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Nº da Lei 6317-23
Promulgação: 24/11/2023
Publicação: 27/11/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$237.485,20
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Nº da Lei 6316-23
Promulgação: 24/11/2023
Publicação: 27/11/2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de subvenção social, valores a Casa de Repouso Allan Kardec e ao Lar São Vicente de Paulo
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Lei Ordinária | Rua 1: Dirce Quaiotti Baldini
Nº da Lei 6315-23
Promulgação: 23/11/2023
Publicação: 24/11/2023
Ementa Altera a lei 6314/23, que denomina as vias do loteamento Residencial Codes
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6314-23 -
Lei Ordinária | Avenida 1: Hideraldo Luís Bellini; Rua 2: Dirce Candido Pain; Rua 3: Maria de Lourdes Trani Bellini; Rua 4: Marcelo Rossi
Nº da Lei 6314-23
Promulgação: 13/11/2023
Publicação: 16/11/2023
Ementa Denomina as vias públicas do Loteamento Residencial Codes
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6315-23 -
Lei Ordinária | Piso nacional enfermagem
Nº da Lei 6313-23
Promulgação: 10/11/2023
Publicação: 10/11/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$172.693,85
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 158-23 -
Lei Ordinária | CONSETRAN – Conselho Municipal de Educação para o Trânsito
Nº da Lei 6312-23
Promulgação: 09/11/2023
Publicação: 16/11/2023
Ementa Altera a redação do artigo 3º, incisos XII e XXI; do artigo 7º, caput e parágrafos 1º e 4º; e artigo 8º, parágrafo 2º da Lei Municipal nº 6.053, de 06 de julho de 2021
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6053-21 -
Nº da Lei 6311-23
Promulgação: 31/10/2023
Publicação: 06/11/2023
Ementa Denomina Praça Pública localizada no loteamento Jacyr Cega de “Oscar Francisco Pires de Oliveira”.
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Nº da Lei 6310-23
Promulgação: 18/10/2023
Publicação: 20/10/2023
Ementa Denomina as vias públicas do Loteamento Adelino Fuin
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Lei Ordinária | Transporte Público Coletivo
Nº da Lei 6309-23
Promulgação: 18/10/2023
Publicação: 20/10/2023
Ementa Altera a Lei Municipal nº 3.895, de 02 de maio de 2006, na forma em que especifica
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3895-06 -
Lei Ordinária | REFIS 2023
Nº da Lei 6308-23
Promulgação: 18/10/2023
Publicação: 20/10/2023
Ementa Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Itapira – REFIS - 2023, que oferece condições especiais, por tempo determinado, para pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários e dá outras providências
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Nº da Lei 6307-23
Promulgação: 18/10/2023
Publicação: 25/10/2023
Ementa Denomina CEI do bairro Morada do Sol de Benedicto Ézio Levatti
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Lei Complementar | Lei de incentivos às empresas do município de Itapira e lei de subvenção à empresa Filó
Nº da Lei 6306-23
Promulgação: 18/10/2023
Publicação: 20/10/2023
Ementa Altera a lei complementar 6009/21, que dispõe sobre a concessão de incentivos ao desenvolvimento econômico em âmbito municipal e a lei complementar 6246/23, que autoriza a subvenção da empresa Filo S.A. Empresa de Confecção de Vestuários
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Nº da Lei 6305-23
Promulgação: 10/10/2023
Publicação: 16/10/2023
Ementa Dispõe sobre a criação da Banda da Guarda Civil Municipal do Município de Itapira – BGCMI e dá outras providências
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Lei Ordinária | Promoção Social e Casa de Repouso Allan Kardec
Nº da Lei 6304-23
Promulgação: 06/10/2023
Publicação: 06/10/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$256.834,99
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 150-23 -
Lei Ordinária | Manutenção da proteção social básica
Nº da Lei 6303-23
Promulgação: 06/10/2023
Publicação: 06/10/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$8.921,04
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 149-23 -
Lei Ordinária | Complementação pagamento piso enfermagem
Nº da Lei 6302-23
Promulgação: 06/10/2023
Publicação: 06/10/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$542.384,81
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 148-23 -
Nº da Lei 6301-23
Promulgação: 02/10/2023
Publicação: 05/10/2023
Ementa Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no loteamento Colinas de Santa Bárbara
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Lei Ordinária | Aquisição de ambulância furgão para o HMI
Nº da Lei 6300-23
Promulgação: 29/09/2023
Publicação: 29/09/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$323.812,00
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 142-23 -
Lei Ordinária | Aquisição de caminhonete para o Corpo de Bombeiros
Nº da Lei 6299-23
Promulgação: 29/09/2023
Publicação: 29/09/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$300.000,00
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 141-23 -
Nº da Lei 6298-23
Promulgação: 15/09/2023
Publicação: 20/09/2023
Ementa Institui o novo Código Tributário do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Programa de Tempo Integral das Pré Escolas
Nº da Lei 6297-23
Promulgação: 15/09/2023
Publicação: 18/09/2023
Ementa Altera a Lei nº 6.216/2022, que instituiu na Rede Municipal de Ensino de Itapira o Programa de Tempo Integral das Pré-Escolas
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6216-22 -
Lei Ordinária | Ampliação do canil da UIPA
Nº da Lei 6296-23
Promulgação: 15/09/2023
Publicação: 18/09/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$106.159,00
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6295-23 -
Lei Ordinária | Ampliação do canil da UIPA
Nº da Lei 6295-23
Promulgação: 15/09/2023
Publicação: 18/09/2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores, sob forma de auxílio, a União Internacional Protetora dos Animais - UIPA de Itapira, e dá providências correlatas
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6296-23 -
Nº da Lei 6293-23
Promulgação: 13/09/2023
Publicação: 15/09/2023
Ementa Dispõe sobre órgãos da administração pública e da iniciativa privada que observem e respeitem o nome social de travestis e transsexuais e dá outras previdências
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Nº da Lei 6292-23
Promulgação: 13/09/2023
Publicação: 15/09/2023
Ementa Institui a Campanha “Agosto Laranja – Mês de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla” no Município de Itapira
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Nº da Lei 6291-23
Promulgação: 04/09/2023
Publicação: 05/09/2023
Ementa Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Paisagístico do Município de Itapira, bem como sobre os procedimentos de proteção destes, além da criação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Paisagístico de Itapira e instituição do respectivo Fundo e dá outras providências
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Lei Ordinária | Regulamentação do repasse do valor do piso nacional da enfermagem, tec enfermagem, aux enfermagem e parteira
Nº da Lei 6290-23
Promulgação: 01/09/2023
Publicação: 05/09/2023
Ementa Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira
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Lei Complementar | Lei Complementar do FMAP
Nº da Lei 6289-23
Promulgação: 29/08/2023
Publicação: 01/09/2023
Ementa Revoga o artigo 2º da Lei Complementar 6.003/21
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6003-21 -
Lei Ordinária | lei publicada novamente no dia 05/09/2023 errata
Nº da Lei 6288-23
Promulgação: 29/08/2023
Publicação: 21/09/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$363.688,00
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 127-23 -
Lei Ordinária | Lei Paulo Gustavo – incentivo à Cultura
Nº da Lei 6287-23
Promulgação: 29/08/2023
Publicação: 01/09/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$653.835,88
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 126-23 -
Nº da Lei 6285-23
Promulgação: 24/08/2023
Publicação: 24/08/2023
Ementa Cria e aumenta cargos na estrutura administrativa da Prefeitura e dá outras providências
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Lei Complementar | Refis 100% multas e juros - SAAE Itapira
Nº da Lei 6284-23
Promulgação: 17/08/2023
Publicação: 17/08/2023
Ementa Autoriza o SAAE de Itapira a conceder benefício de desconto de 100% no pagamento de multa e juros nas contas de água e esgoto, vencidas até dezembro de 2022 e não pagas
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Lei Complementar | Novo Plano Diretor do Municipio de Itapira
Nº da Lei 6283-23
Promulgação: 14/08/2023
Publicação: 15/08/2023
Ementa Dispõe sobre o novo Plano Diretor do Municipio de Itapira, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal; do Capítulo III da Lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade
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Lei Ordinária | Cessão em comodato de área à igreja Cristo Pentecostal no Brasil
Nº da Lei 6282-23
Promulgação: 11/08/2023
Publicação: 15/08/2023
Ementa Altera a redação do artigo 1º da lei municipal 3.539/2003, na forma que especifica
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3539-03 -
Nº da Lei 6281-23
Promulgação: 21/07/2023
Publicação: 01/08/2023
Ementa Denomina vias públicas do loteamento Bosque dos Itamaracás
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Lei Ordinária | valor repassado R$144.869,25
Nº da Lei 6279-23
Promulgação: 17/07/2023
Publicação: 19/07/2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de subvenção social, valores ao Educandário Nossa Senhora Aparecida
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Lei Ordinária | Para o custeio de ações para a melhoria dos serviços de habilitação e reabilitação , incluindo TEA (transtorno de espectro autista)
Nº da Lei 6278-23
Promulgação: 17/07/2023
Publicação: 19/07/2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapira, e dá providências correlatas
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Lei Ordinária | Prédio do Corpo de Bombeiros localizada na Avenida Com. Virgolino de Oliveira nº 400 – denomina de Vereador Cabo Siqueira
Nº da Lei 6277-23
Promulgação: 17/07/2023
Publicação: 19/07/2023
Ementa Dispõe sobre a denominação do prédio do Corpo de Bombeiros da Policia Militar situado em Itapira-SP
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Lei Complementar | Cessão de imóvel da Avenida Paulo Lacerda Quartim Barbosa para o Corpo de Bombeiros
Nº da Lei 6276-23
Promulgação: 17/07/2023
Publicação: 19/07/2023
Ementa Dispõe sobre a cessão de uso de área de propriedade municipal à Fazenda do Estado de São Paulo, destinada à instalação da Estação de Bombeiros de Itapira do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo
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Lei Ordinária | Rua 1: Natalício Silva; Rua 2: Dr. Osmar Anisio Simões; Rua 3: Padre Jamil Antonio da Costa; Rua 4: Maria Aparecida Cavallaro Tonolli
Nº da Lei 6275-23
Promulgação: 12/07/2023
Publicação: 12/07/2023
Ementa Denomina vias públicas do Residencial João Batista de Campos
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Nº da Lei 6274-23
Promulgação: 12/07/2023
Publicação: 12/07/2023
Ementa Declara a Congada Mineira de São Benedito como patrimônio imaterial de Itapira
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Nº da Lei 6272-23
Promulgação: 12/07/2023
Publicação: 12/07/2023
Ementa Reajuste do Auxilio-Refeição dos servidores ativos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta
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Lei Ordinária | Seção Permanente de Instrução da GCM
Nº da Lei 6271-23
Promulgação: 03/07/2023
Publicação: 06/07/2023
Ementa Altera a lei 5544/16, alterada pela lei 6229/23, na forma que especifica
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Lei Ordinária | Imóveis com larvas do mosquito da dengue – multa
Nº da Lei 6270-23
Promulgação: 03/07/2023
Publicação: 06/07/2023
Ementa Altera a lei 5.462/15, que dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a dengue e outras doenças transmitidas por vetores, medidas coercitivas e dá outras providências
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Lei Ordinária | Conselho de Escola
Nº da Lei 6269-23
Promulgação: 03/07/2023
Publicação: 06/07/2023
Ementa Altera a redação e revoga dispositivos da lei municipal 6198/2022, na forma que especifica
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6198-22 -
Lei Ordinária | Subsidio transporte público municipal – até R$360.000,00
Nº da Lei 6268-23
Promulgação: 20/06/2023
Publicação: 21/06/2023
Ementa Altera a lei complementar 6.129, de 28 de março de 2022
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Lei Complementar | Altera a lei referente ao cálculo dos adicionais dos servidores
Nº da Lei 6267-23
Promulgação: 15/06/2023
Publicação: 15/06/2023
Ementa Altera a Lei Complementar Municipal nº 5.640, de 18 de outubro de 2017, e dá providências correlatas
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5640-17 -
Lei Complementar | Altera o endereço da empresa Oficina de Calçados 2N
Nº da Lei 6266-23
Promulgação: 15/06/2023
Publicação: 15/06/2023
Ementa Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 6.182, de 19 de agosto de 2022
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6182-22 -
Nº da Lei 6265-23
Promulgação: 23/05/2023
Publicação: 24/05/2023
Ementa Dispõe sobre a criação, competência e organização do Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP) e do Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP)
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Lei Ordinária | Crédito especial para a assistência social
Nº da Lei 6264-23
Promulgação: 15/05/2023
Publicação: 17/05/2023
Ementa Autoriza abertura de credito especial no valor de R$925.249,62
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 079-23 -
Lei Ordinária | Reforma abrigo dos hidrômetros do Morada Nova pelo SAAE
Nº da Lei 6263-23
Promulgação: 15/05/2023
Publicação: 17/05/2023
Ementa Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itapira-SAAE, a contratar empresa, por meio de licitação, para execução de serviços de reforma de nichos de alvenaria que abrigam os hidrômetros do Condominio Residencial Morada Nova do loteamento José Tonolli
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Lei Ordinária | Rua 05: José Carlos Pavinato
Nº da Lei 6262-23
Promulgação: 08/05/2023
Publicação: 09/05/2023
Ementa Denomina a rua 05 do Loteamento Residencial dos Lagos
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Nº da Lei 6261-23
Promulgação: 08/05/2023
Publicação: 12/05/2023
Ementa Denomina as vias públicas do Loteamento Estância Santa Catarina
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Lei Ordinária | Estrada ao lado do Frigorífico Avícola Família
Nº da Lei 6260-23
Promulgação: 08/05/2023
Publicação: 09/05/2023
Ementa Denomina de Rubens Ubirajara Monteiro a estrada municipal no bairro Tapera Grande
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Lei Ordinária | Loteamento de Chácaras Maniezzo
Nº da Lei 6259-23
Promulgação: 05/05/2023
Publicação: 08/05/2023
Ementa Dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência das execuções das obras de recuperação do sistema de drenagem, pavimentação asfáltica e sinalização horizontal/vertical nas vias públicas do loteamento de Chácaras Maniezzo, no bairro Barão Ataliba Nogueira
