulgação: 03/05/2019
Publicação: 06/05/2019
Ementa Institui no Município de Itapira o Selo de Empresa Amiga do Aprendiz
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Lei Complementar | Aumenta o nº de cargos de pintor oficial; cria especialista em mamografia e serralheiro;
Nº da Lei 5773-19
Promulgação: 03/05/2019
Publicação: 07/05/2019
Ementa Aumenta, cria e extingue cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4386-08 -
Lei Ordinária | Dia de Conscientização quanto ao tratamento da Fibromialgia - a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio
Nº da Lei 5772-19
Promulgação:
Publicação:
Ementa Institui o Dia de Conscientização quanto ao tratamento da Fibromialgia, no âmbito do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Semana de Conscientização do Autismo – a ser comemorado anualmente na primeira semana de abril
Nº da Lei 5771-19
Promulgação: 24/04/2019
Publicação: 25/04/2019
Ementa Institui a Semana de Conscientização do Autismo, no âmbito do Município de Itapira/SP e dá outras providências
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Nº da Lei 5770-19
Promulgação: 24/04/2019
Publicação: 25/04/2019
Ementa Dispõe sobre a ratificação integral do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Direito Público Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Agência Reguladora PCJ, autoriza o SAAE a aderir e dá outras providências
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Lei Ordinária | Taxas de Fiscalização
Nº da Lei 5769-19
Promulgação: 24/04/2019
Publicação: 25/04/2019
Ementa Institui os valores das taxas de fiscalização e serviços diversos, referentes a VISA, dispondo sobre multas por transgressões aos preceitos estabelecidos
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3036-98 -
Nº da Lei 5768-19
Promulgação: 24/04/2019
Publicação: 25/04/2019
Ementa Revoga a lei 5424-15, cria a nova Divisão de Proteção e Bem Estar Animal na estrutura administrativa da SAMA
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Lei Ordinária | Comemorado anualmente na semana do dia 24 de abril
Nº da Lei 5767-19
Promulgação: 18/04/2019
Publicação: 22/04/2019
Ementa Institui no Calendário Oficial do Município de Itapira a Semana Municipal do Jovem Aprendiz
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Lei Ordinária | Doação funerárias: R$ 80.000,00 para reforma necrotério
Nº da Lei 5765-19
Promulgação: 04/04/2019
Publicação: 05/04/2019
Ementa Autoriza o Poder Executivo a receber valores em Doação
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Lei Ordinária | Valor do ipca apurado de maio/18 a abril/19
Nº da Lei 5764-19
Promulgação: 29/03/2019
Publicação: 03/04/2019
Ementa Concede reajuste nos vencimentos e proventos dos servidores municipais e dá outras providências
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Lei Ordinária | Conjunto Habitacional "Milton Mendes" Rua 5: Rua Vera Lúcia Mendes Rua 6: Rua Katia Cristina Mendes
Nº da Lei 5763-19
Promulgação: 20/03/2019
Publicação: 21/03/2019
Ementa Denomina Conjunto Habitacional e as vias públicas que o compõem, no Bairro de Eleutério
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Nº da Lei 5762-19
Promulgação: 20/03/2019
Publicação: 21/03/2019
Ementa Autoriza o SAAE a fazer repasses à Prefeitura Municipal de Itapira, pelo prazo que estipula e dá outras providências
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Lei Ordinária | Alteração cnpj empresa Multigrades Aramados Ltda
Nº da Lei 5761-19
Promulgação: 13/03/2019
Publicação: 15/03/2019
Ementa Altera a redação do art. 1º da Lei 5.334/14
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Lei Ordinária | Comemorada anualmente no mês de março
Nº da Lei 5759-19
Promulgação: 15/03/2019
Publicação: 08/03/2019
Ementa Institui no Município de Itapira a Campanha Municipal Maria da Penha
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Lei Complementar | Cria os cargos de técnico de informática, técnico de edificações, eletrotécnico, dentista endodontista, dentista buco maxilo facial, educador social, psicopedagogo
Nº da Lei 5758-19
Promulgação: 08/03/2019
Publicação: 08/03/2019
Ementa Aumenta e extingue cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura
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Lei Ordinária | R$ 619.600,00
Nº da Lei 5756-19
Promulgação: 28/02/2019
Publicação: 01/03/2019
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, durante o exercício de 2019, recursos financeiros à Ascorsi
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Lei Ordinária | Cursinho pré-vestibular
Nº da Lei 5754-19
Promulgação: 28/02/2019
Publicação: 01/03/2019
Ementa Altera o artigo 13 da Lei 5.549/16
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5549-16 -
Lei Ordinária | Avenida Jacareí
Nº da Lei 5753-19
Promulgação: 21/02/2019
Publicação: 25/02/2019
Ementa Altera a redação do art. 1º da Lei 1.108, de 25 de julho de 1973
Altera a(s) lei(s) nº(s): 1108-73 -
Lei Ordinária | Altera, na íntegra, a lei que regulamenta transporte de alunos em peruas, vans, micro e ônibus. (TRANSPORTE ESCOLAR)
Nº da Lei 5752-19
Promulgação: 21/02/2019
Publicação: 25/02/2019
Ementa Inclui o inciso IX ao artigo 5º da Lei 4.383 de 18 de fevereiro de 2008
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Nº da Lei 5751-19
Promulgação: 21/02/2019
Publicação: 25/02/2019
Ementa Inclui o inciso IX ao parágrafo único do artigo 6º da Lei 4.196, de 19 de dezembro de 2007
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Lei Ordinária | Plano Municipal de Educação
Nº da Lei 5750-19
Promulgação: 21/02/2019
Publicação: 25/02/2019
Ementa Acrescenta o §3º, ao Artigo 2º, da lei 5.408, de 09 de junho de 2015
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5408-15 -
Lei Ordinária | Avenida dos Ferroviários
Nº da Lei 5749-19
Promulgação: 21/02/2019
Publicação: 25/02/2019
Ementa Altera a redação do art. 1º, da Lei 5.681, de 02 de abril de 2018
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5681-18 -
Lei Ordinária | Sociedade Ornitológica de Itapira
Nº da Lei 5748-19
Promulgação: 21/02/2019
Publicação: 25/02/2019
Ementa Prorroga o prazo do Comodato previsto na Lei 3.035/98
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3035-98 -
Lei Ordinária | Sistema de desconto em folha de pagamento
Nº da Lei 5747-19
Promulgação: 21/02/2019
Publicação: 25/02/2019
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Empresa Consignet
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Nº da Lei 5745-19
Promulgação: 21/02/2019
Publicação: 25/02/2019
Ementa Denomina de José Roberto Destro o Conjunto Esportivo localizado no Istor Luppi
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Lei Complementar | Motoristas
Nº da Lei 5744-19
Promulgação: 21/02/2019
Publicação: 25/02/2019
Ementa Cria sanção e regulamenta o procedimento da administração municipal com relação aos servidores que tiverem a Carteira Nacional de Habilitação suspensa ou cassada ou cometerem infração de trânsito autossuspensiva
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Lei Complementar | Uso da Ocupação e do Parcelamento do Solo Urbano
Nº da Lei 5743-19
Promulgação: 21/02/2019
Publicação: 25/02/2019
Ementa Altera o zoneamento de glebas de terras no Bairro Vila Esperança, constante na Lei Complementar nº 3.995/2006, alterada e consolidada pela Lei Complementar nº 5.366/2015
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Nº da Lei 5742-19
Promulgação: 18/02/2019
Publicação: 20/02/2019
Ementa Denomina próprios municipais localizados no Parque Juca Mulato e no bairro Barão Ataliba Nogueira
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Lei Ordinária | Condomínios
Nº da Lei 5741-19
Promulgação: 18/02/2019
Publicação: 20/02/2019
Ementa Autoriza o Município a oferecer serviços públicos municipais nos condomínios constituídos por unidades imobiliárias de interesse social
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Lei Ordinária | Repasse anual à UIPA - R$ 130.000,00
Nº da Lei 5740-19
Promulgação: 11/01/2019
Publicação: 14/01/2019
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de contribuição, valores à União Internacional Protetora dos Animais - UIPA
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Lei Ordinária | LDO 2019
Nº da Lei 5738-18
Promulgação: 18/12/2018
Publicação: 21/12/2018
Ementa Altera o “Anexo de Prioridades e Indicadores”, “Anexo de Programas, Metas e Ações” e o “Anexo de Prioridades e Metas” da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5726-18 -
Lei Ordinária | PPA 2018/2021
Nº da Lei 5737-18
Promulgação: 18/12/2018
Publicação: 21/12/2018
Ementa Altera os anexos I,II,III e IV e o anexo de prioridades e metas do plano plurianual 2018/2021
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5658-17 -
Nº da Lei 5736-18
Promulgação: 18/12/2018
Publicação: 21/12/2018
Ementa Excepciona desdobros em condições e prazos que menciona
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Lei Ordinária | Academia Manuelina Maria Francisca – Jardim Magali
Nº da Lei 5735-18
Promulgação: 12/12/2018
Publicação: 14/12/2018
Ementa Dispõe sobre denominação da Academia ao Ar Livre
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Lei Ordinária | Valor: R$ 10.000.000,00 Obras de mobilidade urbana para duplicação da Avenida David Moro até a Rua Maria Desidero Sartori
Nº da Lei 5734-18
Promulgação: 05/12/2018
Publicação: 06/12/2018
Ementa Autoriza o Município de Itapira a contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências
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Nº da Lei 5733-18
Promulgação: 05/12/2018
Publicação: 06/12/2018
Ementa Autoriza o Município de Itapira a contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências
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Nº da Lei 5731-18
Promulgação: 07/11/2018
Publicação: 14/11/2018
Ementa Denomina Conjunto Habitacional e as vias públicas que o compõem, na Vila de Barão Ataliba Nogueira
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Nº da Lei 5730-18
Promulgação: 07/11/2018
Publicação: 14/11/2018
Ementa Denomina "Sala" no Hospital Municipal de Itapira
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Lei Ordinária | Avenida Ana Marangoni Padilha
Nº da Lei 5729-18
Promulgação: 30/10/2018
Publicação: 31/10/2018
Ementa Denomina via pública na Vila de Barão Ataliba Nogueira
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5874-20 -
Lei Ordinária | cargos diversos
Nº da Lei 5728-18
Promulgação: 29/10/2018
Publicação: 30/10/2018
Ementa Aumenta e extingue cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura
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Lei Ordinária | Cuidador Social
Nº da Lei 5727-18
Promulgação: 29/10/2018
Publicação: 30/10/2018
Ementa Cria cargo de Cuidador Social na estrutura do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itapira
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Nº da Lei 5722-18
Promulgação: 18/09/2018
Publicação: 20/09/2018
Ementa Excepciona desdobros em condições e prazos que menciona
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Lei Complementar | Concede o uso do imóvel localizado na Rua Imperatriz Leopoldina por 10 anos
Nº da Lei 5720-18
Promulgação: 14/09/2018
Publicação: 17/09/2018
Ementa Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de imóvel à Igreja Missão Apostólica Jesus para as Nações
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Nº da Lei 5719-18
Promulgação: 14/09/2018
Publicação: 17/09/2018
Ementa Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude de Itapira, e dá outras providências
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Nº da Lei 5718-18
Promulgação: 14/09/2018
Publicação: 17/09/2018
Ementa Concede isenção de taxa de inscrição em Concursos Públicos e Processos Seletivos Municipais no Município de Itapira
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Nº da Lei 5717-18
Promulgação: 03/09/2018
Publicação: 04/09/2018
Ementa Denomina de Praça Leontina Vaz da Silva (Leontina Benzedeira) o espaço público localizado entre as Ruas Paraíba e Piauí, no Jardim Magali
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Nº da Lei 5716-18
Promulgação: 03/09/2018
Publicação: 04/09/2018
Ementa Denomina de Praça Antonio Pretti, o espaço público localizado entre as Ruas Joaquim Borges e Otávio Ferreira Adorno, no Jardim Magali
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Lei Complementar | Concede o uso do imóvel localizado na Av. São Paulo por 10 anos
Nº da Lei 5715-18
Promulgação: 03/09/2018
Publicação: 04/09/2018
Ementa Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de imóvel à Associação 1º Grupamento de Bombeiros Voluntários de Itapira
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Lei Ordinária | Amplia o prazo de cessão em comodato por 30 anos – a Loja Maçônica se compromete a doar R$60.000,00 para a reforma da EMEI Odete Bretas Boretti
Nº da Lei 5714-18
Promulgação: 03/09/2018
Publicação: 04/09/2018
Ementa Autoriza a ampliação do prazo da cessão em comodato do imóvel do patrimônio municipal cedido à Loja Maçônica Luz do III Milênio
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3913-06 -
Lei Ordinária | Doação de um veículo Ford Fiesta Sedan para o Banco de Leite do Hospital Municipal de Itapira
Nº da Lei 5713-18
Promulgação: 22/08/2018
Publicação: 24/08/2018
Ementa Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder a doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal
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Nº da Lei 5712-18
Promulgação: 08/08/2018
Publicação: 10/08/2018
Ementa Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica, nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público Municipal
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Lei Ordinária | Aporte recursos financeiros no valor de R$ 195.296,36
Nº da Lei 5711-18
Promulgação: 08/08/2018
Publicação: 09/08/2018
Ementa Autoriza o Poder Executivo a aportar recursos financeiros, para complementação do recurso advindo da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), objetivando a edificação de equipamento público de educação (escola no bairro José Tonolli) e dá outras providências
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Lei Complementar | Plano Municipal de Saneamento Básico – SAAE
Nº da Lei 5710-18
Promulgação: 23/07/2018
Publicação: 24/07/2018
Ementa Dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Itapira, instituído pela Lei Complementar nº 5.205, de 13/12/2013, e dá outras providências
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5205-13 -
Lei Complementar | A Prefeitura irá ressarcir a empresa pelas despesas com iptu no período de 2018 a 2022.
Nº da Lei 5707-18
Promulgação: 18/07/2018
Publicação: 20/07/2018
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica, sob forma de ressarcimento de despesas com o IPTU, à empresa KRONOS S.A.
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Lei Ordinária | Operações de crédito até o valor de R$4.000.000,00, destinados à remoção e tratamento de esgoto sanitário – Programa Água Limpa
Nº da Lei 5706-18
Promulgação: 05/07/2018
Publicação: 06/07/2018
Ementa Autoriza o Município de Itapira a contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências
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Nº da Lei 5705-18
Promulgação: 04/07/2018
Publicação: 06/07/2018
Ementa Dispõe sobre a criação da Semana do Empreendedorismo nas Escolas Municipais de Itapira e dá outras providências
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Lei Complementar | Doação de imóvel localizado no Parque da Felicidade II – bairro dos Prados
Nº da Lei 5704-18
Promulgação: 28/06/2018
Publicação: 29/06/2018
Ementa Autoriza a doação de imóvel para a entidade Casa Transitória “Flávio Zacchi” e dá outras providências
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Nº da Lei 5700-18
Promulgação: 22/06/2018
Publicação: 25/06/2018
Ementa Institui a Semana do Agricultor e dá outras providências
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Nº da Lei 5699-18
Promulgação: 22/06/2018
Publicação: 25/06/2018
Ementa Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Itapira o “Dia Municipal de Conscientização e Orientação do Lúpus Eritematoso Sistêmico – LES” e dá outras providências
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Lei Complementar | Quadro de pessoal do SAAE
Nº da Lei 5698-18
Promulgação: 21/06/2018
Publicação: 22/06/2018
Ementa Extingue cargo, regulamenta as atribuições dos cargos do quadro de pessoal do SAAE
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5339-14 -
Lei Ordinária | Transporte escolar
Nº da Lei 5697-18
Promulgação: 21/06/2018
Publicação: 22/06/2018
Ementa Altera a redação do “caput” e revoga o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 5.443, de 10/10/2015
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Nº da Lei 5695-18
Promulgação: 21/06/2018
Publicação: 22/06/2018
Ementa Institui o Dia Municipal do Maçon na Cidade de Itapira, Estado de São Paulo
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Lei Ordinária | Conselho Municipal do Idoso
Nº da Lei 5694-18
Promulgação: 14/06/2018
Publicação: 15/06/2018
Ementa Altera a Lei nº 3.552 de 22 de agosto de 2003, alterada pela Lei nº 4.648 de 05 de outubro de 2010, que trata da composição do Conselho Municipal do Idoso
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Lei Ordinária | Reajuste de 2,76% nos vencimentos; Auxilio Refeição, Abono Assiduidade e Abono de Natal
Nº da Lei 5693-18
Promulgação: 30/05/2018
Publicação: 01/06/2018
Ementa Concede reajuste nos vencimentos e proventos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências
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Lei Ordinária | Reajuste de 2,76% nos vencimentos; Auxilio Refeição R$ 334,43; Abono Assiduidade R$ 66,89; Abono Natal R$ 133,79
Nº da Lei 5692-18
Promulgação: 30/05/2018
Publicação: 01/06/2018
Ementa Concede reajuste nos vencimentos e proventos dos servidores municipais e dá outras providências
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Lei Complementar | Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais
Nº da Lei 5691-18
Promulgação: 25/05/2018
Publicação: 30/05/2018
Ementa Revoga o §3º do artigo 232 da Lei Complementar nº 1.056/1972, devido ao uso da palavra ”inejurência”, inexistente no vernáculo brasileiro
Altera a(s) lei(s) nº(s): 1056-72 -
Lei Ordinária | R$33.196,67 parcela única
Nº da Lei 5690-18
Promulgação: 21/05/2018
Publicação: 23/05/2018
Ementa Autoriza o Poder Executivo repassar, sob forma de subvenção social, valores à Casa Transitória Flávio Zacchi de Itapira
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Nº da Lei 5688-18
Promulgação: 17/05/2018
Publicação: 21/05/2018
Ementa Excepciona desdobros e desmembramentos em condições e prazos que menciona
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Lei Ordinária | Conselho Municipal de Habitação – altera a composição dos representantes do conselho
Nº da Lei 5687-18
Promulgação: 07/05/2018
Publicação: 10/05/2018
Ementa Altera os incisos I, II e III do art. 5º da Lei 4.260, de 30/04/2008
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Lei Complementar | 15% das funções e dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Itapira serão preenchidos por servidores efetivos
Nº da Lei 5686-18
Promulgação: 07/05/2018
Publicação: 10/05/2018
Ementa Define percentual mínimo para preenchimento de funções e cargos em comissão por servidores ocupantes de cargos efetivos
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 1056-72 -
Lei Complementar | 15% dos cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Itapira serão preenchidos por servidores efetivos
Nº da Lei 5685-18
Promulgação: 07/05/2018
Publicação: 10/05/2018
Ementa Define percentual mínimo para preenchimento de cargos em comissão por servidores ocupantes de cargos efetivos
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 1056-72 -
Lei Ordinária | Atendimento prioritário / Atendimento Preferencial
Nº da Lei 5683-18
Promulgação: 03/05/2018
Publicação: 04/05/2018
Ementa Dispõe sobre a determinação de prioridade de atendimento, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizam bolsa de colostomia, na cidade de Itapira
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Nº da Lei 5682-18
Promulgação: 26/04/2018
Publicação: 27/04/2018
Ementa Denomina área pública, no bairro Parque Santa Bárbara, de Praça do Ciclista
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Lei Ordinária | Aparecido Topan – Zico Topan
Nº da Lei 5681-18
Promulgação: 02/04/2018
Publicação: 06/04/2018
Ementa Denomina estrada municipal, no bairro do Machadinho, de Avenida dos Ferroviários
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5749-19 -
Nº da Lei 5680-18
Promulgação: 29/03/2018
Publicação: 06/04/2018
Ementa Institui no âmbito do Município de Itapira o Projeto Circulando pela Rede de Atendimento à Mulher
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Lei Ordinária | R$92.232,72 repassado em 12 parcelas
Nº da Lei 5679-18
Promulgação: 29/03/2018
Publicação: 06/04/2018
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de subvenção, valores à APAE de Itapira
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Lei Ordinária | Fatec, Etec
Nº da Lei 5678-18
Promulgação: 29/03/2018
Publicação: 06/04/2018
Ementa Dispõe sobre a isenção da Taxa de Vistoria e Alvará para as entidades autárquicas da área da Educação do Estado de São Paulo que se encontrem estabelecidas no Município de Itapira e dá outras providências
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Lei Complementar | Câmara Municipal de Itapira
Nº da Lei 5676-18
Promulgação: 20/03/2018
Publicação: 23/03/2018
Ementa Reclassifica cargos vagos especificados do quadro de pessoal da Câmara Municipal
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5264-14 -
Lei Ordinária | R$24.000,00 repassado em 6 parcelas
Nº da Lei 5675-18
Promulgação: 20/03/2018
Publicação: 21/03/2018
Ementa Autoriza o Poder Executivo a renovar convênio celebrado com a APAE de Itapira
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Lei Ordinária | Cessão por 10 anos
Nº da Lei 5674-18
Promulgação: 20/03/2018
Publicação: 21/03/2018
Ementa Autoriza a cessão de imóvel em comodato ao Clube do Cavalo de Itapira
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Lei Complementar | Plano de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo Urbano
Nº da Lei 5673-18
Promulgação: 20/03/2018
Publicação: 21/03/2018
Ementa Altera o zoneamento de gleba de terras no Bairro dos Pires, constante na Lei Complementar 3.995/06, alterada e consolidada pela Lei Complementar 5.336/15
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Lei Ordinária | Rua Antonio Gonçalves – Tonico Barbeiro
Nº da Lei 5672-18
Promulgação: 02/03/2018
Publicação: 05/03/2018
Ementa Denomina vias públicas no bairro de Barão Ataliba Nogueira
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Lei Ordinária | Machadinho – estrada que dá acesso à Fundição Magalhães – Atavante Brianti Tanquinho – vetado
Nº da Lei 5671-18
Promulgação: 02/03/2018
Publicação: 05/03/2018
Ementa Denomina estradas municipais nos bairros do Machadinho e Tanquinho
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Lei Complementar | Doação de áreas à CDHU – Itapira Q – Eleutério
Nº da Lei 5670-18
Promulgação: 02/03/2018
Publicação: 05/03/2018
Ementa Desafetação de Imóveis Urbanos autorizando o Poder Executivo a proceder doação à CDHU e dá outras providências
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Lei Ordinária | DETRAN – Movimento Paulista de Segurança no Trânsito
Nº da Lei 5668-18
Promulgação: 26/02/2018
Publicação: 27/02/2018
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP
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Lei Ordinária | Zona Azul - isenções
Nº da Lei 5667-18
Promulgação: 26/02/2018
Publicação: 27/02/2018
Ementa Inclui o § único ao art. 3º da Lei 5.050, de 09/04/2013
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Lei Ordinária | Conselho Municipal de Turismo – composição do conselho
Nº da Lei 5666-18
Promulgação: 26/02/2018
Publicação: 27/02/2018
Ementa Altera o art. 4º da Lei 4.717, de 16/03/2011, já alterado pelo art. 1º da Lei 5.590, de 18/04/2017, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Turismo
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Lei Ordinária | R$18.729,38 – Projeto Beija Flor
Nº da Lei 5665-18
Promulgação: 20/02/2018
Publicação: 21/02/2018
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores ao Educandário Nossa Senhora Aparecida, do Município de Itapira
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Lei Ordinária | R$619.600,00, sendo R$550.000,00 para a entidade e R$69.600,00 para custeio do aluguel
Nº da Lei 5664-18
Promulgação: 20/02/2018
Publicação: 21/02/2018
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, durante o exercício de 2018, recursos financeiros à ASCORSI
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Nº da Lei 5663-18
Promulgação: 20/02/2018
Publicação: 21/02/2018
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de contribuição, valores à União Internacional Protetora dos Animais – UIPA
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Lei Ordinária | Estrada Itapira/Amparo
Nº da Lei 5662-18
Promulgação: 02/01/2018
Publicação: 16/01/2018
Ementa Denomina rua de servidão municipal de via pública Euclides Orlandelli
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Lei Complementar | Procurador SAAE
Nº da Lei 5661-18
Promulgação: 02/01/2018
Publicação: 05/01/2018
Ementa Reclassifica o cargo de Procurador Jurídico do SAAE
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Lei Ordinária | Programa Escola em Tempo Integral – Educação
Nº da Lei 5660-17
Promulgação: 19/12/2017
Publicação: 22/12/2017
Ementa Institui na Rede Municipal de Ensino do Município de Itapira, o Programa “Escola em Tempo Integral, para atendimento dos alunos do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano”
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5793-19 -
Lei Ordinária | PPA 2018-2021
Nº da Lei 5658-17
Promulgação: 19/12/2017
Publicação: 20/12/2017
Ementa Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2018/2021 e dá outras providências
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Lei Complementar | Magistério - professores - Educação
Nº da Lei 5657-17
Promulgação: 19/12/2017
Publicação: 22/12/2017
Ementa Altera número de cargos da classe de docentes do quadro de Pessoal do Magistério Municipal
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4877-12 -
Lei Complementar | Código Tributário – lei 1079-72
Nº da Lei 5656-17
Promulgação: 19/12/2017
Publicação: 20/12/2017
Ementa Cria obrigações acessórias para os serviços de administração de cartões de crédito e débito, “leasing” e planos de saúde e demais serviços previstos na lista constante do artigo 71 do Código Tributário do Município e suas alterações
Altera a(s) lei(s) nº(s): 1079-72 -
Lei Complementar | Código Tributário – lei 1079-72
Nº da Lei 5655-17
Promulgação: 19/12/2017
Publicação: 20/12/2017
Ementa Dá nova redação aos artigos 65 e 71 da Lei nº 1.079/72
Altera a(s) lei(s) nº(s): 1079-72 -
Lei Ordinária | Casa de Repouso Allan Kardec – R$ 10.200,00
Nº da Lei 5654-17
Promulgação: 06/12/2017
Publicação: 08/12/2017
Ementa Altera o valor do repasse para a entidade Casa de Repouso Allan Kardec, constante no artigo 2º da Lei nº 5.613, de 12 de julho de 2017
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5613-17 -
Lei Complementar | Técnico em Agrimensura
Nº da Lei 5653-17
Promulgação: 06/12/2017
Publicação: 08/12/2017
Ementa Dispõe sobre a criação de cargo no quadro de pessoal do SAAE
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Lei Ordinária | Casa do Pão
Nº da Lei 5652-17
Promulgação: 29/11/2017
Publicação: 30/11/2017
Ementa Revoga a Lei nº 5.611, de 12 de julho de 2017
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5569-16 -
Lei Complementar | Terreno para igreja no bairro Humberto Carlos Passarela
Nº da Lei 5651-17
Promulgação: 17/11/2017
Publicação: 20/11/2017
Ementa Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à Mitra Diocesana de Amparo
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Lei Complementar | Terreno para igreja no bairro José Tonolli
Nº da Lei 5650-17
Promulgação: 17/11/2017
Publicação: 20/11/2017
Ementa Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à Igreja Cristo Pentecostal no Brasil em Itapira
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Lei Ordinária | Bolsa de Estudos
Nº da Lei 5649-17
Promulgação: 17/11/2017
Publicação: 20/11/2017
Ementa Concede Bolsa de Estudos aos Professores Alfabetizadores da Rede Municipal de Educação de Itapira integrantes do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa – PACTO que não constem no Censo Escolar 2015
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Lei Complementar | Itapira “P” Barão
Nº da Lei 5648-17
Promulgação: 17/11/2017
Publicação: 20/11/2017
Ementa Desafetação de imóveis urbanos autorizando o Poder Executivo a proceder doação à CDHU e dá outras providências
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Nº da Lei 5646-17
Promulgação: 16/11/2017
Publicação: 17/11/2017
Ementa Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Loteamento de Chácaras de Recreio Cima
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Lei Ordinária | Venda de artesanatos - Centro de Exposições Dr. José Carlos de Camargo Ferraz, praças da cidade e eventos oficiais
Nº da Lei 5645-17
Promulgação: 30/10/2017
Publicação: 31/10/2017
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Itapira-ACEI
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Lei Ordinária | Desconto para filhos de servidores em escolas particulares
Nº da Lei 5644-17
Promulgação: 30/10/2017
Publicação: 31/10/2017
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com instituições particulares de ensino infantil e fundamental visando à concessão de descontos para os filhos de servidores municipais
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Lei Ordinária | Isenção tarifa de esgoto
Nº da Lei 5643-17
Promulgação: 30/10/2017
Publicação: 31/10/2017
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção da tarifa de esgoto especial a empresas estabelecidas no município cuja atividade principal constitua em abate e comercialização de animais de quaisquer natureza
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Nº da Lei 5642-17
Promulgação: 26/10/2017
Publicação: 27/10/2017
Ementa Denomina de “Praça Antonio Vicento dos Santos, (Tonho da Agua)” o espaço público localizado na Rua Elza Vieira da Cunha, na Vila de Barão Ataliba Nogueira
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Lei Ordinária | Escavadeira hidráulica
Nº da Lei 5641-17
Promulgação: 26/10/2017
Publicação: 27/10/2017
Ementa Autoriza o Município de Itapira/SP a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, Operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências
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Lei Complementar | ATS; Férias; Gratificações; Atestados
Nº da Lei 5640-17
Promulgação: 18/10/2017
Publicação: 20/10/2017
Ementa Altera forma de cálculo de adicionais permanentes e transitórios e outros benefícios que especifica e dá outras providências
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Lei Complementar | Plano de Magistério
Nº da Lei 5639-17
Promulgação: 18/10/2017
Publicação: 20/10/2017
Ementa Inclui e altera dispositivos da Lei Complementar nº. 4.877, de 04 de abril de 2012
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4877-12 -
Lei Ordinária | Promulgada pela Câmara Municipal
Nº da Lei 5638-17
Promulgação: 16/10/2017
Publicação: 20/10/2017
Ementa Excepciona desdobros e desmembramentos em condições e prazos que menciona
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Lei Ordinária | Iluminação que incide sobre o arruamento interno do condomínio e recalque de água da caixa de abastecimento
Nº da Lei 5637-17
Promulgação: 10/10/2017
Publicação: 11/10/2017
Ementa Autoriza o Município a assumir o custeio de energia elétrica em situações que especifica e que incidem em áreas do Conjunto Residencial Morada Nova
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Lei Complementar | Código Tributário Municipal
Nº da Lei 5635-17
Promulgação: 28/09/2017
Publicação: 29/09/2017
Ementa Altera e inclui artigos e incisos na Lei Complementar nº 1.079, de 20 de dezembro de 1972 – Código Tributário do Município de Itapira
Altera a(s) lei(s) nº(s): 1079-72 -
Lei Ordinária | Setembro Verde
Nº da Lei 5634-17
Promulgação: 21/09/2017
Publicação: 22/09/2017
Ementa Institui no Calendário do Município de Itapira, o mês Setembro Verde, objetivando a inclusão social da pessoa com deficiência
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Lei Ordinária | Waldemar Consorti - academia localizada na Avenida dos Italianos
Nº da Lei 5633-17
Promulgação: 21/09/2017
Publicação: 22/09/2017
Ementa Dispõe sobre denominação da Academia ao Ar Livre
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Lei Complementar | Controlador interno; Diretor de Comunicação Social; transforma Procurador Assistente em Procurador
Nº da Lei 5631-17
Promulgação: 21/09/2017
Publicação: 22/09/2017
Ementa Cria, extingue, reenquadra, transforma e restabelece cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura e dá outras providências
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Nº da Lei 5630-17
Promulgação: 01/09/2017
Publicação: 06/09/2017
Ementa Institui o Plano Diretor de Turismo de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | Repasse para a APAE R$24.000,00
Nº da Lei 5628-17
Promulgação: 28/08/2017
Publicação: 28/08/2017
Ementa Autoriza o Poder Executivo a renovar convênio celebrado na área de Saúde com a APAE de Itapira
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5566-16 -
Nº da Lei 5627-17
Promulgação: 15/08/2017
Publicação: 25/08/2017
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre os direitos da gestante e acompanhante durante trabalho de pré-parto, parto e pós-parto no município de Itapira
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Lei Complementar | Comissão PAD ou Sindicância
Nº da Lei 5626-17
Promulgação: 15/08/2017
Publicação: 25/08/2017
Ementa Altera o artigo 257, da Lei 1.056, de 31 de maio de 1972 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais
Altera a(s) lei(s) nº(s): 1056-72 -
Lei Ordinária | Jornal Oficial Eletrônico
Nº da Lei 5624-17
Promulgação: 09/08/2017
Publicação: 10/08/2017
Ementa Cria o Jornal Oficial Eletrônico de Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 5623-17
Promulgação: 19/07/2017
Publicação: 28/07/2017
Ementa Estabelece obrigatoriedade de reserva especial para permanência de pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados no Município
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Nº da Lei 5622-17
Promulgação: 19/07/2017
Publicação: 28/07/2017
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências
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Nº da Lei 5621-17
Promulgação: 19/07/2017
Publicação: 28/07/2017
Ementa Revoga a Lei Municipal nº 4.207, de 14/02/08, extingue a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Municipal de Itapira/SP, e dá outras providências no fito de promover as adequações necessárias aos termos da Lei Federal nº 13.022/14
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Lei Ordinária | LDO – 2018
Nº da Lei 5620-17
Promulgação: 12/07/2017
Publicação: 14/07/2017
Ementa Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2018 e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5702-18 Alterado pelo(s) decreto(s) nº(s): 185-17003-18007-18010-1816-1826-1827-18027-18026-18016-18030-18036-18042-18048-18051-18056-18059-18070-18071-18072-18076-18078-18086-18089-18092-18091-18096-18100100-18102-18103-18105-18112-18113-18114-18117-18118-18123-18124-18126-18130-18132-18136-18139-18140-18 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5658-17 5659-17 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 181-17 -
Lei Ordinária | Consórcio Guarda Municipal
Nº da Lei 5619-17
Promulgação: 12/07/2017
Publicação: 14/07/2017
Ementa Autoriza o Município de Itapira, a constituir com outros municípios limítrofes, Consórcio Intermunicipal de Guardas Civis Municipais
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Nº da Lei 5618-17
Promulgação: 12/07/2017
Publicação: 14/07/2017
Ementa Dispõe sobre denominação da Academia ao ar livre
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Lei Ordinária | Coral Cidade de Itapira
Nº da Lei 5617-17
Promulgação: 12/07/2017
Publicação: 14/07/2017
Ementa Autoriza o Poder Executivo a renovar convênio celebrado na Área de Cultura e Turismo com a entidade que especifica
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4690-10 -
Lei Ordinária | Casa de Repouso; Lar São Vicente; SOS
Nº da Lei 5616-17
Promulgação: 12/07/2017
Publicação: 14/07/2017
Ementa Autoriza o Poder Executivo a renovar convênios celebrados na Área de Promoção Social com as entidades que especifica
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Lei Ordinária | APAE e Educandário
Nº da Lei 5615-17
Promulgação: 12/07/2017
Publicação: 14/07/2017
Ementa Autoriza o Poder Executivo a renovar convênios celebrados na Área de Promoção Social com as entidades que especifica
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Lei Ordinária | APAE; ADI; AIPA; Casa da Criança; Casa de Repouso; Casa Transitória; Educandário; Lar São José; Lar São Vicente; SEPIN
Nº da Lei 5613-17
Promulgação: 12/07/2017
Publicação: 14/07/2017
Ementa Autoriza o Poder Executivo a renovar convênios celebrados na Área de Promoção Social com as entidades que especifica
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Lei Ordinária | Casa do Pão
Nº da Lei 5611-17
Promulgação: 12/07/2017
Publicação: 14/07/2017
Ementa Autoriza o Poder Executivo a renovar convênio celebrado na Área de Promoção Social com a entidade que especifica
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5569-16 -
Lei Ordinária | JOSÉ EDSON BENEGAS – academia localizada no bairro Hélio Nicolai, entre as Ruas Antonio Puggina e Antonio Recchia
Nº da Lei 5610-17
Promulgação: 30/06/2017
Publicação: 05/07/2017
Ementa Dispõe sobre denominação da Academia ao Ar Livre
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Lei Ordinária | VEREADOR ROSALVO ROSANOVA” (Dinho Dentista) – academia localizada na Rua Benedito Luis de Godoy, bairro Jardim Camboriú
Nº da Lei 5609-17
Promulgação: 21/06/2017
Publicação: 23/06/2017
Ementa Dispõe sobre denominação da Academia ao Ar Livre
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Lei Ordinária | ANISIO CLARO DE OLIVEIRA – academia localizada na Rua do Cubatão, bairro Jardim Raquel
Nº da Lei 5608-17
Promulgação: 21/06/2017
Publicação: 23/06/2017
Ementa Dispõe sobre denominação da Academia ao Ar Livre
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Lei Ordinária | Maio Amarelo – anualmente de 1º a 31 de maio
Nº da Lei 5606-17
Promulgação: 12/06/2017
Publicação: 14/06/2017
Ementa Institui no âmbito do Município de Itapira o movimento “Maio Amarelo”, para conscientizar os motoristas, pedestres e ciclistas sobre a segurança no trânsito
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Lei Complementar | Estende o recesso escolar aos Centros de Educação Infantil – CEIs (creches) e a Classe de Suporte Pedagógico
Nº da Lei 5605-17
Promulgação: 12/06/2017
Publicação: 14/06/2017
Ementa Altera o §2º do artigo 66 da Lei Complementar nº 4877/2012
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4877-12 -
Lei Ordinária | Horário funcionamento comércio
Nº da Lei 5604-17
Promulgação: 05/06/2017
Publicação: 09/06/2017
Ementa Dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio e atividades de prestação de serviços no Município de Itapira e dá outras providências
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Lei Complementar | Área localizada no bairro Boa Vista – Rio Manso
Nº da Lei 5603-17
Promulgação: 05/06/2017
Publicação: 09/06/2017
Ementa Cria Zonas de Urbanização Específica
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Lei Complementar | Reajuste funcionários da Câmara Municipal
Nº da Lei 5602-17
Promulgação: 30/05/2017
Publicação: 02/06/2017
Ementa Concede reajuste nos vencimentos e proventos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências
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Nº da Lei 5601-17
Promulgação: 22/05/2017
Publicação: 26/05/2017
Ementa Declara de Utilidade Pública o Grupo de Escoteiro Guardiões de B.P.
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Lei Complementar | Reajuste com base no IPCA apurado entre maio/16 e abril/17, a partir de 1º de maio – mantém os valores do auxilio refeição, abonos assiduidade e de natal
Nº da Lei 5600-17
Promulgação: 22/05/2017
Publicação: 26/05/2017
Ementa Concede reajuste nos vencimentos e proventos dos servidores municipais e dá outras providências
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Lei Ordinária | Plantão do SAAE
Nº da Lei 5599-17
Promulgação: 22/05/2017
Publicação: 26/05/2017
Ementa Altera o artigo 2º da Lei nº 5.245, de 27 de fevereiro de 2014, que institui o Regime de Plantão do SAAE, e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5245-14 -
Nº da Lei 5596-17
Promulgação: 02/05/2017
Publicação: 05/05/2017
Ementa Denomina de Maestro Lafayete Vieira o palco localizado no Parque Juca Mulato
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Lei Ordinária | Denomina a estrada vicinal que liga o bairro da Ponte Nova ao município de Águas de Lindoia de Geraldo Guerra
Nº da Lei 5595-17
Promulgação: 02/05/2017
Publicação: 05/05/2017
Ementa Altera o artigo 1º da Lei 2.997, de 02 de junho de 1998
Altera a(s) lei(s) nº(s): 2297-98 -
Lei Complementar | Autoriza a venda por concorrência pública do terreno de 7.510,99 m², sendo o valor resultado da alienação destinado ao FMAP
Nº da Lei 5594-17
Promulgação: 02/05/2017
Publicação: 05/05/2017
Ementa Dispõe sobre alienação de terreno pertencente ao município, localizado no Loteamento denominado “Distrito Industrial Hermelindo Ruette de Oliveira”
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2017 para criar verba em diversas Secretarias
Nº da Lei 5593-17
Promulgação: 24/04/2017
Publicação: 26/04/2017
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$710.000,00
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Lei Ordinária | Guarda Civil Municipal – corregedoria e ouvidoria
Nº da Lei 5592-17
Promulgação: 24/04/2017
Publicação: 26/04/2017
Ementa Altera o artigo 1º e 9º da lei 5.544, de 22 de novembro de 2016
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5544-16 -
Lei Ordinária | Fundo Municipal de Esportes
Nº da Lei 5591-17
Promulgação: 24/04/2017
Publicação: 26/04/2017
Ementa Altera o parágrafo único do artigo 1º da lei 5.179, de 28 de outubro de 2013
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5179-13 -
Lei Ordinária | Conselho Municipal de Turismo – COMTUR
Nº da Lei 5590-17
Promulgação: 18/04/2017
Publicação: 20/04/2017
Ementa Altera o artigo 4º e revoga o artigo 6º da lei 4.717, de 16 de março de 2011
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4717-11 -
Lei Ordinária | Desdobro e desmembramento
Nº da Lei 5589-17
Promulgação: 18/04/2017
Publicação: 20/04/2017
Ementa Altera o inciso I do artigo 1º da lei nº 5.583/17
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5583-17 -
Lei Ordinária | Rua que dá acesso à ASPI-Associação de Piscicultores de Itapira
Nº da Lei 5587-17
Promulgação: 11/04/2017
Publicação: 13/04/2017
Ementa Denomina de José Florindo Gardesani Moriconi a Rua Projetada localizada no bairro Barão Ataliba Nogueira
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Lei Ordinária | Casa Transitória – R$83.890,00
Nº da Lei 5586-17
Promulgação: 31/03/2017
Publicação: 07/04/2017
Ementa Altera o valor de repasse para a Casa Transitória Flávio Zacchi, constante no artigo 2º da lei 5.561/16
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5561-16 -
Lei Ordinária | UIPA – R$60.000,00
Nº da Lei 5585-17
Promulgação: 23/03/2017
Publicação: 24/03/2017
Ementa Altera o valor do repasse para a UIPA-União Internacional Protetora dos Animais, constante no artigo 2º da lei nº 5.565/16
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Lei Ordinária | Ruas Curitiba e Otávio Franklin da Cunha Neto
Nº da Lei 5584-17
Promulgação: 06/03/2017
Publicação: 08/03/2017
Ementa Excepciona desmembramentos de lotes em condições e prazos que menciona
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Lei Ordinária | Lar São José – R$ 7.400,00
Nº da Lei 5582-17
Promulgação: 06/03/2017
Publicação: 08/03/2017
Ementa Altera o valor do repasse para o Lar São José, constante no artigo 2º da lei nº 5.563/16
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Lei Ordinária | APAE – R$65.000,00
Nº da Lei 5581-17
Promulgação: 06/03/2017
Publicação: 08/03/2017
Ementa Altera o valor do repasse para a APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapira, constante no art. 2º da lei nº 5.561/16
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Nº da Lei 5580-17
Promulgação: 02/03/2017
Publicação: 08/03/2017
Ementa Denomina o Circuito de Blocos de Carnaval de Itapira de Zezo Marconi (José Maria Marconi)
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Nº da Lei 5579-17
Promulgação: 02/03/2017
Publicação: 03/03/2017
Ementa Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Loteamento de Chácaras de Recreio Jardim Planalto
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Lei Ordinária | Ponte que interliga as Avenidas Henriqueta Soares e Liberdade
Nº da Lei 5578-17
Promulgação: 20/02/2017
Publicação: 22/02/2017
Ementa Denomina de Emmanuel da Rocha Bozzi a ponte de travessia entre os Bairros Soares e São Benedito
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Nº da Lei 5577-17
Promulgação: 20/02/2017
Publicação: 22/02/2017
Ementa Dispõe sobre denominação da Academia ao Ar Livre
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Lei Ordinária | Alça de acesso - Intervias
Nº da Lei 5576-17
Promulgação: 13/02/2017
Publicação: 14/02/2017
Ementa Desafeta parte de área de lazer e preservação no loteamento denominado “Parque Industrial Juvenal Leite”
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5574-16 -
Nº da Lei 5575-16
Promulgação: 22/12/2016
Publicação: 23/12/2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valor à Casa Transitória ?Flávio Zacchi?, do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Cristália ? área da SP-147
Nº da Lei 5574-16
Promulgação: 22/12/2016
Publicação: 23/12/2016
Ementa Revoga a Lei nº 5.275, de 30 de maio de 2014 e desafeta área de 1.970,00 m², destinada para o Sistema Viário no loteamento denominado ?Parque Industrial Juvenal Leite?