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Lei Ordinária | Custeio da folha salarial dos integrantes da equipe da entidade
Nº da Lei 6258-23
Promulgação: 05/05/2023
Publicação: 05/05/2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de subvenção social, valor ao Educandário Nossa Senhora Aparecida
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Nº da Lei 6257-23
Promulgação: 04/05/2023
Publicação: 05/05/2023
Ementa Dispõe sobre a criação do Festival Municipal de Música Gospel, a ser realizado anualmente no mês de abril, e dá outras providências
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Nº da Lei 6256-23
Promulgação: 24/04/2023
Publicação: 28/04/2023
Ementa Reclassifica o cargo de procurador jurídico do SAAE
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Lei Ordinária | Banco de Ração
Nº da Lei 6252-23
Promulgação: 11/04/2023
Publicação: 14/04/2023
Ementa Cria no Município de Itapira o banco de ração para cães e gatos
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Lei Ordinária | Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares – Programa Federal Minha Casa Minha Vida
Nº da Lei 6251-23
Promulgação: 05/04/2023
Publicação: 05/04/2023
Ementa Altera a Lei Municipal nº 4.450/2009, alterada pela Lei Municipal nº 5.962/2020 – Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares vinculados ao Programa Federal
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Lei Ordinária | Programa Segurança Cidadã – aplicativo Guardião
Nº da Lei 6250-23
Promulgação: 05/04/2023
Publicação: 05/04/2023
Ementa Programa Segurança Cidadã - Dispõe sobre a implantação de aplicativo - dispositivo de segurança, conhecido como "Guardião", para pessoas vitimadas por violência ou situação de risco, amparadas com medida protetiva ou pertencentes a grupos vulneráveis no município de Itapira - São Paulo
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Lei Ordinária | Correção da lei
Nº da Lei 6248-23
Promulgação: 24/03/2023
Publicação: 28/03/2023
Ementa Altera o artigo 1º da lei 6.237/23, que dispõe sobre Instituição do Centro de Controle e Inteligência – COI
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6237-23 -
Lei Ordinária | Cursinho pré vestibular Correção da lei
Nº da Lei 6247-23
Promulgação: 24/03/2023
Publicação: 28/03/2023
Ementa Altera a lei 6.232/23, que alterou a lei 5.549/16
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6232-23 -
Lei Complementar | Incentivo para empresa Filo / Valisere
Nº da Lei 6246-23
Promulgação: 24/03/2023
Publicação: 28/03/2023
Ementa Autoriza a subvenção a empresa Filo S.A. Empresa de Confecção de Vestuário
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6009-21 -
Lei Complementar | correção da lei
Nº da Lei 6245-23
Promulgação: 24/03/2023
Publicação: 28/03/2023
Ementa Altera a lei complementar 6.241/23, para dar nova redação ao artigo 1º
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6241-23 -
Lei Complementar | Terreno – matrícula 28.924
Nº da Lei 6244-23
Promulgação: 24/03/2023
Publicação: 28/03/2023
Ementa Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de terreno pertencente ao Município de Itapira, localizado no Distrito Industrial Hermelindo Ruette de Oliveira, no Bairro do Barão Ataliba Nogueira, para fins empresariais nas condições que específica
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Lei Ordinária | Programa Guardiã da Cidadania – vídeo monitoramento
Nº da Lei 6242-23
Promulgação: 13/03/2023
Publicação: 14/03/2023
Ementa Cria o Programa de Prevenção a Criminalidade Violenta, denominado Guardiã da Cidadania, e dá outras providências
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Lei Complementar | Serralheiro, Eletricista Encanador, Escriturário, Almoxarife, Professor de Educação Física, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Assistente de Procuradoria
Nº da Lei 6241-23
Promulgação: 10/03/2023
Publicação: 13/03/2023
Ementa Aumenta o número de cargos na estrutura administrativa da Prefeitura
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 6245-23 -
Lei Complementar | Concorrência pública (venda) de dois terrenos da prefeitura – matricula: 30.199 e 30.200
Nº da Lei 6240-23
Promulgação: 10/03/2023
Publicação: 13/03/2023
Ementa Autoriza a alienação de dois terrenos com área de 160,00 m² cada, localizados na Rua Ferroviário Evangelista Sartori, no Loteamento Hélio Nicolai
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Lei Ordinária | Cursinho vestibular online ou presencial
Nº da Lei 6236-23
Promulgação: 08/03/2023
Publicação: 09/03/2023
Ementa Altera a lei 5549/2016, autorizando que aulas do curso extensivo preparatório para vestibulares, custeado pelo Poder Público Municipal, sejam ministradas em formato hibrido (presencial e online.
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Lei Ordinária | SIC DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA
Nº da Lei 6235-23
Promulgação: 03/03/2023
Publicação: 06/03/2023
Ementa Altera a redação da lei 5865/2019, que regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Itapira, o Serviço de Informação ao Cidadão-SIC, com base na lei de acesso à informação – lei 12.527/2011, dispõe sobre a sua aplicação e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5865-19 -
Lei Ordinária | AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA
Nº da Lei 6234-23
Promulgação: 03/03/2023
Publicação: 06/03/2023
Ementa Institui Comissões e Consolida as Gratificações no âmbito da Câmara Municipal de Itapira, a serem concedidos aos servidores que especifica
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5640-17 -
Lei Ordinária | OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA
Nº da Lei 6233-23
Promulgação: 03/03/2023
Publicação: 06/03/2023
Ementa Alteram os artigos da lei 5806/2019, que institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Itapira e dá outras providências.
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5806-19 -
Lei Ordinária | Cursinho Estudantes – vagas para bolsistas de escolas particulares ou que cursaram escola pública
Nº da Lei 6232-23
Promulgação: 03/03/2023
Publicação: 06/03/2023
Ementa Altera o artigo 1º da lei 5549/2016, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com escolas do Município, para ministrar curso extensivo preparatório para vestibulares, para alunos que concluam ou venham a concluir o ensino médio.
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Lei Complementar | CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA
Nº da Lei 6231-23
Promulgação: 03/03/2023
Publicação: 06/03/2023
Ementa Altera a redação da Lei Complementar nº 5.215, de 15/01/2014, que dispõe sobre a criação no âmbito da Câmara Vereadores, do Sistema de Controle Interno, sua Estrutura e dá outras providências.
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5215-14 -
Lei Ordinária | FINISA - R$40.000.000,00
Nº da Lei 6230-23
Promulgação: 27/02/2023
Publicação: 28/02/2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em despesa de capital e a oferecer garantias e dá outras providências.
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Lei Ordinária | Curso de armas da Guarda Municipal
Nº da Lei 6229-23
Promulgação: 13/02/2023
Publicação: 14/02/2023
Ementa Altera os artigos 1º, 4º, 7º e 8º da lei 5.544/16, alterada pela lei 6.013/21, que institui a Seção Permanente de Instrução no Departamento de Guarda Civil Municipal de Itapira e a Gratificação de Instrução na forma que especifica
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Nº da Lei 6228-23
Promulgação: 13/02/2023
Publicação: 14/02/2023
Ementa Institui o Programa Câmera Cidadã e dá outras providências
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Lei Ordinária | Comodato Rádio Clube de Itapira
Nº da Lei 6226-23
Promulgação: 13/02/2023
Publicação: 14/02/2023
Ementa Revoga a lei 3.562, de 26/09/2003, bem como a lei 5.434, de 15/09/2015.
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Lei Ordinária | Doação de 2 veículos do SAAE de Itapira à Prefeitura
Nº da Lei 6224-22
Promulgação: 22/12/2022
Publicação: 22/12/2022
Ementa Revoga a lei 5.828/2019
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Lei Complementar | Concessão de incentivos à empresa ISOPOWER
Nº da Lei 6223-22
Promulgação: 22/12/2022
Publicação: 22/12/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à empresa ISOPOWER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELÉTRICOS E ISOLANTES LTDA ME
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6009-21 -
Lei Complementar | Concessão de incentivos à empresa Filó/Valisere
Nº da Lei 6222-22
Promulgação: 22/12/2022
Publicação: 22/12/2022
Ementa Altera a redação do inciso I do artigo 3º e a redação do artigo 5º, ambos da lei complementar 6.027/21
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Nº da Lei 6221-22
Promulgação: 22/12/2022
Publicação: 22/12/2022
Ementa Concede reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 6220-22
Promulgação: 22/12/2022
Publicação: 22/12/2022
Ementa Trata do reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | LDO 2023
Nº da Lei 6219-22
Promulgação: 14/12/2022
Publicação: 20/12/2022
Ementa Altera o Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três exercícios anteriores, Anexo de Prioridades e Indicadores, Anexo de Programas, Metas e Ações e o Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023
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Lei Ordinária | PPA 2022/2025
Nº da Lei 6218-22
Promulgação: 14/12/2022
Publicação: 20/12/2022
Ementa Altera os anexos I, III, IV e V e o de Prioridades e Metas do Plano Plurianual 2022/2025
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Nº da Lei 6216-22
Promulgação: 14/12/2022
Publicação: 20/12/2022
Ementa Institui na Rede Municipal de Ensino de Itapira o Programa de Tempo Integral das Pré Escolas
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Lei Ordinária | Repasse 2023 – UIPA – R$324.000,00
Nº da Lei 6214-22
Promulgação: 06/12/2022
Publicação: 06/12/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de contribuição, valores à União Internacional Protetora dos Animais – UIPA
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Lei Ordinária | Repasse 2023 – ASCORSI – R$736.560,00
Nº da Lei 6213-22
Promulgação: 06/12/2022
Publicação: 06/12/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, durante o exercício de 2023, recursos financeiros a ASCORSI
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Lei Ordinária | Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos – COMUSP
Nº da Lei 6212-22
Promulgação: 06/12/2022
Publicação: 06/12/2022
Ementa Altera a redação do §2º do artigo 3º, bem como revoga o §3º do artigo 4º, ambos da lei municipal 6.191/2022
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6191-22 -
Lei Complementar | Circular - redução valor tarifa de ônibus Mirage
Nº da Lei 6211-22
Promulgação: 06/12/2022
Publicação: 06/12/2022
Ementa Altera a lei complementar 6.129, de 28/03/2022
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6129-22 -
Nº da Lei 6210-22
Promulgação: 30/11/2022
Publicação: 05/12/2022
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de que aparelhos turísticos públicos municipais tenham inclusão e acessibilidade para deficientes visuais
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Lei Ordinária | Praça do Jardim Bela Vista, esquina da igreja N.S. de Fátima
Nº da Lei 6209-22
Promulgação: 30/11/2022
Publicação: 01/12/2022
Ementa Denomina de Roseli Aparecida Rezende dos Santos a Praça que está sendo implantada entre as ruas Benedito Bataglini e Teresa Lera Paoletti
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Nº da Lei 6208-22
Promulgação: 30/11/2022
Publicação: 01/12/2022
Ementa Altera a redação do artigo 2º da lei municipal 6.199, de 31/10/2022
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Lei Ordinária | Regularização Imóvel Legal – REURBS
Nº da Lei 6207-22
Promulgação: 18/11/2022
Publicação: 18/11/2022
Ementa Dispõe sobre a regularização de Parcelamento de Solo Irregular Consolidado, estabelecendo critérios e diretrizes para a regularização urbanística e fundiária e dá outras providências
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Lei Ordinária | Subvenções Sociais do Fundo Municipal de Assistência Social
Nº da Lei 6206-22
Promulgação: 18/11/2022
Publicação: 18/11/2022
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$239.300,00
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Lei Ordinária | Subvenção Social à Casa de Repouso Allan Kardec e Lar São Vicente de Paulo – pagamento de 13º funcionários R$239.300,00
Nº da Lei 6205-22
Promulgação: 18/11/2022
Publicação: 18/11/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Casa de Repouso Allan Kardec e ao Lar São Vicente de Paulo
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Lei Ordinária | Auxílio Bairral – R$20.000,00
Nº da Lei 6204-22
Promulgação: 18/11/2022
Publicação: 18/11/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de auxílio, valores à Fundação Espírita Américo Bairral
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Lei Ordinária | Auxílios do Fundo Municipal de Assistência Social
Nº da Lei 6203-22
Promulgação: 18/11/2022
Publicação: 18/11/2022
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$20.000,00
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Lei Complementar | Plano Diretor do Uso do Solo
Nº da Lei 6201-22
Promulgação: 07/11/2022
Publicação: 08/11/2022
Ementa Altera a lei complementar 3994/06 e a lei complementar 3995/06
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Lei Complementar | Cria FG Subcomandante e FG Supervisor Operacional
Nº da Lei 6200-22
Promulgação: 01/11/2022
Publicação: 01/11/2022
Ementa Trata da criação de funções gratificadas na estrutura da Guarda Civil Municipal de Itapira
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Nº da Lei 6198-22
Promulgação: 26/10/2022
Publicação: 26/10/2022
Ementa Cria o Conselho de Escola nas escolas da Rede Municipal de Educação de Itapira
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Lei Ordinária | Altera valor do adiantamento de viagens
Nº da Lei 6197-22
Promulgação: 07/10/2022
Publicação: 07/10/2022
Ementa Modifica o valor de alçada do regime de adiantamento instituído pela Lei 6.012 de 19 de março de 2021
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6012-21 -
Nº da Lei 6196-22
Promulgação: 04/10/2022
Publicação: 06/10/2022
Ementa Denomina o Centro de Referencia Especializado da Mulher-CREM de Anariá Calidone Récchia Mourão Henrique
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Lei Ordinária | Cargo da Câmara Municipal de Itapira
Nº da Lei 6194-22
Promulgação: 04/10/2022
Publicação: 06/10/2022
Ementa Extingue cargo em comissão de Coordenador de Comunicação Social, da Lei 5798-19 e suas alterações
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5798-19 -
Lei Complementar | Plano Saneamento Básico de Itapira – SAAE
Nº da Lei 6193-22
Promulgação: 04/10/2022
Publicação: 06/10/2022
Ementa Dispõe sobre a 2ª revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Itapira, instituído pela Lei Complementar 5.205, de 13/12/2013, revisado pela Lei Complementar 5.710, de 23/07/2018, e dá outras providências
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Lei Complementar | Honorários advocatícios – Procuradores do Município