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Lei Ordinária | Rua Salvatore Giuseppe Bacchin
Nº da Lei 5573-16
Promulgação: 22/12/2016
Publicação: 23/12/2016
Ementa Altera a "letra f" do artigo 1º Lei n.º 5.476, de 18 de janeiro de 2016, que dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Loteamento Residencial Recanto do Barão
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5476-16 -
Lei Complementar | Loteamento fechado
Nº da Lei 5571-16
Promulgação: 22/12/2016
Publicação: 23/12/2016
Ementa Dispõe sobre a faculdade de fechamento de loteamentos no Município de Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 5569-16
Promulgação: 15/12/2016
Publicação: 16/12/2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, recurso financeiro à Casa do Pão
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Lei Ordinária | Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente ? SAMA
Nº da Lei 5568-16
Promulgação: 15/12/2016
Publicação: 16/12/2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo a renovar convênio celebrado na área de Agricultura e Meio Ambiente com a entidade que especifica
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Lei Ordinária | Secretaria de Educação
Nº da Lei 5567-16
Promulgação: 15/12/2016
Publicação: 16/12/2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo a renovar convênios celebrados na área de Educação com as entidades que especifica
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Lei Ordinária | Secretaria de Saúde
Nº da Lei 5566-16
Promulgação: 15/12/2016
Publicação: 16/12/2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo a renovar convênios celebrados na área de Saúde com as entidades que especifica
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Lei Ordinária | Secretaria de Serviços Públicos
Nº da Lei 5565-16
Promulgação: 15/12/2016
Publicação: 16/12/2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo a renovar convênios celebrados na área de Serviços Públicos com as entidades que especifica
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Lei Ordinária | Secretaria de Cultura e Turismo
Nº da Lei 5564-16
Promulgação: 15/12/2016
Publicação: 16/12/2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo a renovar convênios celebrados na área de Cultura e Turismo com as entidades que especifica
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Lei Ordinária | Secretaria Promoção Social ? Criança e Adolescente
Nº da Lei 5563-16
Promulgação: 15/12/2016
Publicação: 16/12/2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo a renovar convênios celebrados na área de Promoção Social com as entidades que especifica
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Lei Ordinária | Secretaria de Promoção Social ? Idoso
Nº da Lei 5562-16
Promulgação: 15/12/2016
Publicação: 16/12/2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo a renovar convênios celebrados na área de Promoção Social com as entidades que especifica
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Lei Ordinária | Secretaria de Promoção Social - Assistência Social
Nº da Lei 5561-16
Promulgação: 15/12/2016
Publicação: 16/12/2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo a renovar convênios celebrados na área de Promoção Social com as entidades que especifica
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Lei Ordinária | Combate à dengue
Nº da Lei 5560-16
Promulgação: 15/12/2016
Publicação: 16/12/2016
Ementa Inclui o inciso III, no artigo 9º, da Lei 5.462, de 10 de dezembro de 2015
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5462-15 -
Lei Ordinária | LDO-2017
Nº da Lei 5559-16
Promulgação: 15/12/2016
Publicação: 16/12/2016
Ementa Altera o ?Anexo de Prioridades e Indicadores?, ?Anexo de Programas, Metas e Ações? e o ?Anexo de Prioridades e Metas? da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5526-16 Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5593-175607-175629-175636-17 Alterado pelo(s) decreto(s) nº(s): 010-17018-17022-17027-17031-17044-17045-17050-17052-17053-17057-17062-17064-17066-17067-17066-17072-17074-17078-17079-17082-17083-17085-17088-17090-17097-17097-17104-17107-17111-17113-17107-17107-17107-17113-17119-17120-17120-17119-17124-17127-17131-17132-17134-17138-17134-17141-17142-17141-17143-17150-17163-17165-17171-17172-17172-17175-17182-17184-17 Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 158-16 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5557-16 5558-16 -
Lei Ordinária | PPA-2014/2017
Nº da Lei 5558-16
Promulgação: 15/12/2016
Publicação: 16/12/2016
Ementa Altera os Anexos I, III, IV e o de Prioridades e Metas do Plano Plurianual 2014/2017
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5208-13 Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5593-175607-175629-175636-17 Alterado pelo(s) decreto(s) nº(s): 010-17018-17022-17027-17031-17044-17045-17050-17052-17053-17057-17062-17064-17066-17067-17066-17072-17074-17078-17079-17082-17083-17085-17088-17090-17097-17097-17104-17107-17111-17113-17107-17107-17107-17113-17119-17120-17120-17119-17124-17127-17131-17132-17134-17138-17134-17141-17142-17141-17143-17150-17163-17165-17171-17172-17172-17175-17182-17184-17 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5557-16 5559-16 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 158-16 -
Lei Ordinária | LOA-2017
Nº da Lei 5557-16
Promulgação: 15/12/2016
Publicação: 16/12/2016
Ementa Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2.017
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5593-175607-175629-175636-17 Alterado pelo(s) decreto(s) nº(s): 010-17018-17022-17027-17031-17044-17045-17050-17052-17053-17057-17062-17064-17066-17067-17066-17072-17074-17078-17079-17082-17083-17085-17088-17090-17097-17097-17104-17107-17111-17113-17107-17107-17107-17113-17119-17120-17120-17119-17124-17127-17131-17132-17134-17138-17134-17141-17142-17141-17143-17150-17163-17165-17171-17172-17172-17175-17182-17184-17 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5558-16 5559-16 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 158-16 -
Lei Complementar | Licença Prêmio Magistério
Nº da Lei 5556-16
Promulgação: 01/12/2016
Publicação: 02/12/2016
Ementa Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 4.877/2012
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4877-12 -
Lei Complementar | Licença Prêmio servidores municipais
Nº da Lei 5555-16
Promulgação: 01/12/2016
Publicação: 02/12/2016
Ementa Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 4.875/2012
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4875-12 -
Lei Complementar | Altera o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Itapira
Nº da Lei 5554-16
Promulgação: 01/12/2016
Publicação: 02/12/2016
Ementa Altera o §7º do artigo 27 da Lei Complementar nº 4.877/12, incluído pela Lei Complementar nº 5.393/15
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Lei Complementar | Transporte Coletivo
Nº da Lei 5553-16
Promulgação: 01/12/2016
Publicação: 02/12/2016
Ementa Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 3.877, de 09 de março de 2006
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Nº da Lei 5551-16
Promulgação: 01/12/2016
Publicação: 02/12/2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Casa de Repouso Allan Kardec e ao Lar São Vicente de Paulo
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Nº da Lei 5550-16
Promulgação: 01/12/2016
Publicação: 02/12/2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Casa Transitória Flávio Zacchi e Casa da Criança Celencina Caldas Sarkis
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Lei Ordinária | Cursinho pré-vestibular
Nº da Lei 5549-16
Promulgação: 24/11/2016
Publicação: 25/11/2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com escolas do Município, para ministrar curso extensivo preparatório para vestibulares, para alunos que concluam ou venham a concluir o ensino médio neste Município
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Lei Ordinária | RPPS - FMAP
Nº da Lei 5548-16
Promulgação: 24/11/2016
Publicação: 25/11/2016
Ementa Revoga a Lei nº 5.410/15 e autoriza o parcelamento de débitos do Município de Itapira com o Regime Próprio de Previdência Social desta municipalidade
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Lei Ordinária | Caminhão basculante
Nº da Lei 5547-16
Promulgação: 24/11/2016
Publicação: 25/11/2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar veículo ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itapira ? SAAE
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Lei Ordinária | IPTU ? 2017
Nº da Lei 5546-16
Promulgação: 22/11/2016
Publicação: 25/11/2016
Ementa Dispõe sobre a atualização da planta genérica de valores, dá outras providências para efeito de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 2017
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Lei Ordinária | Transporte Coletivo
Nº da Lei 5545-16
Promulgação: 22/11/2016
Publicação: 25/11/2016
Ementa Altera e revoga dispositivos das Leis Municipais 3.895, de 02 de maio de 2006, 4.059, de 23 de março de 2007 e 4.738, de 25 de abril de 2011
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Nº da Lei 5543-16
Promulgação: 10/11/2016
Publicação: 18/11/2016
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$166.171,50
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Lei Ordinária | Educandário e Casa da Criança
Nº da Lei 5542-16
Promulgação: 31/10/2016
Publicação: 04/11/2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores às entidades do Município de Itapira
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Nº da Lei 5541-16
Promulgação: 31/10/2016
Publicação: 04/11/2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Banda Lira Itapirense
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Nº da Lei 5539-16
Promulgação: 26/10/2016
Publicação: 04/11/2016
Ementa Excepciona desdobros e desmembramentos em condições e prazos que menciona
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Nº da Lei 5538-16
Promulgação: 18/10/2016
Publicação: 21/10/2016
Ementa Denomina Academias de Ginástica ao Ar Livre instaladas na Vila de Barão Ataliba Nogueira e no bairro da Ponte Nova
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Nº da Lei 5537-16
Promulgação: 10/10/2016
Publicação: 11/10/2016
Ementa Denomina de ?Pôr do Sol? a Praça localizada no bairro Nenê Cega
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Nº da Lei 5536-16
Promulgação: 19/09/2016
Publicação: 23/09/2016
Ementa Denomina a Academia ao Ar Livre instalada na Rua Joaquim Vieira, em Eleutério
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Lei Ordinária | Elbe Marquezini e Erzilda Marquezini de Lima
Nº da Lei 5534-16
Promulgação: 01/09/2016
Publicação: 02/09/2016
Ementa Denomina estradas municipais no Bairro dos Limas
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Lei Ordinária | Equoterapia e Inclusão Digital
Nº da Lei 5533-16
Promulgação: 29/08/2016
Publicação: 02/09/2016
Ementa Altera os valores das Subvenções Sociais de entidades do Município, constantes na Lei Municipal nº 5.494, de 03 de março de 2016
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5494-16 -
Lei Ordinária | ALBERTO STRINGUETTI ?Nenê? a Ponte localizada no Bairro Stringuetti na IPI ? 459, denominada de José Vieira
Nº da Lei 5532-16
Promulgação: 18/08/2016
Publicação: 19/08/2016
Ementa Denomina de Alberto Stringuetti a ponte localizada no Bairro Stringuetti
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Lei Ordinária | ANTONIO RIBEIRO ?Bizorro? a Rotatória implantada na Rua José Pereira, na confluência com a Avenida Braz Ayres e a Rua Visconde de Cairú.
Nº da Lei 5531-16
Promulgação: 18/08/2016
Publicação: 19/08/2016
Ementa Denomina de Antonio Ribeiro a rotatória implantada na Rua José Pereira
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Lei Ordinária | Repasse às entidades: - Sepin ? R$20.061,55 (12 parcelas) - Apae ? R$75.880,00 (12 parcelas)
Nº da Lei 5530-16
Promulgação: 18/08/2016
Publicação: 19/08/2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Auxílio, valores à Casa Transitória do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Repasse - Casa Transitória: R$ 41.370,00
Nº da Lei 5529-16
Promulgação: 10/08/2016
Publicação: 12/08/2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Auxílio, valores à Casa Transitória do Município de Itapira
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Nº da Lei 5528-16
Promulgação: 10/08/2016
Publicação: 12/08/2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores às entidades do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Repasse às entidades: - Casa de Repouso Allan Kardec; R$35.000,00 - Lar São Vicente de Paulo: R$35.000,00
Nº da Lei 5527-16
Promulgação: 10/08/2016
Publicação: 12/08/2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Casa de Repouso Allan Kardec e ao Lar São Vicente de Paulo
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Lei Ordinária | Repasse Casa Transitória Flávio Zacchi
Nº da Lei 5525-16
Promulgação: 30/06/2016
Publicação: 01/07/2016
Ementa Altera o artigo 2º da Lei nº 5.521, de 15 de junho de 2016
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5521-16 -
Nº da Lei 5524-16
Promulgação: 28/06/2016
Publicação: 01/07/2016
Ementa Excepciona desdobros em condições e prazos que menciona
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Nº da Lei 5523-16
Promulgação: 28/06/2016
Publicação: 01/07/2016
Ementa Excepciona desdobros em condições e prazos que menciona
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Nº da Lei 5522-16
Promulgação: 15/06/2016
Publicação: 17/06/2016
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$39.642,88
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Lei Ordinária | Repasse no valor total de R$20.800,00, recursos municipais ? o valor será repassado em 7 parcelas, no período de junho a dezembro de 2016
Nº da Lei 5521-16
Promulgação: 15/06/2016
Publicação: 17/06/2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Casa Transitória Flávio Zacchi
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5525-16 -
Lei Ordinária | Convênio com a CDHU
Nº da Lei 5520-16
Promulgação: 15/06/2016
Publicação: 17/06/2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias
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Lei Ordinária | Área localizada no Barão Ataliba Nogueira cedida à ASPI ? Associação dos Piscicultores de Itapira
Nº da Lei 5519-16
Promulgação: 10/06/2016
Publicação: 15/06/2016
Ementa Altera o artigo 1º e ?caput? do artigo 3º da Lei 5.451, de 23 de novembro de 2015
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5451-15 -
Lei Complementar | Estrutura administrativa do magistério ? altera a faixa salarial de Professor Adjunto de Educação Infantil; reduz o nº de cargos de Vice-Diretor de Escola
Nº da Lei 5518-16
Promulgação: 02/06/2016
Publicação: 03/06/2016
Ementa Dispõe sobre o padrão de vencimento do cargo de Professor Adjunto do quadro do Magistério
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4877-12 -
Nº da Lei 5517-16
Promulgação: 02/06/2016
Publicação: 03/06/2016
Ementa Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da Prefeitura
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Nº da Lei 5516-16
Promulgação: 30/05/2016
Publicação: 01/06/2016
Ementa Denomina de José Luís Palandi o Centro de Esportes e Lazer localizado no Conjunto Habitacional Gal. Euclides Figueiredo
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Nº da Lei 5514-16
Promulgação: 16/05/2016
Publicação: 18/05/2016
Ementa Cria o Fundo Municipal de Proteção aos Animais e dá outras providências
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Lei Complementar | Estrutura Administrativa do SAAE
Nº da Lei 5513-16
Promulgação: 05/05/2016
Publicação: 06/05/2016
Ementa Aumenta, cria e altera denominação de cargos da estrutura administrativa do SAAE
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Nº da Lei 5512-16
Promulgação: 28/04/2016
Publicação: 29/04/2016
Ementa Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Loteamento Residencial ?JARDIM ESMERALDA?
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Lei Ordinária | Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Itapira
Nº da Lei 5511-16
Promulgação: 28/04/2016
Publicação: 29/04/2016
Ementa Extingue cargos que especifica na Secretaria da Câmara Municipal de Itapira
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5168-13 -
Lei Ordinária | Controle Interno da Prefeitura Municipal de Itapira
Nº da Lei 5510-16
Promulgação: 28/04/2016
Publicação: 29/04/2016
Ementa Dispõe sobre a Implantação do Sistema de Controle Interno do Município de Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 5508-16
Promulgação: 28/04/2016
Publicação: 29/04/2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores ao SOS ? Serviço de Obras Sociais de Itapira
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Nº da Lei 5507-16
Promulgação: 25/04/2016
Publicação: 29/04/2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo conceder prêmio ao servidor público municipal, com base na Resolução Estadual SS ? 9, de 15 de Fevereiro de 2016, por participação na campanha ?Todos juntos contra o Aedes aegypti? e dá outras providências
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Nº da Lei 5506-16
Promulgação: 12/04/2016
Publicação: 15/04/2016
Ementa Denomina de Paulo Pedro de Almeida (Pepe) o campo de futebol existente no complexo do Betinho, no bairro São Francisco.
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Lei Ordinária | Unidade de atendimento localizada no hospital municipal
Nº da Lei 5505-16
Promulgação: 07/04/2016
Publicação: 08/04/2016
Ementa Denomina de ?Prefeito David Moro Filho? a Unidade de Atendimento Médico e Odontológico
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Lei Ordinária | R$36.000,00 dividido em 2 parcelas
Nº da Lei 5504-16
Promulgação: 31/03/2016
Publicação: 01/04/2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Casa de Repouso Allan Kardec
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Lei Ordinária | área 6.034,66 m²_alterações e permuta_ área do Parque da Felicidade II e do loteamento Pacífico Paschoalin-Morro do Macumbê
Nº da Lei 5503-16
Promulgação: 31/03/2016
Publicação: 01/04/2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a destinação de imóveis, permutar áreas Municipais, e dá outras providências
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Nº da Lei 5501-16
Promulgação: 23/03/2016
Publicação: 24/03/2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a destinação de imóveis localizados no Distrito Industrial Hermelindo Ruete de Oliveira
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Lei Ordinária | Lei de Subvenção Educandário
Nº da Lei 5500-16
Promulgação: 23/03/2016
Publicação: 24/03/2016
Ementa Altera o ?caput? do artigo 2º da Lei nº 5.471, de 21 de dezembro de 2015
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5471-15 -
Lei Complementar | Lei da Fatec
Nº da Lei 5499-16
Promulgação: 23/03/2016
Publicação: 24/03/2016
Ementa Altera o Artigo 1º da Lei Complementar nº 5.232, de 12 de fevereiro de 2014
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5232-14 -
Nº da Lei 5498-16
Promulgação:
Publicação:
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Clube Amor de Quatro Patas
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2016 para criar verba na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Nº da Lei 5497-16
Promulgação: 14/03/2016
Publicação: 18/03/2016
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 80.000,00
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Nº da Lei 5496-16
Promulgação: 14/03/2016
Publicação: 18/03/2016
Ementa Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana ?IMÓVEL LEGAL?
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Lei Complementar | Cria 1 cargo de Médico Gineco-Obstetra
Nº da Lei 5495-15
Promulgação: 14/03/2016
Publicação: 18/03/2016
Ementa Aumenta cargo que especifica no quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4091-07 -
Lei Ordinária | Recursos Municipais ? Sepin; Cahek; Lar São José; ADI; Apae; Casa Transitória; Casa da Criança; Lar São José; Educandário; Casa do Pão
Nº da Lei 5494-16
Promulgação: 03/03/2016
Publicação: 04/03/2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores às entidades do Município de Itapira
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5533-16 -
Lei Ordinária | Recursos Municipais ? Lar São José e Educandário
Nº da Lei 5493-16
Promulgação: 03/03/2016
Publicação: 04/03/2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores às entidades do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Recursos Municipais ? Projeto Viva a Música
Nº da Lei 5492-16
Promulgação: 03/03/2016
Publicação: 04/03/2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Banda Lira Itapirense
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Lei Ordinária | Recursos Municipais ? Apae; ADI; AIPA; Casa da Criança Celencina Caldas Sarkis; Educandário; Lar São José; Sepin
Nº da Lei 5491-16
Promulgação: 03/03/2016
Publicação: 04/03/2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores às entidades do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Recursos Estaduais ? APAE; Lar São Vicente de Paulo; Casa da Criança Celencina Caldas Sarkis; Educandário; Lar São José; Sepin
Nº da Lei 5490-16
Promulgação: 03/03/2016
Publicação: 04/03/2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores às entidades do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Recursos Federais - APAE; Lar São Vicente de Paulo; Casa de Repouso Allan Kardec; Associação Down de Itapira; Casa Transitória Flávio Zacchi
Nº da Lei 5489-16
Promulgação: 03/03/2016
Publicação: 04/03/2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores às entidades do Município de Itapira
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Nº da Lei 5488-16
Promulgação: 03/03/2016
Publicação: 04/03/2016
Ementa Autoriza o Executivo celebrar Termo de Confissão de Dívida e Renegociação de Débitos em Moratória com a Fundação Espírita Américo Bairral
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Nº da Lei 5487-16
Promulgação: 03/03/2016
Publicação: 04/03/2016
Ementa Disciplina a construção em trechos que especifica de áreas limítrofes à Rodovia SP-147
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Nº da Lei 5486-16
Promulgação: 03/03/2016
Publicação: 11/03/2016
Ementa Dispõe sobre a criação do "Projeto Cultural Raiz do Samba de Itapira", objetivando na apresentação e difusão do samba como evento cultural no Município de Itapira
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Nº da Lei 5485-15
Promulgação: 03/03/2016
Publicação: 04/03/2016
Ementa Reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal a partir de 1º de abril de 2016 e dá outras providências
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Lei Complementar | Reajuste 2016 dos servidores municipais ativos, inativos e de autarquias
Nº da Lei 5484-15
Promulgação: 03/03/2016
Publicação: 04/03/2016
Ementa Altera a Lei n.º 2.696, de 08 de dezembro de 1995, que estabelece a data-base para reajustes de vencimentos e proventos dos servidores municipais, reajusta os vencimentos e dá outras providências
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Nº da Lei 5483-15
Promulgação: 18/02/2016
Publicação: 19/02/2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo Aditivo ao Contrato nº 99005425001, firmado com a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para alteração das condições nele estabelecidas, nos termos
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Lei Ordinária | Associação Cultural e Artística Cia de Theatro Paulino Santiago; Banda Lira Itapirense; Casa das Artes de Itapira; Coral Cidade de Itapira
Nº da Lei 5479-16
Promulgação: 18/02/2016
Publicação: 19/02/2016
Ementa Autoriza renovar convênios celebrados na área de Cultura e Turismo
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Nº da Lei 5478-16
Promulgação: 20/01/2016
Publicação: 22/01/2016
Ementa Excepciona desdobros e desmembramentos em condições e prazos que menciona
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Nº da Lei 5477-16
Promulgação: 18/01/2016
Publicação: 22/01/2016
Ementa Denomina de VEREADOR ANTONIO CARLOS SETTI o Sistema de Lazer a ser implantado no Loteamento João Isac Cavenaghi, em Barão Ataliba Nogueira
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Nº da Lei 5475-16
Promulgação: 18/01/2016
Publicação: 20/01/2016
Ementa Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Loteamento Residencial ?Maniezzo?, em Barão Ataliba Nogueira
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Lei Ordinária | LOA - 2016
Nº da Lei 5474-15
Promulgação: 21/12/2015
Publicação: 23/12/2015
Ementa Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2.016
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Nº da Lei 5473-15
Promulgação: 21/12/2015
Publicação: 23/12/2015
Ementa Dispõe sobre denominação de espaço de convivência implantado na Praça Rotary Clube
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Lei Ordinária | Repasse à UIPA - 2016
Nº da Lei 5472-15
Promulgação: 21/12/2015
Publicação: 23/12/2015
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Contribuição, valores à União Internacional Protetora dos Animais - UIPA
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Lei Ordinária | Repasse ao Educandário ? R$ 264.841,31
Nº da Lei 5471-15
Promulgação: 21/12/2015
Publicação: 23/12/2015
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Entidade do Município de Itapira
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5500-16 -
Nº da Lei 5470-15
Promulgação: 21/12/2015
Publicação: 23/12/2015
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores às entidades do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Repasse à Casa Transitória ? R$ 31.570,36
Nº da Lei 5469-15
Promulgação: 21/12/2015
Publicação: 23/12/2015
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Casa Transitória Flávio Zacchi
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Lei Ordinária | Repasse ao Educandário ? R$ 230,98
Nº da Lei 5468-15
Promulgação: 21/12/2015
Publicação: 23/12/2015
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores ao Educandário Nossa Senhora Aparecida
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Lei Ordinária | Repasse à ASCORSI - 2016
Nº da Lei 5467-15
Promulgação: 21/12/2015
Publicação: 23/12/2015
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, durante o exercício de 2016, recursos financeiros à ASCORSI
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Lei Ordinária | IPTU-2016
Nº da Lei 5466-15
Promulgação: 21/12/2015
Publicação: 23/12/2015
Ementa Dispõe sobre a atualização da planta genérica de valores, dá outras providências para efeito de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 2016
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4176-07 -
Lei Ordinária | Subvenção Idoso - Repasse para Santa Casa, Lar São Vicente de Paulo e Casa de repouso Allan Kardec
Nº da Lei 5463-15
Promulgação: 10/12/2015
Publicação: 11/12/2015
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores às entidades do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Combate à dengue
Nº da Lei 5462-15
Promulgação: 10/12/2015
Publicação: 11/12/2015
Ementa Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra dengue e outras doenças transmitidas por vetores, medidas coercitivas e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5560-16 -
Lei Ordinária | Abrigo de ponto de ônibus
Nº da Lei 5461-15
Promulgação: 10/12/2015
Publicação: 11/12/2015
Ementa Dispõe sobre autorização para o Município receber doação de abrigos para usuários de coletivos
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Lei Ordinária | Conselho Tutelar
Nº da Lei 5460-15
Promulgação: 10/12/2015
Publicação: 11/12/2015
Ementa Define a função de Conselheiro Tutelar em Itapira, regula a sua carga horária, escalas de serviço e plantão, direitos e deveres, obrigações e proibições, funcionamento do Conselho Tutelar, estende aos conselheiros tutelares o direito ao vale alimentação e
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Lei Ordinária | PPA ? 2014/2017
Nº da Lei 5459-15
Promulgação: 10/12/2015
Publicação: 11/12/2015
Ementa Altera os Anexos I, III, IV e o de Prioridades e Metas do Plano Plurianual 2014/2017
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Lei Ordinária | LDO-2016
Nº da Lei 5458-15
Promulgação: 10/12/2015
Publicação: 11/12/2015
Ementa Altera o ?Anexo de Prioridades e Indicadores?, ?Anexo de Programas, Metas e Ações? e o ?Anexo de Prioridades e Metas? da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5427-15 Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5480-165481-165482-165497-165522-165543-16 Alterado pelo(s) decreto(s) nº(s): 002-16008-16015-16017-16019-16020-16021-16023-16024-16028-16029-16030-16031-16033-16035-16040-16044-16047-16049-16051-16055-16057-16063-16067-16068-16068-16073-16080-16084-16085-16091-16092-16093-16097-16099-16101-16102-16105-16108-16109-16111-16112-16113-16116-16118-16120-16121-16127-16133-16134-16143-16151-16156-16161-16163-16164-16165-16055-17060-17 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5459-15 5474-15 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 180-15 -
Lei Ordinária | Rua Augusto Rogatto
Nº da Lei 5457-15
Promulgação: 03/12/2015
Publicação: 04/12/2015
Ementa Denomina a rua de acesso ao loteamento de Chácaras, localizado na estrada municipal Altino Mantelato, no bairro do Gravi
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Nº da Lei 5456-15
Promulgação: 30/11/2015
Publicação: 02/12/2015
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Banda Lira Itapirense
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Nº da Lei 5455-15
Promulgação: 30/11/2015
Publicação: 02/12/2015
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Auxílio, valores à Entidade do Município de Itapira
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Nº da Lei 5454-15
Promulgação: 30/11/2015
Publicação: 02/12/2015
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores às entidades do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Incentivo Fiscal ? TIB-Transportadora Bertini
Nº da Lei 5453-15
Promulgação: 30/11/2015
Publicação: 02/12/2015
Ementa Altera os incisos I e III, do artigo 2º e acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º, da Lei 4.721, de 18 de março de 2011
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Nº da Lei 5452-15
Promulgação: 30/11/2015
Publicação: 02/12/2015
Ementa Excepciona desmembramento em condições e prazo que menciona
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Lei Ordinária | Área no Barão Ataliba Nogueira
Nº da Lei 5451-15
Promulgação: 23/11/2015
Publicação: 27/11/2015
Ementa Autoriza a cessão de imóvel em comodato à ASPI ? Associação dos Piscicultores de Itapira
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5519-16 -
Lei Ordinária | Horta comunitária no bairro José Tonolli
Nº da Lei 5450-15
Promulgação: 23/11/2015
Publicação: 27/11/2015
Ementa Autoriza a cessão de imóvel em comodato à Igreja Evangélica Pentecostal Fonte de Missões
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Lei Ordinária | Praça Antonio (Vicente) Galdi
Nº da Lei 5449-15
Promulgação: 23/11/2015
Publicação: 27/11/2015
Ementa Dispõe sobre denominação de Praça e Espaço de Convivência Infantil, em Eleutério
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Lei Ordinária | Denomina rua
Nº da Lei 5448-15
Promulgação: 09/11/2015
Publicação: 13/11/2015
Ementa Altera o item "1" do Art. 2º da Lei nº 5.386 de 06 de abril de 2015, que denomina as ruas do Residencial Rubens Ferian, no bairro dos Pires
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5386-15 -
Lei Ordinária | Denomina ruas
Nº da Lei 5447-15
Promulgação: 29/10/2015
Publicação: 30/10/2015
Ementa Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Loteamento Residencial ?Rancho Feliz?
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Lei Ordinária | Denomina ruas
Nº da Lei 5446-15
Promulgação: 29/10/2015
Publicação: 30/10/2015
Ementa Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Loteamento Residencial ?Campo Belo?
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Lei Ordinária | Criação de uma sala de educação infantil para atender crianças de 4 a 6 anos com deficiência intelectual
Nº da Lei 5445-15
Promulgação: 22/10/2015
Publicação: 23/10/2015
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a APAE de Itapira
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Lei Ordinária | Cessão de veículo da Apae para a Prefeitura para transporte de alunos com necessidades especiais
Nº da Lei 5444-15
Promulgação: 22/10/2015
Publicação: 23/10/2015
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a APAE de Itapira
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Lei Ordinária | Transporte de escolares
Nº da Lei 5443-15
Promulgação: 14/10/2015
Publicação: 16/10/2015
Ementa Altera a redação do ?caput? e inclui o parágrafo único ao Artigo 10 da Lei nº 3.050, de 03/12/1998, alterada pela Lei nº 4.383, de 18/12/2008
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Nº da Lei 5442-15
Promulgação: 13/10/2015
Publicação: 16/10/2015
Ementa Excepciona desdobros e desmembramentos em condições e prazos que menciona
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Nº da Lei 5441-15
Promulgação: 08/10/2015
Publicação: 09/10/2015
Ementa Dispõe sobre alienação de lotes pertencentes ao município, localizados no Loteamento denominado ?Jardim Guarujá?
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Lei Ordinária | Coleta Seletiva/Ascorsi
Nº da Lei 5440-15
Promulgação: 01/10/2015
Publicação: 02/10/2015
Ementa Disciplina sobre a Coleta Seletiva no Município de Itapira
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Nº da Lei 5439-15
Promulgação: 24/09/2015
Publicação: 25/09/2015
Ementa Cria o Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente – COFMMA, com a finalidade de administrar os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e dá outras providências
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Lei Ordinária | Subsidio Viação Itajaí: R$ 132.000,00
Nº da Lei 5438-15
Promulgação: 24/09/2015
Publicação: 25/09/2015
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a subsidiar economicamente a empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo, Viação Itajaí Ltda
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Lei Ordinária | Vestiário: Renato Batista da Silva
Nº da Lei 5437-15
Promulgação: 24/09/2015
Publicação: 25/09/2015
Ementa Denomina o Vestiário do Complexo Esportivo João Momesso no Bairro dos Prados
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Nº da Lei 5436-15
Promulgação: 24/09/2015
Publicação: 25/09/2015
Ementa Denomina a Academia ao Ar Livre e a Quadra de Areia do Complexo Esportivo João Momesso no Bairro dos Prados
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Lei Ordinária | Lei das Antenas
Nº da Lei 5435-15
Promulgação: 24/09/2015
Publicação: 25/09/2015
Ementa Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação, no município de Itapira, de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências
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Lei Ordinária | Rádio Clube de Itapira
Nº da Lei 5434-15
Promulgação: 15/09/2015
Publicação: 18/09/2015
Ementa Prorroga o prazo do Comodato firmado com a Rádio Clube de Itapira, autorizado pela Lei 3.562, de 26 de setembro de 2003.
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3562-03 -
Lei Ordinária | Altera o órgão fiscalizador da UIPA
Nº da Lei 5433-15
Promulgação: 15/09/2015
Publicação: 18/09/2015
Ementa Altera o Artigo 4º da lei 5.344, de 22 de dezembro de 2014
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5344-14 -
Nº da Lei 5432-15
Promulgação: 27/07/2015
Publicação: 28/07/2015
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de reciprocidade com o Instituto Corredor das Onças.
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Lei Ordinária | Complexo Esportivo “João Momesso”
Nº da Lei 5431-15
Promulgação: 27/07/2015
Publicação: 28/07/2015
Ementa Dispõe sobre denominação do Complexo Esportivo do Bairro dos Prados
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Lei Complementar | Concessão de Incentivos Fiscais à empresa Artmóveis
Nº da Lei 5430-15
Promulgação: 27/07/2015
Publicação: 28/07/2015
Ementa Autoriza a Cessão de Uso de imóvel à empresa ARTMÓVEIS INDÚSTRIA DE ESTANTES DE AÇO EIRELI.
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Nº da Lei 5429-15
Promulgação: 23/07/2015
Publicação: 24/07/2015
Ementa Excepciona desdobros e desmembramentos em condições e prazos que menciona.
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Nº da Lei 5428-15
Promulgação: 23/07/2015
Publicação: 24/07/2015
Ementa Denomina rotatória de Praça Airton Galizoni Filho. (Coquinho)
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Nº da Lei 5426-15
Promulgação: 16/07/2015
Publicação: 17/07/2015
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapira.
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2015 para criar verba na Secretaria de Obras
Nº da Lei 5425-15
Promulgação: 16/07/2015
Publicação: 17/07/2015
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 352.000,00.
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Nº da Lei 5423-15
Promulgação: 13/07/2015
Publicação: 17/07/2015
Ementa Dispõe sobre parâmetros para regularização de edificação em APP nas áreas urbanas, sobre a canalização de cursos d’água, além de outras providências.
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Lei Ordinária | IPTU - novos casos de parcelamento de solo
Nº da Lei 5422-15
Promulgação: 13/07/2015
Publicação: 17/07/2015
Ementa Dispõe sobre a base de cálculo para lançamento do IPTU em caso de novos parcelamentos de solo
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Lei Ordinária | Programa de Anistia
Nº da Lei 5421-15
Promulgação: 01/07/2015
Publicação: 03/07/2015
Ementa Dispõe sobre o parcelamento dos créditos públicos tributários e não tributários devidamente constituídos, incluindo os acréscimos legais, de titularidade do Município, e, os débitos inscritos em Dívida Ativa, inclusive os já ajuizados, e dá outras providê
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Nº da Lei 5420-15
Promulgação: 01/07/2015
Publicação: 03/07/2015
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapira
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Nº da Lei 5419-15
Promulgação: 01/07/2015
Publicação: 03/07/2015
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 550.000,00
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Nº da Lei 5418-15
Promulgação: 01/07/2015
Publicação: 03/07/2015
Ementa Reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal a partir de 1º de maio de 2015 e dá outras providências
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Nº da Lei 5417-15
Promulgação: 22/06/2015
Publicação: 26/06/2015
Ementa Institui no Calendário do Município de Itapira "O Dia da FATEC de Portas Abertas”
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Nº da Lei 5416-15
Promulgação: 22/06/2015
Publicação: 26/06/2015
Ementa Dispõe sobre denominação da Academia ao Ar Livre
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Nº da Lei 5415-15
Promulgação: 16/06/2015
Publicação: 19/06/2015
Ementa Institui no Município de Itapira o "Dia da Costureira", a ser comemorado anualmente no dia 25 de março
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Nº da Lei 5414-15
Promulgação: 16/06/2015
Publicação: 19/06/2015
Ementa Institui no âmbito do Município de Itapira a Política de Identificação, Catalogação, Recuperação e Proteção de Nascentes de Água e dá outras providências
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Lei Ordinária | Regulamenta o uso do som em veículos
Nº da Lei 5413-15
Promulgação: 16/06/2015
Publicação: 19/06/2015
Ementa Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei 5.147, de 22 de agosto de 2013
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5147-13 -
Lei Ordinária | Denomina as ruas de José Ferrari; Júlia Bossi; e Anselmo Boretti
Nº da Lei 5412-15
Promulgação: 16/06/2015
Publicação: 19/06/2015
Ementa Dispõe sobre denominação de logradouros públicos na Vila Esperança e dá outras providências
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Lei Ordinária | Passagem de ônibus aos funcionários
Nº da Lei 5411-15
Promulgação: 16/06/2015
Publicação: 19/06/2015
Ementa Inclui o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 3.779, de 13 de julho de 2005
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3779-05 -
Nº da Lei 5410-15
Promulgação: 16/06/2015
Publicação: 19/06/2015
Ementa Autoriza o parcelamento de débito previdenciário do Município de Itapira com o Regime Próprio de Previdência Social desta municipalidade
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Nº da Lei 5409-15
Promulgação: 09/06/2015
Publicação: 12/06/2015
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 500.000,00
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Nº da Lei 5407-15
Promulgação: 09/06/2015
Publicação: 12/06/2015
Ementa Cria Zonas de Urbanização Específica
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Lei Ordinária | Regulamenta o uso do som em veículos
Nº da Lei 5406-15
Promulgação: 09/06/2015
Publicação: 12/06/2015
Ementa Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 5.147, de 22 de agosto de 2013
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5147-13 -
Lei Ordinária | Maus tratos aos animais
Nº da Lei 5404-15
Promulgação: 28/05/2015
Publicação: 29/05/2015
Ementa Estabelece no âmbito do Município de Itapira, sanções e penalidades Administrativas para aqueles que pratiquem maus tratos aos animais e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5889-20 -
Nº da Lei 5401-15
Promulgação: 21/05/2015
Publicação: 29/05/2015
Ementa Denomina estradas vicinais de Comendador Antonio Baptisttela e Marcos Rafael de Moraes Pinto
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Lei Complementar | -aumenta e extingue cargos na Saúde; - adicionais que incidiu, incide ou incidirá desconto previdenciário serão computados para aposentadoria;
Nº da Lei 5400-15
Promulgação: 14/05/2015
Publicação: 15/05/2015
Ementa Aumenta e extingue cargos na área da Saúde e dá outras providências
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Lei Ordinária | Reajuste nas tarifas do SAAE
Nº da Lei 5399-15
Promulgação: 14/05/2015
Publicação: 15/05/2015
Ementa Dispõe sobre o reajuste de 5% na tarifa de água e esgoto cobrados pelo SAAE, em caráter excepcional
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Lei Ordinária | CEI localizado na Rua Tereza Lera Paoletti
Nº da Lei 5398-15
Promulgação: 14/05/2015
Publicação: 15/05/2015
Ementa Extingue o Centro de Educação Infantil – CEI “Prof.ª Alith Maria Noris Junqueira
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Nº da Lei 5397-15
Promulgação: 07/05/2015
Publicação: 08/05/2015
Ementa Revoga a Lei n.º 4.341, de 19 de setembro de 2008
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Lei Ordinária | cessão em comodato de imóvel para UIPA
Nº da Lei 5396-15
Promulgação: 07/05/2015
Publicação: 08/05/2015
Ementa Inclui o Parágrafo Único ao artigo 2º da lei 5.226, de 06 de fevereiro de 2014
Complementa a(s) lei(s) nº(s): 5226-14 -
Nº da Lei 5395-15
Promulgação: 07/05/2015
Publicação: 08/05/2015
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Amigos do Basquete de Itapira – AABI
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Nº da Lei 5394-15
Promulgação: 07/05/2015
Publicação: 08/05/2015
Ementa Denomina prolongamento da Rua Odete Malandrim Barel
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Lei Complementar | Altera o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Itapira
Nº da Lei 5393-15
Promulgação: 07/05/2015
Publicação: 08/05/2015
Ementa Inclui o §7º ao artigo 27, da Lei Complementar 4.877, de 04 de abril de 2012
Complementa a(s) lei(s) nº(s): 4877-12 -
Nº da Lei 5392-15
Promulgação: 17/04/2015
Publicação: 22/04/2015
Ementa Dispõe sobre o Plano de Mobilidade e dá outras providências
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Lei Ordinária | Projeto “Programa de Acolhimento Institucional” – R$12.497,96
Nº da Lei 5391-15
Promulgação: 17/04/2015
Publicação: 22/04/2015
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Casa Transitória “Flavio Zacchi”
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Nº da Lei 5390-15
Promulgação: 08/04/2015
Publicação: 10/04/2015
Ementa Denomina o CEI – Centro de Educação Infantil do Conjunto Habitacional do Flávio Zacchi, de Professora Maria Doroty Cassimiro de Lima
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2015 para criar verba no Fundo Municipal de Assistência Social para o CREAS/APAE
Nº da Lei 5389-15
Promulgação: 08/04/2015
Publicação: 10/04/2015
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 83.330,56
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Lei Ordinária | O acordo visa desenvolver um projeto de Inclusão Digital em parceria com a Secretaria Municipal de Educação
Nº da Lei 5388-15
Promulgação: 08/04/2015
Publicação: 10/04/2015
Ementa Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Cooperação com a CPFL Paulista
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Lei Complementar | Suporte Pedagógico
Nº da Lei 5387-15
Promulgação: 08/04/2015
Publicação: 10/04/2015
Ementa Dá nova redação ao inciso III, do artigo 40, da Lei Complementar 4.877 de 04 de abril de 2012
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4877-12 -
Nº da Lei 5385-15
Promulgação: 06/04/2015
Publicação: 08/04/2015
Ementa Denomina as ruas do Loteamento de Chácaras São Jorge, localizado no Parque Santa Bárbara
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Nº da Lei 5384-15
Promulgação: 31/03/2015
Publicação: 02/04/2015
Ementa Denomina de “Lúcia Aparecida Bosso” o trevo que dá acesso à Rodovia SP-147 – Itapira-Lindóia, no bairro dos Limas
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2015 para suplementar verba no SAAE
Nº da Lei 5382-15
Promulgação: 26/03/2015
Publicação: 27/03/2015
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$104.000,00 no SAAE
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Lei Ordinária | Confluência com a Av. Braz Ayres e as Ruas Visconde de Cairú, São Vicente e Francisco Citrângulo
Nº da Lei 5381-15
Promulgação: 19/03/2015
Publicação: 25/03/2015
Ementa Denomina de Francisco Robles a rotatória implantada na rua da Penha
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Nº da Lei 5380-15
Promulgação: 12/03/2015
Publicação: 18/03/2015
Ementa Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA LAR FELIZ
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Nº da Lei 5379-15
Promulgação: 12/03/2015
Publicação: 18/03/2015
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica, JAMPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e dá outras providências
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Lei Ordinária | Recursos Municipais – projeto “Viva a Música”
Nº da Lei 5378-15
Promulgação: 12/03/2015
Publicação: 18/03/2015
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Banda Lira Itapirense
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Lei Ordinária | Recursos Municipais – projetos “Inclusão Digital” e “Meu Olhar” da AIPA e projeto “Criança com a Corda Toda” da Casa das Artes
Nº da Lei 5377-15
Promulgação: 12/03/2015
Publicação: 18/03/2015
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à AIPA – Associação Itapirense de Preparo do Adolescente e à Casa das Artes de Itapira
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Nº da Lei 5376-15
Promulgação: 12/03/2015
Publicação: 13/03/2015
Ementa Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapira a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, com a interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execuç
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Lei Ordinária | Área superficial de 2.065,18 m²
Nº da Lei 5375-15
Promulgação: 05/03/2015
Publicação: 06/03/2015
Ementa Desafeta área pública localizada na Rua Hermes Osório de Oliveira, bairro da Penha do Rio do Peixe
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Nº da Lei 5374-15
Promulgação: 05/03/2015
Publicação: 06/03/2015
Ementa Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Instituto Natura
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Nº da Lei 5373-15
Promulgação: 25/02/2015
Publicação: 27/02/2015
Ementa Autoriza a doação dos bens móveis que serão fornecidos às famílias do empreendimento Condomínio Residencial Morada Nova / Programa Minha Casa- Minha Vida, as quais participarão do curso de Técnica Básica de Cabelo e Maquiagem
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Lei Ordinária | Imóvel da Capela Santa Clara de Assis (igreja do Recinto Agropecuário Carmen Ruete de Oliveira)
Nº da Lei 5372-15
Promulgação: 25/02/2015
Publicação: 27/02/2015
Ementa Autoriza a cessão de imóvel em comodato à Diocese de Amparo
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Nº da Lei 5371-15
Promulgação: 25/02/2015
Publicação: 27/02/2015
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Auxílio, valores à Entidade do Município de Itapira
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Nº da Lei 5370-15
Promulgação: 24/02/2015
Publicação: 06/03/2015
Ementa Denomina Carmella Faria Sartori a Creche Municipal do loteamento José Tonolli
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Nº da Lei 5369-15
Promulgação: 24/02/2015
Publicação: 06/03/2015
Ementa Denomina de "FRANCISCO LOPES" a Rotatória existente na confluência das ruas João Brandão Junior e Laudelino Pires Monteiro, no bairro dos Prados
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Nº da Lei 5368-15
Promulgação:
Publicação:
Ementa Reclassifica cargos do quadro de funcionários em comissão da Câmara Municipal de Itapira
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Lei Ordinária | Área DER/SP
Nº da Lei 5367-15
Promulgação: 20/02/2015
Publicação: 25/02/2015
Ementa Altera o “caput” do Artigo 1º da lei 5.185, de 13 de novembro de 2013
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5185-13 -
Lei Complementar | Ocupação do Uso do Solo
Nº da Lei 5366-15
Promulgação: 20/02/2015
Publicação: 25/02/2015
Ementa Altera, revisa e consolida a Lei nº 3.995/06, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 4.245/08, 4.698/10 e 4.835/11, que institui a Lei de Regulação do Uso da Ocupação e do Parcelamento do Solo Urbano, para fins urbanos e dá outras providências
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Lei Complementar | Plano Diretor
Nº da Lei 5365-15
Promulgação: 20/02/2015
Publicação: 25/02/2015
Ementa Altera, revisa e consolida a Lei nº 3.994/06, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.244/08, que estabelece as diretrizes do planejamento territorial do Município e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3994-06, 4244-08 -
Lei Complementar | Aumenta o nº de cargo de enfermeiro
Nº da Lei 5364-15
Promulgação: 20/02/2015
Publicação: 25/02/2015
Ementa Aumenta número de cargo na área da Saúde
Complementa a(s) lei(s) nº(s): 4091-07 -
Nº da Lei 5363-15
Promulgação: 20/02/2015
Publicação: 25/02/2015
Ementa Denomina de Dr. Murilo Arruda o Centro Dia do Idoso
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Lei Ordinária | Vídeo monitoramento
Nº da Lei 5362-15
Promulgação: 12/02/2015
Publicação: 20/02/2015
Ementa Cria o Gabinete de Gestão Integrada Municipal e dá outras providências
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Nº da Lei 5361-15
Promulgação: 12/02/2015
Publicação: 13/02/2015
Ementa Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à empresa ARTMÓVEIS INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO LTDA
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Lei Ordinária | Repasse para castrações – R$3.000,00 mensais
Nº da Lei 5360-15
Promulgação: 12/02/2015
Publicação: 13/02/2015
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Clube Amor de Quatro Patas.
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Lei Ordinária | Recurso FMDCA – R$7.108,00
Nº da Lei 5359-15
Promulgação: 12/02/2015
Publicação: 13/02/2015
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Auxílio, valores ao Lar São José
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Lei Ordinária | Recursos Municipais – Apae, ADI, CAHEK, Casa Transitória, Educandário, Lar São José, Sepin
Nº da Lei 5358-15
Promulgação: 12/02/2015
Publicação: 13/02/2015
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores às entidades do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Recursos Federais – Apae, ADI, Casa de Repouso Allan Kardec, Lar São Vicente, Casa Transitória, Samaritano
Nº da Lei 5357-15
Promulgação: 12/02/2015
Publicação: 13/02/2015
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores às entidades do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Recursos Estaduais – Casa da Criança, Educandário, Lar São José, Sepin, Apae, Lar São Vicente
Nº da Lei 5356-15
Promulgação: 12/02/2015
Publicação: 13/02/2015
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores às entidades do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Recursos municipais – AIPA, Casa da Criança, Educandário, SOS, Lar São José, Sepin, Apae, ADI
Nº da Lei 5355-15
Promulgação: 12/02/2015
Publicação: 13/02/2015
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores às entidades do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Destinadas a obras de pavimentação
Nº da Lei 5353-15
Promulgação: 12/02/2015
Publicação: 13/02/2015
Ementa Autoriza o Município de Itapira a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2015 para criar verba na Secretaria de Obras
Nº da Lei 5352-15
Promulgação: 12/02/2015
Publicação: 13/02/2015
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 320.000,00
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Lei Ordinária | Vídeo monitoramento
Nº da Lei 5351-15
Promulgação: 12/02/2015
Publicação: 13/02/2015
Ementa Regula a instalação, operação, tratamento de imagens, dados e informações produzidas a partir do Programa Prevenção Contra o Crime, em Defesa do Cidadão
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Nº da Lei 5350-15
Promulgação: 14/01/2015
Publicação: 21/01/2015
Ementa Denomina loteamento urbano no bairro dos Prados e suas vias públicas
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Nº da Lei 5349-14
Promulgação: 23/12/2014
Publicação: 30/12/2014
Ementa Excepciona desdobros e desmembramentos em condições e prazos que menciona
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Lei Ordinária | Repasse de recursos municipais às entidades (Casa Transitòria, Casa de Repouso, Lar São Vicente) no ano de 2015
Nº da Lei 5348-14
Promulgação: 22/12/2014
Publicação: 24/12/2014
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores às entidades do Município de Itapira.
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Lei Ordinária | Repasse de valores à ASCORSI no ano de 2015
Nº da Lei 5347-14
Promulgação: 22/12/2014
Publicação: 24/12/2014
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, durante o exercício de 2015, recursos financeiros à ASCORSI
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Lei Ordinária | Repasse de valores, no ano de 2015, para Cia de Teatro Paulino Santiago, Banda Lira, Casa das Artes e Coral Cidade
Nº da Lei 5346-14
Promulgação: 22/12/2014
Publicação: 24/12/2014
Ementa Autoriza renovar convênios celebrados na área de Cultura e Turismo
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Lei Ordinária | Repasse de R$ 15.000,00 para Campanha de castrações
Nº da Lei 5345-14
Promulgação: 22/12/2014
Publicação: 24/12/2014
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a UIPA – União Internacional Protetora dos Animais – Secção Itapira.
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Lei Ordinária | Repasse de valores à UIPA no ano de 2015
Nº da Lei 5344-14
Promulgação: 22/12/2014
Publicação: 24/12/2014
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Contribuição, valores à União Internacional Protetora dos Animais - UIPA
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5433-15 -
Lei Complementar | Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Itapira
Nº da Lei 5343-14
Promulgação: 17/12/2014
Publicação: 19/12/2014
Ementa Altera a redação do Artigo 45 da Lei Complementar nº 4877, de 04 de abril de 2012
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4877-12 -
Lei Ordinária | PPA 2014/2017
Nº da Lei 5342-14
Promulgação: 17/12/2014
Publicação: 19/12/2014
Ementa Altera os Anexos I, II, III, IV e o de Prioridades e Metas do Plano Plurianual 2014/2017
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5208-14 Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5382-155402-155409-155419-155425-15 Alterado pelo(s) decreto(s) nº(s): 020020-15022-15023-15024-15036-15039-15042-15044-15045-15050-15050-15068-15069-2015069-15071-15078-15085-15086-15087-15090-15093-15094-15097-15101-15104-15109-15110-15111-15113-15114-15115-15120-15121-15123-15125-15126-15127-15128-15130-15135-15136-15139-15140-15143-15156-15160-15163-15 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5340-14 5341-14 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 210-14 -
Lei Ordinária | LDO 2015
Nº da Lei 5341-14
Promulgação: 17/12/2014
Publicação: 19/12/2014
Ementa Altera os Anexos V e VI e o Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5296-14 Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5382-155402-155419-155425-15 Alterado pelo(s) decreto(s) nº(s): 020020-15022-15023-15024-15036-15037-15039-15042-15044-15045-15050-15050-15068-15069-2015069-15071-15078-15085-15086-15087-15090-15093-15094-15097-15101-15104-15109-15110-15111-15113-15114-15115-15120-15121-15123-15125-15126-15127-15128-15130-15135-15136-15139-15140-15143-15156-15160-15163-15 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5208-14 5340-14 5342-14 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 210-14 -
Lei Ordinária | LOA 2015 – Orçamento 2015
Nº da Lei 5340-14
Promulgação: 17/12/2014
Publicação: 19/12/2014
Ementa Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2015
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5352-155382-155402-155409-155419-155425-15 Alterado pelo(s) decreto(s) nº(s): 004-15010-15012-15016-15018-15020020-15022-15023-15024-15029-15030-15036-15037-15039-15042-15044-15045-15050-15050-15057-15063-15065-15068-15069-2015069-15071-15078-15085-15086-15087-15090-15092-15093-15094-15097-15101-15104-15109-15110-15111-15113-15114-15115-15120-15121-15123-15125-15126-15127-15128-15130-15135-15136-15139-15140-15143-15156-15160-15163-15 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5341-14 5342-14 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 210-14 -
Lei Complementar | Criação dos cargos de técnico de informática e chefe de seção de patrimônio e arquivo no Quadro de Pessoal do SAAE
Nº da Lei 5339-14
Promulgação: 05/12/2014
Publicação: 10/12/2014
Ementa Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal do SAAE
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5698-18 -
Nº da Lei 5338-14
Promulgação: 05/12/2014
Publicação: 10/12/2014
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à AIPA – Associação Itapirense de Preparo do Adolescente
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Nº da Lei 5337-14
Promulgação: 05/12/2014
Publicação: 10/12/2014
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores ao Educandário Nossa Senhora Aparecida
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Lei Ordinária | Fixa valores ao IPTU – 2015 Anexo Tabela I – Face de Quadra
Nº da Lei 5336-14
Promulgação: 05/12/2014
Publicação: 10/12/2014
Ementa Dispõe sobre a atualização da planta genérica de valores, dá outras providências para efeito de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 2015
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Nº da Lei 5335-14
Promulgação: 01/12/2014
Publicação: 05/12/2014
Ementa Denomina de Raquel Aparecida Cruz de Souza a Academia ao Ar Livre existente na Praça Herbert de Souza – Complexo do Betinho, no bairro São Francisco
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Nº da Lei 5334-14
Promulgação: 01/12/2014
Publicação: 05/12/2014
Ementa Autoriza a transferência dos imóveis doados pela lei 3.098, de 28 de maio de 1999, à empresa Arametal Produtos Técnicos e Aramados Ltda., para a empresa Multigrades Aramados Ltda. Epp, e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5761-19 -
Nº da Lei 5333-14
Promulgação: 01/12/2014
Publicação: 05/12/2014
Ementa Desafeta área pública localizada no Parque Industrial “Juvenal Leite”
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Nº da Lei 5332-14
Promulgação: 20/11/2014
Publicação: 26/11/2014
Ementa Autoriza a Augusta e Respeitável Loja Simbólica “Deus, Justiça e Caridade”249 e a Augusta e Respeitável Loja Simbólica “Luz do Terceiro Milênio” 3066, a instalar um Marco Maçônico na rotatória localizada na Avenida Brasil e dá outras disposições”
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Nº da Lei 5331-14
Promulgação: 17/11/2014
Publicação: 21/11/2014
Ementa Atualiza o subsídio dos Agentes Políticos Municipais
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Nº da Lei 5330-14
Promulgação: 10/11/2014
Publicação: 14/11/2014
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapira
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Nº da Lei 5329-14
Promulgação: 10/11/2014
Publicação: 14/11/2014
Ementa Denomina de “Edwirgen Pereira” o setor do Pré-Parto do Hospital Municipal de Itapira
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Lei Complementar | FMAP Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões
Nº da Lei 5328-14
Promulgação: 23/10/2014
Publicação: 30/10/2014
Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.859/06, que regulamenta o Regime Próprio da Previdência Social do Município de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2014 para criar verba no Ensino Infantil
Nº da Lei 5327-14
Promulgação: 23/10/2014
Publicação: 30/10/2014
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 216.786,26
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Nº da Lei 5326-14
Promulgação: 22/10/2014
Publicação: 23/10/2014
Ementa Denomina de Josefina Aparecida Tofanello de Mattos (Gilza) a Casa da Gestante do Hospital Municipal de Itapira
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Lei Ordinária | Altera temporariamente, 30 dias, o Plano de Ocupação de Uso de Solo para excepcionar desdobros e desmembramentos
Nº da Lei 5325-14
Promulgação: 22/10/2014
Publicação: 23/10/2014
Ementa Excepciona desdobros e desmembramentos em condições e prazos que menciona
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3995-06 -
Nº da Lei 5323-14
Promulgação: 16/10/2014
Publicação: 17/10/2014
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e Mestres (APM) da ETEC “João Maria Stevanatto” e dá outras providências
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Nº da Lei 5322-14
Promulgação: 16/10/2014
Publicação: 17/10/2014
Ementa Dispõe sobre a remoção de veículos automotores abandonados no Município de Itapira, nas condições que especifica e dá outras providências
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Nº da Lei 5321-14
Promulgação: 08/10/2014
Publicação: 10/10/2014
Ementa Denomina de Funabashi Yoshio Conjunto Habitacional do bairro José Tonolli
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Lei Ordinária | Cessão em comodato do imóvel à Paróquia Nossa Senhora da Penha pelo prazo de 50 anos
Nº da Lei 5320-14
Promulgação: 02/10/2014
Publicação: 03/10/2014
Ementa Autoriza cessão em comodato de imóvel para a Paróquia Nossa Senhora da Penha
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Nº da Lei 5319-14
Promulgação: 02/10/2014
Publicação: 03/10/2014
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Casa Transitória “Flávio Zacchi”
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Nº da Lei 5318-14
Promulgação: 25/09/2014
Publicação: 26/09/2014
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar os prazos da cessão em comodato dos imóveis constantes nas Leis 3.978, de 16 de outubro de 2006, 3.979, de 16 de outubro de 2006 e 4.102, de 25 de maio de 2007
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Nº da Lei 5317-14
Promulgação: 25/09/2014
Publicação: 26/09/2014
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores ao Educandário Nossa Senhora Aparecida
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Nº da Lei 5316-14
Promulgação: 25/09/2014
Publicação: 26/09/2014
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e Mestres (APM) da ETEC João Maria Stevanatto e dá outras providências
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Nº da Lei 5314-14
Promulgação: 17/09/2014
Publicação: 19/09/2014
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 44.000,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2014 para criar verba na Saúde
Nº da Lei 5313-14
Promulgação: 17/09/2014
Publicação: 19/09/2014
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 114.000,00
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Lei Complementar | Altera o artigo 1º da lei que desafetou e autorizou a doação de imóvel para Implantação da Associação Centro do Idoso – Vida Mais
Nº da Lei 5312-14
Promulgação: 11/09/2014
Publicação: 12/09/2014
Ementa Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 5.297/14
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5297-14 -
Nº da Lei 5311-14
Promulgação: 11/09/2014
Publicação: 12/09/2014
Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação dos Amigos do Basquete de Itapira
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Nº da Lei 5310-14
Promulgação: 03/09/2014
Publicação: 05/09/2014
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a subsidiar economicamente a empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo, Viação Itajaí Ltda
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2014 para criar verba na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Nº da Lei 5309-14
Promulgação: 03/09/2014
Publicação: 05/09/2014
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00
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Lei Ordinária | Repasse de recursos federais para entidade, através do Fundo Municipal de Assistência Social, para o Projeto Viva a Música.
Nº da Lei 5308-14
Promulgação: 03/09/2014
Publicação: 05/09/2014
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Banda Lira Itapirense
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Lei Complementar | Incentivo fiscal à empresa Rican Indústria e Comércio de Embalagens de Papel e Papelão Ltda
Nº da Lei 5307-14
Promulgação: 03/09/2014
Publicação: 05/09/2014
Ementa Altera a redação do §1º do artigo 2º e acrescenta o artigo 7º da Lei Complementar nº 4.789/11
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Lei Complementar | Altera o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Itapira
Nº da Lei 5306-14
Promulgação: 27/08/2014
Publicação: 29/08/2014
Ementa Inclui os §§7º e 8º, ao artigo 52, da Lei Complementar nº 4.877/12
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4877-12 -
Nº da Lei 5305-14
Promulgação: 25/08/2014
Publicação: 29/08/2014
Ementa Denomina de Praça General Robert StephensonSmyth Baden-Powell a rotatória existente na Rua Professor Fenízio Marchini, defronte a Academia da Saúde
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Lei Ordinária | Repasse de recursos municipais para entidade, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o Projeto Beija Flor.
Nº da Lei 5304-14
Promulgação: 21/08/2014
Publicação: 22/08/2014
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores ao Educandário Nossa Senhora Aparecida
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2014 para criar verba na Assistência Social
Nº da Lei 5303-14
Promulgação: 21/08/2014
Publicação: 22/08/2014
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 58.635,23
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2014 devido ao Superávit Financeiro apurado na Conta Convênio Aquisição de Equipamentos para o CREAS, do exercício 2013
Nº da Lei 5302-14
Promulgação: 21/08/2014
Publicação: 22/08/2014
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$38.200,00
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Lei Complementar | Altera a Lei que instituiu a Bolsa de Estudos aos Professores – Magistério Público Municipal - Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa - PACTO
Nº da Lei 5301-14
Promulgação: 21/08/2014
Publicação: 22/08/2014
Ementa Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 5267/14
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Nº da Lei 5300-14
Promulgação: 21/08/2014
Publicação: 22/08/2014
Ementa Cria Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)
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Nº da Lei 5299-14
Promulgação: 24/07/2014
Publicação: 25/07/2014
Ementa Denomina a rua do Loteamento Santa Izabel, bairro Córrego do Cocho, de TEODOLINDA RIBERTI CRICO
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2014 para criar verba na Assistência Social
Nº da Lei 5298-14
Promulgação: 16/07/2014
Publicação: 18/07/2014
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 170.000,00
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Lei Complementar | Objetivo: Implantação da Associação Centro do Idoso – Vida Mais
Nº da Lei 5297-14
Promulgação: 16/07/2014
Publicação: 18/07/2014
Ementa Desafeta e autoriza doação de imóvel para o fim que especifica
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5312-14 -
Nº da Lei 5296-14
Promulgação: 16/07/2014
Publicação: 18/07/2014
Ementa Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2015 e dá outras providências
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Lei Ordinária | Altera, por 30 dias, o Plano de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, para excepcionar desdobro e desmembramento
Nº da Lei 5295-14
Promulgação: 16/07/2014
Publicação: 18/07/2014
Ementa Excepciona desdobros em condições e prazos que menciona
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3995-06 -
Nº da Lei 5294-14
Promulgação: 11/07/2014
Publicação: 18/07/2014
Ementa Denomina de CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança, o canteiro público central da Praça João Sarkis Filho
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Nº da Lei 5293-14
Promulgação: 11/07/2014
Publicação: 18/07/2014
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Contribuição, valores à União Internacional Protetora dos Animais - UIPA
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Nº da Lei 5291-14
Promulgação: 25/06/2014
Publicação: 27/06/2014
Ementa Denomina de ‘Dr. RONALDE MONEZZI’ o Centro de Especialidades Médicas de Itapira
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Lei Ordinária | Objeto: Implantação de estação elevatória de esgoto pelo SAAE
Nº da Lei 5290-14
Promulgação: 25/06/2014
Publicação: 27/06/2014
Ementa Desafeta área pública localizada no Conjunto Habitacional Juscelino Kubitschek de Oliveira
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Lei Ordinária | Repasse de recursos municipais para a entidade Guarda Mirim, através do FMDCA Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Nº da Lei 5289-14
Promulgação: 25/06/2014
Publicação: 27/06/2014
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à AIPA – Associação Itapirense de Preparo ao Adolescente
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Nº da Lei 5288-14
Promulgação: 25/06/2014
Publicação: 27/06/2014
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à POLEM – Associação de Apoio às Pessoas com Lesão Medular, durante o exercício 2014
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Nº da Lei 5287-14
Promulgação: 25/06/2014
Publicação: 27/06/2014
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 697.520,00
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Nº da Lei 5286-14
Promulgação: 25/06/2014
Publicação: 27/06/2014
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.262.424,00
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Lei Complementar | Concede aumento salarial e outros benefícios aos funcionários públicos ativos e inativos do Poder Legislativo
Nº da Lei 5284-14
Promulgação: 16/06/2014
Publicação: 18/06/2014
Ementa Reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal a partir de 1º de maio de 2014
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Lei Complementar | Concede aumento salarial e outros benefícios aos funcionários públicos municipais, ativos e inativos, da Administração Direta e Indireta
Nº da Lei 5283-14
Promulgação: 16/06/2014
Publicação: 18/06/2014
Ementa Reajusta vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências
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Nº da Lei 5282-14
Promulgação: 13/06/2014
Publicação: 18/06/2014
Ementa Institui a obrigatoriedade de que gestantes e pessoas portadoras de obesidade mórbida sejam desobrigadas a passar pela catraca dos ônibus circulares de transporte coletivo, no âmbito do Município de Itapira
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Nº da Lei 5281-14
Promulgação: 13/06/2014
Publicação: 18/06/2014
Ementa Dispõe sobre homenagem póstuma ao inesquecível campeão da copa do mundo de futebol em 1958, Capitão HIDERALDO LUIZ BELLINI, instalando-se na Praça Arthur Baiochi Neto, uma estátua do ilustre homenageado
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Nº da Lei 5280-14
Promulgação: 13/06/2014
Publicação: 18/06/2014
Ementa Obriga o Poder Público Municipal fixar no mural ao lado da recepção das UBSs., os nomes dos médicos e da enfermeira chefe em plantão
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2014 para criar rubrica na Secretaria de Promoção Social – repasse de subvenção social para entidade através do FMAS
Nº da Lei 5278-14
Promulgação: 12/06/2014
Publicação: 18/06/2014
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$81.600,00
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Lei Ordinária | Desenvolvimento Econômico / Concessão de Incentivos Fiscais
Nº da Lei 5277-14
Promulgação: 09/06/2014
Publicação: 13/06/2014
Ementa Concede isenção tributária à empresa HAES Confecções Eireli EPP
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Ordinária | Repasse de recursos federais através do FMAS para entidade objetivando implantação do Serviço de Abordagem Social
Nº da Lei 5276-14
Promulgação: 30/05/2014
Publicação: 04/06/2014
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores ao Instituto Samaritano de Proteção Social - ISPS
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Lei Ordinária | Objetivo: implantação de rede elevatória de esgoto
Nº da Lei 5275-14
Promulgação: 30/05/2014
Publicação: 04/06/2014
Ementa Desafeta área pública localizada no Parque Industrial Juvenal Leite
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Lei Complementar | Reduz cargo de Auxiliar de Enfermagem e aumenta Técnico de Enfermagem
Nº da Lei 5274-14
Promulgação: 23/05/2014
Publicação: 23/05/2014
Ementa Extingue e aumenta cargo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4091-07 -
Nº da Lei 5273-14
Promulgação: 16/05/2014
Publicação: 21/05/2014
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores ao Lar São Vicente de Paulo de Itapira
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Nº da Lei 5272-14
Promulgação: 16/05/2014
Publicação: 21/05/2014
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores ao Serviço de Obras Sociais – SOS de Itapira
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Lei Ordinária | Curso Pré Primário Municipal anexo ao Grupo Escolar da Estação de Barão Ataliba Nogueira acolhido pelo CEI “Maria Luiza Jacomini Rampim”
Nº da Lei 5271-14
Promulgação: 16/05/2014
Publicação: 21/05/2014
Ementa Revoga a Lei n.º 1.208 de 1º de dezembro de 1975
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Lei Ordinária | Parque Infantil do Lar Gracinda Batista acolhido pela EMEB “Celita Vieira Magalhães da Cunha”
Nº da Lei 5270-14
Promulgação: 16/05/2014
Publicação: 21/05/2014
Ementa Revoga a Lei n.º 1.899 de 10 de fevereiro de 1987
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Lei Ordinária | Creche-Escola Bairro dos Pires
Nº da Lei 5269-14
Promulgação: 07/05/2014
Publicação: 09/05/2014
Ementa Desafeta área pública localizada no bairro dos Pires para fins de implantação de Creche-Escola
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Lei Complementar | Carga horária Professor de Educação Infantil
Nº da Lei 5268-14
Promulgação: 07/05/2014
Publicação: 09/05/2014
Ementa Altera o inciso I, do artigo 27, e revoga os parágrafos 1º e 3º do artigo 70 da Lei Complementar 4.877 de 04 de abril de 2012
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Lei Complementar | Bolsa de Estudos aos Professores – Magistério Público Municipal
Nº da Lei 5267-14
Promulgação: 07/05/2014
Publicação: 09/05/2014
Ementa Concede Bolsa de Estudos aos Professores Alfabetizadores da Rede Municipal de Educação de Itapira integrantes do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa - PACTO que não constem no Censo Escolar do exercício anterior
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5301-14 -
Nº da Lei 5266-14
Promulgação: 30/04/2014
Publicação: 05/05/2014
Ementa Altera a alínea “a” do art. 2º da Lei nº 5.223/14, que autoriza o Executivo Municipal a firmar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF, através do Programa Saneamento para Todos
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5223-14 -
Nº da Lei 5265-14
Promulgação: 25/04/2014
Publicação: 05/05/2014
Ementa Denomina estrada vicinal de Maria Antonieta Zago Guerreiro
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Lei Complementar | Cria vaga para cargos efetivos de Procurador Jurídico, Recepcionista, Motorista, Auxiliar de Serviços Gerais e Escriturário Administrativo e define suas atribuições
Nº da Lei 5264-14
Promulgação: 25/04/2014
Publicação: 30/04/2014
Ementa Cria cargos que especifica, de provimento efetivo, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5676-18 -
Lei Ordinária | Repasse de recursos estaduais para a entidade, através do FMAS
Nº da Lei 5263-14
Promulgação: 25/04/2014
Publicação: 30/04/2014
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapira
Complementa a(s) lei(s) nº(s): 5229-14 -
Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2014 para suplementar verba na Secretaria de Saúde – execução do Programa Sorria São Paulo
Nº da Lei 5262-14
Promulgação: 25/04/2014
Publicação: 30/04/2014
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$59.000,00
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Lei Ordinária | Altera e aprova Versão Consolidada
Nº da Lei 5261-14
Promulgação: 25/04/2014
Publicação: 30/04/2014
Ementa Altera e consolida a Lei 3.827/05, que criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência – COMDEF e dá outras providências
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Lei Ordinária | Define nova representatividade do Poder Público e da Sociedade
Nº da Lei 5260-14
Promulgação: 22/04/2014
Publicação: 25/04/2014
Ementa Altera o art. 3º da Lei 4.280, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM
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Lei Ordinária | Inclui evento no Calendário Municipal
Nº da Lei 5259-14
Promulgação: 16/04/2014
Publicação: 25/04/2014
Ementa Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Itapirense
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Nº da Lei 5258-14
Promulgação: 16/04/2014
Publicação: 25/04/2014
Ementa Obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de Itapira, nos eventos oficiais do Município de Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 5257-14
Promulgação: 14/04/2014
Publicação: 17/04/2014
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal comunicar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a empresa Telefônica VIVO, a data de conclusão e entrega de loteamentos residenciais no Município de Itapira
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Nº da Lei 5256-14
Promulgação: 11/04/2014
Publicação: 17/04/2014
Ementa Denomina de ‘MANOEL MIGUEL PEREIRA’ o Sistema de Lazer da Rua Imperatriz Leopoldina
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Nº da Lei 5255-14
Promulgação: 04/04/2014
Publicação: 07/04/2014
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.680.834,63
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Nº da Lei 5254-14
Promulgação: 02/04/2014
Publicação: 11/04/2014
Ementa Disciplina a colocação de placas em obras públicas do Município
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Nº da Lei 5253-14
Promulgação: 01/04/2014
Publicação: 04/04/2014
Ementa Denomina via pública de Carmem Carmona Bonelli
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Lei Ordinária | Excepciona desdobro e desmembramento por 30 dias
Nº da Lei 5252-14
Promulgação: 27/03/2014
Publicação: 04/04/2014
Ementa Excepciona desdobros em condições e prazos que menciona
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3995-06 -
Nº da Lei 5251-14
Promulgação: 27/03/2014
Publicação: 28/03/2014
Ementa Denomina prolongamento da Rua Waldemar Stefanini
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Lei Complementar | Altera o Plano de Uso e Ocupação do Solo para incluir imóvel denominado Fazenda Yara
Nº da Lei 5250-14
Promulgação: 27/03/2014
Publicação: 28/03/2014
Ementa Cria Zona de Expansão Urbana para fins de urbanização específica
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3995-06 -
Lei Ordinária | Repasse de subvenção social à Associação Down de Itapira
Nº da Lei 5249-14
Promulgação: 18/03/2014
Publicação: 21/03/2014
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à entidade que especifica
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Lei Ordinária | Repasse de auxílio à Associação Down de Itapira
Nº da Lei 5248-14
Promulgação: 18/03/2014
Publicação: 21/03/2014
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Auxílio, valores à entidade que especifica
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Lei Ordinária | Denomina ruas de ACHILLES AVANCINI e ORLANDO ANDRADE
Nº da Lei 5247-14
Promulgação: 12/03/2014
Publicação: 21/03/2014
Ementa Altera o art. 3º da Lei 4.973/12 e denomina logradouro público
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4973-12 -
Nº da Lei 5246-14
Promulgação: 12/03/2014
Publicação: 14/03/2014
Ementa Autoriza o Executivo Municipal a firmar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF, através da Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, para os fins que especificam
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Lei Ordinária | Cria gratificação para servidores plantonistas do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Itapira
Nº da Lei 5245-14
Promulgação: 27/02/2014
Publicação: 28/02/2014
Ementa Institui o Regime de Plantão no SAAE, e dá outras providências
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Lei Ordinária | Atualiza lista sujeita à taxa de fiscalização e serviços diversos referente à Vigilância Sanitária – Secretaria de Saúde
Nº da Lei 5244-14
Promulgação: 27/02/2014
Publicação: 28/02/2014
Ementa Altera o Artigo 1º da Lei 3.115, de 16 de julho de 1999 e revoga o artigo 2º da mesma Lei
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3115-99 -
Nº da Lei 5243-14
Promulgação: 27/02/2014
Publicação: 28/02/2014
Ementa Institui a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos referente à vigilância sanitária e, dispondo sobre multas por transgressões aos preceitos estabelecidos
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Nº da Lei 5242-14
Promulgação: 24/02/2014
Publicação: 28/02/2014
Ementa Declara de Utilidade Pública o GRUPO ESCOTEIRO ITAPIRA-SP
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Lei Complementar | Cria cargos de Secretário para as Pastas de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, Esportes e Lazer, Cultura e Turismo e Promoção Social,
Nº da Lei 5241-14
Promulgação: 24/02/2014
Publicação: 28/02/2014
Ementa Cria a Secretaria de Desenvolvimento Econômico na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências
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Nº da Lei 5240-14
Promulgação: 13/02/2014
Publicação: 28/02/2014
Ementa Dispõe sobre apresentação de artistas na abertura de shows musicais nacionais e internacionais no Município de Itapira
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Lei Complementar | Finalidade: Implantação de unidades habitacionais no Loteamento Popular João Izac Cavenaghi situado na Av. Antonio Marangoni no Barão
Nº da Lei 5239-14
Promulgação: 12/02/2014
Publicação: 14/02/2014
Ementa Desafetação de Imóveis Urbanos autorizando o Poder Executivo a proceder Doação ao CDHU e dá outras providências
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Lei Complementar | Incentivos fiscais na forma de cessão de imóvel para empresa de Itapira
Nº da Lei 5238-14
Promulgação: 12/02/2014
Publicação: 14/02/2014
Ementa Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóveis à empresa Multigrades Aramados Ltda EPP
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Complementar | Incentivos fiscais na forma de pagamento de aluguel para empresas de Itapira
Nº da Lei 5237-14
Promulgação: 12/02/2014
Publicação: 14/02/2014
Ementa Autoriza a subvenção às empresas Metalúrgica Soldmaq LTDA – EPP e Metalúrgica Silca de Itapira EIRELI – EPP
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Ordinária | Manutenção e funcionamento da Associação dos Coletores de Resíduos Sólidos de Itapira
Nº da Lei 5236-14
Promulgação: 12/02/2014
Publicação: 14/02/2014
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, durante o exercício de 2014, recursos financeiros à ASCORSI
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Lei Ordinária | Repasse de recursos para as entidades, através do FMDCA (1%)
Nº da Lei 5235-14
Promulgação: 12/02/2014
Publicação: 14/02/2014
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores às Entidades do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Repasse de recursos para as entidades, através do FMDCA (1%)
Nº da Lei 5234-14
Promulgação: 12/02/2014
Publicação: 14/02/2014
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Auxílio, valores às Entidades do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2014 para suplementar verba na Saúde
Nº da Lei 5233-14
Promulgação: 12/02/2014
Publicação: 14/02/2014
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 216.000,00
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Nº da Lei 5232-14
Promulgação: 12/02/2014
Publicação: 14/02/2014
Ementa Autoriza o Município de Itapira a realizar uma Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel para fins educacionais ao Centro Paula Souza com a finalidade de instalação e implantação de uma FATEC – Faculdade de Tecnologia e revoga a Lei 5.194/13
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5499-16 -
Lei Ordinária | Repasse de recursos federais para as entidades, através do FMAS
Nº da Lei 5230-14
Promulgação: 06/02/2014
Publicação: 07/02/2014
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à entidades do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Repasse de recursos estaduais para as entidades, através do FMAS
Nº da Lei 5229-14
Promulgação: 06/02/2014
Publicação: 07/02/2014
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à entidades do Município de Itapira
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5263-14 -
Nº da Lei 5228-14
Promulgação: 06/02/2014
Publicação: 07/02/2014
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores às entidades do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Programa Escola em Tempo Integral
Nº da Lei 5227-14
Promulgação: 06/02/2014
Publicação: 07/02/2014
Ementa Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Cultural e Artística Cia. De Theatro Paulino Santiago Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Cultural e Artística Cia. De Theatro Paulino Santiago
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Nº da Lei 5226-14
Promulgação: 06/02/2014
Publicação: 07/02/2014
Ementa Autoriza cessão em comodato de imóvel para UIPA
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Lei Ordinária | Cooperação voltada à promoção de práticas esportivas
Nº da Lei 5225-14
Promulgação: 06/02/2014
Publicação: 07/02/2014
Ementa Autoriza celebrar parceria com o SESI visando à implantação do Projeto Atleta do Futuro
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Lei Ordinária | Autorização aditamento convênios com Cia de Theatro, Banda Lira, Casa das Artes e Coral, ações voltados à promoção da música, arte e cultura.
Nº da Lei 5224-14
Promulgação: 06/02/2014
Publicação: 07/02/2014
Ementa Autoriza renovar convênios celebrados na área de Cultura e Turismo
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Nº da Lei 5223-14
Promulgação: 06/02/2014
Publicação: 07/02/2014
Ementa Autoriza o Executivo Municipal a firmar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF, através do Programa Saneamento para Todos. do Ministério das Cidades, para os fins que especificam
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Nº da Lei 5222-14
Promulgação: 06/02/2014
Publicação: 07/02/2014
Ementa Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.191/13 que autoriza o Município celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da SABESP, objetivando a execução de obras para a Execução de Adutora de Água Tratada – Setor Prados
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5191-13 -
Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2014 para suplementar verbas no SAAE
Nº da Lei 5221-14
Promulgação: 06/02/2014
Publicação: 07/02/2014
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.328.719,79
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Nº da Lei 5220-14
Promulgação: 15/01/2014
Publicação: 05/02/2014
Ementa Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº. 5.105, de 03 de junho de 2013, que dispõe sobre Atendimento Preferencial aos doadores de Sangue em Estabelecimentos Comerciais, de Serviços e Similares e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5105-13 -
Nº da Lei 5219-14
Promulgação: 15/01/2014
Publicação: 05/02/2014
Ementa Institui no âmbito do Município de Itapira o Mês ‘Novembro Azul’, dedicado a ações de prevenção ao Câncer de Próstata e de Promoção da Saúde do Homem
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Nº da Lei 5218-14
Promulgação: 15/01/2014
Publicação: 05/02/2014
Ementa Estabelece a obrigatoriedade de sinalização dos pontos de ônibus contendo as informações com a escrita convencional brasileira bem como o informativo em Braille e Libras com o itinerário constando percurso, horário e o nome da linha de uso público
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Nº da Lei 5216-14
Promulgação: 15/01/2014
Publicação: 05/02/2014
Ementa Estabelece a obrigatoriedade de sinalização dos terminais telefônicos de uso público com o objetivo de evitar acidentes envolvendo pessoas com deficiência visual
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Nº da Lei 5215-14
Promulgação: 15/01/2014
Publicação: 30/01/2014
Ementa Dispõe sobre a criação no âmbito da Câmara de Vereadores, do Sistema de Controle Interno, sua Estrutura e dá outras providências
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Lei Ordinária | Repasse de recursos municipais através do FMAS para Casa Transitória e Casa de Repouso Allan Kardec
Nº da Lei 5214-13
Promulgação: 19/12/2013
Publicação: 24/12/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores às entidades do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Repasse de subvenção social ao Educandário e auxílio ao SEPIN – entidades assistenciais de Itapira
Nº da Lei 5213-13
Promulgação: 19/12/2013
Publicação: 20/12/2013
Ementa Altera o Artigo 1º da Lei 4.983, de 18 de dezembro de 2012
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4983-12 -
Nº da Lei 5211-13
Promulgação: 19/12/2013
Publicação: 20/12/2013
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 4.860.000,00
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Lei Ordinária | Finalidade: Implantação de unidades habitacionais no Loteamento Popular João Izac Cavenaghi situado na Av. Antonio Marangoni no Barão
Nº da Lei 5210-13
Promulgação: 19/12/2013
Publicação: 20/12/2013
Ementa Autoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
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Lei Ordinária | LOA 2014 – Orçamento 2014
Nº da Lei 5209-13
Promulgação: 19/12/2013
Publicação: 20/12/2013
Ementa Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2014
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5221-145233-145255-145262-145278-145286-145287-145298-145302-145303-145309-145313-145314-1453275327-14 Alterado pelo(s) decreto(s) nº(s): 001-14002-14004-14012-14001-14020-14022-14023-14024-14025-14029-14030-14031-14038-14045-14046-14052-14053-14055-14056-14062-14073-14075-14076-14081-14084-14085-14089-14090-14093-14094-14097-14098-14103-14106-14107-14109-14110-14110-14111-14116-14117-14119-14120-14122-14127-14129-14130-14133-14135-14137-14138-14140-14141-14143-14144-14145-14146-14147-14150-14151-14158-14160-14162-14163-14166-14167-14138-14141-14143-14144-14147-14150-14151-14158-14160-14162-14163-14167-14170-14179-14186-14188-14188-14193-14197-14199-14203-14207-14208-14209-14211-14212-14215-14220-14117-14 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5129-135208-13 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 005-14 -
Lei Ordinária | PPA 2014-2017
Nº da Lei 5208-13
Promulgação: 19/12/2013
Publicação: 20/12/2013
Ementa Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 / 2017 e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5221-145233-145255-145262-145278-145286-145287-145298-145302-145303-145309-145313-145314-1453275327-145459-155558-16 Alterado pelo(s) decreto(s) nº(s): 012-14001-14020-14022-14023-14024-14025-14029-14030-14031-14038-14045-14046-14052-14053-14055-14056-14062-14073-14075-14076-14081-14084-14085-14089-14090-14093-14094-14097-14098-14103-14106-14107-14109-14110-14110-14111-14116-14117-14119-14120-14122-14127-14129-14130-14133-14135-14137-14138-14140-14141-14143-14144-14145-14146-14147-14150-14151-14158-14160-14162-14163-14166-14167-14138-14141-14143-14144-14147-14150-14151-14158-14160-14162-14163-14167-14170-14179-14186-14188-14188-14193-14197-14199-14203-14207-14208-14209-14211-14212-14215-14220-14117-14 -
Nº da Lei 5204-13
Promulgação: 11/12/2013
Publicação: 18/12/2013
Ementa Declara de utilidade pública a Associação dos Coletores de Resíduos Sólidos de Itapira - ASCORSI
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Nº da Lei 5203-13
Promulgação: 11/12/2013
Publicação: 13/12/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, a concessão de auxílio moradia e alimentação, e dá outras providências
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Lei Ordinária | Amplia desconto da tarifa do SAAE para entidades
Nº da Lei 5202-13
Promulgação: 11/12/2013
Publicação: 13/12/2013
Ementa Dispõe sobre a tarifa de água e esgotos a ser cobrada, das entidades assistenciais e revoga o art. 2º da Lei nº 3.780/05
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Nº da Lei 5201-13
Promulgação: 11/12/2013
Publicação: 13/12/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o CEETEPS objetivando a implantação de uma unidade da FATEC
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Lei Ordinária | IPTU 2014
Nº da Lei 5200-13
Promulgação: 10/12/2013
Publicação: 13/12/2013
Ementa Dispõe sobre a atualização da planta genérica de valores, dá outras providências para efeito de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 2014
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 224-13 -
Lei Ordinária | Hotel Fazenda Esperança
Nº da Lei 5199-13
Promulgação: 10/12/2013
Publicação: 13/12/2013
Ementa Autoriza o Município de Itapira a fazer novação ao contrato de aluguel que se refere à Lei nº 2.875, de 22 de agosto de 1997 e dá outras providências
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Nº da Lei 5198-13
Promulgação: 04/12/2013
Publicação: 13/12/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Clube Amor de Quatro Patas
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Lei Ordinária | Repasse de recurso do FMDCA para entidade
Nº da Lei 5197-13
Promulgação: 04/12/2013
Publicação: 06/12/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Auxílio, valores ao SEPIN – Serviço de Proteção à Infância e Adolescência de Itapira
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Lei Ordinária | Repasse de recurso do FMDCA para entidade
Nº da Lei 5196-13
Promulgação: 04/12/2013
Publicação: 06/12/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Casa Transitória Flávio Zacchi do Município de Itapira
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Nº da Lei 5195-13
Promulgação: 04/12/2013
Publicação: 06/12/2013
Ementa Autoriza doação de imóvel, sem encargos ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
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Nº da Lei 5194-13
Promulgação: 04/12/2013
Publicação: 06/12/2013
Ementa Autoriza o Município de Itapira a realizar a cessão administrativa de um bem imóvel para fins educacionais ao Centro Paula Souza com a finalidade de instalação e implantação de uma FATEC – Faculdade de Tecnologia
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Nº da Lei 5193-13
Promulgação: 04/12/2013
Publicação: 06/12/2013
Ementa Desafeta área pública localizada no Parque Felicidade II para fins de implantação de Creche-Escola
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Nº da Lei 5192-13
Promulgação: 04/12/2013
Publicação: 06/12/2013
Ementa Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapira a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, com a interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execuç
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Lei Ordinária | Objetivo: Execução de Adutora de Água Tratada – Setor Prados
Nº da Lei 5191-13
Promulgação: 04/12/2013
Publicação: 06/12/2013
Ementa Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapira a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, com a interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execuç
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5222-14 -
Nº da Lei 5190-13
Promulgação: 22/11/2013
Publicação: 29/11/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, concedido pelo Ministério da Saúde, em prol das Equipes da Estratégia da Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal, e Unidades Básicas de Saúde (parametrizada), por meio de ince
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Nº da Lei 5189-13
Promulgação: 19/11/2013
Publicação: 20/11/2013
Ementa Denomina estrada rural municipal no bairro do Machadinho de Augustinho Formigari
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Lei Ordinária | Altera temporariamente, 30 dias, o Plano de Ocupação de Uso de Solo para excepcionar desdobros e desmembramentos
Nº da Lei 5188-13
Promulgação: 19/11/2013
Publicação: 20/11/2013
Ementa Excepciona desdobros em condições e prazos que menciona
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Nº da Lei 5187-13
Promulgação: 13/11/2013
Publicação: 20/11/2013
Ementa Desafeta área pública localizada no Conjunto Habitacional Flávio Zacchi para fins de implantação de Creche-Escola
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Lei Ordinária | Finalidade: execução conjunta da obra de Execução de Adutora de Água Tratada – Setor Prados e obras complementares, no Município de Itapira/SP
Nº da Lei 5186-13
Promulgação: 13/11/2013
Publicação: 20/11/2013
Ementa Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo
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Lei Ordinária | Finalidade: regularização da sede social do Sindicato dos Metalúrgicos do Município de Itapira
Nº da Lei 5185-13
Promulgação: 13/11/2013
Publicação: 20/11/2013
Ementa Autoriza o Município de Itapira a receber a título de doação, sem encargos, imóvel pertencente ao DER/SP – Departamento de Estrada e Rodagem do Estado de São Paulo.
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5367-15 -
Lei Complementar | Cria cargos de Técnicos de Xadrez e Damas; de Natação; de Handebol; de Futsal; e de Vôlei; e aumenta vagas de Zelador de Praças Esportivas
Nº da Lei 5183-13
Promulgação: 11/11/2013
Publicação: 13/11/2013
Ementa Cria e aumenta número de cargos que especifica, de provimento efetivo, no Quadro de Pessoal da Prefeitura, na área de Esportes e Lazer
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4091-07 -
Lei Complementar | Regulamenta incorporação de adicionais de periculosidade e insalubridade
Nº da Lei 5182-13
Promulgação: 11/11/2013
Publicação: 13/11/2013
Ementa Inclui o § 9º ao art. 14 da Lei Complementar nº 3.859/06 que regulamenta o regime próprio da Previdência Social do Município de Itapira e dá outras providencias
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Lei Ordinária | Rotatória localizada na confluência das ruas Aristides Ricciluca, Eugênio Paschoalin e Jair Amaral Júnior
Nº da Lei 5180-13
Promulgação: 28/10/2013
Publicação: 30/10/2013
Ementa Denomina Praça PANATHLON a rotatória localizada no Parque Santa Bárbara
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Lei Ordinária | Esportes e Lazer
Nº da Lei 5179-13
Promulgação: 28/10/2013
Publicação: 30/10/2013
Ementa Institui na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, e cria o Conselho Municipal de Esportes e Lazer, e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5591-17 -
Lei Ordinária | Desenvolvimento Econômico / Concessão de Incentivos Fiscais à empresa do Grupo Valisère
Nº da Lei 5178-13
Promulgação: 28/10/2013
Publicação: 30/10/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica, sob forma de pagamento de aluguel, à empresa VALCLUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA e dá outras providências
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Lei Ordinária | Autoriza venda de lotes comerciais, mediante concorrência pública, localizados no Conjunto Habitacional Hélio Nicolai
Nº da Lei 5177-13
Promulgação: 28/10/2013
Publicação: 30/10/2013
Ementa Autoriza a alienação de lotes pertencentes ao Município
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Nº da Lei 5176-13
Promulgação: 17/10/2013
Publicação: 07/11/2013
Ementa Cria o Programa de “Horta Comunitária” no Município de Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 5175-13
Promulgação: 17/10/2013
Publicação: 18/10/2013
Ementa Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à empresa Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Limitada
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Lei Complementar | Cria cargos de Técnico de Farmácia e 26 Médicos Especialistas, bem como aumenta de Almoxarife, Fonoaudiólogo, Nutricionista e Cirurgião Dentista
Nº da Lei 5174-13
Promulgação: 17/10/2013
Publicação: 18/10/2013
Ementa Cria e aumenta número de cargos que especifica, de provimento efetivo, no Quadro de Pessoal da Prefeitura
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Lei Complementar | Equipara vencimento de Professor Adjunto de Ensino Fundamental ao de Professor de Ensino Fundamental I
Nº da Lei 5173-13
Promulgação: 17/10/2013
Publicação: 18/10/2013
Ementa Reclassifica cargo que especifica pertencente ao Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4877-12 -
Lei Ordinária | Parceria Programa Bolsa Creche
Nº da Lei 5172-13
Promulgação: 10/10/2013
Publicação: 11/10/2013
Ementa Denomina de ‘Pe. PEDRO MAIA PASTANA’ o Centro de Educação Infantil que será instalado no Educandário Nossa Senhora Aparecida
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5071-13 -
Nº da Lei 5171-13
Promulgação: 03/10/2013
Publicação: 11/10/2013
Ementa Dispõe sobre adequação do site da Prefeitura Municipal de Itapira, para mais transparência, nas condições que especifica
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Lei Complementar | Altera o Código Municipal do Meio Ambiente
Nº da Lei 5170-13
Promulgação: 03/10/2013
Publicação: 11/10/2013
Ementa Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 4.730, de 04 de abril de 2011, alterada e consolidada pela Lei Complementar n.º 4.790, de 13 de setembro de 2011, e cria o Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente
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Nº da Lei 5169-13
Promulgação: 27/09/2013
Publicação:
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 4.766.000,00
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Lei Ordinária | Cria, reclassifica e extingue cargos em comissão e efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
Nº da Lei 5168-13
Promulgação: 19/09/2013
Publicação: 25/09/2013
Ementa Cria e reclassifica cargos no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5511-16 -
Nº da Lei 5167-13
Promulgação: 19/09/2013
Publicação: 20/09/2013
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 250.0000,00
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Nº da Lei 5166-13
Promulgação: 19/09/2013
Publicação: 20/09/2013
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.950.000,00
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Lei Ordinária | Estadualização da Estrada vicinal “Antonio Joaquim de Moura Andrade” que liga Itapira - Mogi Guaçu
Nº da Lei 5165-13
Promulgação: 19/09/2013
Publicação: 20/09/2013
Ementa Autoriza doação de imóveis, sem encargos, ao DER/SP – Departamento de Estrada e Rodagem do Estado de São Paulo e dá outras providências
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4753-11 -
Lei Complementar | Regulamenta pagamento do terço constitucional sobre férias
Nº da Lei 5163-13
Promulgação: 19/09/2013
Publicação: 20/09/2013
Ementa Altera o parágrafo único do artigo 13 da Lei Complementar 01, de 23 de julho de 1993
Altera a(s) lei(s) nº(s): LC01-93 -
Nº da Lei 5162-13
Promulgação: 13/09/2013
Publicação: 18/09/2013
Ementa Estabelece normas e condições para a instalação, localização e funcionamento de feiras temporárias, exposições, bazares ou eventos similares itinerantes de vendas a varejo ou ao atacado de produtos e mercadorias e dá outras providências
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Lei Ordinária | Repasse para UIPA em 2013
Nº da Lei 5161-13
Promulgação: 13/09/2013
Publicação: 18/09/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Contribuição, valores à União Internacional Protetora dos Animais
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Nº da Lei 5160-13
Promulgação: 05/09/2013
Publicação: 13/09/2013
Ementa Denomina o loteamento e as vias públicas do residencial implantado no Jardim Bonfim
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Lei Ordinária | Objeto: Financiamento de até R$ 2.400.000,00 para aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do programa VIA SP/Desenvolve SP
Nº da Lei 5159-13
Promulgação: 05/09/2013
Publicação: 13/09/2013
Ementa Autoriza o Município de Itapira contratar com a Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências
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Lei Ordinária | Objeto: Financiamento de até R$ 2.350.000,00 para infraestrutura urbana no âmbito do programa VIA SP/Desenvolve SP
Nº da Lei 5158-13
Promulgação: 05/09/2013
Publicação: 13/09/2013
Ementa Autoriza o Município de Itapira contratar com a Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências
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Nº da Lei 5157-13
Promulgação: 05/09/2013
Publicação: 06/09/2013
Ementa Altera § 2º e acresce o § 4º ao art. 12 da Lei Complementar nº 3.859 de 30/01/06, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | Objeto: estadualização da Estrada Vicinal “Antonio Joaquim de Moura Andrade” que interliga os Municípios de Itapira e Mogi Guaçu
Nº da Lei 5156-13
Promulgação: 05/09/2013
Publicação: 06/09/2013
Ementa Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.118, de 26 de junho de 2013, alterado pela Lei nº 5.153, de 30 de agosto de 2013
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Nº da Lei 5155-13
Promulgação: 30/08/2013
Publicação: 06/09/2013
Ementa Denomina de Rotaract Clube de Itapira, a Rotatória existente na confluência das ruas Treze de Maio, Benedito Bataglini, Istor Luppi, Vitório Coppos e Prefeito João Ribeiro Pereira da Cruz, na Vila Boa Esperança
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Lei Ordinária | Objeto: estadualização da Estrada Vicinal “Antonio Joaquim de Moura Andrade” que interliga os Municípios de Itapira e Mogi Guaçu
Nº da Lei 5153-13
Promulgação: 30/08/2013
Publicação: 06/09/2013
Ementa Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.118, de 26 de junho de 2013
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Nº da Lei 5152-13
Promulgação: 22/08/2013
Publicação: 06/09/2013
Ementa Institui o Dia Municipal em Memória as Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho e o Dia Municipal da Saúde e Segurança do Trabalho no calendário de Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 5151-13
Promulgação: 22/08/2013
Publicação: 06/09/2013
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas ou cartazes, em local visível, em todas as maternidades e hospitais da rede pública ou particular do município de Itapira, contendo informação da obrigatoriedade e gratuidade da realização dos exames de
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Nº da Lei 5150-13
Promulgação: 22/08/2013
Publicação: 06/09/2013
Ementa Dispõe sobre o reconhecimento como manifestação cultural da música e dos eventos gospel no município de Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 5149-13
Promulgação: 22/08/2013
Publicação: 06/09/2013
Ementa Estabelece normas e critérios para a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências
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Nº da Lei 5148-13
Promulgação: 22/08/2013
Publicação: 06/09/2013
Ementa Dispõe sobre a remoção de veículos automotores abandonados no Município de Itapira, nas condições que especifica
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Nº da Lei 5147-13
Promulgação: 22/08/2013
Publicação: 06/09/2013
Ementa Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados, nas vias e logradouros públicos, nos horários e nas condições que estabelece, e dá outras providências
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Nº da Lei 5146-13
Promulgação: 22/08/2013
Publicação: 06/09/2013
Ementa Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de qualidade de vida do servidor público
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Lei Ordinária | Denomina próprio municipal da pasta da Promoção Social, localizado no Conjunto Habitacional Hélio Nicolai
Nº da Lei 5145-13
Promulgação: 14/08/2013
Publicação: 16/08/2013
Ementa Denomina Centro Comunitário de JULIA LUIZ RUETE
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Nº da Lei 5144-13
Promulgação: 14/08/2013
Publicação: 16/08/2013
Ementa Dispõe sobre a padronização dos uniformes escolares da Rede Municipal de Educação
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Lei Ordinária | Objeto: Programa Lions Quest
Nº da Lei 5143-13
Promulgação: 14/08/2013
Publicação: 16/08/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o LIONS CLUBE DE ITAPIRA e dá outras providências
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Lei Ordinária | Altera Lei referente repasse de subvenção social à APM da ETEC referente à 1ª etapa do Programa São Paulo Solidário
Nº da Lei 5142-13
Promulgação: 14/08/2013
Publicação: 16/08/2013
Ementa Altera o artigo 2º da Lei 5.127, de 12 de julho de 2013
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5127-13 -
Lei Ordinária | Inclui evento gospel no Calendário Municipal
Nº da Lei 5141-13
Promulgação: 14/08/2013
Publicação: 16/08/2013
Ementa Institui no Município de Itapira o evento gospel AVIVA ITAPIRA, a ser realizado anualmente no mês de Agosto
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Nº da Lei 5140-13
Promulgação: 14/08/2013
Publicação: 16/08/2013
Ementa Concede Bolsa de Estudos aos Professores Alfabetizadores da rede municipal de educação de Itapira integrantes do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa - PACTO que não constem no do Censo Escolar 2012
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Lei Complementar | Aumenta vaga para cargos de Motorista, Enfermeiro, Agente de Trânsito, Pintor Oficial, Contador, Fisioterapeuta e Psicólogo
Nº da Lei 5139-13
Promulgação: 14/08/2013
Publicação: 16/08/2013
Ementa Aumenta número de cargos que especifica, de provimento efetivo, no Quadro de Pessoal da Prefeitura
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4091-07 -
Lei Complementar | Aumenta vagas de Braçal no Serviço Autônomo de Água e Esgotos
Nº da Lei 5138-13
Promulgação: 14/08/2013
Publicação: 16/08/2013
Ementa Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 4.731, de 04 de abril de 2011, para aumentar na estrutura administrativa do SAAE, mais 6 (seis) cargos de braçal, de provimento efetivo, referência ASII
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4731-11 -
Lei Complementar | Reduz cargo de Auxiliar de Enfermagem e aumenta Técnico de Enfermagem
Nº da Lei 5137-13
Promulgação: 14/08/2013
Publicação: 16/08/2013
Ementa Reduz e aumenta número de cargos na área da Saúde que especifica
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4091-07 -
Nº da Lei 5136-13
Promulgação: 14/08/2013
Publicação: 16/08/2013
Ementa Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Saúde
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Lei Complementar | Cria COMDEC
Nº da Lei 5135-13
Promulgação: 14/08/2013
Publicação: 16/08/2013
Ementa Altera o artigo 5º da Lei 3.792, de 26 de agosto de 2005, bem como cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências
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Nº da Lei 5134-13
Promulgação: 08/08/2013
Publicação: 09/08/2013
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.300.000,00 na Saúde
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Nº da Lei 5133-13
Promulgação: 08/08/2013
Publicação: 09/08/2013
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 900.000,00 na Saúde
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Nº da Lei 5132-13
Promulgação: 29/07/2013
Publicação: 21/08/2013
Ementa Dispõe sobre a disponibilidade de caixas eletrônicos adaptados aos cadeirantes
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Lei Ordinária | Inclui eventos relacionados à saúde no Calendário Municipal
Nº da Lei 5131-13
Promulgação: 29/07/2013
Publicação: 21/08/2013
Ementa Institui a semana municipal de prevenção ao câncer bucal no município de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | Objeto: implantação de Creche-Escola
Nº da Lei 5130-13
Promulgação: 25/07/2013
Publicação: 26/07/2013