Nº da Lei 6192-22
Promulgação: 06/09/2022
Publicação: 13/09/2022
Ementa Cria o Fundo de Sucumbências (FHS) no Município de Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 6191-22
Promulgação: 06/09/2022
Publicação: 13/09/2022
Ementa Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos – COMUSP, e dá outras providências
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Lei Ordinária | Denomina área de lazer do Jardim Galego de Praça da Justiça
Nº da Lei 6190-22
Promulgação: 06/09/2022
Publicação: 13/09/2022
Ementa Altera a redação do artigo 5º da lei municipal 3.658/04
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3658-04 -
Lei Ordinária | Convênio Apae de Itapira – repasse R$50.000,00
Nº da Lei 6189-22
Promulgação: 06/09/2022
Publicação: 13/09/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapira, e dá providências correlatas
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Nº da Lei 6188-22
Promulgação: 01/09/2022
Publicação: 02/09/2022
Ementa Autoriza o Município de Itapira a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP
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Lei Ordinária | Pombos urbanos
Nº da Lei 6185-22
Promulgação: 23/08/2022
Publicação: 25/08/2022
Ementa Dispõe sobre a proibição de se alimentar pombos urbanos (Columba livia – variedade doméstica), no âmbito do Município de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | Recicláveis
Nº da Lei 6184-22
Promulgação: 23/08/2022
Publicação: 25/08/2022
Ementa Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro de fornecedores
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Lei Ordinária | Lei maus tratos aos animais
Nº da Lei 6183-22
Promulgação: 19/08/2022
Publicação: 24/08/2022
Ementa Acrescenta o inciso XVII ao artigo 2º da lei 5.404, de 28/05/2015
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Lei Ordinária | Rua 2: Juracir Aparecido Siqueira (Siqueira do Guincho); Ruas 3 e 4: José Roberto Andrade (Beto Andrade)
Nº da Lei 6181-22
Promulgação: 09/08/2022
Publicação: 10/08/2022
Ementa Denomina vias públicas do Loteamento Colina de Santa Barbara
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Lei Ordinária | Rua 1: Gleuza Guimarães Galdi
Nº da Lei 6180-22
Promulgação: 09/08/2022
Publicação: 10/08/2022
Ementa Denomina a via 01 do Loteamento Residencial dos Lagos
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Lei Complementar | Altera taxa de administração FMAP
Nº da Lei 6175-22
Promulgação: 12/07/2022
Publicação: 13/07/2022
Ementa Estabelece a taxa de administração do Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões de Itapira-FMAP e autoriza a concessão de empréstimos pelo FMAP
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 2548-93 -
Lei Ordinária | Permuta imóveis – loteamento Fifo por imóvel Rodovia Itapira-M. Guaçu, para criação de novo Distrito Industrial
Nº da Lei 6174-22
Promulgação: 12/07/2022
Publicação: 13/07/2022
Ementa Autoriza permuta de imóveis do Patrimônio Municipal e dá outras providências
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Lei Ordinária | Repasse 2022 UIPA – aumenta valor em R$25.000,00
Nº da Lei 6173-22
Promulgação: 12/07/2022
Publicação: 13/07/2022
Ementa Altera a lei municipal 6.109/2021
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6109-21 -
Lei Ordinária | Jardim Levatti 02 – Joaquim Francisco de Lima 05 – Hortêncio Rossi 06 – Joana Zara Orcini 07 – Thereza Bonetti Setti
Nº da Lei 6172-22
Promulgação: 12/07/2022
Publicação: 13/07/2022
Ementa Denomina as vias 02, 05, 06 e 07 do loteamento Jardim Levatti
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Nº da Lei 6170-22
Promulgação: 28/06/2022
Publicação: 30/06/2022
Ementa Regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709/2018, no âmbito da Câmara Municipal de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | Jardim Levatti
Nº da Lei 6169-22
Promulgação: 28/06/2022
Publicação: 30/06/2022
Ementa Revoga a Lei nº 6.052, de 28/06/2021 e Denomina vias públicas localizadas no Loteamento Jardim Levatti
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6088-21 -
Lei Complementar | Sítio Santana, situado no Bairro Bela Vista
Nº da Lei 6168-22
Promulgação: 27/06/2022
Publicação: 30/06/2022
Ementa Cria Zona de Urbanização Específica, para fins de implantação de parcelamento do solo, com lotes, predominantemente, residenciais
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Lei Complementar | Subvenção empresa
Nº da Lei 6166-22
Promulgação: 24/06/2022
Publicação: 27/06/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo a subvencionar a empresa HOOK do Brasil Sistema de Pesagem, Indústria, Comércio, Importação e Exportação
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6009-21 -
Nº da Lei 6164-22
Promulgação: 24/06/2022
Publicação: 27/06/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar um Tiro de Guerra no Município de Itapira, Estado de São Paulo, e dá outras providências
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Lei Ordinária | Praça de Esportes “João Momesso”
Nº da Lei 6163-22
Promulgação: 24/06/2022
Publicação: 24/06/2022
Ementa Altera a denominação do Complexo Esportivo do Bairro dos Prados, e dá outras providências
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5436-15 e 5437-15 -
Nº da Lei 6162-22
Promulgação: 21/06/2022
Publicação: 23/06/2022
Ementa Autoriza a instituição de Programa Habitacional do Servidor Público ao Município de Itapira
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Lei Complementar | Ressarcimento mensal do valor do aluguel - Prazo subvenção: 05 anos
Nº da Lei 6161-22
Promulgação: 03/06/2022
Publicação: 06/06/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo a subvencionar a empresa OFICINA DE COSTURA 2N LIMITADA
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6009-21 -
Lei Ordinária | Gastos com a Covid-19
Nº da Lei 6159-22
Promulgação: 30/05/2022
Publicação: 30/05/2022
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$1.456.484,75
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 080-22 -
Nº da Lei 6157-22
Promulgação: 24/05/2022
Publicação: 24/05/2022
Ementa Denomina o Banco de Leite Humano do Hospital Municipal de Itapira de Dra. Carlota Aracy Boson Trotta
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Nº da Lei 6156-22
Promulgação: 20/05/2022
Publicação: 20/05/2022
Ementa Dispõe acerca de critérios para desembarque de passageiros fora das paradas de ônibus em períodos noturnos, nos veículos de transporte coletivo urbano e rural do Município de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | FINISA
Nº da Lei 6155-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências
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Nº da Lei 6153-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Institui a Logomarca e Slogan Turísticos Oficiais do município de Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 6152-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Institui o Programa "Bombeiro nas Escolas" como carga obrigatória no curriculum escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências
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Nº da Lei 6151-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Institui a Contribuição Voluntária para auxilio de custeio dos serviços de assistência, prevenção a incêndios e salvamentos, combate a incêndios, serviços de busca, regate e salvamento ou outros serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo no Município de Itapira
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Lei Ordinária | REFIS 2022
Nº da Lei 6150-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Itapira – REFIS - 2022, que oferece condições especiais, por tempo determinado, para pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários e dá outras providências
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Lei Ordinária | Plano Diretor de Turismo de Itapira
Nº da Lei 6149-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Revoga a Lei Complementar nº 5.630/2017, revisa e consolida o Plano Diretor de Turismo de Itapira
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Lei Ordinária | COMTUR – criação
Nº da Lei 6148-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Revoga as Leis n°s 4.717/11, 5.590/17 e 5.666/18 e Consolida a Instituição e Criação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR)
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Nº da Lei 6147-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo em Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 6146-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Institui a cessão de hidrantes públicos ao Município de Itapira, quando da construção de empreendimentos superiores a 1.500 m², como medida compensatória pelo risco gerado
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Lei Ordinária | Regulamenta atribuições de cargos públicos
Nº da Lei 6145-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Revoga o inciso VIII do artigo 1º da lei 4.386, de 19 de dezembro de 2008
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4386-08 -
Nº da Lei 6144-22
Promulgação: 28/04/2022
Publicação: 29/04/2022
Ementa Institui no calendário do Município de Itapira “Abril Laranja” para prevenção contra a crueldade animal e dá outras providências
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Nº da Lei 6143-22
Promulgação: 28/04/2022
Publicação: 29/04/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto “Escola Amiga dos Animais”, destinado à rede de ensino municipal de Itapira no âmbito do Município de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | Rua 1: Nair Fray Pereira; Rua 2: Antonio Campanini
Nº da Lei 6142-22
Promulgação: 28/04/2022
Publicação: 29/04/2022
Ementa Denomina vias públicas do Recanto Santo Agostinho, no bairro do Machadinho
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Lei Ordinária | Placas de estacionamento preferencial
Nº da Lei 6141-22
Promulgação: 28/04/2022
Publicação: 29/04/2022
Ementa Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA – nas placas indicativas
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Lei Ordinária | Repasse ASCORSI 2022
Nº da Lei 6140-22
Promulgação: 25/04/2022
Publicação: 26/04/2022
Ementa Altera a redação do artigo 2º e inciso II da Lei Municipal nº 6.104, de 10 de dezembro de 2021
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6104-21 -
Nº da Lei 6139-22
Promulgação: 25/04/2022
Publicação: 26/04/2022
Ementa Altera a Lei Municipal nº 4.817, de 18 de novembro de 2011, alterada pelas Leis Municipais nº 4.887, de 05 de abril de 2012 e 5.916, de 16 de julho 2020, que trata do Conselho Municipal de Política Cultural
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Nº da Lei 6138-22
Promulgação: 18/04/2022
Publicação: 19/04/2022
Ementa Dispõe sobre o censo animal no âmbito do município de Itapira, visando o controle populacional de animais domésticos, e dá outras providências
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Lei Ordinária | Lei que proibia a venda de cigarros, narguilé e derivados de tabaco, em padarias e supermercados no município de Itapira
Nº da Lei 6137-22
Promulgação: 11/04/2022
Publicação: 12/04/2022
Ementa Revoga a lei 5.863, de 27/12/2019
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Lei Complementar | Cargos da Câmara Municipal de Itapira – Comprador (cargo efetivo) e Assessor de Gabinete I (cargo comissionado)
Nº da Lei 6136-22
Promulgação: 08/04/2022
Publicação: 12/04/2022
Ementa Acrescenta cargo à estrutura administrativa (Anexo I) e altera-se escolaridade exigida de cargo comissionado (Anexo II) da Câmara Municipal de Itapira
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Lei Complementar | Incentivo Agentes de Saúde
Nº da Lei 6135-22
Promulgação: 08/04/2022
Publicação: 12/04/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o Incentivo Financeiro Adicional, recebido do Ministério da Saúde, aos servidores ocupantes do cargo de Agente de Saúde, e dá outras providências
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Nº da Lei 6134-22
Promulgação: 08/04/2022
Publicação: 12/04/2022
Ementa Afeta bem público municipal alterando sua classificação para bem público de uso comum e dá outras providências
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Nº da Lei 6133-22
Promulgação: 28/03/2022
Publicação: 29/03/2022
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$720.000,00
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Nº da Lei 6132-22
Promulgação: 28/03/2022
Publicação: 29/03/2022
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$600.000,00
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Nº da Lei 6131-22
Promulgação: 28/03/2022
Publicação: 29/03/2022
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$1.418.338,96
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Lei Complementar | Plantão à distância
Nº da Lei 6130-22
Promulgação: 28/03/2022
Publicação: 29/03/2022
Ementa Institui o Regime de Sobreaviso na Prefeitura Municipal de Itapira e dá outras providências
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Lei Complementar | Circular - redução valor tarifa de ônibus
Nº da Lei 6129-22
Promulgação: 28/03/2022
Publicação: 29/03/2022
Ementa Dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências
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Lei Complementar | cargos do SAAE de Itapira
Nº da Lei 6128-22
Promulgação: 23/03/2022
Publicação: 18/03/2022
Ementa Aumenta o número de vagas na estrutura administrativa do SAAE e dá outras providências
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5698-18 -
Nº da Lei 6127-22
Promulgação: 18/03/2022
Publicação: 18/03/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, e dá outras providências correlatas
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Nº da Lei 6126-22
Promulgação: 10/03/2022
Publicação: 11/03/2022
Ementa Estabelece a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis nos programas habitacionais do Município de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | tabela VISA
Nº da Lei 6125-22
Promulgação: 09/03/2022
Publicação: 10/03/2022
Ementa Altera a tabela anexa à Lei Municipal 5.769, de 24/04/2019, em conformidade com as modificações da Portaria CVS 01/2020
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5769-19 -
Lei Ordinária | Escola localizada na Rua Waldemar Olimpio nº 22
Nº da Lei 6121-22
Promulgação: 14/02/2022
Publicação: 15/02/2022
Ementa Denomina EMEB, do bairro Morada do Sol, de Profª Simone Aparecida Guerrero Bueno Bellini
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Nº da Lei 6119-21
Promulgação: 20/12/2021
Publicação: 21/12/2021
Ementa Reestruturação e reclassificação de cargos do SAAE de Itapira
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Nº da Lei 6118-21
Promulgação: 16/12/2021
Publicação: 17/12/2021
Ementa Denomina Praça existente entre as Ruas Natálio Bianchesi e Stélio Lima Penante, de PRAÇA RAUL SEIXAS
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Lei Ordinária | Rua 1: João aparecido Búbula; Rua 2: João Mariano da Silva; Rua 3: Maria Regina da Silva; Rua 4: João Domingos Búbula
Nº da Lei 6117-21
Promulgação: 16/12/2021
Publicação: 17/12/2021
Ementa Denomina vias públicas localizadas no "Condomínio Búbula - Bairro do Gravi
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Lei Complementar | Reajuste 11% servidores da câmara municipal e aumento de cargos