Ementa Desafeta área pública localizada no Loteamento José Tonolli para fins de implantação de Creche-Escola
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Lei Ordinária | LDO 2014
Nº da Lei 5129-13
Promulgação: 22/07/2013
Publicação: 26/07/2013
Ementa Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2014 e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5221-145233-145255-145262-145278-145286-145287-145298-145302-145303-145309-145313-145314-1453275327-14 Alterado pelo(s) decreto(s) nº(s): 233-13001-14002-14004-14012-14001-14020-14022-14023-14024-14025-14029-14030-14031-14038-14045-14046-14052-14053-14055-14056-14062-14073-14075-14076-14081-14084-14085-14089-14090-14093-14094-14097-14098-14103-14106-14107-14109-14110-14110-14111-14116-14117-14119-14120-14122-14127-14129-14130-14133-14135-14137-14138-14140-14141-14143-14144-14145-14146-14147-14150-14151-14158-14160-14162-14163-14166-14167-14138-14141-14143-14144-14147-14150-14151-14158-14160-14162-14163-14167-14170-14179-14186-14188-14188-14193-14197-14199-14203-14207-14208-14209-14211-14212-14215-14220-14117-14 -
Lei Complementar | Cria vagas para cargos efetivos de Auxiliar de Farmácia, Farmacêutico, Biomédico e Enfermeiro
Nº da Lei 5128-13
Promulgação: 12/07/2013
Publicação: 19/07/2013
Ementa Aumenta número de cargos na área da Saúde
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4091-07 -
Lei Ordinária | Altera temporariamente, 30 dias, o Plano de Ocupação de Uso de Solo para excepcionar desdobros
Nº da Lei 5126-13
Promulgação: 11/07/2013
Publicação: 19/07/2013
Ementa Excepciona desdobros em condições e prazos que menciona
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Nº da Lei 5125-13
Promulgação: 04/07/2013
Publicação: 05/07/2013
Ementa Denomina via pública do Condomínio Bilato, no bairro dos Pires, de BERTA LUIZA CALEFE POLETINI
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Nº da Lei 5124-13
Promulgação: 03/07/2013
Publicação: 05/07/2013
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 30.000,00
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Lei Complementar | Aumenta duas vagas do cargo de Técnico de Raio X no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itapira
Nº da Lei 5123-13
Promulgação: 03/07/2013
Publicação: 05/07/2013
Ementa Aumenta número de cargo na área da Saúde
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4091-07 -
Nº da Lei 5122-13
Promulgação: 28/06/2013
Publicação: 05/07/2013
Ementa
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Lei Ordinária | Objeto: implantação de Escola do Ciclo II do Ensino Fundamental e Ensino Médio, no Loteamento José Tonolli
Nº da Lei 5120-13
Promulgação: 26/06/2013
Publicação: 28/06/2013
Ementa Autoriza doação de imóvel para o Estado de São Paulo
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5164-13 -
Lei Ordinária | Objeto: implantação de Creche-Escola
Nº da Lei 5119-13
Promulgação: 26/06/2013
Publicação: 28/06/2013
Ementa Desafeta área pública localizada no Bairro do Cubatão para fins de implantação de Creche-Escola
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Lei Ordinária | Objeto: estadualização da Estrada Vicinal “Antonio Joaquim de Moura Andrade” que interliga os Municípios de Itapira e Mogi Guaçu
Nº da Lei 5118-13
Promulgação: 26/06/2013
Publicação: 28/06/2013
Ementa Autoriza doação de imóveis, sem encargos, ao DER/SP – Departamento de Estrada e Rodagem do Estado de São Paulo
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Nº da Lei 5117-13
Promulgação: 14/06/2013
Publicação: 22/06/2013
Ementa Dispõe sobre a prestação de contas trimestral por parte das entidades beneficentes e filantrópicas que recebem subvenções da Prefeitura
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Nº da Lei 5116-13
Promulgação: 14/06/2013
Publicação: 21/06/2013
Ementa Reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal a partir de 1º de maio de 2013
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Lei Ordinária | Repasse de recursos do FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor total de R$ 10.000,00 para entidade
Nº da Lei 5115-13
Promulgação: 14/06/2013
Publicação: 19/06/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Auxílio, valores à Casa dos Amigos “Helen Keller” Centro de Atendimento ao Deficiente Visual de Itapira
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Lei Ordinária | Repasse de recursos do FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor total de R$ 10.000,00 para entidade
Nº da Lei 5114-13
Promulgação: 14/06/2013
Publicação: 19/06/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Casa dos Amigos “Helen Keller” Centro de Atendimento ao Deficiente Visual de Itapira
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Lei Ordinária | Parceria na área do Esporte e Lazer
Nº da Lei 5113-13
Promulgação: 14/06/2013
Publicação: 19/06/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Amigos do Basquete de Itapira e Associação dos Amigos do Judô de Itapira
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Nº da Lei 5112-13
Promulgação: 14/06/2013
Publicação: 19/06/2013
Ementa Altera dispositivo da lei que regulamenta o registro e controle de serviço de transporte de escolares do município de Itapira
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Nº da Lei 5111-13
Promulgação: 10/06/2013
Publicação: 22/06/2013
Ementa Institui a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros a todos os funcionários de creches instaladas em Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 5110-13
Promulgação: 10/06/2013
Publicação:
Ementa Institui medida de prevenção à violência contra educadores da rede municipal de ensino do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Inclui data comemorativa no Calendário Municipal
Nº da Lei 5108-13
Promulgação: 10/06/2013
Publicação: 12/06/2013
Ementa Institui o Dia Municipal do Interact Club, a ser comemorado no dia 05 de novembro
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Lei Ordinária | Subsídio para transporte de funcionários municipais da Educação (Barão Ataliba Nogueira, Eleutério e Ponte Nova)
Nº da Lei 5107-13
Promulgação: 10/06/2013
Publicação: 12/06/2013
Ementa Altera o Artigo 1º da Lei 3.779 de 13 de julho de 2005
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3779-05 -
Lei Ordinária | Altera composição do CONDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Nº da Lei 5106-13
Promulgação: 10/06/2013
Publicação: 12/06/2013
Ementa Altera o artigo 3º da Lei nº 4.491, de 09 de setembro de 2009 que criou o CONDEMA
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Nº da Lei 5105-13
Promulgação: 03/06/2013
Publicação: 07/06/2013
Ementa Dispõe sobre o Atendimento Preferencial aos Doadores de Sangue em Estabelecimentos Comerciais, de Serviços e Similares e dá outras providências
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Nº da Lei 5104-13
Promulgação: 03/06/2013
Publicação: 07/06/2013
Ementa Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para transporte dos servidores das áreas de Saúde e Promoção Social
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Lei Ordinária | Altera percentual da remuneração do AIH e altera a Lei do Plantão de Pronto Socorro do Hospital Municipal
Nº da Lei 5103-13
Promulgação: 03/06/2013
Publicação: 07/06/2013
Ementa Altera dispositivo da Lei nº 2.860/97 e acrescenta art. 8º à Lei nº 3.717/05
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Lei Complementar | Revaloriza padrão de Diretor de Creche
Nº da Lei 5101-13
Promulgação: 03/06/2013
Publicação: 07/06/2013
Ementa Reclassifica cargo que especifica pertencente ao Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4877-12 -
Nº da Lei 5100-13
Promulgação: 03/06/2013
Publicação: 07/06/2013
Ementa Disciplina a entrega de medicamentos pela rede municipal de saúde do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Inclui data comemorativa no Calendário Municipal
Nº da Lei 5099-13
Promulgação: 29/05/2013
Publicação: 07/06/2013
Ementa Institui o Dia Municipal do Rotaract Club, a ser comemorado no dia 13 de março
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Lei Ordinária | Repasse de recursos do FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor total de R$ 18.240,00 para entidade
Nº da Lei 5098-13
Promulgação: 29/05/2013
Publicação: 07/06/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores ao Lar São José de Itapira
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Lei Ordinária | Objeto: instalação de equipamentos de retransmissão do sinal da EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO S/A - EPTV
Nº da Lei 5097-13
Promulgação: 29/05/2013
Publicação: 07/06/2013
Ementa Autoriza a cessão de imóvel em comodato à Empresa Paulista de Televisão S/A – EPTV
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Nº da Lei 5096-13
Promulgação: 29/05/2013
Publicação: 07/06/2013
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$665.400,00
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Lei Complementar | Concede aumento salarial de 6,5% e outros benefícios aos funcionários públicos municipais
Nº da Lei 5095-13
Promulgação: 29/05/2013
Publicação: 07/06/2013
Ementa Reajusta vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências
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Lei Ordinária | Declaração de utilidade pública da Casa das Artes de Itapira sucessora da Banda Musical de Itapira
Nº da Lei 5094-13
Promulgação: 20/05/2013
Publicação: 29/05/2013
Ementa Altera o Artigo 1º da Lei 4.495, de 24 de setembro de 2009
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4495-09 -
Nº da Lei 5093-13
Promulgação: 20/05/2013
Publicação: 29/05/2013
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem guarda-volumes nas áreas que antecedem as portas com travamento eletrônico
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Lei Ordinária | Inclui evento da SAMA no Calendário Municipal
Nº da Lei 5092-13
Promulgação: 20/05/2013
Publicação: 29/05/2013
Ementa Institui a data de 10 de dezembro como o Dia Municipal do Catador de Material Reciclável
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Nº da Lei 5091-13
Promulgação: 20/05/2013
Publicação: 29/05/2013
Ementa Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências
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Nº da Lei 5090-13
Promulgação: 20/05/2013
Publicação: 29/05/2013
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número do C.N.P.J. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, no Jornal Oficial do Município, das empresas que forem citadas em atos do Poder Público do Município
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Lei Ordinária | Inclui evento da Saúde no Calendário Municipal
Nº da Lei 5089-13
Promulgação: 20/05/2013
Publicação: 29/05/2013
Ementa Institui a Semana de Prevenção da Osteoporose no Município de Itapira dá outras providências
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Nº da Lei 5088-13
Promulgação: 20/05/2013
Publicação: 29/05/2013
Ementa Dispõe sobre criação do Programa Saúde na Adolescência e dá outras providências
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Lei Ordinária | Inclui evento no Calendário Municipal Cultural e/ou Turístico
Nº da Lei 5087-13
Promulgação: 17/05/2013
Publicação: 24/05/2013
Ementa Institui no Município de Itapira o "Dia Municipal da Marcha para Jesus", a ser realizada anualmente no segundo sábado do mês de Dezembro, em comemoração ao Dia da Bíblia
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Lei Ordinária | Inclui evento da Saúde no Calendário Municipal
Nº da Lei 5086-13
Promulgação: 17/05/2013
Publicação: 24/05/2013
Ementa Institui o ‘Dia Municipal da Doadora do Leite Materno’, a ser comemorado anualmente no dia 19 de maio
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Nº da Lei 5085-13
Promulgação: 17/05/2013
Publicação: 24/05/2013
Ementa Institui no município a semana do artista especial e dá outras providências
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Nº da Lei 5084-13
Promulgação: 17/05/2013
Publicação: 24/05/2013
Ementa Dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - motofrete em conformidade à Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências
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Lei Ordinária | Repasse de recursos do FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor total de R$ 64.460,00 para entidades
Nº da Lei 5083-13
Promulgação: 16/05/2013
Publicação: 17/05/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Associação Itapirense de Preparo do Adolescente (AIPA) – Guarda Mirim do Município de Itapira e Jovem em Ação Conquistando seu Espaço
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Lei Ordinária | Repasse de recursos do FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor de R$ 4.180,00 para entidade
Nº da Lei 5082-13
Promulgação: 16/05/2013
Publicação: 17/05/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Auxílio, valores à Associação Itapirense de Preparo ao Adolescente – AIPA – Guarda Mirim do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2013; PPA 2010/2013; e LDO 2013 para custear aquisição de área para fins industriais
Nº da Lei 5081-13
Promulgação: 16/05/2013
Publicação: 17/05/2013
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$2.300.000,00
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Lei Complementar | Aumenta vaga do cargo de Professor de Ensino Fundamental I no Quadro de Pessoal do Magistério
Nº da Lei 5080-13
Promulgação: 09/05/2013
Publicação: 10/05/2013
Ementa Aumenta número de cargos no quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4877-12 -
Nº da Lei 5079-13
Promulgação: 09/05/2013
Publicação: 10/05/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo despender valor com reforma de escadas no Condomínio São Judas Tadeu
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Lei Ordinária | Denomina próprio municipal da saúde
Nº da Lei 5078-13
Promulgação: 09/05/2013
Publicação: 10/05/2013
Ementa Denomina de ‘Farmacêutica BÁRBARA DE OLIVEIRA’ a Farmácia do Hospital Municipal de Itapira
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Lei Ordinária | Altera denominação para Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Acrescenta membro da Secretaria de Educação
Nº da Lei 5077-13
Promulgação: 02/05/2013
Publicação: 03/05/2013
Ementa Altera a Lei nº 3.827, de 18 de novembro de 2005, que criou o COMDEF - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
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Lei Ordinária | Repasse de recursos do FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor de R$ 112.000,00 para entidade
Nº da Lei 5076-13
Promulgação: 02/05/2013
Publicação: 03/05/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Casa Transitória ‘Flávio Zacchi’ do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2013; PPA 2010/2013; e LDO 2013 para custeio de despesas de exercícios anteriores na Saúde
Nº da Lei 5075-13
Promulgação: 02/05/2013
Publicação: 03/05/2013
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 70.000,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2013; PPA 2010/2013; e LDO 2013 para custeio de Programas do FMDCA / Promoção Social, por superávit financeiro
Nº da Lei 5074-13
Promulgação: 02/05/2013
Publicação: 03/05/2013
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00
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Nº da Lei 5073-13
Promulgação: 25/04/2013
Publicação: 26/04/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social para a construção do Centro Dia do Idoso
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Nº da Lei 5072-13
Promulgação: 25/04/2013
Publicação: 26/04/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP
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Nº da Lei 5071-13
Promulgação: 25/04/2013
Publicação: 26/04/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com entidades comunitárias, confessionais e filantrópicas para atendimento de crianças de 0 a 3 anos de idade
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Nº da Lei 5070-13
Promulgação: 25/04/2013
Publicação: 26/04/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com Instituições de Ensino da Rede Particular do município de Itapira que ofereçam atendimento de crianças na faixa etária de 0 a 3 anos de idade
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2013; PPA 2010/2013; e LDO 2013 para custeio do Programa de Apoio Financeiro Escolar
Nº da Lei 5069-13
Promulgação: 25/04/2013
Publicação: 26/04/2013
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 240.000,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2013; PPA 2010/2013; e LDO 2013 para custeio do Programa de Apoio Financeiro Escolar
Nº da Lei 5068-13
Promulgação: 25/04/2013
Publicação: 26/04/2013
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 552.000,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2013; PPA 2010/2013; e LDO 2013 para custeio do Programa Sorria São Paulo
Nº da Lei 5067-13
Promulgação: 25/04/2013
Publicação: 26/04/2013
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 27.955,64
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Lei Complementar | Altera artigos 168, 169 e 170 do Código de Posturas Municipal (Calçadas e Passeios Públicos)
Nº da Lei 5065-13
Promulgação: 25/04/2013
Publicação: 26/04/2013
Ementa Altera dispositivos da Lei nº 2.477/92 que institui o Código de Posturas do Município
Altera a(s) lei(s) nº(s): 2477-92 -
Lei Ordinária | Revoga cessão de imóvel em comodato ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas - Sinsaúde
Nº da Lei 5064-13
Promulgação: 25/04/2013
Publicação: 26/04/2013
Ementa Revoga as Leis nº 4.627/10 e nº 4.751/11
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Nº da Lei 5063-13
Promulgação: 23/04/2013
Publicação: 26/04/2013
Ementa Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada em escolas municipais e creches do Município de Itapira, aos alunos e matriculados, portadores de diabetes, hipertensão, anemias ou obesidade e dá outras providências
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Nº da Lei 5062-13
Promulgação: 23/04/2013
Publicação: 26/04/2013
Ementa Dispõe sobre a implantação do Programa de Humanização Permanente de Apoio Psicológico aos genitores e/ou responsáveis diretos de pessoas portadoras de dependências químicas, no âmbito hospitalar da Rede Municipal de Saúde
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3508-02 -
Lei Ordinária | Altera temporariamente o Plano de Ocupação de Uso de Solo para excepcionar desdobros e desmembramentos
Nº da Lei 5061-13
Promulgação: 23/04/2013
Publicação: 26/04/2013
Ementa Excepciona desdobros em condições e prazos que menciona
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Nº da Lei 5060-13
Promulgação: 23/04/2013
Publicação: 26/04/2013
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado teste da linguinha, no Município de Itapira
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Lei Ordinária | Autoriza firmar convênio com o DETRAN para funcionamento da 32ª CIRETRAN nos novos padrões de atendimento
Nº da Lei 5059-13
Promulgação: 09/04/2013
Publicação: 26/04/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo
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Nº da Lei 5058-13
Promulgação: 09/04/2013
Publicação: 26/04/2013
Ementa Estabelece a realização do “Teste do Coraçãozinho” (exame de oximetria de pulso) em todos os recém nascidos nos berçários das maternidades do município de Itapira
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Nº da Lei 5055-13
Promulgação: 09/04/2013
Publicação: 26/04/2013
Ementa Fica criado o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, órgão consultivo e deliberativo, com o objetivo de desenvolver medidas de proteção dos animais, quer sejam eles de grande ou pequeno porte
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Lei Ordinária | Denomina Unidade Básica de Saúde de “Lazinho da Farmácia”
Nº da Lei 5054-13
Promulgação: 09/04/2013
Publicação: 12/04/2013
Ementa Denomina de "Lázaro Nunes de Mattos", a nova unidade da UBS a ser construída no Conjunto Habitacional Antonio Assad Alcici
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Lei Ordinária | Repasse de recursos do FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor de R$ 154,90 para a entidade APAE
Nº da Lei 5053-13
Promulgação: 09/04/2013
Publicação: 12/04/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Auxílio, valores à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Repasse de recursos do FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor de R$ 12.002,37 para a entidade APAE
Nº da Lei 5052-13
Promulgação: 09/04/2013
Publicação: 12/04/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do Município de Itapira
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Nº da Lei 5051-13
Promulgação: 09/04/2013
Publicação: 12/04/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar sob forma de Subvenção Social, valores à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapira – APAE, através do Fundo Municipal de Saúde
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Nº da Lei 5049-13
Promulgação: 09/04/2013
Publicação: 12/04/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com as instituições, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapira - APAE, CAHEK – Casa dos Amigos Helen Keller e Educandário Nossa Senhora de Aparecida
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Nº da Lei 5048-13
Promulgação: 09/04/2013
Publicação: 12/04/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Cultural de Apoio à Arte Capoeira – “ACAAC
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Lei Ordinária | Revoga incentivo fiscal de concessão de Direito Real de Uso de imóvel à empresa Marlene Aparecida Palomo Sartorelli ME
Nº da Lei 5047-13
Promulgação: 09/04/2013
Publicação: 12/04/2013
Ementa Revoga as Leis nº 4.009/06 e nº 4.108/07
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Complementar | Revoga incentivos fiscais de concessão de Direito Real de Uso de imóveis às empresas Atacado de Rações Pet Ltda e Alzalloy Indústria e Comércios de Metais Ltda – ME
Nº da Lei 5046-13
Promulgação: 09/04/2013
Publicação: 12/04/2013
Ementa Revoga as Leis nº 4.948/12 e nº 4.317/08
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Complementar | Aumenta rol de profissionais isentos do ISSQN (desoneração fiscal)
Nº da Lei 5045-13
Promulgação: 27/03/2013
Publicação: 28/03/2013
Ementa Insere os incisos XXVI, XXVII, XXVIII e XXIX no artigo 97 e os §§ 1º e 2º no artigo 114 da Lei Complementar n° 1.079/1972 (Código Tributário Municipal)
Altera a(s) lei(s) nº(s): 1079-72 -
Lei Complementar | Altera alíquota de ISSQN dos Cartórios
Nº da Lei 5044-13
Promulgação: 27/03/2013
Publicação: 28/03/2013
Ementa Altera alíquota do item 21.1 do artigo 71 da Lei Complementar n° 1.079/1972 (Código Tributário Municipal)
Altera a(s) lei(s) nº(s): 1079-72 -
Nº da Lei 5043-13
Promulgação: 27/03/2013
Publicação: 28/03/2013
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 63.965,35
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento do SAAE 2013
Nº da Lei 5042-13
Promulgação: 27/03/2013
Publicação: 28/03/2013
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 63.690,25 no SAAE
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento do SAAE 2013
Nº da Lei 5041-13
Promulgação: 27/03/2013
Publicação: 28/03/2013
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.000,00 no SAAE
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Lei Ordinária | Autoriza parcelamento com o FMAP – Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões de Itapira
Nº da Lei 5040-13
Promulgação: 27/03/2013
Publicação: 28/03/2013
Ementa Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Itapira com o Regime Próprio de Previdência Social desta municipalidade
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Lei Ordinária | Repasse de recursos estaduais através do FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social para APAE, totalizando R$ 3.062,40
Nº da Lei 5039-13
Promulgação: 20/03/2013
Publicação: 22/03/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Associação de Amigos e Pais dos Excepcionais - APAE do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Repasse de recursos municipais através do FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social para diversas entidades, totalizando R$ 484.080,00/ano
Nº da Lei 5038-13
Promulgação: 20/03/2013
Publicação: 22/03/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores às entidades do Município de Itapira
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Nº da Lei 5037-13
Promulgação: 20/03/2013
Publicação: 22/03/2013
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.400.000,00
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Lei Ordinária | Autoriza celebrar convênio com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional para receber verba para recapeamento asfáltico
Nº da Lei 5036-13
Promulgação: 20/03/2013
Publicação: 22/03/2013
Ementa Autoriza a Prefeitura Municipal receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido
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Nº da Lei 5034-13
Promulgação: 20/03/2013
Publicação: 22/03/2013
Ementa Dispõe sobre a criação do PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO ESCOLAR que a visa à transferência de recursos financeiros para as Associações de Pais e Professoras ou similares das Escolas da Rede Municipal de Educação de Itapira
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Nº da Lei 5033-13
Promulgação: 20/03/2013
Publicação: 22/03/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Casa das Artes de Itapira para a implantação do Projeto Batutinha
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Nº da Lei 5032-13
Promulgação: 19/03/2013
Publicação: 22/03/2013
Ementa Dispõe sobre a instalação de banheiro químico nas feiras livres nos horários que menciona e dá outras providências
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Nº da Lei 5031-13
Promulgação: 19/03/2013
Publicação: 22/03/2013
Ementa Estabelece o Perímetro de Segurança Escolar como área de prioridade especial do Poder Público Municipal e dá outras providências
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Nº da Lei 5030-13
Promulgação: 19/03/2013
Publicação: 22/03/2013
Ementa Institui no Município de Itapira o "Dia Municipal da Capoeira, a ser comemorado anualmente no dia 3 de agosto
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Nº da Lei 5029-13
Promulgação: 19/03/2013
Publicação: 22/03/2013
Ementa Institui no Município de Itapira o "Dia do Agente Municipal de Saúde", a ser comemorado anualmente no dia 05 de outubro
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Nº da Lei 5028-13
Promulgação: 19/03/2013
Publicação: 22/03/2013
Ementa Dispõe sobre a implantação do Programa de Humanização Permanente de Apoio Psicológico às mulheres que sofrerem aborto espontâneo ou óbito fetal no âmbito hospitalar da Rede Municipal de Saúde
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Nº da Lei 5027-13
Promulgação: 19/03/2013
Publicação: 22/03/2013
Ementa Institui no Município de Itapira o "Dia Municipal de Mobilização ao Combate a Drogas, com o jargão "Crack Tire esta Pedra de seu Caminho", a ser realizada anualmente no dia 30 de junho
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Nº da Lei 5026-13
Promulgação: 19/03/2013
Publicação: 22/03/2013
Ementa Dispõe sobre o desenvolvimento de política "antibullying" por instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo poder público municipal, extensivo às instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada
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Lei Ordinária | Altera legislação que criou o Conselho Tutelar
Nº da Lei 5024-13
Promulgação: 18/03/2013
Publicação: 20/03/2013
Ementa Revoga os artigos 5º e 6º da Lei Municipal 4.990/12 e concede o efeito repristinatório do artigo 28 e capítulo X, ambos da Lei Municipal 2.761/96, alterados pelas Leis Municipais 3.129/99 e 3.876/06
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Nº da Lei 5023-13
Promulgação: 18/03/2013
Publicação: 20/03/2013
Ementa Altera a denominação das unidades escolares pertencentes à Rede Municipal de Educação
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Lei Ordinária | Revoga jornada diferenciada quando servidor estiver designado/nomeado para outro cargo ou função
Nº da Lei 5022-13
Promulgação: 18/03/2013
Publicação: 20/03/2013
Ementa Revoga os artigos 25 (caput e parágrafo único) e 38 da Lei Complementar Municipal nº 4.091/07
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4091-07 -
Lei Complementar | Aumenta vaga dos cargos de Professor de Ensino Fundamental I e Assessor Pedagógico de Ensino Fundamental no Quadro de Pessoal do Magistério
Nº da Lei 5021-13
Promulgação: 18/03/2013
Publicação: 20/03/2013
Ementa Aumenta número de cargos no quadro de Pessoal do Magistério Municipal
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4877-12 -
Nº da Lei 5020-13
Promulgação: 08/03/2013
Publicação: 20/03/2013
Ementa Declara de utilidade pública a Casa de Recuperação Deus é Fiel
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Lei Ordinária | Parceria para fins de realização de cursos de qualificação profissional – Novo Telecursos.
Nº da Lei 5019-13
Promulgação: 07/03/2013
Publicação: 13/03/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Serviço Social da Indústria – SESI
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Lei Ordinária | Repasse de recursos estaduais através do FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social para diversas entidades, totalizando R$ 97.200,00/ano
Nº da Lei 5018-13
Promulgação: 07/03/2013
Publicação: 08/03/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores às entidades do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Repasse de recursos federais através do FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social para diversas entidades, totalizando R$ 91.560,00/ano
Nº da Lei 5017-13
Promulgação: 07/03/2013
Publicação: 08/03/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores às entidades do Município de Itapira
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Nº da Lei 5016-13
Promulgação: 07/03/2013
Publicação: 08/03/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, recursos às entidades do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Repasse de recursos municipais através do FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Nº da Lei 5015-13
Promulgação: 07/03/2013
Publicação: 08/03/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Auxílio, recursos à Associação Down de Itapira
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Lei Ordinária | Repasse de recursos municipais através do FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Nº da Lei 5014-13
Promulgação: 07/03/2013
Publicação: 08/03/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, recursos à Associação Down de Itapira
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Nº da Lei 5012-13
Promulgação: 07/03/2013
Publicação: 08/03/2013
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 120.000,00
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Nº da Lei 5011-13
Promulgação: 27/02/2013
Publicação: 01/03/2013
Ementa Derroga a Lei nº 4.976, de 28 de novembro de 2012, que fixa o subsidio dos agentes públicos investidos nos respectivos cargos do Município de Itapira, para o quadriênio 2013/2016
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Lei Ordinária | Denomina de Rua Maria das Dores e Rua Arlindo Mendes
Nº da Lei 5010-13
Promulgação: 27/02/2013
Publicação: 01/03/2013
Ementa Denomina vias públicas do Loteamento ‘Roberta Barricatti’, no bairro dos Macucos
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Nº da Lei 5009-13
Promulgação: 27/02/2013
Publicação: 01/03/2013
Ementa Dispõe sobre denominação das ruas do Loteamento Residencial ‘CHÁCARAS DE RECREIO POMAR’
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Lei Ordinária | Cursinho pré-vestibular
Nº da Lei 5008-13
Promulgação: 27/02/2013
Publicação: 01/03/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com escolas do Município, para ministrar curso extensivo preparatório para vestibulares para alunos que concluam ou venham a concluir o ensino médio neste município
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 070-13 -
Lei Ordinária | Convênio Banda Lira Itapirense
Nº da Lei 5007-13
Promulgação: 18/02/2013
Publicação: 20/02/2013
Ementa Reajusta montante anual a ser repassado à Banda Lira Itapirense
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4522-09 -
Lei Ordinária | Convênio com o Coral Cidade de Itapira
Nº da Lei 5006-13
Promulgação: 18/02/2013
Publicação: 20/02/2013
Ementa Reajusta montante anual a ser repassado ao Coral Cidade de Itapira
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4690-10 -
Nº da Lei 5005-13
Promulgação: 18/02/2013
Publicação: 20/02/2013
Ementa Reajusta montante anual a ser repassado à Banda Musical de Itapira, referente ao Projeto Casa das Artes
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Lei Ordinária | Altera a Orçamento 2013
Nº da Lei 5004-13
Promulgação: 06/02/2013
Publicação: 08/02/2013
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 50.000,00
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Nº da Lei 5003-13
Promulgação: 18/01/2013
Publicação: 25/01/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Casa Transitória Flávio Zacchi
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Lei Ordinária | Repasse de recursos através do FMS - Fundo Municipal de Saúde
Nº da Lei 5002-13
Promulgação: 18/01/2013
Publicação: 25/01/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Casa Vida de Itapira
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5013-13 -
Lei Ordinária | Altera temporariamente, 30 dias, o Plano de Ocupação de Uso de Solo para excepcionar desdobros
Nº da Lei 5001-12
Promulgação: 26/12/2012
Publicação: 28/12/2012
Ementa Excepciona desdobros em condições e prazos que menciona
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3995-06 -
Nº da Lei 5000-12
Promulgação: 19/12/2012
Publicação: 21/12/2012
Ementa Veda a nomeação de parentes para cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito de qualquer dos Poderes do Município, nos casos em que especifica, e dá outras providências
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Nº da Lei 4999-12
Promulgação: 19/12/2012
Publicação: 21/12/2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Segurança Pública, para implementação do sistema de videomonitoramento
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Lei Ordinária | LOA - Lei Orçamentária Anual para 2013
Nº da Lei 4997-12
Promulgação: 18/12/2012
Publicação: 21/12/2012
Ementa Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2013
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5004-13025-135012-135037-135041-135042-135043-135067-135068-135069-135074-135075-135081-135096-135124-135134-135133-135166-135167-135169-135211-13 Alterado pelo(s) decreto(s) nº(s): 016-13033-13035-13039-13040-13043-13044-13047-13048-13049-13050-13054-13062-13066-13067-13068-13067-13069-13069-13068-13073-13073-13081-13083-13090-13092-13104-13098-13102-13104-13110-13108-13120-13121-13121-13120-13118-13121-13121-13122-13125-13121-13126-13127-13128-13130-13137-13138-13139-13143-13147-13148-13149-13150-13152-13153-13147-13154-13153-13152-13155-13161-13161-13172-13181-13182-13187-13182-13188-13189-13190-13203-13211-13213-13218-13219-13220-13227-13228-13231-13232-13 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4525-094931-12 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 009-13169-12 -
Lei Ordinária | Altera a LDO 2013
Nº da Lei 4996-12
Promulgação: 18/12/2012
Publicação: 21/12/2012
Ementa Altera o inciso III do artigo 21 e anexos da Lei nº 4.931, de 23 de julho de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4931-12 -
Lei Ordinária | Altera o PPA 2010/2013
Nº da Lei 4995-12
Promulgação: 18/12/2012
Publicação: 21/12/2012
Ementa Altera anexos do Plano Plurianual 2010/2013
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4525-09 -
Lei Ordinária | Denomina de “Professora Darcy de Paula Queluz” a Academia de Saúde que está sendo construída na Av. Prof. Fenízio Marchini
Nº da Lei 4994-12
Promulgação: 18/12/2012
Publicação: 21/12/2012
Ementa Dispõe sobre denominação da Academia de Saúde
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Nº da Lei 4993-12
Promulgação: 18/12/2012
Publicação: 21/12/2012
Ementa Regulamenta o uso de telefone celular e outros equipamentos eletrônicos nas salas de aula das escolas da rede municipal de educação de Itapira
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Lei Ordinária | Altera a LDO 2012
Nº da Lei 4992-12
Promulgação: 18/12/2012
Publicação: 21/12/2012
Ementa Altera anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4768-11 -
Lei Ordinária | Altera o PPA 2010/2013
Nº da Lei 4991-12
Promulgação: 18/12/2012
Publicação: 21/12/2012
Ementa Altera anexos do Plano Plurianual 2010/2013
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4525-09 -
Lei Ordinária | Altera legislação que criou o Conselho Tutelar
Nº da Lei 4990-12
Promulgação: 18/12/2012
Publicação: 21/12/2012
Ementa Altera a Lei n.º 2.761/96, alterada pelas Leis n.º 3.129/99 e n.º 3.876/06
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Nº da Lei 4989-12
Promulgação: 18/12/2012
Publicação: 21/12/2012
Ementa Dispõe sobre denominação de logradouros públicos
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Nº da Lei 4988-12
Promulgação: 18/12/2012
Publicação: 21/12/2012
Ementa Revoga as Leis nº 4.299/2008, nº 4.301/2008 e nº 4.353/2008
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Lei Ordinária | Transforma classe de pré-escola da Ponte Nova em EMEI anexa a EMEF “Sebastião Riboldi Guerrreiro”
Nº da Lei 4987-12
Promulgação: 18/12/2012
Publicação: 21/12/2012
Ementa Altera a Lei nº 2.165, de 23 de fevereiro de 1990
Altera a(s) lei(s) nº(s): 2165-90 -
Lei Ordinária | Repasse de subvenção para entidade, através de recursos do FMDCA
Nº da Lei 4985-12
Promulgação: 18/12/2012
Publicação: 21/12/2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, durante o exercício de 2013, sob forma de Subvenção Social, o valor de R$ 75.000,00 à Casa Transitória Flávio Zacchi
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Lei Ordinária | Repasse através de recursos do FMS - Fundo Municipal de Saúde
Nº da Lei 4984-12
Promulgação: 18/12/2012
Publicação: 21/12/2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à POLEM – Associação de Apoio às Pessoas com Lesão Medular, durante o exercício 2013
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Lei Ordinária | Altera a legislação municipal que regulamenta benefícios fiscais ao MEI - Microempreendedor Individual; Incentivos Fiscais
Nº da Lei 4980-12
Promulgação: 05/12/2012
Publicação: 14/12/2012
Ementa Altera a Lei nº 4.198, de 19 de dezembro de 2007, alterada pelas Leis 4.581, de 28 de abril de 2010 e 4.855, de 27 de fevereiro de 2012
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Nº da Lei 4978-12
Promulgação: 05/12/2012
Publicação: 06/12/2012
Ementa Autoriza o Executivo celebrar Termo de Confissão de Dívida e Renegociação de Débitos em Moratória com a CPFL
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Lei Complementar | Altera o Plano de Uso e Ocupação do Solo para criar ZEIS na Avenida dos Italianos
Nº da Lei 4977-12
Promulgação: 05/12/2012
Publicação: 06/12/2012
Ementa Cria Zona Especial de Interesse Social em parte da área da Zona de Indústria, Serviço e Comércio – ZISC 10
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Lei Ordinária | Altera Orçamento 2012, o Plano Plurianual 2010/2013, e as Diretrizes Orçamentárias 2012
Nº da Lei 4975-12
Promulgação: 28/11/2012
Publicação: 30/11/2012
Ementa Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 187.063,10
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Nº da Lei 4974-12
Promulgação: 28/11/2012
Publicação: 30/11/2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores às Entidades Sociais descritas abaixo
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Lei Ordinária | Denomina logradouros de RUA GENY DAVIS ZONINI e RUA JOÃO CARLOS LINO no Jd. Bonfim e RUA ACHILLES AVANCINI no Bairro Santa Bárbara
Nº da Lei 4973-12
Promulgação: 28/11/2012
Publicação: 30/11/2012
Ementa Dispõe sobre denominação de logradouros públicos de João Carlos Lino, Achilles Avancini e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5247-14 -
Lei Ordinária | Os servidores ocupantes do cargo de Professor de Creche, porém não possuam a habilitação mínima exigida reverterá para cargo de ADI
Nº da Lei 4972-12
Promulgação: 27/11/2012
Publicação: 30/11/2012
Ementa Reverte os cargos de Professor de Educação Infantil I para Auxiliar de Desenvolvimento Infantil nos casos que especifica e dá outras providências
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Nº da Lei 4971-12
Promulgação: 27/11/2012
Publicação: 30/11/2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de instalação e funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
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Lei Ordinária | Concede incentivos fiscais / isenção de ITBI e IPTU
Nº da Lei 4970-12
Promulgação: 27/11/2012
Publicação: 30/11/2012
Ementa Concede isenção tributária às empresas Transporte Itapirense Bertini Ltda e Truck Transportes Itapira Ltda EPP
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Nº da Lei 4967-12
Promulgação: 14/11/2012
Publicação: 14/11/2012
Ementa Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00
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Lei Ordinária | Autoriza celebrar convênio para receber verbas para transporte de pacientes que realizam tratamento especializado em outros municípios
Nº da Lei 4966-12
Promulgação: 14/11/2012
Publicação: 14/11/2012
Ementa Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Saúde
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Nº da Lei 4965-12
Promulgação: 08/11/2012
Publicação: 09/11/2012
Ementa Estabelece requisitos para o exercício dos cargos de Secretário Municipal, Subprefeito, Diretores e Presidente das Entidades da Administração Indireta
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Nº da Lei 4964-12
Promulgação: 07/11/2012
Publicação: 09/11/2012
Ementa Institui o sistema de auxílio para tratamento fora do domicílio (TFD) no Município de Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 4963-12
Promulgação: 07/11/2012
Publicação: 09/11/2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação/Convênio com a Associação dos Amigos do Basquete de Itapira, com vista a implementação do Projeto G.I.B.I. – Grupo de Iniciação ao Basquetebol Infantil na ESCOLA
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Lei Complementar | Altera a Lei de concessão de incentivos fiscais à empresa Atacado de Rações Pet Ltda. para inserir isenção de ITBI e IPTU, da taxa de alvará de funcionamento, por 5 anos
Nº da Lei 4961-12
Promulgação: 07/11/2012
Publicação: 09/11/2012
Ementa Altera o artigo 7º da Lei Complementar n.º 4.948, de 19 de setembro de 2012
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4948-12 -
Nº da Lei 4960-12
Promulgação: 31/10/2012
Publicação: 09/11/2012
Ementa Autoriza a Prefeitura a receber em doação ruas de servidão de loteamentos de Recreio e autoriza o SAAE executar obras de extensão de rede de água
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Lei Ordinária | Altera Orçamento 2012, o Plano Plurianual 2010/2013, e as Diretrizes Orçamentárias 2012
Nº da Lei 4959-12
Promulgação: 29/10/2012
Publicação: 01/11/2012
Ementa Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 130.000,00
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Nº da Lei 4958-12
Promulgação: 29/10/2012
Publicação: 01/11/2012
Ementa Dispõe sobre o Programa de Regularização de Crédito Fiscal no Município de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | Altera Orçamento 2012, o Plano Plurianual 2010/2013, e as Diretrizes Orçamentárias 2012
Nº da Lei 4957-12
Promulgação: 22/10/2012
Publicação: 26/10/2012
Ementa Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00
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Lei Ordinária | Altera Orçamento 2012, o Plano Plurianual 2010/2013, e as Diretrizes Orçamentárias 2012
Nº da Lei 4956-12
Promulgação: 22/10/2012
Publicação: 26/10/2012
Ementa Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 257.618,17
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Lei Ordinária | Denomina via no Bairro dos Macucos, que margeia a SP 147 até o trevo com a SP 352 – Incomagri até Rua Lindóia
Nº da Lei 4955-12
Promulgação: 22/10/2012
Publicação: 26/10/2012
Ementa Dispõe sobre denominação de logradouro público de Pedro de Almeida
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Lei Ordinária | Denomina logradouro público
Nº da Lei 4954-12
Promulgação: 22/10/2012
Publicação: 26/10/2012
Ementa Denomina de Thereza de Lima Ferrarini a rua projetada existente entre as ruas Porto Alegre e Curitiba, no Conjunto Habitacional Dr. José Secchi
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Lei Complementar | Incentivo fiscal
Nº da Lei 4953-12
Promulgação: 17/10/2012
Publicação: 19/10/2012
Ementa Autoriza a Cessão de Uso de imóvel à empresa Lusitano Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda. e dá outras providências
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Ordinária | Altera lei que autoriza conceder incentivos fiscais à empresa JF Máquinas Agrícolas Ltda.
Nº da Lei 4952-12
Promulgação: 03/10/2012
Publicação: 11/10/2012
Ementa Altera a Lei n.º 4.580, de 26 de abril de 2010
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento do SAAE 2012, o Plano Plurianual 2010/2013, e as Diretrizes Orçamentárias 2012
Nº da Lei 4951-12
Promulgação: 03/10/2012
Publicação: 05/10/2012
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.180.000,00
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Lei Ordinária | Altera Orçamento 2012, o Plano Plurianual 2010/2013, e as Diretrizes Orçamentárias 2012
Nº da Lei 4950-12
Promulgação: 27/09/2012
Publicação: 05/10/2012
Ementa Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 382.000,00
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Lei Ordinária | Repasse de recursos oriundos do FMDCA a diversas entidades, sob a forma de subvenção social
Nº da Lei 4949-12
Promulgação: 19/09/2012
Publicação: 28/09/2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores às Entidades Sociais descritas abaixo
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Lei Complementar | Incentivo fiscal
Nº da Lei 4948-12
Promulgação: 19/09/2012
Publicação: 21/09/2012
Ementa Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóveis à empresa Atacado de Rações Pet Ltda.
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Lei Ordinária | Altera Orçamento 2012, o Plano Plurianual 2010/2013, e as Diretrizes Orçamentárias 2012
Nº da Lei 4947-12
Promulgação: 05/09/2012
Publicação: 06/09/2012
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 20.000,00
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Lei Ordinária | Altera Orçamento 2012, o Plano Plurianual 2010/2013, e as Diretrizes Orçamentárias 2012
Nº da Lei 4946-12
Promulgação: 05/09/2012
Publicação: 06/09/2012
Ementa Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00
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Nº da Lei 4945-12
Promulgação: 05/09/2012
Publicação: 06/09/2012
Ementa Institui o Dia Municipal do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia, no âmbito do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Concede incentivos fiscais
Nº da Lei 4944-12
Promulgação: 30/08/2012
Publicação: 31/08/2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica, sob forma de ressarcimento de aluguel, a empresa Confecção e Transporte Aliança Ltda ME.
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Nº da Lei 4943-12
Promulgação: 22/08/2012
Publicação: 24/08/2012
Ementa Dispõe sobre a criação de Oficinas Abertas de Trabalho, para ensino e profissionalização de deficientes físicos, visuais e auditivos
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Lei Ordinária | Altera Orçamento 2012, o Plano Plurianual 2010/2013, e as Diretrizes Orçamentárias 2012
Nº da Lei 4942-12
Promulgação: 22/08/2012
Publicação: 24/08/2012
Ementa Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 440.000,00
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Lei Ordinária | Altera a Lei que autoriza firmar convênio com a União por intermédio do Juízo da 54ª Zona Eleitoral de Itapira
Nº da Lei 4941-12
Promulgação: 22/08/2012
Publicação: 24/08/2012
Ementa Altera o artigo 1º da Lei n.º 3.720, de 08 de março de 2005
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3720-05 -
Nº da Lei 4940-12
Promulgação: 22/08/2012
Publicação: 24/08/2012
Ementa Acresce o parágrafo 4º ao artigo 3º da Lei n.º 4.195, de 19 de dezembro de 2007
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Lei Ordinária | Altera Orçamento 2012, o Plano Plurianual 2010/2013, e as Diretrizes Orçamentárias 2012
Nº da Lei 4939-12
Promulgação: 17/08/2012
Publicação: 24/08/2012
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 500.000,00
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Lei Ordinária | Autoriza firmar convênio com o Governo do Estado para a construção do Centro Comunitário na Vila de Eleutério
Nº da Lei 4938-12
Promulgação: 17/08/2012
Publicação: 24/08/2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo
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Lei Complementar | Autoriza venda de imóveis
Nº da Lei 4937-12
Promulgação: 17/08/2012
Publicação: 24/08/2012
Ementa Dispõe sobre alienação de lotes pertencentes ao município localizados nos fundos da Rua Milico
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Lei Complementar | Altera o Plano de Uso e Ocupação do Solo
Nº da Lei 4936-12
Promulgação: 17/08/2012
Publicação: 24/08/2012
Ementa Cria Zona de Expansão Urbana no imóvel denominado “Cachoeirinha – Bairro dos Limas
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3995-06 -
Lei Ordinária | Altera Orçamento 2012, o Plano Plurianual 2010/2013, e as Diretrizes Orçamentárias 2012
Nº da Lei 4935-12
Promulgação: 09/08/2012
Publicação: 17/08/2012
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$240.000,00
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Lei Complementar | Autoriza venda de imóvel parte edificável e parte APP – Área de Preservação Permanente
Nº da Lei 4934-12
Promulgação: 09/08/2012
Publicação: 17/08/2012
Ementa Dispõe sobre alienação de área de terreno localizada na Rua Sílvio Galizoni pertencente ao município e dá outras providências
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Lei Ordinária | Altera, por 30 dias, o Plano de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, para excepcionar desdobro e desmembramento
Nº da Lei 4932-12
Promulgação: 26/07/2012
Publicação: 27/07/2012
Ementa Excepciona desdobros em condições e prazos que menciona
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3995-06 -
Lei Ordinária | Estabelece LDO 2013
Nº da Lei 4931-12
Promulgação: 23/07/2012
Publicação: 27/07/2012
Ementa Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2013 e dá outras providências
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Lei Ordinária | XXXI Semana Juca Mulato - 2012
Nº da Lei 4930-12
Promulgação: 19/07/2012
Publicação: 27/07/2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo despender valor para premiação do Concurso de Fotografia e Pintura da XXXI Semana Juca Mulato
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Lei Ordinária | Programa CPFL - Procel nas Escolas
Nº da Lei 4929-12
Promulgação: 19/07/2012
Publicação: 27/07/2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista para implementação do Projeto de Eficiência Energética CPFL nas Escolas – Procel nas Escolas
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Lei Ordinária | Denomina rua do Parque Felicidade II - Bairro dos Prados
Nº da Lei 4928-12
Promulgação: 19/07/2012
Publicação: 27/07/2012
Ementa Dispõe sobre denominação de logradouro público de Jorge Daniel da Costa
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Lei Ordinária | Altera Orçamento 2012, o Plano Plurianual 2010/2013, e as Diretrizes Orçamentárias 2012
Nº da Lei 4927-12
Promulgação: 19/07/2012
Publicação: 27/07/2012
Ementa Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 836.950,00
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Lei Ordinária | Altera Orçamento 2012, o Plano Plurianual 2010/2013, e as Diretrizes Orçamentárias 2012
Nº da Lei 4926-12
Promulgação: 19/07/2012
Publicação: 27/07/2012
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 26.400,00
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Nº da Lei 4925-12
Promulgação: 19/07/2012
Publicação: 27/07/2012
Ementa Denomina a biblioteca que está sendo instalada na EMEF Joaquim Vieira, de “Biblioteca Rotary Club
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Nº da Lei 4924-12
Promulgação: 19/07/2012
Publicação: 27/07/2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Lar São Vicente de Paulo, com o objetivo de realizar a sinalização de trânsito na Entidade
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Lei Ordinária | Revoga incentivo fiscal (cessão de imóvel) concedido à empresa TEKA Tecelagem Kuehnrich S.A.
Nº da Lei 4923-12
Promulgação: 19/07/2012
Publicação: 27/07/2012
Ementa Revogam as Leis n.º 3.564, de 03 de outubro de 2003 e n.º 3.986, de 18 de outubro de 2006
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Lei Complementar | Venda de lotes comerciais do Loteamento Habitacional “Hélio Nicolai”
Nº da Lei 4921-12
Promulgação: 06/07/2012
Publicação: 13/07/2012
Ementa Dispõe sobre alienação de lotes pertencentes ao município e dá outras providências
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Lei Ordinária | Repasse de recursos do FMDCA ao SEPIN, sob a forma de auxílio
Nº da Lei 4920-12
Promulgação: 19/06/2012
Publicação: 22/06/2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Auxílio, valores ao Serviço Evangélico de Proteção à Infância - SEPIN
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Nº da Lei 4919-12
Promulgação: 19/06/2012
Publicação: 22/06/2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores ao Serviço Evangélico de Proteção a Infância - SEPIN
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Nº da Lei 4917-12
Promulgação: 19/06/2012
Publicação: 22/06/2012
Ementa Regulamenta a concessão de licença para o exercício da atividade de serviços de investigações particulares, Detetives e Congêneres e dá outras providências
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Nº da Lei 4916-12
Promulgação: 19/06/2012
Publicação: 22/06/2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores às Entidades Sociais descritas abaixo
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Lei Ordinária | Repasse de recursos do FMDCA a entidades, sob a forma de auxílio
Nº da Lei 4915-12
Promulgação: 19/06/2012
Publicação: 22/06/2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Auxílio, valores às Entidades Sociais descritas abaixo
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Lei Ordinária | Denomina de MANOEL PIRES DE OLIVEIRA estrada do Bairro dos Pires
Nº da Lei 4914-12
Promulgação: 06/06/2012
Publicação: 15/06/2012
Ementa Denomina a estrada municipal que tem início na estrada Altino Mantelato e finda-se na estrada Francisco Jacinto da Silva, bairro do Pires de “Manoel Pires de Oliveira
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Lei Ordinária | Altera a composição do COMSEA
Nº da Lei 4913-12
Promulgação: 06/06/2012
Publicação: 15/06/2012
Ementa Altera o art. 8º da Lei 3.529/03, que criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Itapira
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Nº da Lei 4912-12
Promulgação: 31/05/2012
Publicação: 06/06/2012
Ementa Dispõe sobre denominação de quadras cobertas de esportes
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Lei Complementar | Altera a lei que revaloriza padrões de cargos do Magistério
Nº da Lei 4909-12
Promulgação: 31/05/2012
Publicação: 06/06/2012
Ementa Altera a Lei Complementar n.º 4.866, de 07 de março de 2012
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Nº da Lei 4907-12
Promulgação: 23/05/2012
Publicação: 25/05/2012
Ementa Dispõe sobre denominação do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos localizado no Bairro de Barão Ataliba Nogueira
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Lei Ordinária | Altera a lei que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS
Nº da Lei 4906-12
Promulgação: 23/05/2012
Publicação: 25/05/2012
Ementa Altera a Lei n.º 4.260/08, alterada pelas Leis n.ºs 4.503/2009, 4.807/2011 e 4.870/2012
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Nº da Lei 4905-12
Promulgação: 23/05/2012
Publicação: 25/05/2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP
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Nº da Lei 4904-12
Promulgação: 21/05/2012
Publicação: 25/05/2012
Ementa Denomina estrada rural municipal no bairro Cercado Grande de Paulo Vieira
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Lei Ordinária | Altera Orçamento 2012, o Plano Plurianual 2010/2013, e as Diretrizes Orçamentárias 2012
Nº da Lei 4903-12
Promulgação: 21/05/2012
Publicação: 25/05/2012
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 50.000,00
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4832-11,4768-11,4525-09 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 055-12 -
Nº da Lei 4902-12
Promulgação: 21/05/2012
Publicação: 25/05/2012
Ementa Autoriza permuta de imóveis do Patrimônio Municipal
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Lei Ordinária | Revoga a Lei 3942-06 e resguarda direitos aos servidores do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos
Nº da Lei 4900-12
Promulgação: 10/05/2012
Publicação: 18/05/2012
Ementa Dispõe sobre adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores do S.A.A.E., e dá outras providências
Outra(s) lei(s) relacionada(s): LC01-93 -
Lei Complementar | Altera o Plano de Uso e Ocupação do Solo
Nº da Lei 4899-12
Promulgação: 03/05/2012
Publicação: 11/05/2012
Ementa Amplia a Macrozona Urbana do Núcleo Urbano Principal e cria Zona de Expansão Urbana (MZEU) no bairro de Eleutério
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3995-06 -
Lei Ordinária | Baile da Pérola Negra/2012
Nº da Lei 4898-12
Promulgação: 03/05/2012
Publicação: 11/05/2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo despender valor para premiação do Baile da Pérola Negra
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Lei Ordinária | Concede incentivo Fiscal à empresa que, em contrapartida, reformará parte dos fundos do telhado do prédio da Prefeitura
Nº da Lei 4896-12
Promulgação: 25/04/2012
Publicação: 27/04/2012
Ementa Autoriza o Município a desafetar e doar área de terreno para a empresa HEXAGON Indústria e Comércio de Aparelhos Ortopédicos Ltda.
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Ordinária | Altera Orçamento 2012, o Plano Plurianual 2010/2013, e as Diretrizes Orçamentárias 2012
Nº da Lei 4895-12
Promulgação: 25/04/2012
Publicação: 27/04/2012
Ementa Retifica dotação constante do artigo 1º da Lei 4.884, de 05 de abril de 2012
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Lei Ordinária | Convênio ASCORSI para ceder bens móveis e servidores
Nº da Lei 4894-12
Promulgação: 25/04/2012
Publicação: 27/04/2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação dos Coletores de Resíduos Sólidos de Itapira - ASCORSI
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Lei Ordinária | Repasse de recuros do FMDCA para diversas entidades
Nº da Lei 4893-12
Promulgação: 25/04/2012
Publicação: 27/04/2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar sob forma de subvenção social e Auxílio, valor às Entidades Sociais descritas abaixo
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Lei Ordinária | Repasse de recursos do FMS à entidade
Nº da Lei 4892-12
Promulgação: 25/04/2012
Publicação: 27/04/2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Casa Vida de Itapira
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Lei Ordinária | Repasse de recursos do FMDCA à entidade.
Nº da Lei 4891-12
Promulgação: 23/04/2012
Publicação: 04/05/2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção social à Casa Transitória Flávio Zacchi
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Lei Ordinária | Altera Orçamento 2012, o Plano Plurianual 2010/2013, e as Diretrizes Orçamentárias 2012
Nº da Lei 4890-12
Promulgação: 12/04/2012
Publicação: 13/04/2012
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 207.280,00
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Lei Ordinária | Repasse de recursos do FMAS a diversas entidades
Nº da Lei 4888-12
Promulgação: 12/04/2012
Publicação: 13/04/2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores às Entidades Sociais descritas abaixo
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4918-12 -
Lei Ordinária | Altera Orçamento 2012, o Plano Plurianual 2010/2013, e as Diretrizes Orçamentárias 2012
Nº da Lei 4886-12
Promulgação: 12/04/2012
Publicação: 13/04/2012
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 no SAAE
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Lei Ordinária | Altera Orçamento 2012, o Plano Plurianual 2010/2013, e as Diretrizes Orçamentárias 2012
Nº da Lei 4885-12
Promulgação: 05/04/2012
Publicação: 13/04/2012
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 32.200,00
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Lei Ordinária | Altera Orçamento 2012, o Plano Plurianual 2010/2013, e as Diretrizes Orçamentárias 2012
Nº da Lei 4884-12
Promulgação: 05/04/2012
Publicação: 13/04/2012
Ementa Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 65.152,00
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Lei Ordinária | Denomina via pública projetada localizada entre a Rua Embaixador Pedro de Toledo e Avenida dos Italianos
Nº da Lei 4882-12
Promulgação: 05/04/2012
Publicação: 13/04/2012
Ementa Denomina via pública do Município de ALCIDES ZAGO
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Lei Ordinária | Repasse de recursos do FMS
Nº da Lei 4881-12
Promulgação: 05/04/2012
Publicação: 13/04/2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à POLEM – Associação de Apoio às Pessoas com Lesão Medular
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Lei Ordinária | Repasse à UIPA em 2012
Nº da Lei 4880-12
Promulgação: 05/04/2012
Publicação: 13/04/2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Contribuição, valores à União Internacional Protetora dos Animais
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Nº da Lei 4879-12
Promulgação: 05/04/2012
Publicação: 13/04/2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo despender valor para premiação do 6º Festival de Dança
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Lei Complementar | Altera o Plano de Uso e Ocupação do Solo; Declara Zona Habitacional de Interesse Social o Conj. Hab. “Hélio Nicolai”
Nº da Lei 4878-12
Promulgação: 05/04/2012
Publicação: 13/04/2012
Ementa Cria Zona de Expansão Urbana (MZEU) na Estrada Vicinal Virgolino de Oliveira Fº, Bairro dos Pires e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3995-06 -
Nº da Lei 4877-12
Promulgação: 04/04/2012
Publicação: 05/04/2012
Ementa Dispõe sobre a reorganização do Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | Fixa subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara Municipal e Secretários Municipais
Nº da Lei 4876-12
Promulgação: 04/04/2012
Publicação: 05/04/2012
Ementa Fixa os subsídios dos agentes públicos investidos nos respectivos cargos do Município de Itapira para o quadriênio 1º/01/2013 a 31/12/2016
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Nº da Lei 4875-12
Promulgação: 04/04/2012
Publicação: 05/04/2012
Ementa Reajusta vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências
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Nº da Lei 4874-12
Promulgação: 29/03/2012
Publicação: 05/04/2012
Ementa Institui o “Dia Municipal do Ribeirão da Penha”, a ser comemorado anualmente no dia 22 de março
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Lei Complementar | Altera o Plano de Uso e Ocupação do Solo
Nº da Lei 4873-12
Promulgação: 21/03/2012
Publicação: 30/03/2012
Ementa Altera o art. 4º da Lei 4.835/11 e cria Zona de Expansão Urbana (MZEU) no bairro do Tanquinho
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Lei Ordinária | Altera Orçamento 2012, o Plano Plurianual 2010/2013, e as Diretrizes Orçamentárias 2012
Nº da Lei 4872-12
Promulgação: 21/03/2012
Publicação: 30/03/2012
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$171.029,70 no SAAE
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Lei Ordinária | Denomina Distrito Industrial e Comercial de SANTO SEMOLINI e via pública de Rua ANGELINA MORAES SEMOLINI
Nº da Lei 4871-12
Promulgação: 21/03/2012
Publicação: 30/03/2012
Ementa Denomina Distrito Industrial e Comercial de ‘SANTO SEMOLINI’
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Lei Ordinária | Incentivo Fiscal
Nº da Lei 4869-12
Promulgação: 21/03/2012
Publicação: 30/03/2012
Ementa Autoriza a Cessão de Uso de imóvel a empresa Rafael Rovai Sanazar - ME
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Nº da Lei 4867-12
Promulgação: 07/03/2012
Publicação: 06/09/2012
Ementa Cria o balanço social e ambiental para as empresas e instituições do terceiro setor estabelecidas no Município de Itapira, que especifica
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Lei Complementar | Piso Salarial do Magistério Municipal
Nº da Lei 4866-12
Promulgação: 07/03/2012
Publicação: 16/03/2012
Ementa Revaloriza os padrões de vencimento dos cargos que especifica
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Lei Complementar | Dissídio coletivo 2012
Nº da Lei 4865-12
Promulgação: 07/03/2012
Publicação: 16/03/2012
Ementa Altera a Lei n.º 2.696, de 08 de dezembro de 1995, que estabelece a data-base para reajustes de vencimentos e proventos dos servidores municipais
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Nº da Lei 4864-12
Promulgação: 07/03/2012
Publicação: 16/03/2012
Ementa Dispõe sobre denominação de equipamentos públicos e Praça do PEC do Loteamento Popular José Tonolli
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Lei Ordinária | Altera Orçamento 2012, o Plano Plurianual 2010/2013, e as Diretrizes Orçamentárias 2012
Nº da Lei 4863-12
Promulgação: 07/03/2012
Publicação: 16/03/2012
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 530.000,00
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Lei Ordinária | Repasse de recursos (subvenção social) do FMDCA à entidade.
Nº da Lei 4862-12
Promulgação: 07/03/2012
Publicação: 16/03/2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Casa Transitória Flávio Zacchi
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Lei Ordinária | Denomina praça localizada na Rua Fleming
Nº da Lei 4861-12
Promulgação: 07/03/2012
Publicação: 16/03/2012
Ementa Denomina Praça Pública de José Vieira de Camargo
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Lei Ordinária | Incentivos Fiscais
Nº da Lei 4860-12
Promulgação: 07/03/2012
Publicação: 16/03/2012
Ementa Autoriza a empresa Retífica Futura Ltda. ME a gravar ônus real no imóvel, objeto da Concessão de Direito Real de Uso, nos termos da Lei Complementar n.º 4.815, de 18 de novembro de 2011
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Lei Ordinária | Repasse de recursos do FMAS à diversas entidades
Nº da Lei 4859-12
Promulgação: 02/03/2012
Publicação: 09/03/2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar sob forma de Subvenção Social, valores a Entidades Sociais sediadas neste Município
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Lei Ordinária | Carnaval 2012
Nº da Lei 4858-12
Promulgação: 02/03/2012
Publicação: 09/03/2012
Ementa Altera a alínea ‘f’ do inciso I do artigo 1º da Lei nº 4.846/12
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4846-12 -
Lei Ordinária | cursos pré-vestibulares
Nº da Lei 4857-12
Promulgação: 02/03/2012
Publicação: 09/03/2012
Ementa Altera Ementa e dispositivos da Lei n.º 4.549, de 12 de março de 2010
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Lei Ordinária | Inclui à SNJC função de assessorar juridicamente a Empresa Municipal de Urbanização e Habitação de Itapira - EMUHI e cria gratificação.
Nº da Lei 4856-12
Promulgação: 02/03/2012
Publicação: 09/03/2012
Ementa Atribui responsabilidade temporária à SNJC e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4276-08 -
Nº da Lei 4855-12
Promulgação: 27/02/2012
Publicação: 02/03/2012
Ementa Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 4.198/07
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Lei Ordinária | Altera Orçamento 2012, o Plano Plurianual 2010/2013, e as Diretrizes Orçamentárias 2012
Nº da Lei 4854-12
Promulgação: 27/02/2012
Publicação: 02/03/2012
Ementa Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.600.000,00
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Lei Ordinária | Altera Orçamento 2012, o Plano Plurianual 2010/2013, e as Diretrizes Orçamentárias 2012
Nº da Lei 4853-12
Promulgação: 27/02/2012
Publicação: 02/03/2012
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 30.000,00
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Lei Complementar | Contratação de Agentes Comunitários de Saúde
Nº da Lei 4852-12
Promulgação: 22/02/2012
Publicação: 24/02/2012
Ementa Altera o § 7º, do artigo 18 da Lei Complementar n.º 4.384, de 18 de dezembro de 2008
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4384-08 -
Lei Ordinária | Revoga a Lei nº 4786/11 software WEBCONSIGNADO
Nº da Lei 4851-12
Promulgação: 22/02/2012
Publicação: 24/02/2012
Ementa Revoga a Lei nº 4.786, de 24 de agosto de 2011
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Lei Ordinária | Permuta com imóvel de propriedade particular da Família Zago para continuação da Rua Sete de Setembro
Nº da Lei 4850-12
Promulgação: 22/02/2012
Publicação: 24/02/2012
Ementa Retifica titularidade do imóvel descrito no artigo 2º da Lei nº 4.840/11
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4840-11 -
Lei Ordinária | Altera Orçamento 2012, o Plano Plurianual 2010/2013, e as Diretrizes Orçamentárias 2012
Nº da Lei 4849-12
Promulgação: 15/02/2012
Publicação: 17/02/2012
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 360.000,00
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Lei Ordinária | Repasse de recursos do FMS para APAE
Nº da Lei 4848-12
Promulgação: 13/02/2012
Publicação: 15/02/2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar sob forma de Subvenção Social, valores à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapira – APAE
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Lei Ordinária | Festival Sertanejo 2012
Nº da Lei 4847-12
Promulgação: 13/02/2012
Publicação: 15/02/2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo despender valor para premiação do Festival Sertanejo
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Lei Ordinária | Carnaval 2012
Nº da Lei 4846-12
Promulgação: 13/02/2012
Publicação: 15/02/2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo, através da Comissão de Carnaval, conceder ajudas de custo para realização do Carnaval 2012 e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4858-12 -
Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2012,o Plano Plurianual 2010/2013, e as Diretrizes Orçamentárias 2012 para aquisição de prédio para Câmara Municipal
Nº da Lei 4845-12
Promulgação: 27/01/2012
Publicação: 19/01/2012
Ementa Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 440.000,00
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Lei Ordinária | Altera temporariamente o Plano de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo para excepcionar desdobros e desmembramentos, por 30 dias.
Nº da Lei 4844-11
Promulgação: 28/12/2011
Publicação: 30/12/2011
Ementa Excepciona desdobros em condições e prazos que menciona
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3995-06 -
Nº da Lei 4843-11
Promulgação: 30/12/2011
Publicação: 21/12/2011
Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e/ou Caixa Econômica Federal e dá outras providências
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Lei Ordinária | Repasse de recurso do FMAS à entidade
Nº da Lei 4842-11
Promulgação: 30/12/2011
Publicação: 21/12/2011
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Casa Transitória “Flávio Zacchi” visando ao repasse de subvenção para o projeto que especifica em 2012
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Lei Ordinária | II Festival de Bandas de Rock de Itapira/2012
Nº da Lei 4841-11
Promulgação: 21/12/2011
Publicação: 23/12/2011
Ementa Autoriza o Poder Executivo despender valor para premiação do II Festival de Bandas de Rock de Itapira
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Lei Ordinária | Permuta com imóvel de propriedade particular da Família Zago para continuação da Rua 7 de Setembro
Nº da Lei 4840-11
Promulgação: 21/12/2011
Publicação: 30/12/2011
Ementa Autoriza permuta de imóvel do Patrimônio Municipal para melhoria do sistema viário
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4850-12 -
Lei Complementar | Altera o Plano de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
Nº da Lei 4835-11
Promulgação: 21/12/2011
Publicação: 23/12/2011
Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar 3.995/06, que institui a Lei de Regulação do Uso, da Ocupação e do Parcelamento do Solo Urbano, já revisada pelas Leis Complementares nº 4.245/08 e 4.698/10 e dá outras providências
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Nº da Lei 4834-11
Promulgação: 21/12/2011
Publicação: 23/12/2011
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00
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Nº da Lei 4833-11
Promulgação: 21/12/2011
Publicação: 23/12/2011
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.180.000,00
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Lei Ordinária | Estabelece o Orçamento 2012
Nº da Lei 4832-11
Promulgação: 16/12/2011
Publicação: 23/12/2011
Ementa Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2012
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4845-124849-124853-124854-124863-124872-124884-124885-124886-124890-124895-124903-124926-124927-12064-12067-12069-12078-124942-124935-124939-12081-12084-12087-12088-12090-12092-12095-12099-124946-12101-12102-12103-124947-12110-12114-12116-124950-12120-12122-124951-124956-124957-12126-12131-12133-12134-12136-12138-12139-124959-12140-124967-12145-12146-12151-124975-12155-12157-12161-12163-12164-12165-12168-12 Alterado pelo(s) decreto(s) nº(s): 003-12011-12013-12015-12019-12023-12024-12032-12038-12041-12042-12043-12054-12055-12059-12 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 005-12138-11 -
Lei Ordinária | Altera LDO 2012
Nº da Lei 4831-11
Promulgação: 15/12/2011
Publicação: 23/12/2011
Ementa Altera anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012
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Lei Ordinária | Altera o PPA 2010/2013
Nº da Lei 4830-11
Promulgação: 15/12/2011
Publicação: 23/12/2011
Ementa Altera anexos do Plano Plurianual 2010/2013
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4525-09 -
Lei Complementar | Incentivo fiscal à empresa Retífica Futura Ltda. Me
Nº da Lei 4829-11
Promulgação: 15/12/2011
Publicação: 23/12/2011
Ementa Altera o inciso III, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 4.815, de 18 de novembro de 2011
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Lei Ordinária | Altera composição do CONDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Nº da Lei 4828-11
Promulgação: 15/12/2011
Publicação: 23/12/2011
Ementa Altera o artigo 3º da Lei nº 4.491, de 09 de setembro de 2009
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Lei Ordinária | Incentivo fiscal
Nº da Lei 4826-11
Promulgação: 15/12/2011
Publicação: 23/12/2011
Ementa Autoriza a Cessão de Uso de imóvel as empresas MFW Máquinas Ltda. e Mari Máquinas Agrícolas Ltda.
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Nº da Lei 4825-11
Promulgação: 08/12/2011
Publicação: 16/12/2011
Ementa Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências
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Lei Ordinária | Altera LDO 2011
Nº da Lei 4824-11
Promulgação: 08/12/2011
Publicação: 16/12/2011
Ementa Altera anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4622-10 -
Lei Ordinária | Altera o PPA 2010/2013
Nº da Lei 4823-11
Promulgação: 08/12/2011
Publicação: 16/12/2011
Ementa Altera anexos do Plano Plurianual 2010/2013
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4525-09 -
Lei Ordinária | Altera o Orçamento do SAAE 2011
Nº da Lei 4822-11
Promulgação: 08/12/2011
Publicação: 16/12/2011
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 650.000,00
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Lei Complementar | IPTU 2012 - Imposto Predial e Territorial Urbano
Nº da Lei 4821-11
Promulgação: 08/12/2011
Publicação: 16/12/2011
Ementa Aplica redutor para cálculo do IPTU para os casos que especifica
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Lei Ordinária | Repasse de subvenção social do FMDCA à entidade.
Nº da Lei 4820-11
Promulgação: 08/12/2011
Publicação: 16/12/2011
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a entidade Educandário Nossa Senhora Aparecida, visando ao repasse de recursos financeiros
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2011
Nº da Lei 4819-11
Promulgação: 01/12/2011
Publicação: 09/12/2011
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 16.000,00
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4696-10 -
Lei Ordinária | Altera o Orçamento do SAAE 2011
Nº da Lei 4818-11
Promulgação: 01/12/2011
Publicação: 09/12/2011
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2011
Nº da Lei 4814-11
Promulgação: 09/11/2011
Publicação: 18/11/2011
Ementa Retifica dotação constante do artigo 1º da Lei 4.811, de 18 de outubro de 2011
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Lei Ordinária | Repasse de subvenção social à entidade
Nº da Lei 4813-11
Promulgação: 26/10/2011
Publicação: 04/11/2011
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, visando ao repasse de recursos financeiros
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Nº da Lei 4812-11
Promulgação: 19/10/2011
Publicação: 21/10/2011
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Associação Down de Itapira visando ao repasse de auxílio para o projeto que especifica
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2011 para alocar recursos arrecadados através de acordo com a UNIMED
Nº da Lei 4811-11
Promulgação: 18/10/2011
Publicação: 21/10/2011
Ementa Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.996.504,13
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Lei Complementar | Altera destinação de parte dos recursos arrecadados através de acordo com a UNIMED
Nº da Lei 4810-11
Promulgação: 18/10/2011
Publicação: 21/10/2011
Ementa Altera a Lei Complementar nº 4.663/10
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4663-10 -
Lei Ordinária | Altera LDO 2011
Nº da Lei 4809-11
Promulgação: 18/10/2011
Publicação: 21/10/2011
Ementa Altera anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4622-10 -
Lei Ordinária | Altera o PPA 2010/2012
Nº da Lei 4808-11
Promulgação: 18/10/2011
Publicação: 21/10/2011
Ementa Altera anexos do Plano Plurianual 2010/2013
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4525-09 -
Lei Ordinária | Altera a lei que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS
Nº da Lei 4807-11
Promulgação: 18/10/2011
Publicação: 21/10/2011
Ementa Altera a alínea “e” do inciso II do art. 5º da Lei 4.260/08, alterado pela Lei 4.503/09
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Lei Ordinária | Denomina Pista de Aeromodelismo do Bairro Tanquinho
Nº da Lei 4806-11
Promulgação: 18/10/2011
Publicação: 21/10/2011
Ementa Denomina de Valdinei Anderson Barassa a Pista de Aeromodelismo
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Lei Ordinária | Denomina estrada municipal
Nº da Lei 4805-11
Promulgação: 29/09/2011
Publicação: 07/10/2011
Ementa Denomina estrada vicinal IPI 354, do Município de Itapira, de Izidoro Bubula
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Lei Ordinária | Denomina laboratório de informática da EMEF do “Istor Luppi”
Nº da Lei 4804-11
Promulgação: 29/09/2011
Publicação: 07/10/2011
Ementa Denomina Laboratório da EMEF Dr. Marco Antonio Líbano dos Santos, de VITÓRIO LUPPI
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Lei Ordinária | Denomina laboratório de informática da EMEF da “Ponte Nova”
Nº da Lei 4803-11
Promulgação: 29/09/2011
Publicação: 07/10/2011
Ementa Denomina Laboratório da EMEF Sebastião Riboldi Guerreiro, de CARMEM MACIEL DA SILVA
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Lei Ordinária | Denomina laboratório de informática da EMEF de “Eleutério”
Nº da Lei 4802-11
Promulgação: 29/09/2011
Publicação: 07/10/2011
Ementa Denomina Laboratório da EMEF Joaquim Vieira, de JOSÉ ROBERTO DE PAULO
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2011
Nº da Lei 4801-11
Promulgação: 29/09/2011
Publicação: 07/10/2011
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$120.000,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento do SAAE 2011
Nº da Lei 4799-11
Promulgação: 29/09/2011
Publicação: 07/10/2011
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$26.061,27
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento do SAAE 2011
Nº da Lei 4798-11
Promulgação: 29/09/2011
Publicação: 07/10/2011
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$365.000,00
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Lei Ordinária | Programa Municipal de Anistia / concede isenção de multas e juros moratórios aos impostos vencidos até 31/12/2010
Nº da Lei 4797-11
Promulgação: 14/09/2011
Publicação: 16/09/2011
Ementa Dispõe sobre o Programa de Regularização de Crédito Fiscal no Município de Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 4796-11
Promulgação: 14/09/2011
Publicação: 16/09/2011
Ementa Autoriza o Município a permutar quantidade de terra com serviços de hora/máquina
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Lei Ordinária | Altera a lei ref. cessão em comodato de área de terreno ao Conselho Administrativo da Paróquia de São Benedito
Nº da Lei 4795-11
Promulgação: 14/09/2011
Publicação: 16/09/2011
Ementa Altera o artigo 2º da Lei n.º 3.016, de 14 de agosto de 1998
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3016-98 -
Lei Complementar | Incentivo fiscal à empresa Rican Indústria e Comércio de Embalagens de Papel e Papelão Ltda
Nº da Lei 4794-11
Promulgação: 14/09/2011
Publicação: 16/09/2011
Ementa Altera o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 4.789/11
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4789-11 -
Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2011
Nº da Lei 4793-11
Promulgação: 13/09/2011
Publicação: 16/09/2011
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 70.000,00
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Nº da Lei 4792-11
Promulgação: 13/09/2011
Publicação: 16/09/2011
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Casa da Criança “Celencina Caldas Sarkis”, visando ao repasse de recursos financeiros
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Lei Ordinária | Altera o Plano de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
Nº da Lei 4791-11
Promulgação: 13/09/2011
Publicação: 16/09/2011
Ementa Altera o artigo 4º Lei Complementar nº 4.698/10
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Lei Ordinária | Código do Meio Ambiente consolidado
Nº da Lei 4790-11
Promulgação: 13/09/2011
Publicação: 16/09/2011
Ementa Altera a Lei Complementar nº 4.730 de 04 de abril de 2011 e aprova sua versão consolidada
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Lei Complementar | Incentivo fiscal
Nº da Lei 4789-11
Promulgação: 02/09/2011
Publicação: 04/09/2011
Ementa Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à empresa Rican Indústria e Comércio de Embalagens de Papel e Papelão Ltda
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Lei Complementar | Incentivo fiscal
Nº da Lei 4788-11
Promulgação: 02/09/2011
Publicação: 04/09/2011
Ementa Autoriza a cessão de uso de imóvel à empresa Scapex Indústria e Comércio Ltda.
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Ordinária | Cria o Programa "ADOTE UMA PRAÇA"
Nº da Lei 4787-11
Promulgação: 26/08/2011
Publicação: 28/08/2011
Ementa Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas, de Esportes e Áreas Verdes – ADOTE UMA PRAÇA no Município de Itapira
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5869-20 -
Lei Ordinária | software WEBCONSIGNADO
Nº da Lei 4786-11
Promulgação: 24/08/2011
Publicação: 28/08/2011
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com empresa especializada em informática para fins de implantação de Sistema de software WEBCONSIGNADO
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Nº da Lei 4785-11
Promulgação: 24/08/2011
Publicação: 28/08/2011
Ementa Autoriza a alienação dos imóveis que especifica, por doação, destinados à implantação de unidades habitacionais através do Programa Minha Casa Minha Vida, financiados pela Caixa Econômica Federal
Complementa a(s) lei(s) nº(s): 4450-09 -
Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2011
Nº da Lei 4784-11
Promulgação: 18/08/2011
Publicação: 21/08/2011
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$20.000,00
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Lei Ordinária | Prorroga prazo para SNJC assessorar o SAAE
Nº da Lei 4783-11
Promulgação: 18/08/2011
Publicação: 21/08/2011
Ementa Prorroga a vigência da Lei 4.716/11
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Lei Ordinária | Autoriza contratar operações de crédito objetivando infraestrutura Distrito Industrial Hermelindo Ruete de Oliveira
Nº da Lei 4782-11
Promulgação: 17/08/2011
Publicação: 18/08/2011
Ementa Autoriza o município de Itapira a contratar com a Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento do Estado de São Paulo s/a – NCD-Afesp, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências
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Lei Ordinária | Denomina logradouros do Condomínio Residencial Monte Carlo de Ruas Sílvia Silva Sartori; Jacyro Alves Pereira; e Antonio Iamarino
Nº da Lei 4781-11
Promulgação: 10/08/2011
Publicação: 14/08/2011
Ementa Dispõe sobre denominação de ruas
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Lei Ordinária | Transforma EMEI em EMEB – Escola Municipal de Educação Básica “Cônego Matheus Ruiz Domingues” – “Padre Matheus”
Nº da Lei 4780-11
Promulgação: 10/08/2011
Publicação: 14/08/2011
Ementa Transforma EMEI - Escola Municipal de Educação Infantil em EMEB - Escola Municipal de Educação Básica
Altera o(s) decreto(s) nº(s): 047-82 -
Nº da Lei 4779-11
Promulgação: 10/08/2011
Publicação: 14/08/2011
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Aparelhos de Ar Condicionado ao Centro Paula Souza
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Lei Ordinária | Obriga agencias bancárias a instalar biombos/divisórias
Nº da Lei 4778-11
Promulgação: 03/08/2011
Publicação: //0
Ementa Dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários do Município de Itapira
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Nº da Lei 4777-11
Promulgação: 03/08/2011
Publicação: //0
Ementa Disciplina as atividades de "Cyber Café" ou "Lan Houses" no Município de Itapira
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Nº da Lei 4776-11
Promulgação: 03/08/2011
Publicação: 07/08/2011
Ementa Denomina de Profª Maria de Lourdes Trani Bellini, a EMEB que está sendo construída no Istor Luppi
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Lei Ordinária | Autoriza celebrar convênio com o SENAI e ceder salas no CVT para implantação de cursos de qualificação profissional
Nº da Lei 4775-11
Promulgação: 03/08/2011
Publicação: 07/08/2011
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. SENAI
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Lei Ordinária | Autoriza a Prefeitura doar veículos para o SAAE
Nº da Lei 4774-11
Promulgação: 03/08/2011
Publicação: 07/08/2011
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar veículos ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itapira
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento do SAAE 2011
Nº da Lei 4773-11
Promulgação: 15/07/2011
Publicação: 17/07/2011
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 650.000,00
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Nº da Lei 4772-11
Promulgação: 15/07/2011
Publicação: 17/07/2011
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$22.184,80
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Nº da Lei 4771-11
Promulgação: 15/07/2011
Publicação: 17/07/2011
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, visando ao repasse de recursos financeiros
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Lei Ordinária | XXX Semana Juca Mulato/2011
Nº da Lei 4770-11
Promulgação: 15/07/2011
Publicação: 17/07/2011
Ementa Autoriza o Poder Executivo despender valor para premiação do Concurso de Fotografia e Pintura da XXX Semana Juca Mulato
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Lei Complementar | Altera a lei que dispõe sobre o estágio probatório dos servidores públicos municipais
Nº da Lei 4769-11
Promulgação: 15/07/2011
Publicação: 17/07/2011
Ementa Altera a Lei Complementar n.º 3.774, de 06 de julho de 2005
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3774-05 -
Lei Ordinária | Revoga a Lei de quebra de caixa
Nº da Lei 4766-11
Promulgação: 29/06/2011
Publicação: 03/07/2011
Ementa Revoga a Lei nº 545, de 31 de outubro de 1962
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Lei Ordinária | Autoriza renovar convênio com a Banda Musical de Itapira para desenvolver o Projeto “Batutinha”
Nº da Lei 4765-11
Promulgação: 29/06/2011
Publicação: 03/07/2011
Ementa Autoriza o Poder Executivo renovar o convênio do Projeto Batutinha, celebrado nos termos da Lei nº 3.863/06
Complementa a(s) lei(s) nº(s): 3863-06 -
Nº da Lei 4763-11
Promulgação: 24/06/2011
Publicação: 28/06/2011
Ementa Denomina vias públicas do Loteamento "Recanto do Bié I e II
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Lei Ordinária | Festa do Peão 2011
Nº da Lei 4762-11
Promulgação: 24/06/2011
Publicação: 28/06/2011
Ementa Autoriza o Poder Executivo despender valor para premiação do 6º Torneio de Gado Leiteiro
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Nº da Lei 4761-11
Promulgação: 24/06/2011
Publicação: 28/06/2011
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar obra de construção de caixa de contenção na Casa da Criança Celencina Caldas Sarkis
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Nº da Lei 4759-11
Promulgação: 16/06/2011
Publicação: //0
Ementa Dispõe sobre a proteção do Meio Ambiente na comercialização, na troca e no descarte de óleo lubrificante e dá outras providências
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Nº da Lei 4758-11
Promulgação: 16/06/2011
Publicação: //0
Ementa Dispõe sobre aplicação do Projeto de Lei ficha limpa para os cargos públicos contratados e comissionados na Prefeitura e Câmara Municipal de Itapira
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Lei Complementar | Piso Salarial do Magistério Municipal
Nº da Lei 4757-11
Promulgação: 16/06/2011
Publicação: 19/06/2011
Ementa Revaloriza os padrões de vencimento dos cargos que especifica
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3648-04 -
Lei Ordinária | Altera a lei que autoriza celebrar convênio com a Banda Musical de Itapira para desenvolver o Projeto “Casa das Artes”
Nº da Lei 4756-11
Promulgação: 02/06/2011
Publicação: 07/06/2011
Ementa Altera o artigo 2º e o inciso I do artigo 3º da Lei nº 4.100, de 25 de maio de 2007
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4100-07 -
Lei Ordinária | Altera o Orçamento do SAAE 2011
Nº da Lei 4755-11
Promulgação: 02/06/2011
Publicação: 05/06/2011
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$8.520,00
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Lei Complementar | Concede aumento salarial de 7% aos servidores municipais, reajusta o auxílio-refeição, o piso salarial, e o salário família
Nº da Lei 4754-11
Promulgação: 25/05/2011
Publicação: 29/05/2011
Ementa Reajusta vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências
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Lei Ordinária | Autoriza celebrar convênio como DER visando a estadualização da Vicinal “Antonio Joaquim de Moura Andrade” (Itapira-Guaçu)
Nº da Lei 4753-11
Promulgação: 19/05/2011
Publicação: 22/05/2011
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo
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Lei Ordinária | Denomina ponto de táxi de José Palomo
Nº da Lei 4750-11
Promulgação: 04/05/2011
Publicação: 08/05/2011
Ementa Denomina o Ponto de Táxi localizado na Rodoviária José Benedito Coloço de José Palomo
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Lei Ordinária | Incentivo fiscal
Nº da Lei 4749-11
Promulgação: 27/04/2011
Publicação: 01/05/2011
Ementa Autoriza a Cessão em Comodato de imóvel à empresa Amaro Máquinas Agrícolas Ltda. - EPP
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Ordinária | Autoriza contratar operações de crédito do Programa um Computador por Aluno (PROUCA)
Nº da Lei 4748-11
Promulgação: 27/04/2011
Publicação: 01/05/2011
Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao BNDES, através do Banco do Brasil S.A. ou à Caixa Econômica Federal e dá outras providências correlatas
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Lei Ordinária | Repasse de recursos à UIPA
Nº da Lei 4747-11
Promulgação: 27/04/2011
Publicação: 01/05/2011
Ementa Autoriza firmar convênio com a União Internacional Protetora dos Animais
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Lei Ordinária | Baile da Pérola Negra 2011
Nº da Lei 4746-11
Promulgação: 27/04/2011
Publicação: 01/05/2011
Ementa Autoriza o Poder Executivo despender valor para premiação do Baile da Pérola Negra
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Lei Ordinária | Altera lei que autoriza financiamento PMAT
Nº da Lei 4745-11
Promulgação: 27/04/2011
Publicação: 01/05/2011
Ementa Altera a ementa e o caput artigo 1º da Lei 4.691/10
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4691-10 -
Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2011
Nº da Lei 4744-11
Promulgação: 27/04/2011
Publicação: 28/04/2011
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 3.200.000,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2011
Nº da Lei 4743-11
Promulgação: 27/04/2011
Publicação: 28/04/2011
Ementa Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$120.000,00
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Lei Ordinária | Incentivo fiscal à empresa Mecânica Lima de Itapira Ltda
Nº da Lei 4742-11
Promulgação: 25/04/2011
Publicação: 26/04/2011
Ementa Altera os incisos IV e VI, do artigo 3º da Lei n.º 3.570, de 25 de novembro de 2003
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Lei Ordinária | Autoriza contratar operações de crédito através do programa VIA SP destinado a obras de pavimentação de ruas
Nº da Lei 4741-11
Promulgação: 25/04/2011
Publicação: 26/04/2011
Ementa Autoriza o Município de Itapira a contratar com a Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A – NCD-AFESP, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências
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Lei Ordinária | Altera a lei que criou o Programa Estudante Voluntário
Nº da Lei 4740-11
Promulgação: 25/04/2011
Publicação: 26/04/2011
Ementa Altera os artigos 1º, 2º, 3º, além do inciso II do artigo 6º, da Lei n.º 4.679, de 03 de dezembro de 2010
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4679-10 -
Lei Ordinária | Prorroga prazo do comodato de imóvel ao Centro de Estudos Superiores de Campinas Mantenedor do Instituto de Ensino Superior de Itapira IESI
Nº da Lei 4739-11
Promulgação: 25/04/2011
Publicação: 26/04/2011
Ementa Altera o artigo 2º, da Lei n.º 3.114, de 16 de julho de 1999
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3114-99 -
Lei Ordinária | Subsídio à concessionária do transporte coletivo referente pessoas entre 60 e 65 anos, não aposentadas.
Nº da Lei 4738-11
Promulgação: 25/04/2011
Publicação: 26/04/2011
Ementa Autoriza a Prefeitura a subsidiar passagens
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Nº da Lei 4737-11
Promulgação: 14/04/2011
Publicação: 17/04/2011
Ementa Autoriza o Município de Itapira a celebrar convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social ou Cultural do Estado de São Paulo – FUSSESP
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2011
Nº da Lei 4736-11
Promulgação: 14/04/2011
Publicação: 17/04/2011
Ementa Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00
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Lei Ordinária | Festival de Dança 2011
Nº da Lei 4735-11
Promulgação: 14/04/2011
Publicação: 17/04/2011
Ementa Autoriza o Poder Executivo despender valor para premiação do 5º Festival de Dança
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 032-11 -
Lei Ordinária | Denomina Creche Municipal de Dr. José Alberto de Mello Sartori
Nº da Lei 4734-11
Promulgação: 08/04/2011
Publicação: 12/04/2011
Ementa Denomina Creche Municipal do Conjunto Habitacional “Antonio Assad Alcici
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Nº da Lei 4733-11
Promulgação: 08/04/2011
Publicação: 12/04/2011
Ementa Dispõe sobre a implantação do ensino de Educação Musical como parte integrante de núcleo comum obrigatório da grade curricular das escolas municipais de Ensino Fundamental de Itapira
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Lei Complementar | Altera quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e do Magistério Municipal
Nº da Lei 4732-11
Promulgação: 04/04/2011
Publicação: 05/04/2011
Ementa Altera, cria, reclassifica e aumenta cargos que especifica do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e do Magistério
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Lei Complementar | Código do Meio Ambiente do Município de Itapira
Nº da Lei 4730-11
Promulgação: 04/04/2011
Publicação: 07/04/2011
Ementa Institui o Código do Meio Ambiente do Município de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2011
Nº da Lei 4729-11
Promulgação: 01/04/2011
Publicação: 03/04/2011
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 15.000,00
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Lei Ordinária | Regulamenta instalação de antenas de celular, rádio e televisão
Nº da Lei 4728-11
Promulgação: 28/03/2011
Publicação: 31/03/2011
Ementa Dispõe sobre a instalação de antenas de transmissão de telefonia celular e "broadcasting" (rádio e TV), no município de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | Repasse de recursos oriundos do FMDCA, sob as formas de subvenção e auxílio, a diversas entidades
Nº da Lei 4727-11
Promulgação: 24/03/2011
Publicação: 27/03/2011
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com entidades beneficentes visando ao repasse de recursos para os projetos que especifica
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Lei Ordinária | Denomina praça localizada na entrada da cidade
Nº da Lei 4726-11
Promulgação: 24/03/2011
Publicação: 27/03/2011
Ementa Denomina praça de Arthur Baiochi Netto
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Nº da Lei 4725-11
Promulgação: 24/03/2011
Publicação: 27/03/2011
Ementa Institui o programa de acolhimento familiar de crianças e adolescentes, denominado “Programa Família Acolhedora”
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Nº da Lei 4724-11
Promulgação: 23/03/2011
Publicação: 24/03/2011
Ementa Altera os artigos 3º, 4º, 5º caput e alíneas b, c e d, além, dos artigos 6º, 7º e 8º da Lei nº 4.646, de 05 de outubro de 2010
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Nº da Lei 4723-11
Promulgação: 23/03/2011
Publicação: 24/03/2011
Ementa Altera o Parágrafo Único do artigo 1º, II, da Lei Municipal nº 4.069, de 04 de abril de 2007, com alterações dadas pelas Leis nº 4.110, de 06 de junho de 2007 e 4.466, de 17 de julho de 2009 e dá outras providências
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Nº da Lei 4722-11
Promulgação: 23/03/2011
Publicação: 24/03/2011
Ementa Altera o Parágrafo Único do artigo 1º, II, da Lei Municipal nº 4.068, de 04 de abril de 2007, com alterações dadas pelas Leis nº 4.109, de 06 de junho de 2007 e 4.465, de 17 de julho de 2009 e dá outras providências
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Lei Ordinária | Incentivo Fiscal
Nº da Lei 4721-11
Promulgação: 18/03/2011
Publicação: 22/03/2011
Ementa Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel às empresas Transporte Itapirense Bertini Ltda e Truck Transportes Itapira Ltda EPP
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Lei Complementar | Concede isenção ISSQN e habite-se para o caso que especifica
Nº da Lei 4720-11
Promulgação: 18/03/2011
Publicação: 22/03/2011
Ementa Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 3627, de 19 de maio de 2004 e acrescenta o Parágrafo Único ao citado artigo
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Lei Ordinária | Doação de agasalhos e colchões
Nº da Lei 4719-11
Promulgação: 16/03/2011
Publicação: 17/03/2011
Ementa Autoriza o Município doar agasalhos ao Fundo Social de Solidariedade e colchões à Polícia Civil do Estado de São Paulo – Unidade de Detenção Triagem e Encaminhamento de Itapira
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Lei Ordinária | Autoriza venda de imóvel da Municipalidade
Nº da Lei 4718-11
Promulgação: 16/03/2011
Publicação: 17/03/2011
Ementa Autoriza alienação do lote de terreno localizado na Rua Cônego Henrique de Moraes Mattos, objeto da matrícula n.º 20.501
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Lei Ordinária | Inclui função à SNJC de assessorar juridicamente o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Itapira – SAAE, até 31/07/2011 e cria gratificação
Nº da Lei 4716-11
Promulgação: 25/02/2011
Publicação: 01/03/2011
Ementa Atribui responsabilidade temporária à SNJC e dá outras providências
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Nº da Lei 4715-11
Promulgação: 25/02/2011
Publicação: 01/03/2011
Ementa Denomina estrada rural do Bairro do Machadinho de João Scholl
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Lei Ordinária | Carnaval 2011
Nº da Lei 4714-11
Promulgação: 25/02/2011
Publicação: 01/03/2011
Ementa Autoriza o Poder Executivo, através da Comissão de Carnaval conceder ajuda de custo para o Bloco Carnavalesco que especifica
Complementa a(s) lei(s) nº(s): 4689-10 -
Nº da Lei 4713-11
Promulgação: 25/02/2011
Publicação: 01/03/2011
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com entidades beneficentes visando ao repasse de recursos para os projetos que especifica
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Nº da Lei 4712-11
Promulgação: 25/02/2011
Publicação: 01/03/2011
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com entidades beneficentes visando ao repasse de recursos para os projetos que especifica
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Nº da Lei 4711-11
Promulgação: 25/02/2011
Publicação: 01/03/2011
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com entidades beneficentes visando ao repasse de recursos para os projetos que especifica
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Lei Ordinária | Repasse de recursos (subvenções sociais) do FMDCA à entidade
Nº da Lei 4710-11
Promulgação: 25/02/2011
Publicação: 01/03/2011
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Casa Transitória “Flávio Zacchi” visando ao repasse de subvenção para os projetos que especifica
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2011
Nº da Lei 4707-11
Promulgação: 10/02/2011
Publicação: 13/02/2011
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 400.000,00
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4696-10 -
Nº da Lei 4706-11
Promulgação: 10/02/2011
Publicação: 13/02/2011
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com entidades filantrópicas do Município de Itapira, para repasse de verba necessária para contratação de profissionais da área de educação infantil
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Lei Ordinária | Altera composição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
Nº da Lei 4705-11
Promulgação: 10/02/2011
Publicação: 13/02/2011
Ementa Insere inciso ao art. 7º da Lei nº 3.827/05 que criou o COMDEF
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Lei Ordinária | Festival Sertanejo 2011
Nº da Lei 4703-11
Promulgação: 10/02/2011
Publicação: 13/02/2011
Ementa Autoriza o Poder Executivo despender valor para premiação do Festival Sertanejo
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Lei Ordinária | I Festival de Bandas de Rock de Itapira/2011
Nº da Lei 4702-11
Promulgação: 10/02/2011
Publicação: 13/02/2011
Ementa Autoriza o Poder Executivo despender valor para premiação do I Festival de Bandas de Rock de Itapira
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Lei Ordinária | Denomina conjunto residencial de Dr. Luiz Arnaldo Alves de Lima
Nº da Lei 4701-11
Promulgação: 10/02/2011
Publicação: 13/02/2011
Ementa Denomina conjunto residencial construído no Loteamento “José Tonolli”
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Lei Complementar | Altera carga horária dos cargos de Assistente Social e Terapeuta Ocupacional
Nº da Lei 4700-11
Promulgação: 10/02/2011
Publicação: 13/02/2011
Ementa Altera a carga horária de cargos que especifica do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4091-07 -
Lei Ordinária | Altera, temporariamente, o Plano de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, para excepcionar desdobros, por 30 dias.
Nº da Lei 4699-10
Promulgação: 30/12/2010
Publicação: 06/01/2011
Ementa Excepciona desdobros em condições e prazos que menciona
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3995-06 -
Lei Complementar | Regulamenta e revisa o Plano de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
Nº da Lei 4698-10
Promulgação: //0
Publicação: //0
Ementa Regulamenta e revisa dispositivos da Lei Complementar 3.995/06, revisada pela Lei Complementar nº 4.245/08, que institui a Lei de Regulação do Uso, da Ocupação e do Parcelamento do Solo urbano e para fins urbanos e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3995-06 -
Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2010
Nº da Lei 4697-10
Promulgação: 28/12/2010
Publicação: 31/12/2010
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 350.000,00
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Lei Ordinária | Orçamento 2011
Nº da Lei 4696-10
Promulgação: 27/12/2010
Publicação: 31/12/2010
Ementa Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2011
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4707-11 4729-11 4736-114743-114744-114755-114772-114773-114784-114793-114798-114799-114801-114811-114814-114818-114819-114822-114833-114834-11 Alterado pelo(s) decreto(s) nº(s): 009-11015-11018-11022-11030-11038-11042-11047-11054-11057-11061-11068-11072-11074-11077-11078-11079-11081-11085-11088-11093-11095-11097-11101-11104-11108-11111-11116-11117-11118-11130-11134-11 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4525-094622-10 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 010-11122-10 -
Lei Ordinária | Altera PPA 2010/2013
Nº da Lei 4695-10
Promulgação: 27/12/2010
Publicação: 31/12/2010
Ementa Altera anexos do Plano Plurianual 2010/2013
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Lei Ordinária | Altera LDO 2011
Nº da Lei 4694-10
Promulgação: 27/12/2010
Publicação: 31/12/2010
Ementa Altera anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4622-10 -
Lei Ordinária | Altera PPA 2010/2013
Nº da Lei 4693-10
Promulgação: 27/12/2010
Publicação: 31/12/2010
Ementa Altera anexos do Plano Plurianual 2010/2013
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Lei Ordinária | Altera LDO 2010
Nº da Lei 4692-10
Promulgação: 27/12/2010
Publicação: 31/12/2010
Ementa Altera anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4456-09 -
Lei Ordinária | Autoriza financiamento PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES
Nº da Lei 4691-10
Promulgação: 27/12/2010
Publicação: 31/12/2010
Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4745-11 -
Lei Ordinária | Autoriza celebrar convênio com o Coral Cidade de Itapira para repassar recursos financeiros
Nº da Lei 4690-10
Promulgação: 27/12/2010
Publicação: 31/12/2010
Ementa Autoriza firmar convênio com o Coral Cidade de Itapira
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Lei Ordinária | Carnaval 2011
Nº da Lei 4689-10
Promulgação: 27/12/2010
Publicação: 31/12/2010
Ementa Autoriza o Poder Executivo, através da Comissão de Carnaval conceder ajudas de custo para realização do Carnaval 2011 e dá outras providências
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Lei Complementar | Piso Salarial do Magistério Municipal
Nº da Lei 4687-10
Promulgação: 27/12/2010
Publicação: 31/12/2010
Ementa Reclassifica os cargos de Professor de Educação Infantil I e de Professor Adjunto de Ensino Fundamental
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3648-04 -
Lei Ordinária | Autoriza venda de imóveis/terrenos da Municipalidade
Nº da Lei 4686-10
Promulgação: 21/12/2010
Publicação: 31/12/2010
Ementa Autoriza alienação de lotes dos Loteamentos Istor Luppi e Antonio Monfredini
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2010
Nº da Lei 4685-10
Promulgação: 15/12/2010
Publicação: 19/12/2010
Ementa Autoriza a abertura de crédiçto adicional suplementar no valor de R$ 630.000,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2010
Nº da Lei 4684-10
Promulgação: 15/12/2010
Publicação: 19/12/2010
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.000,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2010
Nº da Lei 4683-10
Promulgação: 15/12/2010
Publicação: 19/12/2010
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 380.000,00
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Nº da Lei 4681-10
Promulgação: 03/12/2010
Publicação: 16/12/2010
Ementa Dispõe sobre o recolhimento e destino final de resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências
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Lei Ordinária | Cria, na Secretaria Municipal de Saúde, o estoque de medicamentos oriundos de doação e destinados a pessoas carentes
Nº da Lei 4680-10
Promulgação: 03/12/2010
Publicação: 16/12/2010
Ementa Institui no Município de Itapira o Banco do Remédio
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Nº da Lei 4679-10
Promulgação: 03/12/2010
Publicação: 16/12/2010
Ementa Institui o Estudante Voluntário no âmbito da rede pública de ensino e dá outras providências
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Lei Ordinária | Inclui função à SNJC assessorar juridicamente o SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgotos, pelo prazo de 08 meses.