Nº da Lei 6116-21
Promulgação: 14/12/2021
Publicação: 15/12/2021
Ementa Reajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | UFMI – variação acumulada do IPCA/IBGE
Nº da Lei 6115-21
Promulgação: 14/12/2021
Publicação: 15/12/2021
Ementa Altera a redação do artigo 3º caput, §2º e revogar o paragrafo único do artigo 4º da Lei nº 3.375, de 14 de Dezembro de 2001
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3375-01 -
Nº da Lei 6114-21
Promulgação: 14/12/2021
Publicação: 15/12/2021
Ementa Cria o Centro de Acolhimento aos Animais do Município de Itapira – CAAMI, e dá providências correlatas
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Nº da Lei 6113-21
Promulgação: 14/12/2021
Publicação: 15/12/2021
Ementa Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e Fundo Municipal do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.667/18 e dá outras providências
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Nº da Lei 6112-21
Promulgação: 14/12/2021
Publicação: 15/12/2021
Ementa Autoriza as Instituições da Administração Pública Direta e Indireta a receberem créditos de natureza tributária e não tributária por meio de cartões de débito e crédito
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Lei Complementar | Aumento 11% aos servidores; Reestruturação de padrão de vencimentos de cargos prefeitura; Criação de cargos comissionados
Nº da Lei 6111-21
Promulgação: 14/12/2021
Publicação: 15/12/2021
Ementa Alteração da data-base para o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Itapira e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 2696-95 -
Lei Ordinária | ressarcimento mensal Kronos
Nº da Lei 6110-21
Promulgação: 10/12/2021
Publicação: 14/12/2021
Ementa Altera a redação do artigo 1º e paragrafo único da Lei nº 5.936, de 10 de Agosto de 2020
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5936-20 -
Lei Ordinária | Repasse anual: R$240.000,00
Nº da Lei 6109-21
Promulgação: 10/12/2021
Publicação: 14/12/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Contribuição, valores à União Internacional Protetora dos Animais – UIPA
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Nº da Lei 6107-21
Promulgação: 10/12/2021
Publicação: 14/12/2021
Ementa Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de terrenos pertencentes ao Município de Itapira, localizado no Parque Industrial Juvenal Leite, para fins empresariais nas condições que específica
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6009-21 -
Lei Ordinária | LOA 2022
Nº da Lei 6106-21
Promulgação: 10/12/2021
Publicação: 14/12/2021
Ementa Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2022
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6054-21 (LDO 2022) 6100-21 (PPA 2022/2025) -
Lei Ordinária | Repasse anual: R$669.600,00
Nº da Lei 6104-21
Promulgação: 10/12/2021
Publicação: 14/12/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, durante o exercício de 2022, recursos financeiros a ASCORSI
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Nº da Lei 6103-21
Promulgação: 10/12/2021
Publicação: 14/12/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores a Casa de Repouso Allan Kardec e ao Lar São Vicente de Paulo
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Lei Ordinária | Valor total a ser repassado R$100.000,00
Nº da Lei 6102-21
Promulgação: 10/12/2021
Publicação: 14/12/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapira, e dá providências correlatas
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Lei Ordinária | Desconto multas e juros SAAE
Nº da Lei 6101-21
Promulgação: 07/12/2021
Publicação: 09/12/2021
Ementa Revoga o art. 6º da lei nº 6.092, de 19 de novembro de 2021
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6092-21 -
Lei Ordinária | PPA 2022/2025
Nº da Lei 6100-21
Promulgação: 07/12/2021
Publicação: 09/12/2021
Ementa Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6054-21 (LDO 2022) 6106-21 (LOA 2022) -
Lei Complementar | Avaliação funcional professores
Nº da Lei 6099-21
Promulgação: 07/12/2021
Publicação: 13/12/2021
Ementa Altera a Lei Complementar Municipal nº 4.877, de 04 de abril de 2012
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4877-12 -
Lei Ordinária | Residencial dos Lagos Rua 4 – Paulo Daniel Calil
Nº da Lei 6098-21
Promulgação: 30/11/2021
Publicação: 01/12/2021
Ementa Denomina via pública de Paulo Daniel Calil
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6071-21 -
Lei Ordinária | APMs de escolas municipais
Nº da Lei 6097-21
Promulgação: 29/11/2021
Publicação: 30/11/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo a custear as despesas atinentes aos serviços de registro e de contabilidade das Associações de Pais e Mestres/Associações de Pais e Professores das unidades escolares da Rede Municipal de Educação, nas formas em que especifica
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Lei Ordinária | Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPA
Nº da Lei 6096-21
Promulgação: 29/11/2021
Publicação: 30/11/2021
Ementa Altera as redações do caput e do inciso V do artigo 2º da lei municipal nº 5.055/2013, modificada pela lei municipal nº 5746/2019
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Lei Ordinária | Fiscalização transporte escolar
Nº da Lei 6095-21
Promulgação: 19/11/2021
Publicação: 22/11/2021
Ementa Altera a redação do caput do artigo 2º e revoga o parágrafo único da Lei 4.383, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o registro e controle de serviço de transporte de escolares do Município de Itapira
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4383-08 -
Lei Ordinária | Fundo de Assistência Social para pagamento do auxilio social
Nº da Lei 6094-21
Promulgação: 19/11/2021
Publicação: 22/11/2021
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00
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Lei Ordinária | Auxilio Social de Itapira
Nº da Lei 6093-21
Promulgação: 19/11/2021
Publicação: 22/11/2021
Ementa Altera a redação do §2º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 6.015, de 26 de março de 2021, prorrogando o benefício do AUXÍLIO SOCIAL DE ITAPIRA
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Lei Ordinária | Desconto multas e juros SAAE
Nº da Lei 6092-21
Promulgação: 19/11/2021
Publicação: 22/11/2021
Ementa AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ITAPIRA – SAAE, A CONCEDER BENEFÍCIO DE DESCONTO DE 100% NO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS NAS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO VENCIDAS EM 2020 E 2021 E NÃO PAGAS
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Nº da Lei 6091-21
Promulgação: 17/11/2021
Publicação: 19/11/2021
Ementa Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens públicos de uso especial uma parcela da Praça José Soares Soares, incorporando-a ao Centro de Educação Infantil Sebastião Olbi Neto
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Lei Ordinária | Rua A – Roma; Rua B – Florença; Rua C – Veneza; Rua D – Verona.
Nº da Lei 6090-21
Promulgação: 17/11/2021
Publicação: 19/11/2021
Ementa Denomina vias públicas do loteamento de Chácaras San Pedro
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Nº da Lei 6089-21
Promulgação: 10/11/2021
Publicação: 10/11/2021
Ementa Institui o Programa “Cão Comunitário”, no âmbito do Município de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | Rua 1: José Carlos Sartori – Campeão
Nº da Lei 6088-21
Promulgação: 10/11/2021
Publicação: 10/11/2021
Ementa Denomina Via Pública localizada no loteamento Jardim Levatti
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Lei Ordinária | Correção no nome da Rua 2
Nº da Lei 6087-21
Promulgação: 10/11/2021
Publicação: 10/11/2021
Ementa Altera a redação do Artigo 2º da Lei 6.076, de 30/09/2021, que denomina vias públicas localizadas no loteamento José Maria de Campos
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6076-21 -
Lei Ordinária | Rompimento tubulação casa
Nº da Lei 6086-21
Promulgação: 05/11/2021
Publicação: 09/11/2021
Ementa Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Itapira – SAAE, a realizar acordo de pagamento de indenização de consumidor prejudicado por rompimento de tubulação
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Lei Complementar | FMAP - previdência complementar
Nº da Lei 6085-21
Promulgação: 05/11/2021
Publicação: 05/11/2021
Ementa Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargos efetivos; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências
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Nº da Lei 6084-21
Promulgação: 04/11/2021
Publicação: 05/11/2021
Ementa Dispõe sobre o Programa Municipal de Transferência de Renda – PAS (Programa de Apoio Social)
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Lei Complementar | Sitio Nossa Senhora Aparecida, bairro dos Macucos
Nº da Lei 6083-21
Promulgação: 04/11/2021
Publicação: 05/11/2021
Ementa Cria Zona de Urbanização Específica, para fins de implantação de parcelamento do solo, com lotes predominantemente residenciais
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Lei Ordinária | museu de história natural
Nº da Lei 6079-21
Promulgação: 14/10/2021
Publicação: 15/10/2021
Ementa Altera e acrescenta dispositivo à Lei 3.356, de 18 de outubro de 2001, que “Cria o Museu de História Natural Hortêncio Pereira da Silva Júnior”
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3356-01 -
Lei Ordinária | Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
Nº da Lei 6078-21
Promulgação: 14/10/2021
Publicação: 15/10/2021
Ementa Institui o "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora” para crianças e adolescentes
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Lei Ordinária | museu do esporte
Nº da Lei 6077-21
Promulgação: 14/10/2021
Publicação: 15/10/2021
Ementa Dispõe sobre a criação do Museu do Esporte de Itapira “José de Oliveira Barretto Sobrinho”
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Lei Ordinária | Rua 1 – Alice Mantelatto de Campos; Rua 2 – Delfino Pelizzari; Rua 3 – João Bueno de Moraes; Rua 05 – Rosa Kashiba
Nº da Lei 6076-21
Promulgação: 30/09/2021
Publicação: 01/10/2021
Ementa Denomina vias públicas localizadas no loteamento José Maria de Campos
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Lei Complementar | Área cedida ao SINDICATO DA SAÚDE DE CAMPINAS E REGIÃO
Nº da Lei 6074-21
Promulgação: 27/09/2021
Publicação: 29/09/2021
Ementa Altera a redação do §1º do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 5.909, de 10 de junho de 2020
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5909-20 -
Nº da Lei 6073-21
Promulgação: 22/09/2021
Publicação: 23/09/2021
Ementa Institui o Mês Municipal de Valorização da Família no Município de Itapira, inserindo no Calendário Oficial de eventos do Município, e dá outras providências
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Nº da Lei 6073-21
Promulgação: 22/09/2021
Publicação: 23/09/2021
Ementa Institui o Mês Municipal de Valorização da Família no Município de Itapira, inserindo no Calendário Oficial de eventos do Município, e dá outras providências
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Lei Ordinária | Desconto tarifas de água nos meses out/nov/dez ; Fim dos descontos a partir de 1º/01/22
Nº da Lei 6072-21
Promulgação: 17/09/2021
Publicação: 21/09/2021
Ementa Revoga a Lei nº 5.894, de 08 de abril de 2020, e dispõe sobre a concessão de descontos e isenção nas tarifas de água e esgoto no Município de Itapira, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021, em razão da retomada gradual das medidas de enfrentamento da COVID-19
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Lei Ordinária | Rua 2 – José Alves da Silva; Rua 3 – Otávio Viola
Nº da Lei 6071-21
Promulgação: 13/09/2021
Publicação: 14/09/2021
Ementa Denomina Vias Públicas localizadas no loteamento Residencial dos Lagos
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Nº da Lei 6068-21
Promulgação: 13/09/2021
Publicação: 14/09/2021
Ementa Institui no Município de Itapira a “Ronda Guardiã Maria da Penha”, no âmbito do Departamento da Guarda Municipal e o serviço “Visita Protetiva” realizado em conjunto pelas Secretarias de Promoção Social e Defesa Social”, e dá outras providências
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Lei Complementar | Deficiência visual
Nº da Lei 6067-21
Promulgação: 13/09/2021
Publicação: 14/09/2021
Ementa Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, e altera a redação do §6º, do artigo 67, da Lei Complementar Municipal nº 3.859/2006
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3859-06 -
Lei Complementar | Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos de Itapira e a Lei do Magistério
Nº da Lei 6066-21
Promulgação: 13/09/2021
Publicação: 14/09/2021
Ementa Dispõe acerca dos direitos dos servidores públicos municipais, portadores de câncer, que integram o quadro de pessoal da administração pública direta e autárquica, bem como dá providências correlatas
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Lei Ordinária | Recanto da Mata
Nº da Lei 6065-21
Promulgação: 24/08/2021
Publicação: 25/08/2021
Ementa Denomina via pública localizada no loteamento Recanto da Mata, atual Rua 02, de Rua Orlando Simionatto
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Lei Ordinária | Crédito para o Fundo Municipal da Assistência Social
Nº da Lei 6064-21
Promulgação: 24/08/2021
Publicação: 25/08/2021
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$620.000,00
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 164-21 -
Nº da Lei 6063-21
Promulgação: 24/08/2021
Publicação: 25/08/2021
Ementa Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de imóvel à empresa ITAFRIG Indústria Alimentícia
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Nº da Lei 6062-21
Promulgação: 19/08/2021
Publicação: 23/08/2021
Ementa Institui Campanhas Periódicas do Bem-Estar Animal no Município de Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 6061-21
Promulgação: 17/08/2021
Publicação: 23/08/2021
Ementa Denomina Estrada Rural Pública com início na Estrada Antônio Sabadini, na altura do IPI 377 e final na Estrada Municipal Vicente Scarioto, IPI 467, de “Sebastião Antônio de Oliveira”, mais conhecido com “Sebastião Bento”
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Nº da Lei 6059-21
Promulgação: 22/07/2021
Publicação: 26/07/2021
Ementa Altera nome de logradouro Público de Estrada Municipal Nélson Orcini, no bairro do Eleutério, para Estrada Municipal Humberto Panizola
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Lei Complementar | Cargos de Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde e Diretor de Recursos de Materiais
Nº da Lei 6058-21
Promulgação: 16/07/2021
Publicação: 16/07/2021
Ementa Cria cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itapira
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5803-19 -
Lei Complementar | reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Itapira
Nº da Lei 6057-21
Promulgação: 16/07/2021
Publicação: 16/07/2021
Ementa Altera redação do §4º, do Artigo 3º, e os Anexos I e II Lei Complementar nº 5.798/2019
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5798-19 -
Lei Ordinária | Lei de Conciliação de Precatórios
Nº da Lei 6056-21
Promulgação: 13/07/2021
Publicação: 16/07/2021
Ementa Altera a Lei 5.799, de 16 de julho de 2019.