Nº da Lei 4678-10
Promulgação: 03/12/2010
Publicação: 05/12/2010
Ementa Atribui responsabilidade à SNJC
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4276-08 -
Nº da Lei 4677-10
Promulgação: 03/12/2010
Publicação: 05/12/2010
Ementa Cria o Dia dos Cavaleiros de Nossa Senhora Aparecida, a ser comemorado anualmente no 2º domingo de outubro e regulamenta as festividades alusivas à Santa
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Lei Ordinária | Denomina estrada municipal
Nº da Lei 4676-10
Promulgação: 03/12/2010
Publicação: 05/12/2010
Ementa Denomina trecho de estrada no bairro do Rio Manso de Antonio Vomero
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Lei Ordinária | Revoga gratificação de classe especial da Guarda Civil Municipal
Nº da Lei 4675-10
Promulgação: 03/12/2010
Publicação: 05/12/2010
Ementa Revoga o art. 4º da Lei 3336/01 e seus parágrafos acrescidos pela Lei 3340/01
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3336-01 -
Lei Ordinária | Incentivos fiscais
Nº da Lei 4674-10
Promulgação: 03/12/2010
Publicação: 05/12/2010
Ementa Autoriza a concessão de incentivos à EMBRAMAC – Empresa Brasileira de Materiais Cirúrgicos Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2010
Nº da Lei 4673-10
Promulgação: 03/12/2010
Publicação: 05/12/2010
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2010
Nº da Lei 4672-10
Promulgação: 03/12/2010
Publicação: 05/12/2010
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 140.000,00
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Nº da Lei 4671-10
Promulgação: 19/11/2010
Publicação: 21/11/2010
Ementa Autoriza o Poder Executivo a arcar com o pagamento de dívidas da EMUHI
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Nº da Lei 4670-10
Promulgação: 10/11/2010
Publicação: 14/10/2010
Ementa Institui no Município de Itapira, o Dia do DeMolay no dia 18 de março de cada ano
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Nº da Lei 4669-10
Promulgação: 10/11/2010
Publicação: 14/10/2010
Ementa Denomina a rua projetada que dá acesso ao Condomínio Vista Linda, bairro do Tanquinho
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Lei Ordinária | Institui “Zona Azul”
Nº da Lei 4668-10
Promulgação: 10/11/2010
Publicação: 14/10/2010
Ementa Dispõe sobre as áreas especiais de estacionamento de veículos
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 1393-79 -
Lei Ordinária | Altera o Orçamento do SAAE 2010
Nº da Lei 4667-10
Promulgação: 10/11/2010
Publicação: 14/10/2010
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 102.000,00 no SAAE
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2010
Nº da Lei 4666-10
Promulgação: 10/11/2010
Publicação: 14/10/2010
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 450.000,00
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Lei Complementar | Aumenta número de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura e do Magistério Municipal
Nº da Lei 4665-10
Promulgação: 10/11/2010
Publicação: 11/11/2010
Ementa Aumenta o número de cargo de Professor Adjunto de Ensino Fundamental e de Veterinário no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2010
Nº da Lei 4664-10
Promulgação: 10/11/2010
Publicação: 14/11/2010
Ementa Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00
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Lei Complementar | Altera base de cálculo prevista no Código Tributário Municipal
Nº da Lei 4663-10
Promulgação: 10/11/2010
Publicação: 14/11/2010
Ementa Define nova Base de Cálculo para o ISSQN das cooperativas médicas e odontológicas e autoriza o Poder Executivo a firmar acordo com a UNIMED Regional da Baixa Mogiana Cooperativa de Trabalho Médico e dá outras providências
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Nº da Lei 4662-10
Promulgação: 27/10/2010
Publicação: 14/11/2010
Ementa Cria o Serviço Voluntário de Capelania Hospitalar no Hospital Municipal de Itapira/SP
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Lei Complementar | Altera o Código Tributário para inserir isenção de IPTU para área urbana utilizada em exploração extrativa agroflorestal.
Nº da Lei 4661-10
Promulgação: 27/10/2010
Publicação: 04/11/2010
Ementa Altera o artigo 7º do Código Tributário do Município
Altera a(s) lei(s) nº(s): 1079-72 -
Lei Complementar | Altera dispositivos para concessão do auxílio natalidade aos servidores municipais
Nº da Lei 4660-10
Promulgação: 27/10/2010
Publicação: 04/11/2010
Ementa Altera aos artigos 146 e 147 da Lei Municipal nº 1.056, de 31 de maio de 1972 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2010
Nº da Lei 4658-10
Promulgação: 27/10/2010
Publicação: 04/11/2010
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.320.000,00
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Nº da Lei 4657-10
Promulgação: 20/10/2010
Publicação: 24/10/2010
Ementa Autoriza o Poder Executivo a ressarcir atletas vítimas de acidentes em jogos abertos ou jogos regionais, nos casos que especifica
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Lei Ordinária | Revoga leis de incentivos fiscais às empresas Cerâmica Maniezzo Ltda. EPP e Barão Indústria Cerâmica Ltda. ME
Nº da Lei 4656-10
Promulgação: 20/10/2010
Publicação: 24/10/2010
Ementa Revoga as Leis 4.238/08 e 4.294/08
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2010
Nº da Lei 4655-10
Promulgação: 11/10/2010
Publicação: 17/10/2010
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000.000,00
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Lei Ordinária | Cessão de uso de imóvel público, localizado à Rua Manaus, s º - Vila Dr. José Secchi, por 20 anos.
Nº da Lei 4654-10
Promulgação: 11/10/2010
Publicação: 17/10/2010
Ementa Autoriza o Poder Executivo a ceder a utilização de imóvel público a SEICHO-NO-IE DO BRASIL
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Lei Ordinária | Denomina de SEBASTIÃO RIBOLDI GUERREIRO a EMEF da Ponte Nova
Nº da Lei 4653-10
Promulgação: 11/10/2010
Publicação: 17/10/2010
Ementa Denomina a EMEF do Bairro da Ponte Nova
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Lei Ordinária | Ações de Acessibilidade
Nº da Lei 4651-10
Promulgação: 05/10/2010
Publicação: 07/10/2010
Ementa Dispõe sobre disponibilidade de cadeiras de rodas nas agências bancárias do Município e dá outras providências
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Lei Ordinária | Denominação
Nº da Lei 4650-10
Promulgação: 05/10/2010
Publicação: 07/10/2010
Ementa Denomina estrada rural municipal no Município de Itapira de José Maria de Campos
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento do SAAE 2010
Nº da Lei 4649-10
Promulgação: 05/10/2010
Publicação: 07/10/2010
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional especial no SAAE no valor de R$ 20.000,00
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Lei Ordinária | Altera a Lei do SIM
Nº da Lei 4647-10
Promulgação: 05/10/2010
Publicação: 07/10/2010
Ementa Altera a Lei n.º 2.904, de 10 de outubro de 1997, que dispõe sobre a inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 2904-97 -
Nº da Lei 4646-10
Promulgação: 05/10/2010
Publicação: 07/10/2010
Ementa Autoriza o Município a desafetar áreas a serem objetos de averbação de Avenida e permuta com o Serviço Social da Indústria – SESI
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Nº da Lei 4645-10
Promulgação: 05/10/2010
Publicação: 07/10/2010
Ementa Denomina estrada rural municipal no Bairro do Machadinho de Vicente Formigari
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2010
Nº da Lei 4644-10
Promulgação: 05/10/2010
Publicação: 07/10/2010
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.570.000,00
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Lei Ordinária | Incentivo fiscal
Nº da Lei 4643-10
Promulgação: 15/09/2010
Publicação: 19/09/2010
Ementa Autoriza a Cessão de Uso de imóvel as empresas Indústria de Suportes Brasil Ltda e Itartefatos Indústria e Comércio de Artefatos Metálicos
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Ordinária | Denominação de próprio da área de Saúde
Nº da Lei 4642-10
Promulgação: 13/09/2010
Publicação: 19/09/2010
Ementa Denomina de "Dr. José Paulo Sholz" o Laboratório de Análises Clínicas do Hospital Municipal de Itapira
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Lei Ordinária | Denomina de Jacinto Pavinato e Rubens Rossi
Nº da Lei 4641-10
Promulgação: 13/09/2010
Publicação: 19/09/2010
Ementa Dispõe sobre a denominação de pontos de táxis existentes no município
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Nº da Lei 4640-10
Promulgação: 13/09/2010
Publicação: 19/09/2010
Ementa Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Compensação das Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), pelos Promotores de Eventos Realizados em Áreas de Domínio Público, particulares e eventos subsidiados ou patrocinados pelo Poder Público
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Nº da Lei 4639-10
Promulgação: 13/09/2010
Publicação: 19/09/2010
Ementa Institui no âmbito do Município de Itapira o "Dia Municipal da Reforma Protestante”
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento do SAAE 2010
Nº da Lei 4638-10
Promulgação: 09/09/2010
Publicação: 12/09/2010
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 530.000,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2010
Nº da Lei 4637-10
Promulgação: 09/09/2010
Publicação: 12/09/2010
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.475.000,00
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Lei Ordinária | Altera a Lei que autoriza a Prefeitura subsidiar cursos aos Professores da Rede Municipal de Educação
Nº da Lei 4636-10
Promulgação: 09/09/2010
Publicação: 14/09/2010
Ementa Acresce os §§ 1º, 2º, 3º e 4º no art. 1º da Lei nº 2.711/96
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Lei Complementar | Altera código Tributário Municipal
Nº da Lei 4635-10
Promulgação: 09/09/2010
Publicação: 14/09/2010
Ementa Altera e acrescenta dispositivo ao art. 86-A da Lei Complementar nº 1.079, de 20 de dezembro de 1972, que instituiu o Código Tributário Municipal
Altera a(s) lei(s) nº(s): 1079-72 -
Lei Ordinária | Festival de Teatro de Rua de Itapira
Nº da Lei 4634-10
Promulgação: 06/09/2010
Publicação: 12/09/2010
Ementa Autoriza o Poder Executivo despender valor para premiação do II Festival de Teatro de Rua de Itapira
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 067-10 -
Nº da Lei 4633-10
Promulgação: 20/08/2010
Publicação: 26/08/2010
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Associação Itapirense de Preparo ao Adolescente – Guarda Mirim, visando ao repasse de recursos
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Nº da Lei 4630-10
Promulgação: 20/08/2010
Publicação: 26/08/2010
Ementa Denomina próprios municipais
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Lei Ordinária | Altera o Código de Arborização
Nº da Lei 4629-10
Promulgação: 20/08/2010
Publicação: 26/08/2010
Ementa Altera a Lei 4.507/09 que “Institui o Código de Arborização Urbana do município de Itapira, Estado de São Paulo, e dá outras providências
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Lei Ordinária | Desafeta imóvel visando regularizar averbação da construção do Centro Comunitário no local.
Nº da Lei 4628-10
Promulgação: 20/08/2010
Publicação: 26/08/2010
Ementa Desafeta área pública localizada no Conjunto Habitacional ‘Flávio Zacchi’
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Lei Ordinária | Cede em comodato imóvel ao Sinsaúde visando à construção de uma área de lazer para os associados do Sindicato.
Nº da Lei 4627-10
Promulgação: 20/08/2010
Publicação: 26/08/2010
Ementa Autoriza a cessão de imóvel em comodato ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4751-11 -
Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2010
Nº da Lei 4626-10
Promulgação: 06/08/2010
Publicação: 10/08/2010
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.377.000,00
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Nº da Lei 4625-10
Promulgação: 02/08/2010
Publicação: //0
Ementa Obriga a presença de Guarda Municipal nas dependências dos Velórios da Paz e da Saudade durante a permanência de falecidos no período noturno
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Nº da Lei 4624-10
Promulgação: 16/07/2010
Publicação: 05/08/2010
Ementa Institui a Semana Evangélica no Município de Itapira, a ser comemorada anualmente sempre na semana que antecede o Dia da Bíblia, segundo domingo do mês de dezembro
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Lei Ordinária | Denomina de HUGO MARIOTONI a Cancha de Bocha do Centro Esportivo e de Lazer “Hideraldo Luiz Bellini”
Nº da Lei 4623-10
Promulgação: 16/07/2010
Publicação: 25/07/2010
Ementa Denomina Cancha de Bocha
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Nº da Lei 4621-10
Promulgação: 16/07/2010
Publicação: 22/07/2010
Ementa Altera a área desafetada e doada ao SESI - Serviço Social da Indústria
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Lei Ordinária | Denomina creche de Prefeito HÉLIO PEGORARI
Nº da Lei 4620-10
Promulgação: 16/07/2010
Publicação: 22/07/2010
Ementa Denomina Creche Municipal do Bairro Macumbê
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Nº da Lei 4619-10
Promulgação: 16/07/2010
Publicação: 22/07/2010
Ementa Denomina ruas do Loteamento Residencial Santo Expedito
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Lei Ordinária | Denomina Unidade Básica de Saúde do Lot. “Istor Luppi”
Nº da Lei 4618-10
Promulgação: 16/07/2010
Publicação: 22/07/2010
Ementa Denomina de Dr. Décio Galdi a UBS a ser construída no Conjunto Residencial “Istor Luppi”
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Lei Ordinária | Lei do Assédio Moral
Nº da Lei 4617-10
Promulgação: 12/07/2010
Publicação: //0
Ementa Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, por servidores ou funcionários públicos municipais efetivos ou nomeados para cargos de confi
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Nº da Lei 4616-10
Promulgação: 08/07/2010
Publicação: //0
Ementa Denomina Praça pública de Rádio Clube de Itapira
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Lei Ordinária | Denomina espaço cultural localizado na “Casa de Menotti Del Picchia”, no Parque Juca Mulato
Nº da Lei 4615-10
Promulgação: 08/07/2010
Publicação: 13/07/2010
Ementa Denomina Sala Jácomo Mandato
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Lei Ordinária | Altera a LDO 2010
Nº da Lei 4614-10
Promulgação: 02/07/2010
Publicação: 08/07/2010
Ementa Altera anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4456-09 -
Lei Ordinária | Altera o PPA 2010/2013
Nº da Lei 4613-10
Promulgação: 02/07/2010
Publicação: 08/07/2010
Ementa Altera anexos do Plano Plurianual 2010/2013
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Nº da Lei 4612-10
Promulgação: 02/07/2010
Publicação: 08/07/2010
Ementa Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente
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Lei Ordinária | Autoriza renovar convênio com a Banda Musical de Itapira para desenvolver o Projeto “Batutinha”
Nº da Lei 4611-10
Promulgação: 24/06/2010
Publicação: 01/07/2010
Ementa Autoriza o Poder Executivo renovar, por 12 meses, o convênio celebrado nos termos da Lei nº 3.863/06
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3863-06 -
Nº da Lei 4610-10
Promulgação: 24/06/2010
Publicação: 01/07/2010
Ementa Revoga as Leis 4.256/08 e 4.300/08
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Nº da Lei 4609-10
Promulgação: 24/06/2010
Publicação: 01/07/2010
Ementa Autoriza celebrar contrato de comodato com o "Circolo Italo-Brasiliano "XV de Novembro" di Itapira" e dá outras providências
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Lei Ordinária | Festa de Santana e São Benedito 2010
Nº da Lei 4608-10
Promulgação: 24/06/2010
Publicação: 01/07/2010
Ementa Autoriza a concessão de ajuda de custo para a Festa de Santana e São Benedito de Eleutério
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 043-10 -
Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2010
Nº da Lei 4607-10
Promulgação: 18/06/2010
Publicação: 20/06/2010
Ementa Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 892.000,00
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Lei Ordinária | Autoriza celebrar convênio com Governo Estadual para receber recursos, a fundo perdido, destinados à reforma de Centro Comunitário
Nº da Lei 4606-10
Promulgação: 18/06/2010
Publicação: 20/06/2010
Ementa Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos do Programa de Habitação
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Lei Ordinária | Altera lei de repasse de recursos oriundos do FMAS, sob a forma de a subvenção social, a diversas entidades
Nº da Lei 4605-10
Promulgação: 15/06/2010
Publicação: 17/06/2010
Ementa Altera o artigo 1º da Lei nº 4.588, de 05/05/2010
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4588-10 -
Lei Ordinária | Incentivo fiscal
Nº da Lei 4604-10
Promulgação: 15/06/2010
Publicação: 17/06/2010
Ementa Autoriza a cessão de uso de imóvel à empresa Ideal Indústria e Comércio de Moto Peças Ltda - ME
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Nº da Lei 4603-10
Promulgação: 07/06/2010
Publicação: 17/06/2010
Ementa Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, dificultando a identificação ou o reconhecimento, nos estabelecimentos públicos, comerciais, industriais ou prestadores de serviço no
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Lei Ordinária | Repasse de recursos à UIPA 2010
Nº da Lei 4602-10
Promulgação: 31/05/2010
Publicação: 03/06/2010
Ementa Autoriza firmar convênio com a União Internacional Protetora dos Animais
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Lei Ordinária | Denominação
Nº da Lei 4601-10
Promulgação: 25/05/2010
Publicação: 30/05/2010
Ementa Denomina estrada rural municipal do Município de Itapira de Izidoro Carmona
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Nº da Lei 4600-10
Promulgação: 25/05/2010
Publicação: 30/05/2010
Ementa Denomina estradas municipais do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Altera a lei que autoriza parceria com o Bairral ref. obras de reforma e revitalização do Cruzeiro
Nº da Lei 4599-10
Promulgação: 21/05/2010
Publicação: 27/05/2010
Ementa Modifica a redação do artigo 1º da Lei Municipal 4.471, de 11 de agosto de 2009
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4471-09 -
Lei Ordinária | Altera a descrição da área doada para entidade com a finalidade de construção de sua sede própria
Nº da Lei 4598-10
Promulgação: 21/05/2010
Publicação: 25/05/2010
Ementa Altera a área doada para a entidade Jovem Em Ação Conquistando Seu Espaço através da Lei 4561/10
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4561-10 -
Lei Ordinária | Concede aumento salarial em forma de abono aos servidores municipais, reajusta o auxílio-refeição e o piso salarial
Nº da Lei 4597-10
Promulgação: 21/05/2010
Publicação: 25/05/2010
Ementa Concede abono aos servidores municipais e dá outras providências
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Lei Ordinária | Autoriza celebrar convênio com o DER/SP para executar obras de pavimentação da vicinal Itapira até a divisa com Mogi Mirim
Nº da Lei 4596-10
Promulgação: 21/05/2010
Publicação: 25/05/2010
Ementa Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP
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Nº da Lei 4595-10
Promulgação: 21/05/2010
Publicação: 25/05/2010
Ementa Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras, serviços de engenharia e serviços gerais contratados pelo Município
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Nº da Lei 4594-10
Promulgação: 21/05/2010
Publicação: 25/05/2010
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com instituições financeiras visando à concessão de linha de Crédito Imobiliário à Servidores Públicos
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Lei Ordinária | Incentivo ao Esporte
Nº da Lei 4593-10
Promulgação: 20/05/2010
Publicação: 25/05/2010
Ementa Dispõe sobre a utilização das praças públicas desportivas que tenham modalidades supervisionadas por professores atrelados à Secretaria de Esporte e Lazer para fazer publicidade através de placas, banners, outdoors e outros meios que facilitam a publicida
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Lei Ordinária | Festival de Dança 2010
Nº da Lei 4592-10
Promulgação: 19/05/2010
Publicação: 25/05/2010
Ementa Autoriza o Poder Executivo despender valor para premiação do IV Festival de Dança
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Lei Ordinária | Incentivo fiscal às empresas TIB - Transporte Itapirense Bertini Ltda. e Truck Transportes Itapira Ltda-EPP
Nº da Lei 4591-10
Promulgação: 05/05/2010
Publicação: 09/05/2010
Ementa Altera os artigos 1º e 3º da Lei nº 3.563/03
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2010
Nº da Lei 4590-10
Promulgação: 05/05/2010
Publicação: 09/05/2010
Ementa Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.238.500,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2010
Nº da Lei 4589-10
Promulgação: 05/05/2010
Publicação: 09/05/2010
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 230.000,00
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Lei Ordinária | Repasse de recursos oriundos do FMAS, sob a forma de a subvenção social, a diversas entidades
Nº da Lei 4588-10
Promulgação: 05/05/2010
Publicação: 09/05/2010
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com entidades beneficentes visando ao repasse de recursos para os projetos que especifica
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4605-10 -
Lei Ordinária | Festa de São José Operário/Vila José Secchi-2010
Nº da Lei 4587-10
Promulgação: 05/05/2010
Publicação: 09/05/2010
Ementa Autoriza a concessão de ajuda de custo para a Festa de São José Operário
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Lei Ordinária | Festa do Peão 2010
Nº da Lei 4586-10
Promulgação: 05/05/2010
Publicação: 09/05/2010
Ementa Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com o Clube do Cavalo de Itapira, objetivando a realização do 5º Torneio Leiteiro de Bovinos e Caprinos na 33ª Festa do Peão de Itapira
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Nº da Lei 4585-10
Promulgação: 05/05/2010
Publicação: 09/05/2010
Ementa Autoriza o Município a desafetar e a ceder área ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Comarca de Itapira
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Lei Ordinária | Autoriza celebrar convênio com o DER/SP para executar obras de pavimentação IPI313 Rio Manso e IPI040 Sto Ant. Posse
Nº da Lei 4584-10
Promulgação: 05/05/2010
Publicação: 09/05/2010
Ementa Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP
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Lei Ordinária | Programa "IDENTIFIQUE NOSSA CIDADE"
Nº da Lei 4583-10
Promulgação: 05/05/2010
Publicação: 09/05/2010
Ementa Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio ou parceria para dar integral cumprimento à Lei n.º 4.469, de 20 de julho de 2009
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Nº da Lei 4582-10
Promulgação: 28/04/2010
Publicação: 04/05/2010
Ementa Dispõe sobre homenagem póstuma ao maior e mais prolífico médium psicógrafo espírita Francisco Cândido Xavier, ou Chico Xavier, erigindo-se junto ao Cruzeiro, um busto do ilustre homenageado
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Nº da Lei 4581-10
Promulgação: 28/04/2010
Publicação: 01/05/2010
Ementa Altera dispositivos da Lei nº 4.198/07 e dá outras providências
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Lei Ordinária | Incentivo fiscal
Nº da Lei 4580-10
Promulgação: 26/04/2010
Publicação: 29/04/2010
Ementa Autoriza a concessão de incentivos à JF Máquinas Agrícolas Ltda
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Lei Ordinária | Altera o PPA 2010/2013
Nº da Lei 4579-10
Promulgação: 26/04/2010
Publicação: 29/04/2010
Ementa Altera anexos do Plano Plurianual 2010/2013
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Lei Ordinária | Altera a LDO 2010
Nº da Lei 4578-10
Promulgação: 26/04/2010
Publicação: 29/04/2010
Ementa Altera anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4456-09 -
Lei Ordinária | Intercâmbio de informações entre Prefeitura e Receita Federal
Nº da Lei 4577-10
Promulgação: 26/04/2010
Publicação: 29/04/2010
Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a União, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal
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Lei Ordinária | Baile da Pérola Negra 2010
Nº da Lei 4576-10
Promulgação: 26/04/2010
Publicação: 29/04/2010
Ementa Autoriza o Poder Executivo despender valor para premiação do Baile da Pérola Negra
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 033-10 -
Nº da Lei 4575-10
Promulgação: 19/04/2010
Publicação: 21/04/2010
Ementa Dispõe sobre as condições de acessibilidade dos programas habitacionais financiados ou apoiados com recursos próprios do Município ou por ele geridos
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Lei Ordinária | Precatórios
Nº da Lei 4573-10
Promulgação: 16/04/2010
Publicação: 18/04/2010
Ementa Institui o valor das obrigações tidas como de pequeno valor
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3477-02 -
Nº da Lei 4572-10
Promulgação: 16/04/2010
Publicação: 18/04/2010
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com entidades comunitárias, confessionais e filantrópicas do Município, para repasse de verbas do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais d
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Nº da Lei 4571-10
Promulgação: 14/04/2010
Publicação: 18/04/2010
Ementa Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Itapira - (SP) e dá outras providências
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Nº da Lei 4570-10
Promulgação: 14/04/2010
Publicação: 18/04/2010
Ementa Altera a área descrita na Lei 4.501/09, alterada pela Lei 4.505/09, objeto de desafetação e doação ao SESI
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Lei Ordinária | Repasse de recursos oriundos do FMAS, sob a forma de a subvenção social, a diversas entidades
Nº da Lei 4569-10
Promulgação: 14/04/2010
Publicação: 18/04/2010
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com entidades beneficentes visando ao repasse de recursos para os projetos que especifica
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Lei Ordinária | Repasse de recursos oriundos do FMAS, sob a forma de a subvenção social, a diversas entidades
Nº da Lei 4568-10
Promulgação: 14/04/2010
Publicação: 18/04/2010
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com entidades beneficentes visando ao repasse de recursos para os projetos que especifica
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Lei Ordinária | Repasse de recursos oriundos do FMDCA, sob as formas de auxílios e subvenções sociais, a diversas entidades
Nº da Lei 4567-10
Promulgação: 14/04/2010
Publicação: 18/04/2010
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com entidades beneficentes visando ao repasse de recursos para os projetos que especifica
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2010
Nº da Lei 4566-10
Promulgação: 13/04/2010
Publicação: 18/04/2010
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 180.000,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2010
Nº da Lei 4565-10
Promulgação: 13/04/2010
Publicação: 18/04/2010
Ementa Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 716.000,00
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Lei Ordinária | Autoriza celebrar convênio visando ao custeio de tratamento de crianças itapirenses portadoras de síndrome do autismo
Nº da Lei 4563-10
Promulgação: 07/04/2010
Publicação: 11/04/2010
Ementa Autoriza firmar convênio com a Unidade de Terapia & Desenvolvimento Infantil S/S Ltda. – Vida Ativa, objetivando concessão de subvenção econômica
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Lei Ordinária | Festa de Maio/2010
Nº da Lei 4562-10
Promulgação: 07/04/2010
Publicação: 11/04/2010
Ementa Autoriza a concessão de ajuda de custo para a Festa de São Benedito
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 027-10 -
Lei Ordinária | Autoriza doação de área para entidade com a finalidade de construção de sua sede própria
Nº da Lei 4561-10
Promulgação: 07/04/2010
Publicação: 11/04/2010
Ementa Autoriza a doação de imóvel para a entidade Jovem Em Ação Conquistando Seu Espaço, e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4598-10 -
Lei Ordinária | Cursos pré-vestibulares
Nº da Lei 4560-10
Promulgação: 29/03/2010
Publicação: 30/03/2010
Ementa Altera Ementa e dispositivos da Lei nº 4.549/2010
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Lei Ordinária | Denomina de “Pedro Sartori" o Centro Comunitário do Distrito de Barão Ataliba Nogueira
Nº da Lei 4559-10
Promulgação: 29/03/2010
Publicação: 30/03/2010
Ementa Denomina Centro Comunitário de Barão Ataliba Nogueira
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Lei Ordinária | Altera lei que isenta de tributos imóvel onde abriga o SENAC
Nº da Lei 4558-10
Promulgação: 25/03/2010
Publicação: 30/03/2010
Ementa Altera a identificação do imóvel previsto no artigo 1º da Lei 4.508/09
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4508-09 -
Lei Ordinária | Altera a Lei que autoriza a Prefeitura subsidiar cursos aos Professores da Rede Municipal de Educação
Nº da Lei 4557-10
Promulgação: 29/03/2010
Publicação: 30/03/2010
Ementa Altera os artigos 1º, 3º e 4º da Lei 2.711, de 10 de abril de 1996
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Nº da Lei 4556-10
Promulgação: 19/03/2010
Publicação: 23/03/2010
Ementa Extingue, transforma e altera carga horária de cargos no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal que especifica
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Lei Ordinária | Altera o PPA 2010/2013
Nº da Lei 4555-10
Promulgação: 19/03/2010
Publicação: 23/03/2010
Ementa Altera anexos do Plano Plurianual 2010/2013
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Lei Ordinária | Altera a LDO 2010
Nº da Lei 4554-10
Promulgação: 19/03/2010
Publicação: 23/03/2010
Ementa Altera anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4456-09 -
Lei Ordinária | Altera a lei que autoriza celebrar convênio visando construções de pontes na Rua Cezário Dezoti e Avenida Elias Moysés, no Bairro de Eleutério
Nº da Lei 4553-10
Promulgação: 19/03/2010
Publicação: 23/03/2010
Ementa Altera a Lei 4444/09 que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4444-09 -
Nº da Lei 4552-10
Promulgação: 19/03/2010
Publicação: 23/03/2010
Ementa Autoriza a cessão de imóvel em comodato à entidade Jovem em Ação Conquistando seu Espaço
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Lei Ordinária | Repasse de recursos oriundos do FMDCA, sob as formas de auxílios e subvenções sociais, a diversas entidades
Nº da Lei 4551-10
Promulgação: 19/03/2010
Publicação: 23/03/2010
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com entidades beneficentes visando ao repasse de recursos para os projetos que especifica
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2010
Nº da Lei 4550-10
Promulgação: 12/03/2010
Publicação: 16/03/2010
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00
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Nº da Lei 4549-10
Promulgação: 12/03/2010
Publicação: 16/03/2010
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com escolas do Município, para ministrar curso extensivo preparatório para vestibulares para alunos que concluam o ensino médio em escolas públicas deste Município
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Lei Complementar | Altera catálogo de atribuições dos cargos efetivos da Prefeitura Municipal
Nº da Lei 4547-10
Promulgação: 09/03/2010
Publicação: 11/03/2010
Ementa Altera as atribuições dos cargos de Técnico de Laboratório e Biomédico, constantes na Lei Complementar nº 4.386/08
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4383-08 -
Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2010
Nº da Lei 4546-10
Promulgação: 09/03/2010
Publicação: 11/03/2010
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.159.000,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2010
Nº da Lei 4545-10
Promulgação: 09/03/2010
Publicação: 11/03/2010
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 651.000,00
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Lei Ordinária | Incentivo fiscal à empresa Stark Partie Indústria e Comércio Ltda., antecessora da Açoplast Indústria e Comércio Ltda.”
Nº da Lei 4544-10
Promulgação: 09/03/2010
Publicação: 11/03/2010
Ementa Altera o art. 4º da Lei 3238/00
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3238-00 -
Lei Ordinária | Altera o PPA 2010/2013
Nº da Lei 4543-10
Promulgação: 02/03/2010
Publicação: 04/03/2010
Ementa Altera anexos do Plano Plurianual 2010/2013
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Lei Ordinária | Altera a LDO 2010
Nº da Lei 4542-10
Promulgação: 02/03/2010
Publicação: 04/03/2010
Ementa Altera anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4456-09 -
Lei Ordinária | Festa de São José de Barão A. Nogueira/2010
Nº da Lei 4541-10
Promulgação: 02/03/2010
Publicação: 04/03/2010
Ementa De acordo com a Lei nº 4.052/07, estabelece valor a ser repassado para a Festa de São José de Barão A. Nogueira, no exercício de 2010
Complementa a(s) lei(s) nº(s): 4052-07 -
Lei Ordinária | Autoriza celebrar convênio com Governo Estadual para receber verba destinada à aquisição de motoniveladora
Nº da Lei 4540-10
Promulgação: 02/03/2010
Publicação: 04/03/2010
Ementa Autoriza a Prefeitura Municipal receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido
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Lei Ordinária | Altera a lei que regulamenta transporte de alunos em peruas, vans, micro e ônibus, para criar Comissão Certificadora.
Nº da Lei 4539-10
Promulgação: 23/02/2010
Publicação: 04/03/2010
Ementa Altera o Art. 1º da Lei nº 3.050/98 que dispõe sobre registro e controle de serviço de transporte de escolares do Município de Itapira
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3050-98 -
Lei Complementar | Altera a Estrutura do SAAE, cria e extingue cargos no Quadro de Pessoal e aprova seu Regimento Interno com competências e atribuições
Nº da Lei 4538-10
Promulgação: 22/02/2010
Publicação: 28/02/2010
Ementa Dispõe sobre a estrutura administrativa do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ITAPIRA
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Lei Complementar | Altera denominação, define atribuições e padrões e extingue na vacância cargos do Quadro de Pessoal do SAAE
Nº da Lei 4537-10
Promulgação: 22/02/2010
Publicação: 28/02/2010
Ementa Estabelece novos padrões para os servidores públicos lotados no SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS, redefine cargos e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4731-11 -
Lei Ordinária | Altera a LDO 2010
Nº da Lei 4536-10
Promulgação: 11/02/2010
Publicação: 14/02/2010
Ementa Altera anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4456-09 -
Lei Ordinária | Altera o PPA 2010/2013
Nº da Lei 4535-10
Promulgação: 11/02/2010
Publicação: 14/02/2010
Ementa Altera anexos do Plano Plurianual 2010/2013
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Nº da Lei 4534-10
Promulgação: 11/02/2010
Publicação: 14/02/2010
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 386.198,94
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Lei Ordinária | Carnaval 2010
Nº da Lei 4533-10
Promulgação: 11/02/2010
Publicação: 14/02/2010
Ementa Autoriza concessão de ajuda de custo para realização do Carnaval 2010 do Rio Manso
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Lei Ordinária | Altera localização de imóveis no “Lot. Istor Luppi” visando à construção de UBS Unidade Básica de Saúde
Nº da Lei 4532-10
Promulgação: 11/02/2010
Publicação: 14/02/2010
Ementa Altera localização de áreas verde e institucional do Loteamento Popular “Istor Luppi
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Lei Ordinária | Orçamento 2010
Nº da Lei 4531-10
Promulgação: 28/01/2010
Publicação: 04/02/2010
Ementa Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2010
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4526-104534-104545-104546-104550-104565-104566-104589-104590-104607-104626-104637-104638-104644-104649-104655-104658-104664-104666-104667-104672-104673-104683-104684-104685-104697-10 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4456-094525-09 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 005-10013-10020-10021-10022-10029-10030-10037-10038-10050-10058-10064-10065-10074-10075-10076-10084-10090-10091-10092-10110-10111-10114-10115-10116-10120-10 -
Lei Ordinária | Carnaval 2010
Nº da Lei 4530-10
Promulgação: 20/01/2010
Publicação: 21/01/2010
Ementa Autoriza o Poder Executivo, através da Comissão de Carnaval conceder ajudas de custo para realização do Carnaval 2010 e dá outras providências
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Lei Ordinária | Festival Sertanejo 2010
Nº da Lei 4529-10
Promulgação: 20/01/2010
Publicação: 21/01/2010
Ementa Autoriza o Poder Executivo dispender valor para premiação do Festival Sertanejo
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Lei Ordinária | Autoriza celebrar convênio com Governo Estadual para receber verba destinada ao recapeamento de ruas do Município
Nº da Lei 4528-10
Promulgação: 20/01/2010
Publicação: 21/01/2010
Ementa Autoriza a Prefeitura Municipal receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido
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Nº da Lei 4527-10
Promulgação: 20/01/2010
Publicação: 21/01/2010
Ementa Autoriza a Prefeitura Municipal receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2010
Nº da Lei 4526-10
Promulgação: 20/01/2010
Publicação: 21/01/2010
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.550.000,00
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Lei Ordinária | PPA 2010/2013
Nº da Lei 4525-09
Promulgação: 31/12/2009
Publicação: 03/01/2010
Ementa DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2010 / 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4535-104543-104555-104579-104613-104693-104695-104808-114811-114823-114830-114833-114834-114849-114853-124854-124863-124872-124884-124885-124886-124890-124926-124927-124942-124935-124939-124946-124947-124950-124951-124956-124957-124959-124967-124975-124991-124995-125211-13 Alterado pelo(s) decreto(s) nº(s): 153-13154-13153-13155-13161-13161-13166-13172-13181-13187-13182-13188-13189-13190-13203-13211-13213-13218-13219-13220-13227-13228-13231-13232-13 -
Lei Ordinária | Orçamento 2010
Nº da Lei 4524-09
Promulgação: 31/12/2009
Publicação: 03/01/2010
Ementa Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2010
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4526-10 -
Nº da Lei 4523-09
Promulgação: 28/12/2009
Publicação: 14/01/2010
Ementa Dispõe sobre incentivar empresas, condomínios residenciais e comerciais e órgãos públicos a promover ações às boas práticas ambientais voltadas à conscientização, educação e preservação do meio ambiente, e dá outras providências
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 078-10 -
Nº da Lei 4521-09
Promulgação: 11/12/2009
Publicação: 14/01/2010
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com estabelecimentos comerciais, visando à concessão de descontos para os servidores municipais
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Nº da Lei 4520-09
Promulgação: 07/12/2009
Publicação: 14/01/2010
Ementa Institui o "Dia Municipal do Poeta" no âmbito do Município de Itapira
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Nº da Lei 4519-09
Promulgação: 07/12/2009
Publicação: 13/12/2009
Ementa Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidos a diesel, conforme regulamentação específica e adota outras providências
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 072-10 -
Lei Complementar | Transforma cargos de Auxiliar de Enfermagem para Técnico de Enfermagem e extingue cargos da Estrutura Administrativa
Nº da Lei 4518-09
Promulgação: 01/12/2009
Publicação: 05/12/2009
Ementa Transforma e extingue cargos no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4091-07 -
Lei Ordinária | Autoriza contratar financiamento de até R$ 1.550.000,00 no âmbito do Programa de Intervenções Viárias – PROVIAS
Nº da Lei 4517-09
Promulgação: 01/12/2009
Publicação: 05/12/2009
Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BNDES, através da CEF, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4415-09 -
Nº da Lei 4516-09
Promulgação: 01/12/2009
Publicação: 05/12/2009
Ementa Revoga as Leis 4.292/08 e a Lei 4.377/08
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Lei Ordinária | Revoga a Lei que autorizou a concessão incentivo fiscal (subvenção) à empresa Trator’s Indústria e Comércio de Peças para tratores Ltda.
Nº da Lei 4515-09
Promulgação: 01/12/2009
Publicação: 05/12/2009
Ementa Revoga a Lei 4.221 de 07 de fevereiro de 2008
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Lei Ordinária | Revoga a lei que autorizou celebrar comodato com o Centro de Comércio e Indústria de Itapira
Nº da Lei 4514-09
Promulgação: 01/12/2009
Publicação: 05/12/2009
Ementa Revoga a Lei 3.361 de 19 de outubro de 2001
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Nº da Lei 4513-09
Promulgação: 30/11/2009
Publicação: 05/12/2009
Ementa Institui o Programa Municipal de Saúde do Homem e dá outras providências
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Nº da Lei 4512-09
Promulgação: 30/11/2009
Publicação: 05/12/2009
Ementa Institui a Semana de Combate à Pedofilia no Município de Itapira
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Nº da Lei 4511-09
Promulgação: 30/11/2009
Publicação: 05/12/2009
Ementa Dispõe sobre proibição de comercialização e uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas e dá outras providências
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Lei Ordinária | Autoriza celebrar convênio com o DER/SP para executar obras de pavimentação da estrada vicinal do Bairro dos Pires (IPI-050)
Nº da Lei 4510-09
Promulgação: 19/11/2009
Publicação: 24/11/2009
Ementa Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP
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Nº da Lei 4509-09
Promulgação: 13/11/2009
Publicação: 15/11/2009
Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo
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Lei Ordinária | Isenta imóvel do Centrão onde serão as instalações do SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
Nº da Lei 4508-09
Promulgação: 13/11/2009
Publicação: 15/11/2009
Ementa Concede isenção de tributos sobre imóvel que especifica
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4558-10 -
Nº da Lei 4506-09
Promulgação: 09/11/2009
Publicação: 10/11/2009
Ementa Autoriza o Poder Executivo despender valor para premiação do I Festival de Teatro de Rua de Itapira
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Nº da Lei 4504-09
Promulgação: 16/10/2009
Publicação: 20/10/2009
Ementa Dispõe sobre homenagem póstuma ao renomado historiador itapirense, Jácomo Mandatto, erigindo-se no Parque Juca Mulato um busto do ilustre homenageado
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Lei Ordinária | Altera a Lei de criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS
Nº da Lei 4503-09
Promulgação: 16/10/2009
Publicação: 20/10/2009
Ementa Altera o art. 5º da Lei 4.260/08
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Lei Ordinária | Doação de área ao SESI para construir unidade escolar
Nº da Lei 4501-09
Promulgação: 16/10/2009
Publicação: 18/10/2009
Ementa Autoriza o Município a desafetar e a doar uma área ao Serviço Social da Indústria – SESI
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4505-09 -
Nº da Lei 4500-09
Promulgação: 05/10/2009
Publicação: 10/10/2009
Ementa Altera a letra "b" do § 2º, do Art. 7º da Lei 3.895, de 02/05/05, alterado pelo Art. 1º da Lei 3.940, de 29/06/06, que dispõe sobre a organização dos serviços de transporte coletivo de passageiros do Município de Itapira
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Nº da Lei 4499-09
Promulgação: 05/10/2009
Publicação: 08/10/2009
Ementa Institui o "Dia Municipal da Segurança, a ser comemorado anualmente no dia 15 de maio
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Nº da Lei 4498-09
Promulgação: 05/10/2009
Publicação: 06/10/2009
Ementa Autoriza a Prefeitura Municipal receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido
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Lei Ordinária | Medidas preventivas para garantir segurança em eventos realizados em ambientes fechados
Nº da Lei 4496-09
Promulgação: 24/09/2009
Publicação: 27/09/2009
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação de segurança e procedimento de emergência nos recintos onde são realizados eventos que reúnam o público em geral
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 2477-92 -
Nº da Lei 4494-09
Promulgação: 21/09/2009
Publicação: 24/09/2009
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a empresa Micropack de Itapira Ltda.
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2009
Nº da Lei 4493-09
Promulgação: 14/09/2009
Publicação: 24/09/2009
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 170.000,00
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Nº da Lei 4492-09
Promulgação: 09/09/2009
Publicação: 15/09/2009
Ementa Institui o "Dia Municipal do Ciclista", a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro e dá outras providências
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Lei Ordinária | Altera lei de criação do CMS Conselho Municipal de Saúde
Nº da Lei 4490-09
Promulgação: 09/09/2009
Publicação: 15/09/2009
Ementa Altera o art. 9º da Lei 4.131/2007
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Nº da Lei 4489-09
Promulgação: 09/09/2009
Publicação: 15/09/2009
Ementa Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 3.534/03 alterado pela Lei nº 3.609/04
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Nº da Lei 4488-09
Promulgação: 01/09/2009
Publicação: 03/09/2009
Ementa Dispõe sobre a regulamentação do serviço de "moto-serviço" no Município de Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 4487-09
Promulgação: 01/09/2009
Publicação: 03/09/2009
Ementa Institui a Política Municipal de Educação Ambiental, prevê programa de capacitação de professores, estabelece o oferecimento das atividades, o ensino de conteúdos e a implementação de programas de educação ambiental na Rede Municipal de Itapira e dá outra
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Lei Complementar | Define percentuais de gratificações, insalubridades e periculosidade, bem como determina novas regras sobre as férias
Nº da Lei 4486-09
Promulgação: 01/09/2009
Publicação: 03/09/2009
Ementa Altera a Lei Municipal nº 1.056, de 31 de maio de 1972 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências
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Lei Ordinária | Inclui eventos relacionados ao meio ambiente no Calendário Municipal Escolar, Cultural e/ou Turístico
Nº da Lei 4485-09
Promulgação: 26/08/2009
Publicação: 30/08/2009
Ementa Institui o Calendário de Datas Comemorativas Ambientais e dá outras providencias
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Lei Ordinária | Altera as Leis que autorizam a Prefeitura subvencionar/subsidiar cursos para funcionários da Educação
Nº da Lei 4484-09
Promulgação: 26/08/2009
Publicação: 30/08/2009
Ementa Acresce os §§ 1º, 2º, 3º e 4º no art. 2º da Lei 4.106/07 e no art. 1º da Lei 3.788/05
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Nº da Lei 4483-09
Promulgação: //0
Publicação: //0
Ementa Institui o Dia do Livro no âmbito do Município de Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 4482-09
Promulgação: 25/08/2009
Publicação: 27/08/2009
Ementa Institui o Dia Municipal do Rock no âmbito do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2009 do SAAE
Nº da Lei 4481-09
Promulgação: 25/08/2009
Publicação: 27/08/2009
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 680.000,00, no SAAE
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Lei Ordinária | Programa de Anistia
Nº da Lei 4480-09
Promulgação: 25/08/2009
Publicação: 27/08/2009
Ementa Dispõe sobre desconto dos encargos de débitos tributários e não tributários inscritos ou não na Dívida Ativa
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Lei Ordinária | Denomina de ROQUE BOVO rua do Braz Cavenaghi e de LINDÓIA prolongamento com o mesmo nome no Bairro dos Prados
Nº da Lei 4479-09
Promulgação: 25/08/2009
Publicação: 27/08/2009
Ementa Denomina vias públicas
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Nº da Lei 4478-09
Promulgação: 25/08/2009
Publicação: 27/08/2009
Ementa Autoriza a concessão de ajuda de custo para a Festa de Nossa Senhora da Penha – Padroeira do Município de Itapira
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Nº da Lei 4477-09
Promulgação: 25/08/2009
Publicação: 27/08/2009
Ementa Desafeta áreas públicas localizadas entre as ruas Henriqueta Soares, Dorothéia de Freitas e Emílio Hadami Kamimura
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Lei Ordinária | Altera a Lei de criação do Conselho de Desenvolvimento Rural
Nº da Lei 4476-09
Promulgação: 25/08/2009
Publicação: 27/08/2009
Ementa Altera o art. 3º da Lei 2.605, de 1º de julho de l994
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Lei Complementar | Consolidação da Lei de criação do FMAP
Nº da Lei 4475-09
Promulgação: 17/08/2009
Publicação: 03/09/2009
Ementa Altera e consolida a Lei Complementar nº 3.859 de 30/01/06, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | Denomina de José Vieira e José Gonçalves Cardoso
Nº da Lei 4474-09
Promulgação: 17/08/2009
Publicação: 23/08/2009
Ementa Denomina estradas municipais do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Autoriza celebrar convênio com Governo Estadual para receber verba destinada à aquisição de veículos
Nº da Lei 4473-09
Promulgação: 17/08/2009
Publicação: 18/08/2009
Ementa Autoriza a Prefeitura Municipal receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido
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Lei Ordinária | Permuta imóvel no Jardim Galego com Sra. Naiana Cristina Machado
Nº da Lei 4472-09
Promulgação: 11/08/2009
Publicação: 16/08/2009
Ementa Autoriza permuta de imóvel do Patrimônio Municipal
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Lei Ordinária | Parceria para fins de reforma e revitalização do “Cruzeiro”
Nº da Lei 4471-09
Promulgação: 11/08/2009
Publicação: 16/08/2009
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Fundação Espírita Américo Bairral
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Lei Ordinária | Cria Programa "IDENTIFIQUE NOSSA CIDADE"
Nº da Lei 4469-09
Promulgação: 20/07/2009
Publicação: 26/07/2009
Ementa Instituí no Município de Itapira, o Programa "IDENTIFIQUE NOSSA CIDADE
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2009
Nº da Lei 4468-09
Promulgação: 17/07/2009
Publicação: 19/07/2009
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00
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Lei Ordinária | Autoriza prorrogar vigência do convênio celebrado com a Casa das Artes, referente ao Projeto Batutinha
Nº da Lei 4467-09
Promulgação: 17/07/2009
Publicação: 19/07/2009
Ementa Autoriza o Poder Executivo renovar, por 12 meses, o convênio celebrado nos termos da Lei nº 3.863/06
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Lei Ordinária | Incentivos fiscais à empresa Imbilinox
Nº da Lei 4466-09
Promulgação: 17/07/2009
Publicação: 19/07/2009
Ementa Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º, II, b, da Lei 4.110/2007 incluindo o ano de 2006 como data base para o parâmetro de aumento de 5% ao ano no quadro de funcionários
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4110-07 -
Lei Ordinária | Incentivos fiscais à empresa Imbil
Nº da Lei 4465-09
Promulgação: 17/07/2009
Publicação: 19/07/2009
Ementa Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º, II, b, da Lei 4.109/2007 incluindo o ano de 2006 como data base para o parâmetro de aumento de 5% ao ano no quadro de funcionários e dá outros providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4109-07 -
Lei Ordinária | Parceria com Cartório para registrar, no Hospital Municipal, os nascimentos ocorridos naquele nosocômio
Nº da Lei 4464-09
Promulgação: 17/07/2009
Publicação: 19/07/2009
Ementa Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Anexos
-
Nº da Lei 4463-09
Promulgação: 17/07/2009
Publicação: 19/07/2009
Ementa Autoriza doação de materiais de informática à ACNI – Associação da Consciência Negra de Itapira, conforme os termos do Art. 99, II, da Lei Orgânica do Município
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Lei Complementar | Altera o Plano Diretor e Plano de Regulação do Uso, da Ocupação e do Parcelamento do Solo Urbano do Município
Nº da Lei 4462-09
Promulgação: 07/07/2009
Publicação: 09/07/2009
Ementa Altera descrição do perímetro da MZU’s definida pela Lei Complementar nº 4.363/08
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Lei Ordinária | Denominação de próprio municipal do esporte
Nº da Lei 4461-09
Promulgação: 07/07/2009
Publicação: 09/07/2009
Ementa Denomina de José Roberto Destro a Sala de TV do Centro de Imprensa do Estádio Municipal “Cel. Chico Vieira
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Lei Ordinária | Festa do Peão 2009
Nº da Lei 4460-09
Promulgação: 06/07/2009
Publicação: 07/07/2009
Ementa Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com o Clube do Cavalo de Itapira, objetivando a realização do 4º Torneio Leiteiro de Bovinos e Caprinos na 32ª Festa do Peão de Itapira
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 012-09 -
Nº da Lei 4459-09
Promulgação: 26/06/2009
Publicação: 05/07/2009
Ementa Denomina estradas municipais do Município de Itapira
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Nº da Lei 4458-09
Promulgação: 24/06/2009
Publicação: 25/06/2009
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com entidades beneficentes visando ao repasse de recursos para os projetos que especifica e revoga a Lei nº 4.447/09
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Lei Ordinária | Incentivo fiscal
Nº da Lei 4457-09
Promulgação: 24/06/2009
Publicação: 28/06/2009
Ementa Autoriza a cessão de uso de imóvel à empresa Ideal Indústria e Comércio de Moto Peças Ltda-ME
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Ordinária | Concede aumento salarial de 3% aos servidores municipais, reajusta o auxílio-refeição, o piso salarial, e o salário família
Nº da Lei 4455-09
Promulgação: 24/06/2009
Publicação: 25/06/2009
Ementa Reajusta vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências
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Lei Ordinária | Parceria com Faculdades para conceder descontos aos funcionários da Prefeitura e ascendentes e descendentes
Nº da Lei 4454-09
Promulgação: 16/06/2009
Publicação: 18/06/2009
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com instituições de ensino médio, profissionalizante , técnico e superior visando à concessão de descontos para os servidores municipais
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Nº da Lei 4453-09
Promulgação: 16/06/2009
Publicação: 18/06/2009
Ementa Autoriza a concessão de ajuda de custo para a Festa de Santana e São Benedito de Eleutério
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2009
Nº da Lei 4451-09
Promulgação: 16/06/2009
Publicação: 18/06/2009
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 68.000,00
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Lei Ordinária | Concede isenções e outros incentivos habitacionais
Nº da Lei 4450-09
Promulgação: 04/06/2009
Publicação: 31/05/2009
Ementa Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal “Minha Casa Minha Vida
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Lei Ordinária | Repasse de subvenção social do FMAS para entidade
Nº da Lei 4449-09
Promulgação: 04/06/2009
Publicação: 31/05/2009
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Associação Itapirense de Preparo ao Adolescente – Guarda Mirim, visando ao repasse de recursos
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Lei Ordinária | Altera a Lei que autoriza o parcelamento de valores devidos ao INSS por prestadores de serviços
Nº da Lei 4448-09
Promulgação: 27/05/2009
Publicação: 31/05/2009
Ementa Altera dispositivo da Lei 4.031/07
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4031-07 -
Lei Ordinária | Repasse de subvenção social do FMAS para diversas entidades
Nº da Lei 4447-09
Promulgação: 27/05/2009
Publicação: 31/05/2009
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com entidades beneficentes visando ao repasse de recursos para os projetos que especifica
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Lei Ordinária | Repasse do FMDCA para diversas entidades
Nº da Lei 4446-09
Promulgação: 27/05/2009
Publicação: 31/05/2009
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com entidades beneficentes visando ao repasse de recursos para os projetos que especifica
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Nº da Lei 4445-09
Promulgação: 27/05/2012
Publicação: 31/05/2012
Ementa Desafeta área pública do Loteamento Parque Santa Bárbara
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Lei Ordinária | Autoriza convênio para construções de pontes na Rua Romildo Colferai e na Rua Nove de Julho, no Bairro de Eleutério
Nº da Lei 4444-09
Promulgação: 27/05/2009
Publicação: 28/05/2009
Ementa Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil
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Lei Ordinária | Autoriza celebrar convênio com o DER para a execução das obras de pavimentação da estrada vicinal do Machadinho
Nº da Lei 4443-09
Promulgação: 27/05/2009
Publicação: 28/05/2009
Ementa Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP
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Nº da Lei 4442-09
Promulgação: 26/05/2009
Publicação: 06/06/2009
Ementa Cria o Projeto Conservador das Águas, autoriza o Executivo a prestar apoio financeiro aos proprietários rurais e dá outras providências
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2009
Nº da Lei 4441-09
Promulgação: 12/05/2009
Publicação: 14/05/2009
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 780.000,00
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Lei Ordinária | Doação de terreno ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” para construção da sede da ETEC Escola Técnica Estadual
Nº da Lei 4440-09
Promulgação: 12/05/2009
Publicação: 14/05/2009
Ementa Autoriza doação com encargo de imóvel à CEETEPS
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Lei Ordinária | Regulamenta a Transição Governamental
Nº da Lei 4439-09
Promulgação: 07/05/2009
Publicação: 10/05/2009
Ementa Dispõe sobre o processo de Transição Governamental no Município de Itapira e dá outras providências
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Lei Complementar | Altera e acrescenta dispositivos do Estatuto dos Funcionários Púbicos referentes à licença maternidade e paternidade
Nº da Lei 4436-09
Promulgação: 06/05/2009
Publicação: 10/05/2009
Ementa Altera e acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 1.056, de 31 de maio de 1972 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais
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Nº da Lei 4435-09
Promulgação: 28/04/2009
Publicação: 30/04/2009
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o IADE, agente educacional da ULBRA
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Lei Ordinária | Repasse de subvenção econômica do FMAS à entidade
Nº da Lei 4434-09
Promulgação: 28/04/2009
Publicação: 30/04/2009
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Legião Mirim de Itapira visando ao repasse de recursos conforme especifica
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Lei Ordinária | Baile da Pérola Negra 2009
Nº da Lei 4433-09
Promulgação: 28/04/2009
Publicação: 30/04/2009
Ementa Autoriza o Poder Executivo despender valor para premiação do Baile da Pérola Negra
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 047-09 -
Lei Ordinária | Festa de São José Operário 2009
Nº da Lei 4432-09
Promulgação: 28/04/2009
Publicação: 30/04/2009
Ementa Autoriza a concessão de ajuda de custo para a Festa de São José Operário
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 043-09 -
Lei Ordinária | Festa de Maio 2009
Nº da Lei 4431-09
Promulgação: 28/04/2009
Publicação: 30/04/2009
Ementa Autoriza a concessão de ajuda de custo para a Festa de São Benedito
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 044-09 -
Nº da Lei 4430-09
Promulgação: 22/04/2009
Publicação: 23/04/2009
Ementa Institui no Município de Itapira o "Dia Municipal da Banda Lira Itapirense
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Lei Ordinária | Festival de Dança 2009
Nº da Lei 4429-09
Promulgação: 22/04/2009
Publicação: 23/04/2009
Ementa Autoriza o Poder Executivo despender valor para premiação do III Festival de Dança
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Lei Ordinária | Autoriza celebrar convênio para implementação do PROJETO PÉTALAS, no Município de Itapira
Nº da Lei 4427-09
Promulgação: 14/04/2009
Publicação: 19/04/2009
Ementa Autoriza firmar convênio com o Centro de Defesa de Crianças e Adolescentes de Campinas -CEDECAMP
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Lei Ordinária | Revogam-se as leis de incentivos fiscais às empresas Luxis Eletro-Eletrônica Ind. e Com. Ltda. e Arametal Ind. e Com. Ltda
Nº da Lei 4426-09
Promulgação: 14/04/2009
Publicação: 19/04/2009
Ementa Revoga as Leis nºs. 3.099/99 e 3.377/01
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Lei Ordinária | Festa de São José de Barão A. Nogueira de 2009
Nº da Lei 4424-09
Promulgação: 27/03/2009
Publicação: 02/04/2009
Ementa De acordo com a Lei nº 4.052/07, estabelece valor a ser repassado para a Festa de São José de Barão A. Nogueira, no exercício de 2009
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4052-07 -
Lei Ordinária | Incentivos Fiscais à Metalúrgica Braspec Ltda.
Nº da Lei 4423-09
Promulgação: 27/03/2009
Publicação: 02/04/2009
Ementa Autoriza a concessão de subvenção para a empresa que especifica
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Lei Ordinária | Autoriza celebrar convênio a escola de idiomas para fins de desconto aos funcionários, descentes e ascendentes
Nº da Lei 4421-09
Promulgação: 20/03/2009
Publicação: 22/03/2009
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Escola de Idiomas JET INCORPORATED
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2009
Nº da Lei 4420-09
Promulgação: 16/03/2009
Publicação: 17/03/2009
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 191.146,03
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2009 do SAAE
Nº da Lei 4419-09
Promulgação: 16/03/2009
Publicação: 17/03/2009
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 190.189,00
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Lei Complementar | Reduz, aumenta, transforma, reclassifica cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura e do Magistério
Nº da Lei 4418-09
Promulgação: 05/03/2009
Publicação: 08/03/2009
Ementa Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências
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Lei Ordinária | Repasse à UIPA no exercício financeiro de 2009
Nº da Lei 4417-09
Promulgação: 05/03/2009
Publicação: 08/03/2009
Ementa Autoriza firmar convênio com a União Internacional Protetora dos Animais
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Lei Ordinária | Altera a Lei que dispõe sobre o lançamento do IPTU 2009
Nº da Lei 4416-09
Promulgação: //0
Publicação: //0
Ementa Altera dispositivo da Lei 4.338/08 e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4338-08 -
Lei Ordinária | Autoriza contratar financiamento de até R$ 1.500.000,00 no âmbito do Programa de Intervenções Viárias – PROVIAS
Nº da Lei 4415-09
Promulgação: 05/03/2009
Publicação: 08/03/2009
Ementa ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4517-09 -
Lei Ordinária | Denomina ruas de Aristides de Mello Sobrinho; Joaquim de Souza Leite; José Montagnoli; e Luiz Ricc
Nº da Lei 4413-09
Promulgação: 05/03/2009
Publicação: 08/03/2009
Ementa Denomina as vias públicas do Loteamento Chácaras de Recreio Vale Verde
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Lei Ordinária | Repasse de recursos do FMDCA à Casa Transitória “Flávio Zacchi”
Nº da Lei 4412-09
Promulgação: 05/03/2009
Publicação: 08/03/2009
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com entidade beneficente visando ao repasse de recursos conforme especifica
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2009
Nº da Lei 4411-09
Promulgação: 03/03/2009
Publicação: 05/03/2009
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 900.000,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2009 do SAAE
Nº da Lei 4410-09
Promulgação: 03/03/2009
Publicação: 05/03/2009
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 60.756,00
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Lei Ordinária | Concessão de subvenção econômica à Empresa Municipal de Urbanização e Habitação de Itapira, no exercício financeiro de 2009,
Nº da Lei 4409-09
Promulgação: 18/02/2009
Publicação: 19/02/2009
Ementa Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção econômica para a EMUHI
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2009
Nº da Lei 4407-09
Promulgação: 12/02/2009
Publicação: 15/02/2009
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 58.000,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2009
Nº da Lei 4406-09
Promulgação: 12/02/2009
Publicação: 15/02/2009
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 67.400,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2009
Nº da Lei 4405-09
Promulgação: 12/02/2009
Publicação: 15/02/2009
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.250.000,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2009
Nº da Lei 4404-09
Promulgação: 12/02/2009
Publicação: 15/02/2009
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.050.000,00
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Lei Ordinária | Incentivos Fiscais
Nº da Lei 4403-09
Promulgação: 12/02/2009
Publicação: 15/02/2009
Ementa Autoriza a concessão de direito real de uso de área de terreno para a empresa Pastora Indústria de Laticínios Ltda.
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Ordinária | Festival Sertanejo 2009
Nº da Lei 4402-09
Promulgação: 12/02/2009
Publicação: 15/02/2009
Ementa Autoriza o Poder Executivo dispender valor para premiação do Festival Sertanejo
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Lei Ordinária | Altera a Lei que criou o Conselho do FUNDEB para inserir um representante do Conselho Tutelar em sua composição
Nº da Lei 4401-09
Promulgação: 12/02/2009
Publicação: 15/02/2009
Ementa Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.067/07 que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4067-07 -
Lei Complementar | Altera dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos, referentes PADs e Sindicâncias
Nº da Lei 4400-09
Promulgação: 12/02/2009
Publicação: 15/02/2009
Ementa Altera os artigos 240, 242, 243, 246, 247, 252, 259 §1º e §4º, 262 e 272, todos da Lei Municipal nº 1.056, de 31 de maio de 1972, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais
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Lei Ordinária | Carnaval 2009
Nº da Lei 4398-09
Promulgação: 05/02/2009
Publicação: 08/02/2009
Ementa Altera a Lei 4.395/09
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2009
Nº da Lei 4397-09
Promulgação: 05/02/2009
Publicação: 08/02/2009
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 102.000,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2009
Nº da Lei 4396-09
Promulgação: 05/02/2009
Publicação: 08/02/2009
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00
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Lei Ordinária | Carnaval 2009
Nº da Lei 4395-09
Promulgação: 23/01/2009
Publicação: 25/01/2009
Ementa Autoriza o Poder Executivo, através da Comissão de Carnaval conceder ajudas de custo para realização do Carnaval 2009 e dá outras providências
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Nº da Lei 4394-09
Promulgação: 23/01/2009
Publicação: 25/01/2009
Ementa Autoriza firmar convênio com a Banda Lira Itapirense
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Nº da Lei 4393-09
Promulgação: 23/01/2009
Publicação: 25/01/2009
Ementa Dispõe sobre os critérios da concessão de benefícios eventuais de auxílio Natalidade, Funeral, situações de calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária no âmbito Municipal da política Pública de Assistência Social
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Lei Ordinária | Convênio referente ITR
Nº da Lei 4392-09
Promulgação: 23/01/2009
Publicação: 25/01/2009
Ementa Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a União, através da Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão do Ministério da Fazenda, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
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Lei Complementar | Aumenta em 20 o número de cargos de Professor de Ensino Fundamental I no Quadro do Magistério Municipal
Nº da Lei 4391-09
Promulgação: 23/01/2009
Publicação: 25/01/2009
Ementa Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3648-04 -
Lei Ordinária | Altera o PPA 2006/2009 e a LDO 2009
Nº da Lei 4390-08
Promulgação: 23/12/2008
Publicação: 31/12/2008
Ementa Altera anexos do Plano Plurianual 2006/2009 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009
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Lei Ordinária | Incentivo Fiscal
Nº da Lei 4389-08
Promulgação: 23/12/2008
Publicação: 31/12/2008
Ementa Autoriza a cessão de uso de imóvel à empresa Indústria de Móveis para Escritório Steelwood Ltda. e dá outras providências
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 3792-05 -
Lei Ordinária | Incentivo Fiscal
Nº da Lei 4388-08
Promulgação: 23/12/2008
Publicação: 31/12/2008
Ementa Autoriza a cessão de uso de imóvel à empresa Ideal Indústria e Comércio de Moto Peças Ltda-ME
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Nº da Lei 4387-08
Promulgação: 23/12/2008
Publicação: 31/12/2008
Ementa Autoriza subvenção à Sociedade Esportiva Itapirense
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Lei Ordinária | Catálogo de atribuições dos cargos efetivos da Prefeitura
Nº da Lei 4386-08
Promulgação: 19/12/2008
Publicação: 28/12/2008
Ementa Regulamenta as atribuições dos cargos de provimento mediante aprovação em concurso público da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Itapira, que especifica e dá outras providências
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Lei Ordinária | Orçamento 2009
Nº da Lei 4385-08
Promulgação: 19/12/2008
Publicação: 28/12/2008
Ementa Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2009
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4396-094397-094404-094405-094406-094407-094410-094411-094419-094420-094441-094451-094468-094481-094493-09 Alterado pelo(s) decreto(s) nº(s): 014-09019-09020-09021-09022-09023-09024-09029-09030-09033-09034-09035-09042-09050-09051-09054-09056-09058-09060-09062-09067-09068-09074-09081-09085-09090-09093-09094-09095-09105-09107-09112-09125-09126-09127-09130-09131-09132-09139-09 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4321-083842-05 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 015-09 -
Nº da Lei 4384-08
Promulgação: 18/12/2008
Publicação: 21/12/2008
Ementa Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências
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Lei Ordinária | Altera, na íntegra, a lei que regulamenta transporte de alunos em peruas, vans, micro e ônibus.
Nº da Lei 4383-08
Promulgação: 18/12/2008
Publicação: 21/12/2008
Ementa Altera a Lei nº 3.050/98 que dispõe sobre o registro e controle de serviço de transporte de escolares do município de Itapira
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Lei Ordinária | Repasse de valores na forma de subvenção social, através do FMAS, a diversas entidades.
Nº da Lei 4382-08
Promulgação: 18/12/2008
Publicação: 21/12/2008
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com entidades beneficentes visando ao repasse de recursos financeiros, através do FMAS
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Lei Ordinária | Repasse de valores, através do FMAS, a diversas entidades
Nº da Lei 4381-08
Promulgação: 18/12/2008
Publicação: 21/12/2008
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com entidades beneficentes visando ao repasse de recursos oriundos do Governo do Estado
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Lei Ordinária | Permite venda de terrenos, através de concorrência pública
Nº da Lei 4380-08
Promulgação: 18/12/2008
Publicação: 21/12/2008
Ementa Autoriza alienação de imóveis de propriedade do município localizados no Jardim Galego
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Lei Ordinária | Incentivos fiscais
Nº da Lei 4377-08
Promulgação: 12/12/2008
Publicação: 14/12/2008
Ementa Autoriza a transferir a concessão de direito real de uso de imóvel para a Itapart’s Indústria e Metalúrgica Ltda.
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4292-08 -
Lei Complementar | Altera valor taxa de publicidade
Nº da Lei 4376-08
Promulgação: 10/12/2008
Publicação: 14/12/2008
Ementa Altera os preços constantes do item “4” do art. 135 do Código Tributário Municipal
Altera a(s) lei(s) nº(s): 1079-72 -
Nº da Lei 4375-08
Promulgação: 04/12/2008
Publicação: 14/12/2008
Ementa Altera o art. 37 da Lei 3.755/05
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2008
Nº da Lei 4374-08
Promulgação: 04/12/2008
Publicação: 07/12/2008
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 160.000,00
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Lei Ordinária | Dia da Bíblia 2008
Nº da Lei 4373-08
Promulgação: 04/12/2008
Publicação: 07/12/2008
Ementa Autoriza a concessão de ajuda de custo para o evento em louvor à Bíblia
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 132-08 -
Lei Complementar | Altera Plano de Ocupação e Uso de Solo
Nº da Lei 4372-08
Promulgação: 04/12/2008
Publicação: 07/12/2008
Ementa Altera a tabela 1.6.1 da LC 3.995/06 alterada pela LC 4.245/08
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Lei Ordinária | Miss Itapira 2008
Nº da Lei 4371-08
Promulgação: 04/12/2008
Publicação: 07/12/2008
Ementa Autoriza o Poder Executivo dispender valor para premiação do concurso Miss Itapira
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 106-08 -
Lei Ordinária | Parcelamento com o Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões
Nº da Lei 4370-08
Promulgação: 25/11/2008
Publicação: 27/11/2008
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itapira a parcelar o débito com o FMAP
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2008
Nº da Lei 4369-08
Promulgação: 25/11/2008
Publicação: 27/11/2008
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 170.000,00
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Nº da Lei 4368-08
Promulgação: 25/11/2008
Publicação: 27/11/2008
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social, ou a denominação que vier suceder, objetivando a municipalização da gestão das ações e ser
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2008
Nº da Lei 4367-08
Promulgação: 18/11/2008
Publicação: 23/11/2008
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 730.000,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2008
Nº da Lei 4366-08
Promulgação: 18/11/2008
Publicação: 23/11/2008
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 195.000,00
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Lei Ordinária | Incentivos fiscais
Nº da Lei 4365-08
Promulgação: 06/11/2008
Publicação: 11/11/2008
Ementa Autoriza a doação de imóvel para a empresa Barão Indústria Cerâmica Ltda. ME
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Complementar | Altera legislação que regula concessão de incentivos fiscais
Nº da Lei 4364-08
Promulgação: 06/11/2008
Publicação: 11/11/2008
Ementa Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 3.792/05, consolidada pela Lei 4.072/07
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Lei Complementar | Define Perímetro Urbano e de Expansão Urbana constantes dos mapas do Plano Diretor e Plano de Ocupação de Uso de Solo
Nº da Lei 4363-08
Promulgação: 04/11/2008
Publicação: 06/11/2008
Ementa Define a descrição do perímetro da MZU e MZEU e dá outras providências
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2008
Nº da Lei 4362-08
Promulgação: 04/11/2008
Publicação: 06/11/2008
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 116.500,00
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Lei Ordinária | Cursinho Pré-Vestibular
Nº da Lei 4361-08
Promulgação: 22/10/2008
Publicação: 26/10/2008
Ementa Altera disposições da Lei 3.870/06
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3870-06 -
Lei Ordinária | Autoriza venda de lotes de terreno localizados na Rua Clodomiro Boretti e Genny Davis Zonini, objetos das matrículas 28.902 e 28.903
Nº da Lei 4360-08
Promulgação: 22/10/2008
Publicação: 26/10/2008
Ementa Autoriza a alienação de imóveis
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Nº da Lei 4359-08
Promulgação: 22/10/2008
Publicação: 26/10/2008
Ementa Desafeta área pública do Loteamento "Parque Industrial Juvenal Leite”
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2008
Nº da Lei 4358-08
Promulgação: 22/10/2008
Publicação: 23/10/2008
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.476.000,00
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Lei Ordinária | Denomina próprio municipal da área do esporte
Nº da Lei 4357-08
Promulgação: 15/10/2008
Publicação: 16/10/2008
Ementa Denomina “Francisco Ruette” a Quadra de Tênis construída no Centro Esportivo e de Lazer “Hideraldo Luiz Bellini
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Lei Ordinária | Incentivo fiscal à empresa Metalúrgica Solano
Nº da Lei 4355-08
Promulgação: 15/10/2008
Publicação: 16/10/2008
Ementa Altera a descrição da área constante do 1º e altera o art. 7º da Lei 3.687/04
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Lei Ordinária | Incentivos fiscais
Nº da Lei 4353-08
Promulgação: 15/10/2008
Publicação: 16/10/2008
Ementa Autoriza a concessão de direito real de uso de área de terreno para a empresa Hipertrat Fundição e Tratamento de Metais Ltda.
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Ordinária | Revoga a Lei que autorizou a alienação de imóvel, localizado no Bairro do Cubatão, para a CDHU
Nº da Lei 4352-08
Promulgação: 15/10/2008
Publicação: 16/10/2008
Ementa Revoga a Lei 3.302/01
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Lei Ordinária | Programa de Anisita, desconto de IPTU e Contribuição de Melhoria
Nº da Lei 4351-08
Promulgação: 15/10/2008
Publicação: 16/10/2008
Ementa Institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Impostos e dá outras providências
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 010-09 -
Lei Complementar | Reclassifica cargos de Auxiliar de Enfermagem
Nº da Lei 4350-08
Promulgação: 15/10/2008
Publicação: 16/10/2008
Ementa Dispõe sobre a alteração nos vencimentos dos servidores públicos municipais que especifica e dá outras providências
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2008
Nº da Lei 4349-08
Promulgação: 15/10/2008
Publicação: 16/10/2008
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00
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Nº da Lei 4348-08
Promulgação: 15/10/2008
Publicação: 16/10/2008
Ementa Concede desconto do IPTU às empresas sediadas no Município, inscritas no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e que sejam declarantes do Valor Adicionado, e dá outras providências
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2008
Nº da Lei 4347-08
Promulgação: 10/10/2008
Publicação: 12/10/2008
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.300.000,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2008
Nº da Lei 4346-08
Promulgação: 02/10/2008
Publicação: 05/10/2008
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento do SAAE 2008
Nº da Lei 4345-08
Promulgação: 02/10/2008
Publicação: 05/10/2008
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2008
Nº da Lei 4344-08
Promulgação: 25/09/2008
Publicação: 28/09/2008
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 530.000,00
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Nº da Lei 4343-08
Promulgação: 19/09/2008
Publicação: 23/09/2008
Ementa Denomina ruas projetadas do Loteamento Industrial "Hermelindo Ruete de Oliveira
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Lei Complementar | FMAP – Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões
Nº da Lei 4342-08
Promulgação: 19/09/2008
Publicação: 23/09/2008
Ementa Acrescenta o § 1º ao Art. 24 da Lei 3.859 de 2006
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3859-06 -
Nº da Lei 4341-08
Promulgação: 19/09/2008
Publicação: 21/09/2008
Ementa Cria uma classe de Educação Infantil anexa à EMEF “Dr. Marco Antonio Líbano dos Santos
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Nº da Lei 4340-08
Promulgação: 19/09/2008
Publicação: 21/09/2008
Ementa Autoriza a concessão de direito rela de uso de imóvel para a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários Públicos Municipais de Itapira – CREDITA
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Nº da Lei 4339-08
Promulgação: 19/09/2008
Publicação: 21/09/2008
Ementa Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel à Casa Transitória “Flávio Zacchi”
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Lei Ordinária | IPTU 2009
Nº da Lei 4338-08
Promulgação: 19/09/2008
Publicação: 21/09/2008
Ementa Dispõe sobre a planta genérica de valores, alíquotas e dá outras providências para efeito de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 2009
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4176-07 -
Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2008
Nº da Lei 4337-08
Promulgação: 19/09/2008
Publicação: 21/09/2008
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.220.000,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento SAAE 2008
Nº da Lei 4336-08
Promulgação: 19/09/2008
Publicação: 21/09/2008
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 122.000,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2008
Nº da Lei 4335-08
Promulgação: 12/09/2008
Publicação: 14/09/2008
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 130.000,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2008
Nº da Lei 4334-08
Promulgação: 05/09/2008
Publicação: 07/09/2008
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 230.000,00
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Lei Ordinária | Incentivos fiscais
Nº da Lei 4333-08
Promulgação: 05/09/2008
Publicação: 07/09/2008
Ementa Altera a alínea “a” do inciso II do art. 1º da Lei nº 4.313/08, que autorizou a concessão de incentivos à Nutron Alimentos Ltda.
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4313-08 -
Lei Ordinária | Altera a Lei que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no município de Itapira
Nº da Lei 4332-08
Promulgação: 29/08/2008
Publicação: 31/08/2008
Ementa Altera o art.6º da lei 3.849, de 22 de dezembro de 2005
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Nº da Lei 4331-08
Promulgação: 29/08/2008
Publicação: 31/08/2008
Ementa Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapira a firmar o convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, objetivando a reforma do prédio do Fórum de Itapira
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2008
Nº da Lei 4330-08
Promulgação: 29/08/2008
Publicação: 31/08/2008
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 126.000,00, na EMUHI
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2008
Nº da Lei 4329-08
Promulgação: 29/08/2008
Publicação: 31/08/2008
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 470.000,00
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Nº da Lei 4328-08
Promulgação: 22/08/2008
Publicação: 24/08/2008
Ementa Denomina estradas municipais do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2008
Nº da Lei 4327-08
Promulgação: 22/08/2008
Publicação: 24/08/2008
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 955.000,00
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Lei Ordinária | Altera PPA 2006/2009 e LDO 2008
Nº da Lei 4326-08
Promulgação: 22/08/2008
Publicação: 24/08/2008
Ementa Altera anexos do Plano Plurianual 2006/2009 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008
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Lei Ordinária | Altera a Lei que autoriza fazer Acordo Judicial em processos que a Fazenda Pública foi vencida antes de ser expedido o Precatório
Nº da Lei 4325-08
Promulgação: 15/08/2008
Publicação: 21/08/2008
Ementa Modifica o art. 1º da lei 4.318, de 18 de julho de 2008
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4318-08 -
Lei Ordinária | Denomina via pública localizada no Bairro Salgados
Nº da Lei 4324-08
Promulgação: 15/08/2008
Publicação: 21/08/2008
Ementa Denomina a via pública de Maria Cecília de Mello Sartori
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2008
Nº da Lei 4322-08
Promulgação: 06/08/2008
Publicação: 07/08/2008
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.565.000,00
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Nº da Lei 4320-08
Promulgação: 23/07/2008
Publicação: 24/07/2008
Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo
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Nº da Lei 4319-08
Promulgação: 18/07/2008
Publicação: 24/07/2008
Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências
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Lei Ordinária | Incentivos fiscais
Nº da Lei 4317-08
Promulgação: 18/07/2008
Publicação: 24/07/2008
Ementa Autoriza a concessão de direito real de uso de área de terreno para a empresa Alzalloy Indústria e Comércio de Metais Ltda.-ME
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Ordinária | Incentivos fiscais TIB
Nº da Lei 4316-08
Promulgação: 18/07/2008
Publicação: 24/07/2008
Ementa Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 3.563 / 03 que autoriza a doação de área para Transporte Itapirense Bertini Ltda. e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3563-03 -
Nº da Lei 4315-08
Promulgação: 11/07/2008
Publicação: 15/07/2008
Ementa Autoriza destinar a verba de R$ 10.000,00 da Secretaria de Promoção Social para custear o tratamento de crianças e adolescentes dependentes químicos e dá outras providências
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Lei Ordinária | Concede imóvel localizado na Avenida Brasil, 221, Centro, por um ano, à Associação Cultural de Apoio a Arte Capoeira de Itapira
Nº da Lei 4314-08
Promulgação: 11/07/2008
Publicação: 15/07/2008
Ementa Autoriza a utilização do espaço público do Centro de Treinamento, pela Associação ACAACI
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Lei Ordinária | Incentivos fiscais
Nº da Lei 4313-08
Promulgação: 11/07/2008
Publicação: 15/07/2008
Ementa Autoriza a concessão de incentivos à Nutron Alimentos Ltda.
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Lei Ordinária | Denomina a rua 09 do Jardim Itamaracá
Nº da Lei 4312-08
Promulgação: 11/07/2008
Publicação: 15/07/2008
Ementa Denomina a via pública de José Antonio Castilhol
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Lei Ordinária | Denomina a Rua 02 do Parque Residencial “Braz Cavenaghi
Nº da Lei 4311-08
Promulgação: 03/07/2008
Publicação: 06/07/2008
Ementa Denomina a via pública de João Carlos Calil
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Lei Ordinária | Denomina próprio municipal da Promoção Social, localizado na Rua Francisco Vieira Filho, nº 164, Jardim Raquel/NAI Balão Mágico
Nº da Lei 4310-08
Promulgação: 03/07/2008
Publicação: 06/07/2008
Ementa Denomina próprio municipal de Zaira de Almeida Peres e Peres
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Lei Ordinária | Denomina via pública que parte do trevo de acesso à Rodovia SP 147, no Km 45, até a TIB
Nº da Lei 4309-08
Promulgação: 03/07/2008
Publicação: 06/07/2008
Ementa Denomina a via pública de Pedro Oswaldo Bertini
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2008
Nº da Lei 4308-08
Promulgação: 03/07/2008
Publicação: 06/07/2008
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 15.000,00
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Lei Ordinária | Altera a Lei que autoriza subsidiar 50% de cursos para funcionários da Rede Municipal de Ensino
Nº da Lei 4307-08
Promulgação: 03/07/2008
Publicação: 06/07/2008
Ementa Altera o art. 1º da Lei nº 3.788/05
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3788-05 -
Lei Ordinária | Autoriza a venda de terreno da Prefeitura localizado na Rua Stélio Augusto Lima Penante, matrícula no CRI nº 28.939
Nº da Lei 4306-08
Promulgação: 03/07/2008
Publicação: 06/07/2008
Ementa Autoriza alienação de imóvel de propriedade do município
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Nº da Lei 4305-08
Promulgação: 27/06/2008
Publicação: 29/06/2008
Ementa Fixa os subsídios dos agentes públicos investidos nos respectivos cargos do Município de Itapira para o quadriênio 1º/01/2009 a 31/12/2012
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Nº da Lei 4304-08
Promulgação: 27/06/2008
Publicação: 29/06/2008
Ementa Institui a proibição de fixação de propaganda eleitoral em postes, placas, semáforos, viadutos, pontes, luminárias, muros e congêneres no Município de Itapira e dá outras providências
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Lei Complementar | Reduz, aumenta, extingue cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura
Nº da Lei 4303-08
Promulgação: 27/06/2008
Publicação: 29/06/2008
Ementa Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências
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Lei Complementar | Altera legislação que regula a concessão de incentivos fiscais
Nº da Lei 4302-08
Promulgação: 27/06/2008
Publicação: 29/06/2008
Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.792, de 26/08/05
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Lei Ordinária | Incentivo fiscal
Nº da Lei 4301-08
Promulgação: 27/06/2008
Publicação: 29/06/2008
Ementa Autoriza a concessão de direito real de uso de área de terreno para a empresa Siena Térmica do Brasil Ltda
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Ordinária | Incentivo fiscal
Nº da Lei 4300-08
Promulgação: 27/06/2008
Publicação: 29/06/2008
Ementa Autoriza a concessão de direito real de uso de área de terreno para a empresa Arkos Comunicação Visual Ltda
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Ordinária | Incentivo fiscal
Nº da Lei 4299-08
Promulgação: 27/06/2008
Publicação: 29/06/2008
Ementa Autoriza a concessão de direito real de uso de área de terreno para a empresa Aguireis Elementos Plásticos Ltda-EPP
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Ordinária | Denomina Rua localizada no Parque Santa Bárbara, entre Rua Aristides Ricciluca e Rua Antonio Pelizzer
Nº da Lei 4298-08
Promulgação: 27/06/2008
Publicação: 29/06/2008
Ementa Denomina a via pública de Benedito Bittencourt Sobrinho
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Lei Ordinária | Denomina rua localizada no Bairro do Cubatão entre a Rua Aparecido Ampélio Riberti e Rua Bolívia
Nº da Lei 4297-08
Promulgação: 27/06/2008
Publicação: 29/06/2008
Ementa Denomina a via pública de Pastor João Pereira Pardim
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2008
Nº da Lei 4296-08
Promulgação: 18/06/2008
Publicação: 22/06/2008
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000.000,00
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Lei Ordinária | Festa de Maio 2008
Nº da Lei 4295-08
Promulgação: 18/06/2008
Publicação: 22/06/2008
Ementa Autoriza a concessão de ajuda de custo para a Festa de Santana e São Benedito de Eleutério
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 024-08 -
Lei Ordinária | Incentivo fiscal
Nº da Lei 4294-08
Promulgação: 18/06/2008
Publicação: 22/06/2008
Ementa Autoriza a transferir a concessão de direito real de uso de área de terreno para a empresa Barão Indústria Cerâmica Ltda – ME
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Lei Ordinária | Incentivo Fiscal
Nº da Lei 4292-08
Promulgação: 18/06/2008
Publicação: 22/06/2008
Ementa Autoriza a concessão de subvenção à empresa Marka Ferramentaria Ltda. ME.
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Lei Complementar | Extingue e aumenta cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura
Nº da Lei 4290-08
Promulgação: 13/06/2008
Publicação: 15/06/2008
Ementa Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4091-07 -
Nº da Lei 4289-08
Promulgação: 13/06/2008
Publicação: 15/06/2008
Ementa Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP
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Lei Ordinária | Altera a Lei que autoriza repasse de valores provenientes do FMAS para diversas entidades
Nº da Lei 4287-08
Promulgação: 13/06/2008
Publicação: 15/06/2008
Ementa Altera a Lei 4.259, de 23 de abril de 2008
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4259-08 -
Nº da Lei 4286-08
Promulgação: 05/06/2008
Publicação: 08/06/2008
Ementa Dispõe sobre a realização de Convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais Normas da Política Nacional das
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Lei Ordinária | Autoriza celebrar convênio com Governo Estadual para receber verba destinada obras de recapeamento asfáltico sobre paralelepípedos
Nº da Lei 4285-08
Promulgação: 05/06/2008
Publicação: 08/06/2008
Ementa Autoriza a Prefeitura Municipal receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2008
Nº da Lei 4284-08
Promulgação: 05/06/2008
Publicação: 08/06/2008
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.200.000,00
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Nº da Lei 4283-08
Promulgação: 05/06/2008
Publicação: 08/06/2008
Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo
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Lei Complementar | Altera para autorizar pagamento ou compensação de horas extras realizadas pelos Guardas Civis Municipais, em caso de situações emergenciais
Nº da Lei 4282-08
Promulgação: 05/06/2008
Publicação: 08/06/2008
Ementa Altera o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 4.240, de 05 de abril de 2008
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4240-08 -
Lei Ordinária | Autoriza venda de imóvel localizado na Rua David Faraco – Jardim Galego, matrícula 24.313 CRI
Nº da Lei 4281-08
Promulgação: 28/05/2008
Publicação: 29/05/2008
Ementa Autoriza alienação de imóvel de propriedade do município
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Lei Ordinária | Altera os valores dos repasses de recursos do FMAS a diversas entidades referentes ao Programa PAC/ASEF
Nº da Lei 4279-08
Promulgação: 28/05/2008
Publicação: 29/05/2008
Ementa Altera o art. 1º, da Lei 4.259, de 23 de abril de 2008
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4259-08 -
Lei Ordinária | Festival de Dança 2008
Nº da Lei 4278-08
Promulgação: 28/05/2008
Publicação: 29/05/2008
Ementa Autoriza o Poder Executivo dispender valor para premiação do II Festival de Dança
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Lei Ordinária | Ações para implementar programa firmado com o SEBRAE-SP
Nº da Lei 4277-08
Promulgação: 28/05/2008
Publicação: 29/05/2008
Ementa Autoriza a adequação estrutural do imóvel alugado para implantação da Incubadora de Empresas de Itapira
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4230-08 -
Nº da Lei 4276-08
Promulgação: 28/05/2008
Publicação: 29/05/2008
Ementa Cria e organiza a Procuradoria-Geral do Município de Itapira, define a carreira de Procurador do Município e dá outras providências
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2008
Nº da Lei 4275-08
Promulgação: 28/05/2008
Publicação: 29/05/2008
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 376.000,00
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Lei Ordinária | Incentivo Fiscal à empresa Metalúrgica Braspec Ltda.
Nº da Lei 4274-08
Promulgação: 26/05/2008
Publicação: 29/05/2008
Ementa Autoriza a concessão de subvenção para a empresa que especifica
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Ordinária | Autoriza parceria visando proteger o meio ambiente através da destinação ambientalmente adequada dos pneumáticos inservíveis
Nº da Lei 4273-08
Promulgação: 26/05/2008
Publicação: 29/05/2008
Ementa Autoriza o município a celebrar convênio com a Associação Reciclanip
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Nº da Lei 4272-08
Promulgação: 26/05/2008
Publicação: 29/05/2008
Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2008
Nº da Lei 4270-08
Promulgação: 16/05/2008
Publicação: 18/05/2008
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 323.000,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2008
Nº da Lei 4269-08
Promulgação: 16/05/2008
Publicação: 18/05/2008
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 50.000,00
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Lei Ordinária | Festa do Peão 2008
Nº da Lei 4268-08
Promulgação: 16/05/2008
Publicação: 18/05/2008
Ementa Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com o Clube do Cavalo de Itapira, objetivando a realização do 3º Torneio Leiteiro de Bovinos e Caprinos na 31ª Festa do Peão de Itapira
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Lei Ordinária | Altera PPA 2006/2009 e LDO 2008
Nº da Lei 4267-08
Promulgação: 16/05/2008
Publicação: 18/05/2008
Ementa Altera anexos do Plano Plurianual 2006/2009 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008
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Lei Ordinária | Baile da Pérola Negra 2008
Nº da Lei 4266-08
Promulgação: 16/05/2008
Publicação: 18/05/2008
Ementa Autoriza o Poder Executivo dispender valor para premiação do Baile da Pérola Negra
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Lei Ordinária | Repasse de valores provenientes do FMAS
Nº da Lei 4265-08
Promulgação: 16/05/2008
Publicação: 18/05/2008
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Associação Itapirense de Preparo ao Adolescente - Guarda Mirim - visando ao repasse de recursos
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2008
Nº da Lei 4264-08
Promulgação: 30/04/2008
Publicação: 01/05/2008
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 865.000,00
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Lei Ordinária | Autoriza firmar convênio visando execução de obras de reforma e adequação do prédio da Delegacia de Polícia do Município de Itapira
Nº da Lei 4263-08
Promulgação: 30/04/2008
Publicação: 01/05/2008
Ementa Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, para o fim que especifica e dá outras providências
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Lei Ordinária | Autoriza celebrar convênio para implementação do Projeto Pétalas
Nº da Lei 4262-08
Promulgação: 30/04/2008
Publicação: 01/05/2008
Ementa Autoriza firmar convênio com o Centro de Defesa de Crianças e Adolescentes de Campinas - CEDECAMP
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Lei Ordinária | Altera PPA 2006/2009 e LDO 2008
Nº da Lei 4261-08
Promulgação: 30/04/2008
Publicação: 01/05/2008
Ementa Altera anexos do Plano Plurianual 2006/2009 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008
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Nº da Lei 4259-08
Promulgação: 23/04/2008
Publicação: 27/04/2008
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com entidades beneficentes visando ao repasse de recursos para os projetos que especifica
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Lei Ordinária | Altera a lei que regulamenta empréstimo em bancos para descontar/consignar em folha de pagamento
Nº da Lei 4258-08
Promulgação: 23/04/2008
Publicação: 27/04/2008
Ementa Altera a Lei 4.214 / 2008, dando nova redação aos artigos 1º, parágrafo único do art. 3º, I do art. 5º, IV do art. 7º e §3º do art. 14
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4214-08 -
Lei Ordinária | Incentivo Fiscal
Nº da Lei 4256-08
Promulgação: 23/04/2008
Publicação: 27/04/2008
Ementa Autoriza a concessão de subvenção à empresa Arkos Comunicação Visual Ltda.
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Nº da Lei 4255-08
Promulgação: 16/04/2008
Publicação: 17/04/2008
Ementa Denomina o Centro de Imprensa do Estádio Municipal “Cel. Chico Vieira
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Nº da Lei 4254-08
Promulgação: 16/04/2008
Publicação: 17/04/2008
Ementa Denomina Creche Municipal de Francisco Rovaris (Quico)
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Lei Ordinária | Festa de São José de Barão A. Nogueira/2008
Nº da Lei 4253-08
Promulgação: 16/04/2008
Publicação: 17/04/2008
Ementa De acordo com a Lei nº 4.052/07, estabelece valor a ser repassado para a Festa de São José de Barão A. Nogueira, no exercício de 2008
Complementa a(s) lei(s) nº(s): 4052-07 -
Lei Ordinária | Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES
Nº da Lei 4252-08
Promulgação: 16/04/2008
Publicação: 17/04/2008
Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias, dá outras providências e revoga a Lei
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento do SAAE 2008
Nº da Lei 4251-08
Promulgação: 16/04/2008
Publicação: 17/04/2008
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.196.561,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2008
Nº da Lei 4250-08
Promulgação: 16/04/2008
Publicação: 17/04/2008
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 800.000,00
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Lei Ordinária | Festa de Maio 2008
Nº da Lei 4248-08
Promulgação: 11/04/2008
Publicação: 13/04/2008
Ementa Autoriza a concessão de ajuda de custo para a Festa de São Benedito
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 024-08 -
Nº da Lei 4247-08
Promulgação: 11/04/2008
Publicação: 13/04/2008
Ementa Denomina cabines de imprensa do Estádio Municipal “Cel. Chico Vieira
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Lei Ordinária | Festa della Nonna 2009
Nº da Lei 4246-08
Promulgação: 11/04/2008
Publicação: 13/04/2008
Ementa Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com o Circolo Italo-Brasiliano XV de Novembro di Itapira, objetivando a realização da 9ª Festa della Nonna
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 067-08 -
Nº da Lei 4245-08
Promulgação: 11/04/2008
Publicação: 13/04/2008
Ementa Regulamenta e revisa dispositivos da Lei Complementar 3.995/06, que institui a Lei de Regulação do Uso, da Ocupação e do Parcelamento do Solo urbano e para fins urbanos e dá outras providências
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Nº da Lei 4244-08
Promulgação: 11/04/2008
Publicação: 13/04/2008
Ementa Regulamenta e revisa dispositivos da Lei Complementar 3.994/06, que estabelece as diretrizes do planejamento territorial do município e toma outras providências
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Nº da Lei 4240-08
Promulgação: 05/04/2008
Publicação: 06/04/2008
Ementa Dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Município de Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 4239-08
Promulgação: 03/04/2008
Publicação: 06/04/2008
Ementa Autoriza o município a celebrar convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo – FUSSESP
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Lei Ordinária | Incentivos Fiscais
Nº da Lei 4238-08
Promulgação: 03/04/2008
Publicação: 06/04/2008
Ementa Autoriza a concessão de direito real de uso de área de terreno para a empresa Cerâmica Maniezzo Ltda-EPP
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Ordinária | Corrige denominação da Rua João Hermínio Frassetto
Nº da Lei 4236-08
Promulgação: 03/04/2008
Publicação: 06/04/2008
Ementa Retifica a denominação da Rua nº 1, do Conj. Hab. Antonio Assad Alcici, constante da Lei 2.401/92
Altera a(s) lei(s) nº(s): 2401-92 -
Lei Ordinária | Repasse do FMDCA ao Lar São José
Nº da Lei 4234-08
Promulgação: 18/03/2008
Publicação: 20/03/2008
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Lar São José visando ao repasse de recursos
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Lei Ordinária | Quadro de Pessoal da EMUHI 2008
Nº da Lei 4233-08
Promulgação: 18/03/2008
Publicação: 20/03/2008
Ementa Dispõe sobre o reajuste salarial de 6,5% da Convenção Coletiva de Trabalho no Comércio Hoteleiro 2008 para algumas funções dos funcionários da Empresa Municipal de Urbanização e Habitação de Itapira – EMUHI e dá outras providências
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4908-12 -
Lei Ordinária | Altera a lei que regulamenta empréstimo em bancos para descontar/consignar em folha de pagamento
Nº da Lei 4232-08
Promulgação: 18/03/2008
Publicação: 20/03/2008
Ementa Modifica a redação do artigo 2º da Lei Municipal 4.214, de 14 de fevereiro de 2008
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4214-08 -
Lei Ordinária | Repasse do FMDCA à Casa Transitória “Flávio Zacchi”
Nº da Lei 4231-08
Promulgação: 18/03/2008
Publicação: 20/03/2008
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com entidade beneficente visando ao repasse de recursos conforme especifica
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento do SAAE 2008
Nº da Lei 4229-08
Promulgação: 05/03/2008
Publicação: 06/03/2008
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 303.000,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento do SAAE 2008
Nº da Lei 4228-08
Promulgação: 05/03/2008
Publicação: 06/03/2008
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 855.000,00, no SAAE
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2008
Nº da Lei 4227-08
Promulgação: 05/03/2008
Publicação: 06/03/2008
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 460.000,00
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Lei Ordinária | Autoriza celebrar convênio com o Estado de São Paulo para execução do Programa Melhor Caminho
Nº da Lei 4226-08
Promulgação: 05/03/2008
Publicação: 06/03/2008
Ementa Institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais “Melhor Caminho”
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Lei Ordinária | Altera lei de repasse do FMDCA para diversas entidades
Nº da Lei 4225-08
Promulgação: 05/03/2008
Publicação: 06/03/2008
Ementa Altera a Lei nº 4.206/08, que autoriza o Poder Executivo firmar convênio com entidades beneficentes visando ao repasse de recursos
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4206-08 -
Lei Complementar | Altera a Lei que autoriza Financiamento SAAE para implantação do Programa de Redução de Perdas Físicas de Água, com base no Programa Saneamento para Todos da CEF
Nº da Lei 4224-08
Promulgação: 05/03/2008
Publicação: 06/03/2008
Ementa Altera o § 2º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 4.201/08
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4201-08 -
Nº da Lei 4223-08
Promulgação: 27/02/2008
Publicação: 02/03/2008
Ementa Denomina praça pública de Otávio Franklin da Cunha
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Nº da Lei 4222-08
Promulgação: 27/02/2008
Publicação: 02/03/2008
Ementa Denomina praça pública de Otávio Franklin da Cunha
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Lei Ordinária | Incentivos Fiscais
Nº da Lei 4221-08
Promulgação: 27/02/2008
Publicação: 02/03/2008
Ementa Autoriza concessão de subvenção à empresa Trator’s Indústria e Comércio de Peças para tratores Ltda.
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Ordinária | Incentivos Fiscais
Nº da Lei 4220-08
Promulgação: 27/02/2008
Publicação: 02/03/2008
Ementa Autoriza a concessão de subvenção à empresa Jandinox Indústria e Comércio Ltda.