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5799-19 -
Nº da Lei 6055-21
Promulgação: 13/07/2021
Publicação: 14/07/2021
Ementa Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à Paróquia de São Benedito
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Nº da Lei 6053-21
Promulgação: 06/07/2021
Publicação: 08/07/2021
Ementa Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação para a Segurança no Trânsito de Itapira, e dá outras providências
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Lei Ordinária | Loteamento Adolfo Santa Luccia Junior
Nº da Lei 6052-21
Promulgação: 28/06/2021
Publicação: 01/07/2021
Ementa Denomina vias públicas localizadas no loteamento Adolfo Santa Luccia Jr, atuais “Rua 01” e “Rua 02”, de “Rua Aleixo Júnior Formenti” e “Rua José Domingos da Silva”, respectivamente
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5930-20 -
Lei Ordinária | Loteamento Recanto da Mata
Nº da Lei 6051-21
Promulgação: 28/06/2021
Publicação: 01/07/2021
Ementa Denomina via pública localizada no loteamento Recanto da Mata, atual Rua 01, de Rua Manoel Batista
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Lei Ordinária | Estrada Anacleto Avancini
Nº da Lei 6050-21
Promulgação: 28/06/2021
Publicação: 01/07/2021
Ementa Denomina Estrada Rural Pública, com início no Quilômetro 163 da Estrada SP 352, que dá acesso à antiga Fundição Nogueira, atual Fundição Fuminas, ao lado do Condomínio Julieta, de “Estrada Anacleto Avancini”
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Lei Ordinária | TIB – Transportadora Itapirense Bertini
Nº da Lei 6049-21
Promulgação: 25/06/2021
Publicação: 30/06/2021
Ementa Altera o inciso I do artigo 2º da lei 4721-11, alterada pela lei 5453-15
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Nº da Lei 6047-21
Promulgação: 25/06/2021
Publicação: 29/06/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica, sob forma de ressarcimento de despesas e investimentos comprovados, isenção das taxas de alvará de funcionamento, de licença para execução de obras e parcelamento de solo urbano à empresa MP Comércio de Materiais Hospitalares Ltda
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6009-21 -
Nº da Lei 6046-21
Promulgação: 25/06/2021
Publicação: 24/06/2021
Ementa Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Pública Municipal
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Lei Ordinária | Pagamento transporte escolar
Nº da Lei 6045-21
Promulgação: 23/06/2021
Publicação: 24/06/2021
Ementa Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$91.000,00
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 125-21 -
Lei Ordinária | Conservação dos Centros Históricos
Nº da Lei 6044-21
Promulgação: 23/06/2021
Publicação: 24/06/2021
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$250.000,00
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 124-21 -
Nº da Lei 6043-21
Promulgação: 15/06/2021
Publicação: 16/06/2021
Ementa Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos cujas atividades sociais sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, como organizações sociais e dá outras providências
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Lei Ordinária | Convênio Castração
Nº da Lei 6042-21
Promulgação: 15/06/2021
Publicação: 16/06/2021
Ementa Autoriza o município de Itapira a celebrar convênios com entidades da Sociedade Civil para a esterilização de cães e gatos, e dá providências correlatas
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Lei Ordinária | Utilidade Pública – Casa das Artes
Nº da Lei 6041-21
Promulgação: 15/06/2021
Publicação: 16/06/2021
Ementa Fica revogada a lei municipal nº 4495/09, alterada pela lei municipal nº5094/13, que concede o título de utilidade pública à Casa das Artes
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Lei Complementar | Sítio Hortencinho/Fazenda São José/Sítio Sant’Ana/Sítio Triângulo Verde/Sitio Jequitibá e Morada do Sonho
Nº da Lei 6039-21
Promulgação: 21/05/2021
Publicação: 21/05/2021
Ementa Cria Zonas de Urbanização Específica para fins de parcelamento do solo
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Nº da Lei 6038-21
Promulgação: 21/05/2021
Publicação: 21/05/2021
Ementa Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos municipais exercentes dos cargos de AGENTE DE SAÚDE e de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, no âmbito do Município de Itapira, com aumento escalonado desde 2019, nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, com as alterações trazidas pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018 e eventuais alterações subsequentes
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5315-14 -
Nº da Lei 6037-21
Promulgação: 21/05/2021
Publicação: 21/05/2021
Ementa Altera a Lei Complementar nº 6.024, de 22 de Abril de 2021, que autoriza a concessão de direito real de uso à empresa NUTRILATINO INDÚSTRIA COM. E EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE POLPAS DE FRUTAS EIRELI
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6024-21 -
Lei Ordinária | Auxilio de R$30,00
Nº da Lei 6035-21
Promulgação: 11/05/2021
Publicação: 12/05/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir auxilio financeiro ao professor durante a pandemia na rede municipal de educação de Itapira
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Lei Ordinária | Caminhão tanque doado para a SAMA
Nº da Lei 6034-21
Promulgação: 11/05/2021
Publicação: 12/05/2021
Ementa Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapira a receber, em doação, veículo automotor pertencente ao SAAE de Itapira
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Lei Ordinária | Aquisição de implementos agrícolas
Nº da Lei 6033-21
Promulgação: 11/05/2021
Publicação: 12/05/2021
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$163.000,00
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 096-21 -
Nº da Lei 6032-21
Promulgação: 11/05/2021
Publicação: 12/05/2021
Ementa Desafetação dos bens públicos municipais abaixo discriminados e autorização de outorga de permissão de uso dos referidos bens a terceiros
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Nº da Lei 6031-21
Promulgação: 30/04/2021
Publicação: 03/05/2021
Ementa Denomina Hospital da Solidariedade Dr. Luiz Otávio de Barros Vieira, o Centro de Atendimento para enfrentamento do Covid-19
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Nº da Lei 6030-21
Promulgação: 22/04/2021
Publicação: 23/04/2021
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, em sítio eletrônico oficial, da lista que foram vacinadas contra a COVID-19 nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município de Itapira
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Nº da Lei 6029-21
Promulgação: 22/04/2021
Publicação: 23/04/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica, sob forma, de ressarcimento de despesas e investimentos comprovados, isenção das taxas de alvará de funcionamento, de licença para execução de obras, parcelamento de solo urbano e IPTU, à empresa NB MÁQUINAS LTDA
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Nº da Lei 6028-21
Promulgação: 22/04/2021
Publicação: 23/04/2021
Ementa Autoriza subvenção à empresa JR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA
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Nº da Lei 6027-21
Promulgação: 22/04/2021
Publicação: 23/04/2021
Ementa Autoriza subvenção à empresa Filo S.A. Empresa de Confecção de Vestuário
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Nº da Lei 6025-21
Promulgação: 22/04/2021
Publicação: 23/04/2021
Ementa Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à empresa PASTORA INDÚSTRIA DE LATICINIOS LTDA
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Nº da Lei 6023-21
Promulgação: 23/04/2021
Publicação: 23/04/2021
Ementa Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à empresa SOBERANO GRILL EIRELI
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Lei Ordinária | Transporte escolar autônomo – auxilio emergencial
Nº da Lei 6022-21
Promulgação: 22/04/2021
Publicação: 23/04/2021
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$72.000,00
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 078-21 -
Lei Ordinária | PAGAMENTO TRANSPORTE ESCOLAR – COVID-19
Nº da Lei 6020-21
Promulgação: 19/04/2021
Publicação: 20/04/2021
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$173.000,00
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 075-21 -
Lei Ordinária | Professora ROSANA AVELINA DE OLIVEIRA PRETO - a via que se inicia na Rua Almirante Barroso e termina na Rua Conselheiro Laurindo
Nº da Lei 6019-21
Promulgação: 09/04/2021
Publicação: 13/04/2021
Ementa Denomina via pública que está sendo implantada no Complexo Esportivo do Lazer
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Lei Ordinária | Covid-19
Nº da Lei 6018-21
Promulgação: 05/04/2021
Publicação: 06/04/2021
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Itapira, de avisos com o número do canal de denúncias contra estabelecimentos comerciais que não estejam seguindo os protocolos de atendimento durante a pandemia do coronavírus - COVID-19
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Lei Ordinária | Auxilio assistência social
Nº da Lei 6017-21
Promulgação: 26/03/2021
Publicação: 26/03/2021
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$1.224.000,00
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 057-21 -
Lei Ordinária | empresa Plastcycle
Nº da Lei 6016-21
Promulgação: 26/03/2021
Publicação: 26/03/2021
Ementa Revoga a lei 5947-2020
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Nº da Lei 6015-21
Promulgação: 26/03/2021
Publicação: 26/03/2021
Ementa Dispõe sobre a instituição do auxilio social de Itapira para o enfrentamento da pandemia do covid-19, no âmbito do Município de Itapira
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Nº da Lei 6014-21
Promulgação: 19/03/2021
Publicação: 22/03/2021
Ementa Denomina de Ponte Nossa Senhora Aparecida a ponte localizada no bairro da Ponte Nova
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Lei Ordinária | Curso de armas da Guarda Municipal
Nº da Lei 6013-21
Promulgação: 19/03/2021
Publicação: 22/03/2021
Ementa Altera a Lei 5.544, de 22 de novembro de 2016
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Nº da Lei 6013-21
Promulgação: 10/12/2021
Publicação: 14/12/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores a Casa de Repouso Allan Kardec e ao Lar São Vicente de Paulo
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Nº da Lei 6012-21
Promulgação: 19/03/2021
Publicação: 22/03/2021
Ementa Regula a despesa pública pelo regime de adiantamento
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Lei Ordinária | FUNDEB
Nº da Lei 6011-21
Promulgação: 12/03/2021
Publicação: 12/03/2021
Ementa Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
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Lei Ordinária | Consórcio - Vacinas Covid-19
Nº da Lei 6010-21
Promulgação: 12/03/2021
Publicação: 12/03/2021
Ementa Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde
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Lei Complementar | GEIF – concessão de incentivos à empresas do Município
Nº da Lei 6009-21
Promulgação: 04/03/2021
Publicação: 05/03/2021
Ementa Altera e Consolida a lei Complementar nº 3.792, de 26 de agosto de 2005, que dispõe sobre a concessão de incentivos ao desenvolvimento econômico e social no Município de Itapira, sobre a Parceria Público-Privada Municipal e dá outras providências
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Lei Ordinária | aquisição de cestas básicas aos idosos
Nº da Lei 6008-21
Promulgação: 04/03/2021
Publicação: 05/03/2021
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$85.200,00
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 046-21 -
Lei Complementar | Atestado médico
Nº da Lei 6007-21
Promulgação: 04/03/2021
Publicação: 05/03/2021
Ementa Reconhece os afastamentos por COVID-19 como doença ocupacional a todos os servidores públicos municipais de Itapira, em caso de suspeita e de contaminação, nos termos que especifica
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Lei Ordinária | Covid-19
Nº da Lei 6006-21
Promulgação: 04/03/2021
Publicação: 05/03/2021
Ementa Dispõe sobre a distribuição de ‘Kits de Alimentos’ aos alunos da rede pública municipal de ensino, como forma de reestabelecer o serviço essencial de alimentação escolar durante o período de suspensão das aulas presenciais e ou em regime hibrido de aula na rede
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 054-21 -
Lei Ordinária | Covid-19 – pagamento perueiros/transporte escolar
Nº da Lei 6005-21
Promulgação: 04/03/2021
Publicação: 05/03/2021
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$100.000,00
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 045-21 -
Lei Ordinária | Cursinho Vestibular Online
Nº da Lei 6004-21
Promulgação: 01/03/2021
Publicação: 02/03/2021
Ementa Altera a Lei nº 5.549/16, autorizando que as aulas do curso extensivo preparatório para vestibulares sejam ministradas em formato online, excepcionalmente, no período em que vigorar a situação de emergência, em razão da pandemia da COVID-19 no Município de Itapira-SP
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Lei Ordinária | Loteamento de Chácaras Alto do Machadinho
Nº da Lei 6002-21
Promulgação: 01/03/2021
Publicação: 02/03/2021
Ementa Denomina via pública de Pedro Vicente dos Santos Neto, mais conhecido como PEDRINHO, no bairro do Machadinho
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Lei Ordinária | Atendimento Prioritário – Autista
Nº da Lei 6001-21
Promulgação: 26/02/2021
Publicação: 01/03/2021
Ementa Dispõe sobre instituição no município de Itapira da “Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista” (Ciptea), sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e obriga os estabelecimentos públicos e privados deste Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências
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Nº da Lei 6000-21
Promulgação: 26/02/2021
Publicação: 01/03/2021
Ementa Transforma o extinto Incentivo Financeiro do PMAQ-AB em Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD), no âmbito do programa federal “Previne Brasil”, e dá outras providências
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Lei Ordinária | Conselho Municipal de Educação
Nº da Lei 5999-21
Promulgação: 26/02/2021
Publicação: 01/03/2021