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Complementar | Reduz, cria, define atribuições, reclassifica e extingue cargos do Quadro de Pessoal da PMI
Nº da Lei 4218-08
Promulgação: 27/02/2008
Publicação: 02/03/2008
Ementa Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2008
Nº da Lei 4217-08
Promulgação: 21/02/2008
Publicação: 24/02/2008
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 330.000,00
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Lei Ordinária | Altera a legislação que regulamenta as Chácaras de Recreio
Nº da Lei 4216-08
Promulgação: 21/02/2008
Publicação: 24/02/2008
Ementa Altera a Lei 3.475/02 que dispõe sobre o parcelamento do solo nas zonas de expansão urbana sob forma de Chácaras de Recreio
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Lei Ordinária | Denomina próprios esportivos de HERVAL PERES BRAGA; GERALDO MARCONI; e DÁCIO CLEMENTE
Nº da Lei 4215-08
Promulgação: 21/02/2008
Publicação: 24/02/2008
Ementa Denomina cabines de imprensa do Estádio Municipal “Cel. Chico Vieira
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Nº da Lei 4214-08
Promulgação: 14/02/2008
Publicação: 19/02/2008
Ementa Autoriza firmar convênio com instituições financeiras para linha de crédito em folha de pagamento
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2008
Nº da Lei 4213-08
Promulgação: 14/02/2008
Publicação: 19/02/2008
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 130.000,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2008
Nº da Lei 4212-08
Promulgação: 14/02/2008
Publicação: 19/02/2008
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 650.000,00
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Lei Ordinária | Repasse UIPA 2008
Nº da Lei 4211-08
Promulgação: 14/02/2008
Publicação: 19/02/2008
Ementa Autoriza firmar convênio com a União Internacional Protetora dos Animais
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Lei Ordinária | Incentivo ao Esporte
Nº da Lei 4210-08
Promulgação: 14/02/2008
Publicação: 19/02/2008
Ementa Autoriza subvenção à Sociedade Esportiva Itapirense
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Lei Ordinária | Altera a Lei que criou o Programa Frente de Trabalho no SAAE
Nº da Lei 4209-08
Promulgação: 14/02/2008
Publicação: 19/02/2008
Ementa Corrige o parágrafo único do artigo 10, da Lei nº 4.179/07, e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4179-07 -
Lei Ordinária | Festival Sertanejo 2008
Nº da Lei 4208-08
Promulgação: 14/02/2008
Publicação: 19/02/2008
Ementa Autoriza o Poder Executivo dispender valor para premiação do Festival Sertanejo
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Nº da Lei 4207-08
Promulgação: 14/02/2008
Publicação: 19/02/2008
Ementa Dispõe sobre a criação da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | Repasse do FMDCA para diversas entidades
Nº da Lei 4206-08
Promulgação: 14/02/2008
Publicação: 19/02/2008
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com entidades beneficentes visando ao repasse de recursos para os projetos que especifica
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4225-08 -
Lei Ordinária | Ações de Combate à Dengue
Nº da Lei 4205-08
Promulgação: 14/02/2008
Publicação: 19/02/2008
Ementa Institui medidas e procedimentos administrativos e coercitivos a serem observados para impedir a presença de criadouros de aedes aegypti e aedes albopictus em residências, estabelecimentos indústrias e comerciais
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Lei Complementar | Altera o Código de Posturas Municipal
Nº da Lei 4202-08
Promulgação: 30/01/2008
Publicação: 03/02/2008
Ementa Altera o art. 163 da Lei Complementar nº 2.477/92, que instituiu o Código de Posturas do Município
Altera a(s) lei(s) nº(s): 2477-92 -
Lei Complementar | Financiamento SAAE para implantação do Programa de Redução de Perdas Físicas de Água, com base no Programa Saneamento para Todos da CEF
Nº da Lei 4201-08
Promulgação: 30/01/2008
Publicação: 03/02/2008
Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4224-08 -
Lei Complementar | Reduz, aumenta e cria cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura
Nº da Lei 4200-07
Promulgação: 20/12/2007
Publicação: 23/12/2007
Ementa Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4091-07 -
Lei Complementar | Altera a legislação que regula a concessão de incentivos fiscais
Nº da Lei 4199-07
Promulgação: 20/12/2007
Publicação: 23/12/2007
Ementa Altera a redação do § 4º do artigo 6º, § 1ºe 2º do artigo 8º e caput do art 10 da Lei 3.792/2005
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Lei Ordinária | Incentivos à Economia Solidária, bem como o Pequeno Empresário (MEI), à Microempresa (ME) e à Empresa de Pequeno Porte (EPP)
Nº da Lei 4198-07
Promulgação: 19/12/2007
Publicação: 23/12/2007
Ementa Implanta o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Solidário, Econômico, Turístico e Tecnológico de Itapira (PID)
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Nº da Lei 4196-07
Promulgação: 19/12/2007
Publicação: 23/12/2007
Ementa Dispõe sobre os serviços de táxis no Município e dá outras providências
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Lei Ordinária | Cria o Jornal Oficial de Itapira
Nº da Lei 4195-07
Promulgação: 19/12/2007
Publicação: 23/12/2007
Ementa Cria a Imprensa Oficial do Município de Itapira, e dá outras providências
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Lei Complementar | Incorpora gratificação prevista no art. 21 da LC 4091/07
Nº da Lei 4194-07
Promulgação: 19/12/2007
Publicação: 23/12/2007
Ementa Dispõe sobre a incorporação de gratificação que especifica e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4091-07 -
Nº da Lei 4193-07
Promulgação: 19/12/2007
Publicação: 23/12/2007
Ementa Autoriza firmar convênio com a Banda Lira Itapirense
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Lei Ordinária | Altera PPA 2006/2009 e LDO 2008
Nº da Lei 4192-07
Promulgação: 19/12/2007
Publicação: 23/12/2007
Ementa Altera anexos do Plano Plurianual 2006/2009 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2007
Nº da Lei 4191-07
Promulgação: 19/12/2007
Publicação: 23/12/2007
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 80.000,00
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Lei Ordinária | Orçamento 2008
Nº da Lei 4190-07
Promulgação: 19/12/2007
Publicação: 23/12/2007
Ementa Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2008
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4212-084213-084217-084227-084228-084229-084250-084251-084264-084269-084270-084275-084284-084296-084308-084322-084327-084329-084330-084334-084335-084336-084337-084344-084345-084346-084347-084349-084358-084362-084366-084367-084369-084374-08 Alterado pelo(s) decreto(s) nº(s): 013-08015-08016-08017-08020-08021-08022-08023-08033-08034-08037-08039-08042-08043-08047-08050-08051-08058-08061-08063-08066-08070-08072-08073-08074-08081-08082-08084-08085-08086-08089-08090-08098-08099-08101-08102-08104-08118-08119-08123-08129-08133-08134-08137-08147-08 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3842-054128-07 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 006-08 -
Lei Ordinária | Transferência de valores, através do FMDCA
Nº da Lei 4189-07
Promulgação: 19/12/2007
Publicação: 23/12/2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com entidades beneficentes visando ao repasse de recursos
-
Nº da Lei 4188-07
Promulgação: 11/12/2007
Publicação: 16/12/2007
Ementa Dispõe sobre homenagem póstuma à professora itapirense, Odette Bretas Boretti, erigindo-se no Parque Juca Mulato um busto da ilustre homenageada
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Nº da Lei 4187-07
Promulgação: 11/12/2007
Publicação: 16/12/2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com entidades beneficentes para o fornecimento de gêneros alimentícios
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Nº da Lei 4186-07
Promulgação: 11/12/2007
Publicação: 16/12/2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com entidades beneficentes visando ao repasse de recursos
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Nº da Lei 4185-07
Promulgação: 11/12/2007
Publicação: 16/12/2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com entidades beneficentes visando ao repasse de recursos oriundos do Governo do Estado
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Lei Ordinária | Carnaval 2008
Nº da Lei 4184-07
Promulgação: 11/12/2007
Publicação: 16/12/2007
Ementa Altera a Lei nº 4.178/07
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4178-07 -
Lei Ordinária | Transferência de subvenção à Empresa Municipal de Urbanização e Habitação de Itapira durante o exercício de 2008
Nº da Lei 4183-07
Promulgação: 11/12/2007
Publicação: 16/12/2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção econômica para a EMUHI
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Nº da Lei 4181-07
Promulgação: 11/12/2007
Publicação: 16/12/2007
Ementa Autoriza a concessão de subvenção para a empresa que especifica
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Lei Ordinária | Autoriza celebrar convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento para receber verba para recapeamento asfáltico sobre paralelepípedo
Nº da Lei 4180-07
Promulgação: 11/12/2007
Publicação: 13/12/2007
Ementa Autoriza a Prefeitura Municipal receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido
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Lei Ordinária | Cria o Programa Frente de Trabalho no SAAE
Nº da Lei 4179-07
Promulgação: 05/12/2007
Publicação: 09/12/2007
Ementa Institui o Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional do Município de Itapira para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE - e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4209-08 -
Lei Ordinária | Carnaval 2008
Nº da Lei 4178-07
Promulgação: 05/12/2007
Publicação: 09/12/2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo, através da Comissão de Carnaval conceder ajudas de custo para realização do Carnaval 2008 e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4184-07 -
Lei Ordinária | Altera PPA 2006/2009 e LDO 2008
Nº da Lei 4177-07
Promulgação: 05/12/2007
Publicação: 09/12/2007
Ementa Altera anexos do Plano Plurianual 2006/2009 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008
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Nº da Lei 4175-07
Promulgação: 27/11/2007
Publicação: 02/12/2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio de cooperação técnica com a Secretaria da Habitação objetivando à implementação do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal
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Lei Ordinária | Altera a legislação que regula estágio remunerado na Prefeitura
Nº da Lei 4174-07
Promulgação: 27/11/2007
Publicação: 02/12/2007
Ementa Altera a Lei nº 3.713, de 01/02/2005
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Lei Ordinária | Altera a legislação de zoonoses
Nº da Lei 4173-07
Promulgação: 13/11/2007
Publicação: 17/11/2007
Ementa Altera dispositivos da Lei 4.042/07, que dispõe sobre o Sistema de Controle de Zoonoses e ações correlatas no município de Itapira
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4042-07 -
Lei Ordinária | Transferência de valores através do FMDCA, no exercício de 2007
Nº da Lei 4172-07
Promulgação: 13/11/2007
Publicação: 17/11/2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com entidades beneficentes visando ao repasse de recursos
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Lei Ordinária | Revoga que Lei que determina incorporações de adicionais concedidos e convalida direito dos funcionários até aquela data
Nº da Lei 4171-07
Promulgação: 06/11/2007
Publicação: 24/11/2007
Ementa Revoga a Lei nº 3.598/2004
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Lei Ordinária | Parceria com entidade visando ações em prol da comunidade
Nº da Lei 4170-07
Promulgação: 06/11/2007
Publicação: 10/11/2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo a executar obras na quadra esportiva do SEPIN
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Lei Ordinária | Estabelece área não edificável no bairro Barão Ataliba Nogueira
Nº da Lei 4169-07
Promulgação: 06/11/2007
Publicação: 10/11/2007
Ementa Exige faixa de reserva “non aedificandi” no Distrito Industrial Hermelindo Ruete de Oliveira
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Nº da Lei 4168-07
Promulgação: 25/10/2007
Publicação: 30/10/2007
Ementa Dispõe sobre a criação do emprego de Nutricionista no quadro de pessoal da Empresa Municipal de Urbanização e Habitação de Itapira – EMUHI e dá outras providências
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Lei Complementar | Reduz, aumenta, cria, extingue e reduz cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura, inclusive altera o Anexo II da Lei 4091-07
Nº da Lei 4167-07
Promulgação: 25/10/2007
Publicação: 30/10/2007
Ementa Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4091-07 -
Nº da Lei 4166-07
Promulgação: 19/10/2007
Publicação: 20/10/2007
Ementa Autoriza o SAAE a executar as redes de água e de esgotos no Loteamento “José Tonolli”
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Nº da Lei 4165-07
Promulgação: 10/10/2007
Publicação: 20/10/2007
Ementa Altera o artigo 4º da Lei 4071/07, alterado pela Lei 4099/07, que regulamenta a utilização de sistemas de som nas lojas e nos veículos para anunciar a venda ou fazer propaganda de produtos na cidade de Itapira
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Nº da Lei 4164-07
Promulgação: 10/10/2007
Publicação: 20/10/2007
Ementa Declara o loteamento José Tonoli como loteamento de interesse social
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Lei Ordinária | Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES
Nº da Lei 4163-07
Promulgação: 03/10/2007
Publicação: 30/10/2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco Nossa Caixa S.A., na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências
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Nº da Lei 4162-07
Promulgação: 03/10/2007
Publicação: 30/10/2007
Ementa Insere inciso e altera alínea “c”, item “3”, inciso I, do art. 7º da Lei 3.895/06, consolidada pela Lei 3.940/06
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Nº da Lei 4161-07
Promulgação: 19/09/2007
Publicação: 23/09/2007
Ementa Denomina Escola Municipal de Ensino Fundamental do Conjunto Habitacional Istor Luppi de Dr. Marco Antonio Libano dos Santos
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Lei Ordinária | Denomina creche do Loteamento Popular Istor Luppi
Nº da Lei 4160-07
Promulgação: 19/09/2007
Publicação: 23/09/2007
Ementa Denomina Creche Municipal de Dyvanira Bellini Nicolai
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Lei Ordinária | Denomina de Luis Cavenaghi a IPI 060, José Rocha Carvalho - Zé Branco a IPI 315, e Timóteo Soares a IPI 165
Nº da Lei 4159-07
Promulgação: 19/09/2007
Publicação: 23/09/2007
Ementa Denomina estradas municipais do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Autoriza celebrar convênio com a UIPA 2007
Nº da Lei 4158-07
Promulgação: 19/09/2007
Publicação: 23/09/2007
Ementa Autoriza firmar convênio com a União Internacional Protetora dos Animais
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Nº da Lei 4157-07
Promulgação: 19/09/2007
Publicação: 23/09/2007
Ementa Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências
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Lei Ordinária | Altera temporariamente, 30 dias, o Plano de Ocupação de Uso de Solo para excepcionar desdobros e desmembramentos
Nº da Lei 4156-07
Promulgação: 05/09/2007
Publicação: 09/09/2007
Ementa Excepciona desdobro e desmembramento em condições e prazos que menciona
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3995-06 -
Nº da Lei 4155-07
Promulgação: 05/09/2007
Publicação: 09/09/2007
Ementa Denomina loteamento residencial e vias públicas
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Nº da Lei 4154-07
Promulgação: 05/09/2007
Publicação: 09/09/2007
Ementa Denomina vias públicas do loteamento residencial localizado na Avenida Getúlio Vargas
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Lei Ordinária | Objeto: prestação de serviços à comunidade que valorizem a humanização e a interação de réus condenados à pena restritiva de direitos
Nº da Lei 4153-07
Promulgação: 05/09/2007
Publicação: 09/09/2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Itapira
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Lei Ordinária | Empresa Municipal de Urbanização e Habitação de Itapira
Nº da Lei 4152-07
Promulgação: 05/09/2007
Publicação: 09/09/2007
Ementa Autoriza a EMUHI a aderir ao regime de parcelamento de impostos e contribuições federais e dá outras providências
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Nº da Lei 4151-07
Promulgação: 05/09/2007
Publicação: 09/09/2007
Ementa Denomina de Vereador Edésio Ramos de Oliveira Praça no Bairro Santa Fé
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Lei Ordinária | Altera PPA 2006/2009 e LDO 2007
Nº da Lei 4150-07
Promulgação: 05/09/2007
Publicação: 09/09/2007
Ementa Altera anexos do Plano Plurianual 2006/2009 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007
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Lei Ordinária | Incentivo fiscal
Nº da Lei 4147-07
Promulgação: 05/09/2007
Publicação: 09/09/2007
Ementa Altera dispositivos do art. 4º da Lei nº 3.238/00 que autorizou a doação de terreno à empresa Stark Partie Indústria e Comércio Ltda., antecessora da Açoplast Indústria e Comércio Ltda.
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Lei Complementar | Incentivos fiscais
Nº da Lei 4146-07
Promulgação: 29/08/2007
Publicação: 30/08/2007
Ementa Concede desconto do IPTU às empresas sediadas no Município, inscritas no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e que sejam declarantes do Valor Adicionado, e dá outras providências
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2007
Nº da Lei 4145-07
Promulgação: 29/08/2007
Publicação: 30/08/2007
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 450.000,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2007
Nº da Lei 4144-07
Promulgação: 29/08/2007
Publicação: 30/08/2007
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 45.000,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2007
Nº da Lei 4143-07
Promulgação: 29/08/2007
Publicação: 30/08/2007
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.972.654,00
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Lei Ordinária | Objeto: implantar projetos destinados ao atendimento de adolescentes, com a aplicação de medidas sócio-educativas em meio aberto
Nº da Lei 4142-07
Promulgação: 29/08/2007
Publicação: 30/08/2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação Casa/SP e dá outras providências
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Nº da Lei 4141-07
Promulgação: 29/08/2007
Publicação: 30/08/2007
Ementa Autoriza a concessão de subvenção para a empresa que especifica
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Nº da Lei 4140-07
Promulgação: 23/08/2007
Publicação: 30/08/2007
Ementa Autoriza os estabelecimentos farmacêuticos e congêneres a comercializar produtos que especifica e dá outras providências
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Lei Complementar | Altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e o FMAP
Nº da Lei 4139-07
Promulgação: 23/08/2007
Publicação: 30/08/2007
Ementa Restabelece o inciso I do art. 227 da Lei 1.056 e acrescenta incisos I,II, III e IV ao art. 80 da Lei Complementar nº 3.859/06.
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Lei Ordinária | Denomina logradouros de Rocco Guglielmo Bovo, Izidoro Bovo e Apparecida Storari Bovo.
Nº da Lei 4138-07
Promulgação: 23/08/2007
Publicação: 30/08/2007
Ementa Denomina vias públicas do loteamento "NENÊ CEGA"
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2007
Nº da Lei 4137-07
Promulgação: 15/08/2007
Publicação: 19/08/2007
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 4 .000,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2007
Nº da Lei 4136-07
Promulgação: 15/08/2007
Publicação: 19/08/2007
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 65.000,00
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Lei Ordinária | Objeto: 3º Jogos Indígenas
Nº da Lei 4135-07
Promulgação: 15/08/2007
Publicação: 19/08/2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo
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Lei Ordinária | Incentivo fiscal
Nº da Lei 4134-07
Promulgação: 15/08/2007
Publicação: 19/08/2007
Ementa Autoriza a concessão de subvenção para a Escola Teatral Pirandello Ltda.
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Ordinária | Altera o Orçamento da Prefeitura e do SAAE 2007
Nº da Lei 4132-07
Promulgação: 08/08/2007
Publicação: 09/08/2007
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.930.000,00
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Nº da Lei 4131-07
Promulgação: 19/07/2007
Publicação: 22/07/2007
Ementa Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde - CMS – Itapira, regulamentado pela Lei n° 3.810, de 03/10/2005
-
Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2007
Nº da Lei 4130-07
Promulgação: 19/07/2007
Publicação: 22/07/2007
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.930.000,00
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Lei Complementar | Altera legislação que regula a concessão de incentivos fiscais
Nº da Lei 4129-07
Promulgação: 19/07/2007
Publicação: 22/07/2007
Ementa Altera o art. 8º e suprime o art. 10 da Lei Complementar n. 3.792/05, consolidada pela Lei Complementar nº 4.072/07
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Nº da Lei 4127-07
Promulgação: 19/07/2007
Publicação: 22/07/2007
Ementa Autoriza subvenção à Sociedade Esportiva Itapirense
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Nº da Lei 4126-07
Promulgação: 19/07/2007
Publicação: 22/07/2007
Ementa Autoriza a concessão de ajuda de custo para a Festa de Santana e São Benedito de Eleutério
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2007
Nº da Lei 4125-07
Promulgação: 13/07/2007
Publicação: 15/07/2007
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 36.000,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2007
Nº da Lei 4124-07
Promulgação: 13/07/2007
Publicação: 15/07/2007
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00
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Nº da Lei 4123-07
Promulgação: 13/07/2007
Publicação: 15/07/2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP
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Lei Ordinária | Denomina empreendimento habitacional a ser construído no bairro de Barão Ataliba Nogueira, em parceria com Caixa Econômica Federal CEF
Nº da Lei 4122-07
Promulgação: 13/07/2007
Publicação: 15/07/2007
Ementa Denomina de Engº José Carlos Serra empreendimento no bairro de Barão A. Nogueira
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Lei Ordinária | Altera Lei de concessão de incentivo fiscal
Nº da Lei 4121-07
Promulgação: 13/07/2007
Publicação: 15/07/2007
Ementa Altera a Lei n. 3636/04 que dispõe sobre a doação de imóveis para a Metalúrgica Confor Ltda.
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3636-04 -
Lei Ordinária | Altera a Lei que autoriza subsidiar 50% de cursos para funcionários da Rede Municipal de Ensino
Nº da Lei 4119-07
Promulgação: 13/07/2007
Publicação: 15/07/2007
Ementa Altera a Lei nº 3.788 para autorizar o Poder Executivo a subsidiar 50% das mensalidades do Curso Normal Superior, Complementação em Pedagogia aos professores da rede municipal de ensino
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3788-05 -
Lei Ordinária | Parceria para repasse de ajuda de custo
Nº da Lei 4118-07
Promulgação: 04/07/2007
Publicação: 05/07/2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com o Circolo Italo-Brasiliano XV de Novembro di Itapira, objetivando a realização da 8ª Festa della Nonna
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Lei Ordinária | Objeto: reforma de quadra municipal de esportes
Nº da Lei 4117-07
Promulgação: 04/07/2007
Publicação: 05/07/2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2007
Nº da Lei 4116-07
Promulgação: 04/07/2007
Publicação: 05/07/2007
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.126.000,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2007
Nº da Lei 4114-07
Promulgação: 20/06/2007
Publicação: 21/06/2007
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 700.000,00
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Lei Ordinária | Incentivo Fiscal à empresa Rita de Cássia de Lima Móveis ME
Nº da Lei 4113-07
Promulgação: 13/06/2007
Publicação: 14/06/2007
Ementa Autoriza a concessão de subvenção para a empresa que especifica
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Ordinária | Incentivo Fiscal à empresa Indústria de Suporte Brasil Ltda.
Nº da Lei 4112-07
Promulgação: 13/06/2007
Publicação: 14/06/2007
Ementa Autoriza a concessão de subvenção para a empresa que especifica
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Ordinária | Repasse de valor, através do FMDCA, à entidade que especifica
Nº da Lei 4111-07
Promulgação: 06/06/2007
Publicação: 10/06/2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Lar São José visando ao repasse de recursos
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Lei Ordinária | Incentivo Fiscal
Nº da Lei 4110-07
Promulgação: 06/06/2007
Publicação: 10/06/2007
Ementa Altera a Lei nº 4.069/07 que autorizou a concessão de incentivos à Fundição Imbilinox Ltda.
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Lei Ordinária | Incentivo Fiscal
Nº da Lei 4109-07
Promulgação: 06/06/2007
Publicação: 10/06/2007
Ementa Altera a Lei nº 4.068/07 que autorizou a concessão de incentivos à Imbil Indústria e Manutenção de Bombas Ita Ltda.
-
Lei Ordinária | Incentivo fiscal
Nº da Lei 4108-07
Promulgação: 06/06/2007
Publicação: 10/06/2007
Ementa Altera a Lei n. 4.009/06 que dispõe sobre a concessão de direito real de uso para a empresa Marlene Ap. Palomo Sartorelli ME
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Lei Ordinária | Repasse de valor, através do FMAS, à entidade que especifica
Nº da Lei 4107-07
Promulgação: 06/06/2007
Publicação: 10/06/2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Associação Down de Itapira visando ao repasse de recursos
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Lei Ordinária | Subsídia 50% aos profissionais da Rede Municipal de Educação/Professores, através curso realizado pela UNICAMP.
Nº da Lei 4106-07
Promulgação: 06/06/2007
Publicação: 10/06/2007
Ementa Autoriza o Executivo a subvencionar o curso Proeprinho para os auxiliares de desenvolvimento infantil
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4484-09 -
Lei Ordinária | Festa do Peão 2007
Nº da Lei 4105-07
Promulgação: 06/06/2007
Publicação: 10/06/2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com o Clube do Cavalo de Itapira, objetivando a realização do 2º Torneio Leiteiro de Bovinos e Caprinos na 30ª Festa do Peão de Itapira
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Nº da Lei 4104-07
Promulgação: 29/05/2007
Publicação: 31/05/2007
Ementa Dispõe sobre o Projeto Uma Criança Uma Árvore
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Nº da Lei 4102-07
Promulgação: 25/05/2007
Publicação: 27/05/2007
Ementa Autoriza a cessão de imóvel em comodato à Diocese de Amparo
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Lei Ordinária | Transferência de verbas para entidades através do FMAS
Nº da Lei 4101-07
Promulgação: 25/05/2007
Publicação: 27/05/2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com entidades beneficentes visando ao repasse de recursos
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Lei Ordinária | Implanta “Projeto Casa das Artes” no Município de Itapira
Nº da Lei 4100-07
Promulgação: 25/05/2007
Publicação: 27/05/2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Banda Musical de Itapira
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Nº da Lei 4099-07
Promulgação: 23/05/2007
Publicação: 24/05/2007
Ementa Altera e acrescenta-se dispositivos à Lei 4.071/07, que regulamenta a utilização de sistemas de som nas lojas e nos veículos para anunciar a venda ou fazer propaganda de produtos na cidade de Itapira
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2007
Nº da Lei 4098-07
Promulgação: 23/05/2007
Publicação: 24/05/2007
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 285.000,00
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Lei Ordinária | Parceria para a instalação e o funcionamento de Curso de Educação de Jovens e Adultos – EJA
Nº da Lei 4097-07
Promulgação: 23/05/2007
Publicação: 24/05/2007
Ementa Autoriza firmar convênio com a Fundação Espírita “Américo Bairral”
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Lei Ordinária | Repasse de verba para diversas entidades através do FMAS
Nº da Lei 4095-07
Promulgação: 23/05/2007
Publicação: 24/05/2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com entidades beneficentes visando ao repasse de recursos
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Lei Ordinária | Reajusta subsídios dos agentes públicos
Nº da Lei 4094-07
Promulgação: 18/05/2007
Publicação: 20/05/2007
Ementa Atualiza os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara, a partir de 1º de maio de 2007
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3639-04 -
Lei Ordinária | Reajusta subsídios dos agentes públicos
Nº da Lei 4093-07
Promulgação: 18/05/2007
Publicação: 20/05/2007
Ementa Atualiza os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito a partir de 1º de Maio de 2007
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3640-04 -
Lei Ordinária | Reajusta subsídio dos agentes públicos
Nº da Lei 4092-07
Promulgação: 18/05/2007
Publicação: 20/05/2007
Ementa Atualiza o subsídio dos cargos de Secretários Municipais do Município de Itapira, a partir de 1º de Maio de 2007
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Nº da Lei 4091-07
Promulgação: 18/05/2007
Publicação: 20/05/2007
Ementa Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Itapira e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3714-05 1056-72 LC01-93 Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4157-07 4167-07 4194-07 4218-08 4240-08 4276-08 4290-08 4303-08 4350-08 4384-08 4418-09 4455-09 4486-09 4556-10 4665-10 4700-11 4732-11 4754-11 4875-12 4200-07 4040-07 5022-13 5095-13 5123-13 5128-13 5137-13 5139-13 5174-13 5183-13 5241-14 5274-14 5283-14 5315-14 5383-15 5495-15 5597-17 5631-17 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4386-08 4418-09 4547-10 -
Lei Ordinária | Parceria com o Centro de Ação Social de Mogi Guaçu para contratação de Agentes de Saúde
Nº da Lei 4090-07
Promulgação: 09/05/2007
Publicação: 20/05/2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo a manter o convênio com o CASMOÇU e dá outras providências
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Lei Ordinária | Denomina estrada
Nº da Lei 4089-07
Promulgação: 09/05/2007
Publicação: 20/05/2007
Ementa Denomina a estrada municipal IPI 344, que dá acesso ao bairro do Machadinho, de “Aparecido Topan”, conhecido carinhosamente por “Zico Topan”
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Nº da Lei 4088-07
Promulgação: 04/05/2007
Publicação: 06/05/2007
Ementa Autoriza o SAAE a doar motor para a Prefeitura
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Nº da Lei 4087-07
Promulgação: 04/05/2007
Publicação: 06/05/2007
Ementa Altera a Legislação Orçamentária do exercício de 2007, de acordo com a Emenda Constitucional nº 53, publicada no DOU, em 29 de dezembro de 2006
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Lei Ordinária | Altera PPA 2006/2009 e LDO 2007
Nº da Lei 4086-07
Promulgação: 04/05/2007
Publicação: 06/05/2007
Ementa Altera anexos do Plano Plurianual 2006/2009 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007
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Nº da Lei 4085-07
Promulgação: 02/05/2007
Publicação: 03/05/2007
Ementa Acrescenta-se parágrafo3º ao Art. 1º da Lei nº. 3.112/99, que torna obrigatório o emplacamento local de veículos de transporte coletivo prestadores de serviços no Município de Itapira e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3112-99 -
Lei Ordinária | Acrescenta data comemorativa ao Calendário Municipal Escolar, Cultural e/ou Turístico
Nº da Lei 4084-07
Promulgação: 25/04/2007
Publicação: 26/04/2007
Ementa Institui no Município de Itapira o “Dia Municipal Espírita”
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4422-09 -
Nº da Lei 4083-07
Promulgação: 25/04/2007
Publicação: 26/04/2007
Ementa Altera a lei 3.050/98, que trata do registro e controle do serviços de transporte de escolares do Município
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Lei Ordinária | 1º Festival de Dança
Nº da Lei 4082-07
Promulgação: 25/04/2007
Publicação: 26/04/2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo dispender valor para premiação do 1º Festival de Dança
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Lei Ordinária | Altera a Lei que autoriza cessão em comodato de imóvel do Patrimônio Municipal à Loja Maçônica Luz do III Milênio
Nº da Lei 4081-07
Promulgação: 25/04/2007
Publicação: 26/04/2007
Ementa Altera a área descrita no art. 1º da Lei 3913, de 24 de maio de 2006
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3913-06 -
Lei Ordinária | Altera a Lei Projeto Batutinha
Nº da Lei 4080-07
Promulgação: 25/04/2007
Publicação: 26/04/2007
Ementa Altera a Lei 3.863/06 que dispõe sobre convênio para a implantação do Projeto Batutinha nas EMEFs
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3863-06 -
Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2007
Nº da Lei 4079-07
Promulgação: 25/04/2007
Publicação: 26/04/2007
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 505.000,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2007
Nº da Lei 4078-07
Promulgação: 25/04/2007
Publicação: 26/04/2007
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 545.000,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2007
Nº da Lei 4077-07
Promulgação: 18/04/2007
Publicação: 19/04/2007
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 120.000,00
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Lei Ordinária | Cancela débitos decorrentes de recapeamento asfáltico sobre paralelepípedos que se encontram em aberto na Secretaria Municipal de Fazenda
Nº da Lei 4076-07
Promulgação: 11/04/2007
Publicação: 12/04/2007
Ementa Dispõe sobre o cancelamento de lançamentos de contribuição de melhoria que especifica
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 1708-83 -
Nº da Lei 4075-07
Promulgação: 11/04/2007
Publicação: 12/04/2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo ministrar cursos profissionalizantes e culturais no CVT, mediante cobrança de preço público
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Lei Ordinária | Acrescenta data comemorativa ao Calendário Municipal Escolar, Cultural e/ou Turístico
Nº da Lei 4073-07
Promulgação: 11/04/2007
Publicação: 12/04/2007
Ementa Institui e oficializa no Município o Dia da Bíblia
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Lei Complementar | Altera e consolida a Lei de Incentivos Fiscais, PPP Parceria Público-Privada visando ao desenvolvimento econômico e social
Nº da Lei 4072-07
Promulgação: 04/04/2007
Publicação: 05/04/2007
Ementa Altera o art. 15 da Lei Complementar nº 3.792/05 e aprova sua versão consolidada
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Nº da Lei 4070-07
Promulgação: 04/04/2007
Publicação: 05/04/2007
Ementa Disciplina o trânsito de bicicletas no Município de Itapira
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Lei Ordinária | Cria Conselho do FUNDEB
Nº da Lei 4067-07
Promulgação: 04/04/2007
Publicação: 05/04/2007
Ementa Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB
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Nº da Lei 4065-07
Promulgação: 04/04/2007
Publicação: 05/04/2007
Ementa Autoriza a concessão de ajuda de custo para a Festa de São Benedito
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Lei Ordinária | Repasse de verba para realização da Festa de São José em 2007
Nº da Lei 4064-07
Promulgação: 04/04/2007
Publicação: 05/04/2007
Ementa Autoriza a concessão de ajuda de custo para a Festa de São José de Barão A. Nogueira
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4052-07 -
Lei Ordinária | Altera a Lei que autoriza subsidiar 50% de cursos para funcionários da Rede Municipal de Ensino
Nº da Lei 4063-07
Promulgação: 28/03/2007
Publicação: 29/03/2007
Ementa Altera a Lei 3.788/05 para autorizar o Poder Executivo a subsidiar 50% das mensalidades do Curso Normal Superior e de Pedagogia aos Professores da Rede Municipal de Ensino
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3788-05 -
Lei Ordinária | Altera o PPA 2006/2009 e LDO 2007
Nº da Lei 4062-07
Promulgação: 28/03/2007
Publicação: 29/03/2007
Ementa Altera anexos do Plano Plurianual 2006/2009 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007
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Lei Ordinária | Parceria para coleta de materiais recicláveis com a Associação dos Coletores de Resíduos Sólidos de Itapira-ASCORSI
Nº da Lei 4061-07
Promulgação: 28/03/2007
Publicação: 29/03/2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a ASCORSI
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2007
Nº da Lei 4060-07
Promulgação: 28/03/2007
Publicação: 29/03/2007
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00
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Lei Ordinária | Cartões do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros
Nº da Lei 4059-07
Promulgação: 23/03/2007
Publicação: 25/03/2007
Ementa Cria o Sistema Integrado de Transporte de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2007
Nº da Lei 4058-07
Promulgação: 21/03/2007
Publicação: 22/03/2007
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 279.000,00
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Nº da Lei 4057-07
Promulgação: 22/03/2007
Publicação: 21/03/2007
Ementa Autoriza o SAAE despender valor para execução de obras de reforço da fundação da estrutura da caixa d’água do Condomínio São Judas Tadeu
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Lei Ordinária | Incentivo fiscal à RICAN Ind. e Com. de Embalagens Ltda.
Nº da Lei 4056-07
Promulgação: 21/03/2007
Publicação: 22/03/2007
Ementa Autoriza a concessão de subvenção para a empresa que especifica
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Ordinária | Altera denominação da praça localizada na confluência da Rua Major João Manoel com a Rua dos Andradas - Vila Bazani
Nº da Lei 4055-07
Promulgação: 14/03/2007
Publicação: 18/03/2007
Ementa Altera a denominação da Praça da Independência, que passa a denominar-se Praça José Roberto de Mello
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Lei Ordinária | Projeto Capacitação de Guardas Municipais para o Desenvolvimento de Ações Comunitárias, Convênio SENASP
Nº da Lei 4054-07
Promulgação: 14/03/2007
Publicação: 15/03/2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Indaiatuba
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Lei Complementar | Extingue, reduz, transforma, aumenta e reclassifica cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal
Nº da Lei 4053-07
Promulgação: 14/03/2007
Publicação: 15/03/2007
Ementa Altera o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências
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Nº da Lei 4052-07
Promulgação: 06/03/2007
Publicação: 08/03/2007
Ementa Regulamenta as festividades de São José, realizada na Vila de Barão Ataliba Nogueira e dá outras providências
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2007
Nº da Lei 4051-07
Promulgação: 06/03/2007
Publicação: 08/03/2007
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 140.000,00
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2007
Nº da Lei 4050-07
Promulgação: 06/03/2007
Publicação: 08/03/2007
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 650.000,00
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Lei Ordinária | Altera lei de repasse de valores/verbas através do FMAS
Nº da Lei 4049-07
Promulgação: 06/03/2007
Publicação: 08/03/2007
Ementa Altera a Lei 4.038/07, autoriza o Poder Executivo firmar convênio com entidades beneficentes visando ao repasse de recursos
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4038-07 -
Lei Ordinária | Incentivo fiscal à Metalúrgica Braspec Ltda.
Nº da Lei 4048-07
Promulgação: 06/03/2007
Publicação: 08/03/2007
Ementa Autoriza a concessão de subvenção para a empresa que especifica
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Ordinária | Vacina anti gripe para servidores públicos municipais
Nº da Lei 4047-07
Promulgação: 06/03/2007
Publicação: 08/03/2007
Ementa Autoriza o Município a promover a vacinação antigripal nos agentes públicos municipais
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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2007
Nº da Lei 4045-07
Promulgação: 27/02/2007
Publicação: 01/03/2007
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00
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Lei Ordinária | Considera Zona Estritamente Residencial o “Loteamento Estância De Recreio Santa Fé”.
Nº da Lei 4044-07
Promulgação: 26/02/2007
Publicação: 27/02/2007
Ementa Proíbe a instalação de comércio no loteamento Estância de Recreio Santa Fé
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Lei Ordinária | Altera legislação de estágio remunerado
Nº da Lei 4043-07
Promulgação: 26/02/2007
Publicação: 27/02/2007
Ementa Altera dispositivos da Lei n.º 3.713, de 01/02/2005 e dá outras providências
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Lei Ordinária | Controle de ZOONOSES
Nº da Lei 4042-07
Promulgação: 26/02/2007
Publicação: 01/03/2007
Ementa Dispõe sobre o Sistema de Controle de Zoonoses e ações correlatas no município de Itapira e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4173-07 -
Lei Ordinária | Horas extraordinárias
Nº da Lei 4041-07
Promulgação: 23/02/2007
Publicação: 25/02/2007
Ementa Dispõe sobre a remuneração de hora extra, para serviço extraordinário prestado aos sábados por servidores regidos por jornada de quarenta horas semanais
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Lei Ordinária | Define nova carga horária de trabalho dos funcionários públicos
Nº da Lei 4040-07
Promulgação: 23/02/2007
Publicação: 25/02/2007
Ementa Reduz a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais de Itapira
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Lei Ordinária | Denominação de logradouro
Nº da Lei 4039-07
Promulgação: 23/02/2007
Publicação: 25/02/2007
Ementa Denomina de José Antonio Rogatto rua no Jardim Camboriú
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Lei Ordinária | Repasse de valores do FMAS para diversas entidades, durante 2007
Nº da Lei 4038-07
Promulgação: 23/02/2007
Publicação: 25/02/2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com entidades beneficentes visando ao repasse de recursos
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4049-07 -
Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2007
Nº da Lei 4037-07
Promulgação: 23/02/2007
Publicação: 25/02/2007
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 744.000,00
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Lei Ordinária | Altera contrapartida/encargos para concessão de incentivo fiscal
Nº da Lei 4036-07
Promulgação: 13/02/2007
Publicação: 25/02/2007
Ementa Altera a Lei n. 4.026/07 que dispõe sobre a concessão de direito real de uso para Office Brasil Com. de Móveis Ltda
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Nº da Lei 4035-07
Promulgação: 07/02/2007
Publicação: 08/02/2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com entidades beneficentes visando o repasse de recursos
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Lei Ordinária | Carnaval 2007
Nº da Lei 4034-07
Promulgação: 07/02/2007
Publicação: 08/02/2007
Ementa Altera a Lei n. 4.027/07 que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para realização do Carnaval 2007
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4027-07 -
Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2007
Nº da Lei 4033-07
Promulgação: 07/02/2007
Publicação: 08/02/2007
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 30.000,00
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Lei Ordinária | Altera a Lei que dispõe sobre a tarifa de água e esgotos a ser cobrada, em caráter excepcional, pelo SAAE
Nº da Lei 4032-07
Promulgação: 16/01/2007
Publicação: 18/01/2007
Ementa Altera a redação do art. 3º da Lei 3.780/05
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3780-05 -
Lei Ordinária | Repasse de valores para diversas entidades, para aquisição de alimentos, durante o exercício de 2007
Nº da Lei 4030-07
Promulgação: 16/01/2007
Publicação: 18/01/2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com entidades beneficentes para o fornecimento de gêneros alimentícios
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Lei Ordinária | Repasse de verbas para atendimento da Rede de Proteção Social Básica – Programa Sócio Educativo e Rede de Proteção Social Especial
Nº da Lei 4029-07
Promulgação: 16/01/2007
Publicação: 18/01/2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com entidades beneficentes visando o repasse de recursos oriundos do Governo do Estado
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Nº da Lei 4028-07
Promulgação: 16/01/2007
Publicação: 18/01/2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo dispender valor com reforma de escada no Condomínio São Judas Tadeu
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Lei Ordinária | Carnaval 2007
Nº da Lei 4027-07
Promulgação: 16/01/2007
Publicação: 18/01/2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo, através da Comissão de Carnaval conceder ajudas de custo para realização do Carnaval 2007 e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4034-07 -
Lei Ordinária | Incentivo Fiscal
Nº da Lei 4026-07
Promulgação: 16/01/2007
Publicação: 28/01/2007
Ementa Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel para a empresa OfficeBrasil Comércio de Móveis Ltda.
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Lei Ordinária | Orçamento 2007
Nº da Lei 4015-06
Promulgação: 08/12/2006
Publicação:
Ementa Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2007
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Lei Ordinária | Incentivo fiscal
Nº da Lei 4009-06
Promulgação: 29/11/2006
Publicação:
Ementa Autoriza a concessão de direito real de uso de área de terreno para a empresa Marlene Aparecida Palomo Sartorelli ME
-
Lei Complementar | Institui a Plano de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo Urbano
Nº da Lei 3995-06
Promulgação: 26/10/2006
Publicação: 29/10/2006
Ementa Institui a Lei da Regulação do Uso, da Ocupação e do Parcelamento o Solo Urbano e para fins urbanos e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3475-024216-08 Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4004-064156-074669-104767-114844-114245-084363-084372-084462-094698-104835-114839-114873-124878-124899-124698-104932-124936-124977-125001-125126-135061-135250-145292-145300-145325-145366-155509-165672-185673-185743-19 Complementa a(s) lei(s) nº(s): 3994-06 -
Lei Ordinária | Intitui o Plano Diretor de Itapira
Nº da Lei 3994-06
Promulgação: 26/10/2006
Publicação: 29/10/2006
Ementa Estabelece as diretrizes do planejamento territorial do município e toma outras providências
-
Lei Complementar | FMAP Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões
Nº da Lei 3859-06
Promulgação: 30/01/2006
Publicação: 31/01/2006
Ementa Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município e Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | PPA 2006-2009
Nº da Lei 3842-05
Promulgação: 14/12/2005
Publicação: //0
Ementa DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
-
Lei Complementar | Regulamenta a concessão de incentivos fiscais
Nº da Lei 3792-05
Promulgação: 26/08/2005
Publicação: 28/08/2005
Ementa Dispõe sobre a concessão de incentivos ao desenvolvimento econômico e social no Município de Itapira, sobre a Parceria Público-Privada Municipal e dá outras providências
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Lei Ordinária | Altera a estrutura administrativa da EMUHI
Nº da Lei 3741-05
Promulgação: 27/04/2005
Publicação:
Ementa Dispõe sobre o quadro de pessoal da Empresa Municipal de Urbanização e Habitação de Itapira - EMUHI e dá outras providências
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Lei Complementar | Reestruturação Organizacional da PMI; Cria as Secretarias; e Cria e extingue cargos
Nº da Lei 3714-05
Promulgação: 04/02/2005
Publicação: 06/02/2005
Ementa Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 2302-91 Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 3775-053800-053806-053808-053884-063915-064053-074091-074157-074167-074200-074218-084240-084290-084303-084350-084384-084391-094418-094518-094556-104665-104700-114732-114241-084276-084092-075241-14 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3884-063915-06 4157-074276-084384-08 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 045-05 -
Lei Ordinária | Altera Quadro de Pessoal da EMUHI
Nº da Lei 3321-01
Promulgação: 28/05/2001
Publicação:
Ementa Aumenta nº de emprego de Cozinheiro-Chefe no quadro de pessoal da EMUHI
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Lei Ordinária | Quadro de Pessoal da EMUHI a partir de 01/01/2001
Nº da Lei 3284-00
Promulgação: 04/12/2000
Publicação:
Ementa Dispõe sobre o quadro de pessoal da EMUHI
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Lei Complementar | Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Estatuto dos Servidores; Cria Fundo Próprio de Previdência e prevê Aposentadorias e Pensões e dá outras providências.
Nº da Lei LC01-93
Promulgação: 23/07/1993
Publicação: 28/07/1993
Ementa Altera o regime jurídico dos servidores e dá outras providências
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Nº da Lei 2477-92
Promulgação: 28/12/1992
Publicação: 28/12/1992
Ementa Institui o Código de Posturas
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Lei Ordinária | Cria a EMUHI
Nº da Lei 1586-82
Promulgação: 25/03/1982
Publicação:
Ementa Autoriza a constituição de empresa municipal de habitação
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 1804-85 2892-97 3822-05 Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 044-82 071-85 098-92 074-97 081-97 132-05 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3741-053752-05 3793-054168-074233-08 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 063-82 064-82065-82066-82035-84013-87021-89024-91063-91063-92051-95060-97087-97032-99004-01004-03094-04005-05042-05121-05134-06072-07082-07040-08138-08 -
Nº da Lei 1473-80
Promulgação: 19/09/1980
Publicação:
Ementa Dispõe sobre o horário de comércio e dá outras providências
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Lei Complementar | Código Tributário Municipal
Nº da Lei 1079-72
Promulgação: 20/12/1972
Publicação: //0
Ementa Institui o Código Tributário do Município de Itapira
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 1103-73 1131-73 1182-75 1298-77 1307-77 1311-77 1312-77 1316-78 1412-79 1426-80 1432-80 1492-80 1500-80 1566-81 1567-81 1688-83 1708-83 1710-84 1754-84 1756-84 1762-84 1764-84 1828-85 1846-85 1898-8 61953-87 1954-87 1962-87 1965-87 2051-88 2052-88 2053-88 2147-89 2149-89 2151-89 2162-90 2251-90 2252-90 2253-90 2317-91 2350-91 2353-91 2356-91 2404-92 2472-92 2484-93 2572-93 2632-94 2633-94 2634-94 2693-95 2692-95 2694-95 2695 2786-96 2789-96 2828-97 2861-97 2934-97 2990-98 3044-98 3054-98 3156-99 3176-99 3280-00 3299-01 3316-01 3333-01 3335-01 3375-01 3378-01 3415-02 3471-02 3574-03 3581-03 3607-04 3710-05 3809-05 3925-06 4376-08 4635-10 4661-10 4663-10 4709-11 4810-11 4821-11 4962-12 5044-13 5045-13 5635-17 5655-17 5656-17 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3627-04 4720-11 3792-05 4450-09 4198-07 4581-10 4855-12 4980-12 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 047-87 058-80 080-07 109-09 115-09 104-10 136-11 -
Lei Complementar | Aprova o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itapira - Regime Jurídico
Nº da Lei 1056-72
Promulgação: 31/05/1972
Publicação: 04/06/1972
Ementa Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): LC01-93 4091-07 4400-09 4436-09 4486-09 4660-10 4875-12 4877-12 4455-09 4040-07 4139-07 5095-13 3859-06 5283-14 5626-17 5691-18 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 2129-89 2302-91 3079-99 3868-06 3932-06 3774-05 3959-06 4769-11 2853-97 3648-04 4276-08 3716-05 3717-05 4399-09 3799-05 4537-10 4538-10 4731-11 4900-12 4386-08 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 083-06 041-04 145-08 114-07 146-06 088-08 045-05 -
Nº da Lei 0006-48
Promulgação: 27/04/1948
Publicação:
Ementa Ficam excluídas as Farmácias deste Município das obrigações contidas no decreto lei 23, de 25/09/1941, garantindo a plena liberdade de comércio dia e noite e assegura folga aos empregados
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Lei Ordinária | vigência temporária
Nº da Lei 0005-48
Promulgação: 05/03/1948
Publicação:
Ementa Ficam isentos do Imposto Predial Urbano e todos os emolumentos sobre aprovação de plantas
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Nº da Lei 0004-48
Promulgação: 05/03/1948
Publicação:
Ementa Ficam aprovados os pagamentos feitos pela Prefeitura Municipal de 1946 a 1947, relativamente ao abono provisório de Cr$ 45,11 mensais, aos funcionários públicos municipais
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Lei Ordinária | Vigência temporária
Nº da Lei 0003-48
Promulgação: 05/03/1948
Publicação:
Ementa Ficam dispensadas das multas aos devedores de quaisquer impostos ou taxas municipais e que satisfizerem seus débitos dentro do prazo de 60 dias
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Lei Ordinária | Vigente no exercício de 1948
Nº da Lei 0002-48
Promulgação: 05/03/1948
Publicação:
Ementa Os impostos de Indústria e Profissões, para o exercício de 1948, serão arrecadados em 04 (quatro) prestações e nos meses seguintes: abril, junho, agosto e novembro, sem prejuízo das vantagesn previstas na Lei 01, de 17 de fevereiro de 1948
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Nº da Lei 0001-48
Promulgação: 17/02/1948
Publicação:
Ementa A partir de 1948, o Imposto de Indústrias e Profissões passará a ser lançado e arrecadado integralmente pelo Município, nos termos do disposto no art. 29, item III, da Constituição Federal
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