Ementa Altera a redação dos incisos que integram o artigo 3º da Lei nº 2.958, de 20 de fevereiro de 1998, atualizando o rol dos representantes do Conselho Municipal de Educação a serem escolhidos pelo Poder Executivo
Altera a(s) lei(s) nº(s): 2958-98 -
Lei Complementar | Coloca o CVT na Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Nº da Lei 5998-21
Promulgação: 26/02/2021
Publicação: 01/03/2021
Ementa Revoga o item 5.3 e subitens, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 3.714, de 04 de fevereiro de 2005; e inclui o item 16.3 e subitens ao parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 5.241, de 24 de fevereiro de 2014, vinculando o Departamento de Ensino Profissional à Secretaria de Desenvolvimento Econômico
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Lei Ordinária | o valor anual de R$ 180.000,00
Nº da Lei 5997-21
Promulgação: 17/02/2021
Publicação: 23/02/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Contribuição, valores à União Internacional Protetora dos Animais - UIPA
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Lei Ordinária | o valor de até R$ 619.600,00
Nº da Lei 5996-21
Promulgação: 17/02/2021
Publicação: 23/02/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, durante o exercício de 2021, recursos financeiros à ASCORSI
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Nº da Lei 5995-21
Promulgação: 17/02/2021
Publicação: 23/02/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica à empresa JAMPAC INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
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Nº da Lei 5994-21
Promulgação: 17/02/2021
Publicação: 23/02/2021
Ementa Dispõe sobre a denominação de ruas localizadas em loteamentos de chácaras, nos bairros do Machadinho e Bica d’Água
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Lei Ordinária | Cercado Grande II – Rua Luis Vieira; Chácaras Santa Rosa – Rua João Vieira de Mattos; Sitio Cruzeiro – Rua Fernando Wustenberg
Nº da Lei 5993-21
Promulgação: 09/02/2021
Publicação: 10/02/2021
Ementa Dispõe sobre a denominação de ruas localizadas no Cercado Grande II, Chácaras Santa Rosa e Sitio Cruzeiro
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Lei Ordinária | Construção de habitação de interesse social
Nº da Lei 5992-20
Promulgação: 28/12/2020
Publicação: 30/12/2020
Ementa Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, determina a regulamentação pelo Poder Executivo Municipal da Lei Federal nº 11.888, de 24/12/2008, no âmbito do Município de Itapira
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Lei Ordinária | PPA 2018/2021
Nº da Lei 5991-20
Promulgação: 23/12/2020
Publicação: 29/12/2020
Ementa Altera os Anexos I, II, III, IV e o de Prioridades e Metas do Plano Plurianual 2018/2021
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Lei Ordinária | distribuição gratuitas de mudas de árvores e plantas ornamentais
Nº da Lei 5988-20
Promulgação: 23/12/2020
Publicação: 29/12/2020
Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha Permanente de Incentivo à Arborização de ruas, praças e jardins do Município, e dá outras providências
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Nº da Lei 5987-20
Promulgação: 07/12/2020
Publicação: 08/12/2020
Ementa Denomina vias públicas do loteamento Rineu Martins, no bairro Barão Ataliba Nogueira
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Lei Ordinária | subvenção social: R$101.440,24
Nº da Lei 5986-20
Promulgação: 03/12/2020
Publicação: 04/12/2020
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de subvenção social, valores ao Lar São Vicente de Paulo
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Nº da Lei 5985-20
Promulgação: 03/12/2020
Publicação: 04/12/2020
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$183.848,58 no Fundo Municipal do Idoso
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Lei Ordinária | subvenção social: R$82.408,34
Nº da Lei 5984-20
Promulgação: 3/20/2021
Publicação: 04/12/2020
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de subvenção social, valores a Casa de Repouso Allan Kardec
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Lei Ordinária | subsídio Prefeito: R$17.368,56; Vice-Prefeito: R$4.953,00; Secretários: R$8.065,00; Vereadores: R$5.264,05
Nº da Lei 5983-20
Promulgação: 02/12/2020
Publicação: 03/12/2020
Ementa Fixa subsídios dos Agentes Políticos do Município de Itapira para o quadriênio 01/01/2021 a 31/12/2024
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Nº da Lei 5982-20
Promulgação: 18/11/2020
Publicação: 19/11/2020
Ementa Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$407.500,00
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Nº da Lei 5981-20
Promulgação: 13/11/2020
Publicação: 16/11/2020
Ementa Denomina Pista de Skate localizada no bairro Istor Luppi de Jefferson Felipe da Costa (Jefinho)
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Nº da Lei 5980-20
Promulgação: 09/11/2020
Publicação: 12/11/2020
Ementa Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Estrela da Manhã
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Lei Ordinária | Elsom Moscom Sabadini – Lilo Sabadini
Nº da Lei 5978-20
Promulgação: 04/11/2020
Publicação: 05/11/2020
Ementa Denomina loteamento popular que será implantado no bairro da Ponte Nova
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Lei Ordinária | Pagamento transporte escolar
Nº da Lei 5977-20
Promulgação: 28/10/2020
Publicação: 29/10/2020
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$416.000,00
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 244-20 -
Nº da Lei 5976-20
Promulgação: 28/10/2020
Publicação: 29/10/2020
Ementa Extingue o Centro de Educação Infantil “Dalila Batista Bianchi” e dá outras providências
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Lei Ordinária | Piscina pública do bairro do Istor Luppi
Nº da Lei 5975-20
Promulgação: 28/10/2020
Publicação: 29/10/2020
Ementa Denomina próprio municipal de Glauco Antônio Lauri
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Nº da Lei 5973-20
Promulgação: 23/10/2020
Publicação: 26/10/2020
Ementa Denomina a Praça existente entre as Ruas Júpiter Belluomini , João Pupo e Luiz Paganini, no bairro Nosso Teto, de DONA ROSA MARIA ROMÃO BERNARDES
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Nº da Lei 5972-20
Promulgação: 22/10/2020
Publicação: 23/10/2020
Ementa Institui o Programa de Apoio Pedagógico (PAP) na Rede Municipal de Educação de Itapira
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Nº da Lei 5970-20
Promulgação: 14/10/2020
Publicação: 15/10/2020
Ementa Dispõe sobre a criação de Cemitério e Crematório para animais domésticos de pequeno e médio porte no Município de Itapira e dá outras providências
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Lei Complementar | DESDOBROS DE LOTES
Nº da Lei 5969-20
Promulgação: 14/10/2020
Publicação: 15/10/2020
Ementa Altera a redação do artigo 3º da lei complementar 5766-19
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Nº da Lei 5968-20
Promulgação: 14/10/2020
Publicação: 15/10/2020
Ementa Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de terreno pertencente ao município, localizado no bairro de Barão Ataliba Nogueira, para fins exclusivamente empresariais nas condições que especifica
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Nº da Lei 5966-20
Promulgação: 07/10/2020
Publicação: 09/10/2020
Ementa Denomina o Playground na Praça da Justiça, entre o Jardim Galego e a Vila Figueiredo, de TEREZINHA LEONOR DE LIMA MORAES – DONA NINA
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Lei Ordinária | Condomínios
Nº da Lei 5965-20
Promulgação: 07/10/2020
Publicação: 08/10/2020
Ementa Altera a redação do parágrafo 4º do artigo 6º e os incisos V, VI e IX do artigo 7º da lei municipal 5826/19
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Nº da Lei 5964-20
Promulgação: 07/10/2020
Publicação: 08/10/2020
Ementa Denomina vias públicas do loteamento Jardim das Araucárias
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Nº da Lei 5963-20
Promulgação: 07/10/2020
Publicação: 08/10/2020
Ementa Autoriza cessão em comodato de imóvel à Associação Boas Novas Eternas do Circuito das Águas
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Lei Ordinária | Concede isenções e outros incentivos habitacionais – Programa Federal Casa Verde e Amarela
Nº da Lei 5962-20
Promulgação: 07/10/2020
Publicação: 08/10/2020
Ementa Altera o artigo 1º e inclui o §5º ao artigo 3º da lei municipal 4450/09
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Nº da Lei 5961-20
Promulgação: 05/10/2020
Publicação: 07/10/2020
Ementa Denomina as vias públicas de 01 a 06 do loteamento residencial Antonio Tellini
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Lei Ordinária | COMBATE ÀS QUEIMADAS
Nº da Lei 5960-20
Promulgação: 05/10/2020
Publicação: 07/10/2020
Ementa Institui o mês Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas e dá outras providências
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Lei Ordinária | CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Nº da Lei 5959-20
Promulgação: 05/10/2020
Publicação: 07/10/2020
Ementa Altera o inciso I, do artigo 5º da Lei Municipal 4.260, de 30/04/2008
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Nº da Lei 5958-20
Promulgação: 05/10/2020
Publicação: 07/10/2020
Ementa Denomina Central de Monitoramento Avançado de GCM André Alex Leme
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Lei Ordinária | VIOLÊNCIA CONTRA MULHER
Nº da Lei 5957-20
Promulgação: 02/09/2020
Publicação: 04/09/2020
Ementa Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas noturnas, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares em suas dependências
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Lei Ordinária | NOSSO TETO
Nº da Lei 5955-20
Promulgação: 02/09/2020
Publicação: 03/09/2020
Ementa Denomina Parque Linear de Prefeito José Roberto Barros Munhoz – Bebeto Munhoz
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Nº da Lei 5953-20
Promulgação: 02/09/2020
Publicação: 03/09/2020
Ementa Dispõe sobre a denominação das ruas do Condomínio de Chácaras de Recreio Recanto Jacuba
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Lei Complementar | SÍTIO SANTA HELENA NO BAIRRO SANTA CRUZ
Nº da Lei 5952-20
Promulgação: 02/09/2020
Publicação: 03/09/2020
Ementa Cria Zona de Urbanização Específica para fins de implantação de chácaras de recreio
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Nº da Lei 5951-20
Promulgação: 28/08/2020
Publicação: 31/08/2020
Ementa Dispõe sobre os direitos dos usuários do Serviço de Saúde de Itapira, para assegurar aos internados o direito de receber visitas, nos termos que especifica
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Lei Complementar | VENDA DE LOTES NO BARÃO – BAIXA RENDA
Nº da Lei 5950-20
Promulgação: 26/08/2020
Publicação: 27/08/2020
Ementa Dispõe sobre o Projeto Social para a alienação de lotes pertencentes ao Município para fins exclusivamente residenciais nas condições que especifica e dá outras providências
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Lei Ordinária | PAGAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR – LEI 5904-20
Nº da Lei 5949-20
Promulgação: 26/08/2020
Publicação: 27/08/2020
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 208.000,00
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Lei Ordinária | PAGAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Nº da Lei 5948-20
Promulgação: 26/08/2020
Publicação: 27/08/2020
Ementa Altera o artigo 3º, “caput” da Lei Municipal nº. 5.904 de 20 de maio de 2020 e dá outras providências
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Lei Ordinária | SUBVENÇÃO MENSAL NO VALOR DE R$5.000,00, DURANTE 05 ANOS
Nº da Lei 5947-20
Promulgação: 19/08/2020
Publicação: 20/08/2020
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA, SOB FORMA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL, À EMPRESA PLASTCYCLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E METÁLICOS LTDA-ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Nº da Lei 5946-20
Promulgação: 19/08/2020
Publicação: 20/08/2020
Ementa AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL EM COMODATO À ASSOCIAÇÃO TEMPLO DE UMBANDA OXAGUIAN DE ITAPIRA
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Nº da Lei 5945-20
Promulgação: 19/08/2020
Publicação: 20/08/2020
Ementa AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAPIRA – SAAE A DEMOLIR O RESERVATÓRIO DE ÁGUA LOCALIZADO AO LADO DO CONDOMÍNIO SÃO JUDAS TADEU
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Nº da Lei 5944-20
Promulgação: 12/08/2020
Publicação: 18/08/2020
Ementa DENOMINA DE VLADIMIR SIQUEIRA JÚNIOR, MAIS CONHECIDO COMO VLADÃO, A CICLOVIA QUE TEM INÍCIO NO PARQUE LINEAR "KÁTIA STEVANATTO SAMPAIO" NO PARQUE SANTA BÁRBARA ATÉ AVENIDA LIONS CLUB NO JARDIM SANTA MARTA
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Nº da Lei 5943-20
Promulgação: 12/08/2020
Publicação: 18/08/2020
Ementa DENOMINA DE LEOVALDO DOS SANTOS COSTA, MAIS CONHECIDO COMO LÉO SANTOS FOTÓGRAFO, A ACADEMIA AO AR LIVRE NA PRAÇA DA ANINHA GODOY
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Nº da Lei 5942-20
Promulgação: 12/08/2020
Publicação: 17/08/2020
Ementa DENOMINA DE JOSÉ GERALDO ALVES PEDROSO, MAIS CONHECIDO COMO DINHÃO, A CICLOFAIXA QUE TEM INÍCIO NA RUA ARI WILSON CREMASCO ATÉ A RUA PEDRO MANDATTO, NO JARDIM SOARES
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Lei Ordinária | o Parque Linear foi construído na Avenida Ari Wilson Cremasco, às margens do Ribeirão da Penha
Nº da Lei 5941-20
Promulgação: 12/08/2020
Publicação: 17/08/2020
Ementa Denomina Parque Linear de Joana Orcini
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Nº da Lei 5939-20
Promulgação: 10/08/2020
Publicação: 11/08/2020
Ementa Autoriza o Município de Itapira celebrar convênio com o Município de Mogi Mirim, visando parceria na manutenção e utilização da Residência Inclusiva
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Nº da Lei 5938-20
Promulgação: 10/08/2020
Publicação: 11/08/2020
Ementa Denomina prédio de Mário Sebastião Bazani
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Nº da Lei 5935-20
Promulgação: 27/07/2020
Publicação: 04/08/2020
Ementa DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FOMENTO DE STARTUPS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA
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Lei Ordinária | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FMAP
Nº da Lei 5934-20
Promulgação: 21/07/2020
Publicação: 22/07/2020
Ementa DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020 AUTORIZANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE ITAPIRA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DESTA MUNICIPALIDADE
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5684-18 -
Nº da Lei 5933-20
Promulgação: 21/07/2020
Publicação: 22/07/2020
Ementa AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE 1.116,75 M² LOCALIZADA NA ESQUINA DA RUA JOÃO BATISTA ROVARIS COM A AVENIDA BRAZ AYRES
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Lei Ordinária | CRÉDITO ENVIADO PELO GOVERNO FEDERAL
Nº da Lei 5932-20
Promulgação: 21/07/2020
Publicação: 22/07/2020
Ementa AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$8.430.000,00
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 159-20 -
Lei Ordinária | EMENDA PARLAMENTAR
Nº da Lei 5931-20
Promulgação: 21/07/2020
Publicação: 22/07/2020
Ementa AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$152.000,00
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 158-20 -
Lei Ordinária | ÁREA LOCALIZADA PRÓXIMO AO LOTEAMENTO BIÉ
Nº da Lei 5930-20
Promulgação: 21/07/2020
Publicação: 22/07/2020
Ementa DENOMINA DE LOTEAMENTO ADOLFO SANTA LUCCIA JUNIOR -FIFO- A ÁREA QUE SERÁ RECEBIDA EM DOAÇÃO POR BOCALETTO EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
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Lei Ordinária | PARQUE LINEAR DO LOTEAMENTO JOSÉ TONOLLI/ISTOR LUPPI
Nº da Lei 5929-20
Promulgação: 21/07/2020
Publicação: 22/07/2020
Ementa DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL DE VEREADOR JOSÉ MARIA ROSTIROLLA
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Lei Ordinária | CEI PRADOS - PROFESSOR HARLEY MARELLA; EMEB DA RUA PORTUGAL - PROFESSORA ANA MARIA COLOÇO
Nº da Lei 5928-20
Promulgação: 21/07/2020
Publicação: 22/07/2020
Ementa DENOMINA PRÓPRIOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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Nº da Lei 5926-20
Promulgação: 21/07/2020
Publicação: 22/07/2020
Ementa AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DE IMÓVEL À BANDA LIRA ITAPIRENSE
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Lei Ordinária | SUBVENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR
Nº da Lei 5925-20
Promulgação: 21/07/2020
Publicação: 22/07/2020
Ementa ALTERA O ARTIGO 2º , CAPUT DA LEI MUNICIPAL 5.904/2020
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5904-20 -
Lei Ordinária | CALENDÁRIO OFICIAL
Nº da Lei 5924-20
Promulgação: 21/07/2020
Publicação: 22/07/2020
Ementa INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA O MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADO TULIPA VERMELHA
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Nº da Lei 5923-20
Promulgação: 20/07/2020
Publicação: 21/07/2020
Ementa DENOMINA ESPAÇO DE CONVÍVIO E DE LAZER DO CONJUNTO HABITACIONAL SÃO JUDAS TADEU NELSON VIEIRA FILHO
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Nº da Lei 5922-20
Promulgação: 20/07/2020
Publicação: 21/07/2020
Ementa DENOMINA ESTRADAS RURAIS PÚBLICAS COM INÍCIO NA ESTRADA APARECIDO TOPAN, COM SAÍDA NA ALTURA DO IPI 344: ESTRADA QUE DÁ ACESSO ÀS PROPRIEDADES DAS FAMÍLIAS CANELLA E CAMPANINI DE ALEIXO CANELLA; E A ESTRADA QUE DÁ ACESSO ÀS PROPRIEDADES DAS FAMÍLIAS REZENDE, RODRIGUES E CAMPANINI DE JOSÉ CAMPANINI - BEPE
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Nº da Lei 5921-20
Promulgação: 20/07/2020
Publicação: 21/07/2020
Ementa DENOMINA ÚNICA RUA EXISTENTE NO LOTEAMENTO CERCADO GRANDE I DE SEBASTIANA VIEIRA - DONA TANINHA
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Lei Complementar | ÁREA AO LADO DO DEPÓSITO MARCHIORETTO
Nº da Lei 5920-20
Promulgação: 17/07/2020
Publicação: 20/07/2020
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS, ALIENAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária | DESENVOLVE SP
Nº da Lei 5919-20
Promulgação: 17/07/2020
Publicação: 20/07/2020
Ementa AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.000.000,00
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Lei Ordinária | RECAPEAMENTO ASFÁLTICO
Nº da Lei 5918-20
Promulgação: 17/07/2020
Publicação: 20/07/2020
Ementa AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAPIRA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária | CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Nº da Lei 5916-20
Promulgação: 16/07/2020
Publicação: 17/07/2020
Ementa ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI 4.817, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI 4.887, DE 05 DE ABRIL DE 2012, E OS INCISOS I E II DO ART. 2º DA MESMA LEI, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
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Lei Ordinária | JOSÉ NAZARENO DE CARVALHO
Nº da Lei 5915-20
Promulgação: 16/07/2020
Publicação: 17/07/2020
Ementa DENOMINA LOTEAMENTO POPULAR QUE ESTÁ SENDO IMPLANTADO EM ELEUTÉRIO
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Nº da Lei 5914-20
Promulgação: 25/06/2020
Publicação: 26/06/2020
Ementa AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE 212,40 M² LOCALIZADA NA RUA ELIAS MOYSES, NO BAIRRO DE ELEUTÉRIO
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Nº da Lei 5913-20
Promulgação: 17/06/2020
Publicação: 18/06/2020
Ementa DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO JACYR CÊGA, NO BAIRRO DO MACHADINHO
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Lei Ordinária | VIAS CONTEMPLADAS: AVENIDA LIONS CLUB, AVENIDA VEREADOR DAVID MORO E AVENIDA DAVID MORO FILHO
Nº da Lei 5912-20
Promulgação: 16/06/2020
Publicação: 17/06/2020
Ementa CRIA O PROGRAMA "SAÚDE PARA TODOS" QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER INTERRUPÇÃO DO FLUXO VIÁRIO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E DE LAZER EM VIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA EM HORÁRIOS E DIAS QUE ESPECIFICA
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Lei Ordinária | CESSÃO POR 5 ANOS AO CONSELHO DE PASTORES
Nº da Lei 5911-20
Promulgação: 16/06/2020
Publicação: 17/06/2020
Ementa AUTORIZA CESSÃO EM COMODATO À ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE EVANGÉLICA DE ITAPIRA
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Lei Ordinária | CONVÊNIO BOMBEIROS
Nº da Lei 5910-20
Promulgação: 16/06/2020
Publicação: 17/06/2020
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar | CONCESSÃO DE ÁREA POR 30 ANOS
Nº da Lei 5909-20
Promulgação: 10/06/2020
Publicação: 15/06/2020
Ementa AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL AO SINDICATO DA SAÚDE DE CAMPINAS E REGIÃO
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Nº da Lei 5908-20
Promulgação: 03/06/2020
Publicação: 05/06/2020
Ementa INSTITUI O SELO CIDADE LINDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar | CRIA O CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES; E RECLASSIFICA O CARGO DE ORIENTADOR DE ESPORTES
Nº da Lei 5907-20
Promulgação: 03/06/2020
Publicação: 04/06/2020
Ementa CRIA, EXTINGUE E REGULARIZA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA NA SECRETARIA DE ESPORTES
Complementa a(s) lei(s) nº(s): 5803-19 -
Nº da Lei 5906-20
Promulgação: 20/05/2020
Publicação: 21/05/2020
Ementa DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE ITAPIRA
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Lei Ordinária | SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
Nº da Lei 5904-20
Promulgação: 20/05/2020
Publicação: 21/05/2020
Ementa DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA, EM FACE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar | ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO HOSPITALAR E ELETROTÉCNICO
Nº da Lei 5903-20
Promulgação: 07/05/2020
Publicação: 08/05/2020
Ementa AUMENTA E EXTINGUE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA
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Nº da Lei 5902-20
Promulgação: 07/05/2020
Publicação: 08/05/2020
Ementa DENOMINA O CENTRO DE INFORMAÇÕES TURISTICAS E BASE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RANCHO DO LEITE JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, MAIS CONHECIDO COMO ZÉZICO FERREIRA, NO BAIRRO DA PONTE NOVA
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Nº da Lei 5901-20
Promulgação: 05/05/2020
Publicação: 06/05/2020
Ementa DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA DA EMEB DR. MARCO ANTONIO LIBANO DOS SANTOS DE REGINA VICENTE
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Lei Ordinária | CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO ENTRE AS AVENIDAS ANTONIO MARANGONI E ANA MARANGONI PADILHA
Nº da Lei 5900-20
Promulgação: 05/05/2020
Publicação: 06/05/2020
Ementa DENOMINA DE RINEU MARTINS O CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO NO BAIRRO DO BARÃO
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Lei Complementar | ÁREA PRÓXIMA DAS CHÁCARAS DO BIÉ – LOTEAMENTO DE PROPRIEDADE DE BOCALETTO EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
Nº da Lei 5899-20
Promulgação: 23/04/2020
Publicação: 24/04/2020
Ementa CRIA ZONA DE EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 086-20 -
Nº da Lei 5898-20
Promulgação: 23/04/2020
Publicação: 24/04/2020
Ementa DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS MEDIDAS EM FACE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA
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Lei Ordinária | AUMENTO SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL = 3,30%
Nº da Lei 5897-20
Promulgação: 23/04/2020
Publicação: 24/04/2020
Ementa CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária | AUMENTO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS = 3,30%
Nº da Lei 5896-20
Promulgação: 23/04/2020
Publicação: 24/04/2020
Ementa ALTERA A LEI N.º 2.696, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE ESTABELECE A DATA-BASE PARA REAJUSTES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REAJUSTA OS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar | FMAP - NOVO VALOR DA ALÍQUOTA QUE PASSA A SER 14%
Nº da Lei 5895-20
Promulgação: 16/04/2020
Publicação: 17/04/2020
Ementa ALTERA A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, EM RESPEITO AO ART. 3º DA LEI FEDERAL 9.717/98 E §4º DO ARTIGO 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5684-18 -
Lei Ordinária | COVID-19 - CONCESSÃO DE DESCONTOS NO SAAE DE ITAPIRA
Nº da Lei 5894-20
Promulgação: 08/04/2020
Publicação: 09/04/2020
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS E ISENÇÃO NAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE ITAPIRA, NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2020, PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19
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Lei Ordinária | DIVIDA ATIVA
Nº da Lei 5892-20
Promulgação: 02/04/2020
Publicação: 03/04/2020
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI 5.777/19
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Lei Complementar | FÉRIAS COLETIVAS
Nº da Lei 5891-20
Promulgação: 02/04/2020
Publicação: 06/04/2020
Ementa CRIA E REGULA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS, EM CASO DE DECRETAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE OU CAOS FINANCEIRO, PARA TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS OU DE DETERMINADAS SECRETARIAS OU SETORES E DEPARTAMENTOS DA MUNICIPALIDADE
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Lei Ordinária | CREAS – PREF. ANTONIO CARLOS MARTINS CENTRO POP – JOÃO LOPES “JOÃO CORAGEM” CISSA – ELIANA APARECIDA BERNARDES
Nº da Lei 5890-20
Promulgação: 02/04/2020
Publicação: 03/04/2020
Ementa DENOMINA PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
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Lei Ordinária | DEZEMBRO VERDE
Nº da Lei 5887-20
Promulgação: 11/03/2020
Publicação: 12/03/2020
Ementa Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Campanha Dezembro Verde - Não ao Abandono de Animais no Município de Itapira
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Lei Ordinária | aquisição de 2 viaturas para a Guarda Civil Municipal
Nº da Lei 5886-20
Promulgação: 11/03/2020
Publicação: 12/03/2020
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$130.000,00
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 043-20 -
Lei Complementar | Conjunto Residencial São Judas Tadeu
Nº da Lei 5885-20
Promulgação: 11/03/2020
Publicação: 12/03/2020
Ementa Autoriza o Poder Executivo indenizar, na forma de criação de fundo financeiro de reserva, voltado para fins de regularização documental e conservação dos imóveis do Conjunto Residencial São Judas Tadeu, no valor de R$ R$1.902.215,26 (um milhão, novecentos e dois mil, duzentos e quinze reais e vinte e seis centavos), correspondente ao valor de avaliação oficial das áreas descritas nesta lei, e dá outras providências
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Lei Complementar | Estrutura Administrativa da Prefeitura
Nº da Lei 5884-20
Promulgação: 10/03/2020
Publicação: 11/03/2020
Ementa Cria e extingue cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura e dá outras providências
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Lei Ordinária | Convênio Seicon
Nº da Lei 5883-20
Promulgação: 03/03/2020
Publicação: 04/03/2020
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Empresa SEICON
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Nº da Lei 5882-20
Promulgação: 03/03/2020
Publicação: 04/03/2020
Ementa Autoriza o Município de Itapira a contratar plano de saúde parcialmente subsidiado e destinado aos servidores públicos, aposentados e dependentes
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Lei Complementar | Estrutura Administrativa da Prefeitura
Nº da Lei 5881-20
Promulgação: 20/02/2020
Publicação: 21/02/2020
Ementa Cria e extingue cargos na estrutura administrativa da Prefeitura e dá outras providências
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Lei Complementar | Estrutura Administrativa do Magistério
Nº da Lei 5880-20
Promulgação: 13/02/2020
Publicação: 14/02/2020
Ementa Aumenta e extingue cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura e do Magistério
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Lei Complementar | Estágio Probatório
Nº da Lei 5879-20
Promulgação: 13/02/2020
Publicação: 14/02/2020
Ementa Altera a redação do artigo 33, da Lei Complementar 3774, de 06 de julho de 2005
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3774-05 -
Nº da Lei 5878-20
Promulgação: 13/02/2020
Publicação: 14/02/2020
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, durante o exercício de 2020, recursos financeiros à ASCORSI
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Nº da Lei 5877-20
Promulgação: 13/02/2020
Publicação: 14/02/2020
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Contribuição, valores à União Internacional Protetora dos Animais - UIPA
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Lei Ordinária | Estrada Municipal Pedro Nicioli
Nº da Lei 5876-20
Promulgação: 13/02/2020
Publicação: 14/02/2020
Ementa Denomina via pública no Bairro de Eleutério
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Lei Ordinária | aquisição de 01 caminhão toco e 01 trator de esteira, ambos destinados a manutenção do aterro sanitário
Nº da Lei 5875-20
Promulgação: 28/01/2020
Publicação: 29/01/2020
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.500.000,00
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 016-20 -
Lei Ordinária | Avenida Ana Marangoni Padilha
Nº da Lei 5874-20
Promulgação: 28/01/2020
Publicação: 29/01/2020
Ementa Altera a redação do artigo 1º, da Lei 5.729, de 30 de outubro de 2018
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5729-18 -
Lei Ordinária | R$1.400.000,00 para execução de serviços e obras de engenharia da segunda etapa da construção do novo aterro sanitário de Itapira
Nº da Lei 5873-20
Promulgação: 28/01/2020
Publicação: 29/01/2020
Ementa Autoriza o Município de Itapira a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências
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Nº da Lei 5872-20
Promulgação: 28/01/2020
Publicação: 29/01/2020
Ementa Autoriza o Município de Itapira a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências
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Lei Ordinária | incentivos às empresas
Nº da Lei 5870-20
Promulgação: 28/01/2020
Publicação: 29/01/2020
Ementa Altera a Lei Complementar Municipal 3792/2005, que dispõe sobre os incentivos ao desenvolvimento econômico e social do Município de Itapira e dá outras providencias
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3792-05 -
Lei Ordinária | adote uma praça
Nº da Lei 5869-20
Promulgação: 08/01/2020
Publicação: 09/01/2020
Ementa Altera o "caput" do Artigo 1º da Lei nº 4.787/2011, Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas, de Esportes e Áreas Verdes - ADOTE UMA PRAÇA no Município de Itapira
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4787-11 -
Lei Ordinária | PPA 2018/2021
Nº da Lei 5867-19
Promulgação: 27/12/2019
Publicação: 30/12/2019
Ementa Altera os anexos I, II, III, IV e o de prioridades e metas do Plano Plurianual 2018/2021
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5658-17 -
Nº da Lei 5865-19
Promulgação: 27/12/2019
Publicação: 30/12/2019
Ementa Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Itapira, o serviço de informação ao cidadão-SIC, com base na Lei de Acesso à Informação – lei 12.527/2011
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Nº da Lei 5864-19
Promulgação: 27/12/2019
Publicação: 30/12/2019
Ementa Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Itapira, o serviço de informação ao cidadão-SIC, com base na Lei de Acesso à Informação – lei 12.527/2011
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Nº da Lei 5863-19
Promulgação: 27/12/2019
Publicação: 06/02/2020
Ementa Dispõe sobre a proibição da venda de cigarros, narguilé e outros derivados de tabaco em padarias e supermercados no município de Itapira
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Lei Ordinária | Rua 01 – Florinda Clemente de Castro; e Rua 02 – Aurélio Melato
Nº da Lei 5862-19
Promulgação: 27/12/2019
Publicação: 30/12/2019
Ementa Denomina vias publicas do loteamento de chácaras de recreio Lázaro Vicente Francisco de Castro, bairro Águas Claras
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Lei Ordinária | Abono Natal
Nº da Lei 5859-19
Promulgação: 26/12/2019
Publicação: 27/12/2019
Ementa Concede abono único de R$ 200,00 aos aposentados e pensionistas do FMAP, a ser pago no mês de dezembro de 2019
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Lei Ordinária | Abono Natal
Nº da Lei 5858-19
Promulgação: 18/12/2019
Publicação: 19/12/2019
Ementa Concede abono único de R$ 200,00 aos servidores da Câmara Municipal, a ser pago no mês de dezembro de 2019
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Nº da Lei 5854-19
Promulgação: 18/12/2019
Publicação: 19/12/2019
Ementa Aumenta cargo de engenheiro e cria cargo de Operador de ETE nível técnico no SAAE de Itapira
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Nº da Lei 5853-19
Promulgação: 18/12/2019
Publicação: 19/12/2019
Ementa Aumenta, cria e extingue cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura
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Lei Ordinária | Abono Natal
Nº da Lei 5852-19
Promulgação: 18/12/2019
Publicação: 19/12/2019
Ementa Concede abono único de R$ 200,00 aos servidores públicos municipais, a ser pago no mês de dezembro de 2019
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Lei Ordinária | R$96.905,81
Nº da Lei 5851-19
Promulgação: 18/12/2019
Publicação: 19/12/2019
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de subvenção social, valores ao Lar São Vicente de Paulo
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Lei Ordinária | R$92.573,16
Nº da Lei 5850-19
Promulgação: 18/12/2019
Publicação: 19/12/2019
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de subvenção social, valores a Casa de Repouso Allan Kardec
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Nº da Lei 5849-19
Promulgação: 17/12/2019
Publicação: 18/12/2019
Ementa Denomina de Sandra Aparecida Tenório o Centro de Treinamento de Lutas, localizado no Complexo Esportivo do Ginásio de Esportes José Bonifácio Coutinho Nogueira
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Lei Ordinária | Cursinho pré-vestibular
Nº da Lei 5848-19
Promulgação: 17/12/2019
Publicação: 18/12/2019
Ementa Altera a lei 5549/16 - Cursinho
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5549-16 -
Nº da Lei 5847-19
Promulgação: 10/12/2019
Publicação: 11/12/2019
Ementa Institui a Ouvidoria do SAAE de Itapira
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Lei Ordinária | Área verde do loteamento Villagio de Verona – Praça Professora Nilza Avancini Rocha; Ruas do loteamento Villagio de Verona
Nº da Lei 5845-19
Promulgação: 29/11/2019
Publicação: 03/12/2019
Ementa Denomina vias públicas do loteamento residencial Villagio de Verona
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Nº da Lei 5844-19
Promulgação: 25/11/2019
Publicação: 27/11/2019
Ementa Denomina estrada municipal e via pública no bairro de Barão Ataliba Nogueira
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Lei Complementar | Lotes localizados no bairro Barão Ataliba Nogueira
Nº da Lei 5843-19
Promulgação: 19/11/2019
Publicação: 20/11/2019
Ementa Dispõe sobre o Projeto Social para a alienação de lotes pertencentes ao Município para fins exclusivamente residenciais
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Lei Ordinária | Isenção tarifa de água
Nº da Lei 5842-19
Promulgação: 31/10/2019
Publicação: 01/11/2019
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção da tarifa de esgoto ou enquadramento em contratos com tarifa especial para empresas estabelecidas no município de Itapira, cuja atividade principal se constitua no abate para comercialização de animais de qualquer natureza.
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Lei Ordinária | Jornalista Glauco Lauri
Nº da Lei 5840-19
Promulgação: 17/10/2019
Publicação: 21/10/2019
Ementa Denomina Quadra Poliesportiva da EMEB Professor João Simões
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Nº da Lei 5839-19
Promulgação: 17/10/2019
Publicação: 21/10/2019
Ementa Denomina vias públicas do Loteamento Residencial Recanto Itapirinha
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Nº da Lei 5838-19
Promulgação: 17/10/2019
Publicação: 18/10/2019
Ementa Denomina via pública recentemente aberta no final do Condomínio São Judas Tadeu de Rogério de Oliveira Rangel (Rogério Borracheiro)
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Nº da Lei 5837-19
Promulgação: 17/10/2019
Publicação: 18/10/2019
Ementa Denomina vias públicas dos loteamentos de Chácaras Recanto da Primavera e Santo Antonio
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Nº da Lei 5836-19
Promulgação: 17/10/2019
Publicação: 18/10/2019
Ementa Denomina vias públicas do Condomínio de Chácaras de Recreio Bom Retiro
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Nº da Lei 5835-19
Promulgação: 17/10/2019
Publicação: 18/10/2019
Ementa Cria o programa prata da casa Maestro Maurício Perina que estabelece a faculdade de disponibilização de grupos, bandas, cantores e instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal
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Nº da Lei 5834-19
Promulgação: 10/10/2019
Publicação: 11/10/2019
Ementa Denomina de Dra. Kátia Stevanatto Sampaio o Parque Linear que está sendo implantado no Parque Santa Bárbara
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Lei Complementar | ZUE: áreas localizadas no Sítio São João/bairro Santa cruz; Sítio Santo Antonio/bairro do Gravi; e Sítio São José/bairro dos Macucos
Nº da Lei 5832-19
Promulgação: 10/10/2019
Publicação: 11/10/2019
Ementa Cria Zonas de Urbanização Específica para fins de parcelamento do solo
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Lei Complementar | Área ao lado da propriedade da Sra. Fernanda Mochizuki Zago
Nº da Lei 5831-19
Promulgação: 10/10/2019
Publicação: 14/10/2019
Ementa Autoriza a alienação de área de terreno de 82,73m² localizada na Rua Embaixador Pedro de Toledo
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Lei Ordinária | PPI - 2019; Refis
Nº da Lei 5830-19
Promulgação: 09/10/2019
Publicação: 10/10/2019
Ementa Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado de Itapira-2019, que oferece condições especiais, por tempo determinado, para pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários
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Nº da Lei 5829-19
Promulgação: 07/10/2019
Publicação: 08/10/2019
Ementa Denomina de Praça Paulo Sérgio Ferro o logradouro público, localizado no bairro Penha do Rio do Peixe
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Lei Ordinária | veículos doados: 01 towner e 01 towner pick-up
Nº da Lei 5828-19
Promulgação: 02/10/2019
Publicação: 04/10/2019
Ementa Autoriza o Município de Itapira a receber em doação veículos do Saae de Itapira
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Lei Ordinária | Condomínios
Nº da Lei 5826-19
Promulgação: 02/10/2019
Publicação: 04/10/2019
Ementa Dispõe sobre a implantação de Condomínios Horizontais de lotes urbanos no município de Itapira
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Lei Ordinária | Acesso às informações
Nº da Lei 5825-19
Promulgação: 02/10/2019
Publicação: 04/10/2019
Ementa Regulamenta o acesso a informações previstas no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais da lei federal 12.527-11
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Lei Complementar | área total de 13.648,76 m²
Nº da Lei 5824-19
Promulgação: 02/10/2019
Publicação: 04/10/2019
Ementa Dispõe sobre alienação de terreno pertencente ao município, localizado no loteamento Juvenal Leite, para fins exclusivamente empresariais, nas condições que especifica
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Lei Complementar | antiga área da Borbec
Nº da Lei 5823-19
Promulgação: 02/10/2019
Publicação: 04/10/2019
Ementa Dispõe sobre alienação de terreno pertencente ao município, localizado na Rua Conego Henrique de Moraes Mattos, para fins exclusivamente empresariais, nas condições que especifica
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Lei Ordinária | LDO - 2020
Nº da Lei 5822-19
Promulgação: 02/10/2019
Publicação: 04/10/2019
Ementa Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2020 e dá outras providências.
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Lei Ordinária | Espaço localizado no final da Avenida Henriqueta Soares e confluências das ruas Maximiliano Setti e Ari Wilson Cremasco, no Jardim Soares
Nº da Lei 5821-19
Promulgação: 23/09/2019
Publicação: 26/09/2019
Ementa Denomina Praça Pública de Doralice Zanetti da Silva
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Nº da Lei 5820-19
Promulgação: 06/09/2019
Publicação: 09/09/2019
Ementa Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Itapira o Dia Municipal do Voluntariado, a ser comemorado anualmente no dia 13 de setembro
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Nº da Lei 5819-19
Promulgação: 06/09/2019
Publicação: 09/09/2019
Ementa Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município, o Dia Municipal da Leitura, a ser comemorado anualmente no dia 20 de março de cada ano
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Lei Complementar | Cargos da Câmara Municipal de Itapira
Nº da Lei 5818-19
Promulgação: 04/09/2019
Publicação: 05/09/2019
Ementa Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 3º e o Anexo I da lei complementar 5798-19
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5798-19 -
Lei Complementar | Área localizada no bairro Eleutério, "Fazenda Santana"
Nº da Lei 5817-19
Promulgação: 04/09/2019
Publicação: 05/09/2019
Ementa Cria zona de urbanização específica
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Lei Complementar | Controle Interno
Nº da Lei 5816-19
Promulgação: 04/09/2019
Publicação: 05/09/2019
Ementa Altera a lei complementar 5796-19
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5796-19 -
Nº da Lei 5815-19
Promulgação: 02/09/2019
Publicação: 04/09/2019
Ementa Declara de utilidade pública a Associação Desbravadores Águia Imperial - ADAI
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Nº da Lei 5813-19
Promulgação: 29/08/2019
Publicação: 30/08/2019
Ementa Denomina as ruas abertas pela desapropriação efetuada para a melhoria no sistema viário no bairro dos Pires, conforme decreto 054-19 e altera o artigo 1º da lei 4650-10 que denomina a estrada municipal José Maria de Campos
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Nº da Lei 5812-19
Promulgação: 29/08/2019
Publicação: 30/08/2019
Ementa Dispõe sobre a implantação do Plano Municipal de Mata Atlântica do município de Itapira
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Lei Complementar | Área de 7.510,99 m²
Nº da Lei 5811-19
Promulgação: 29/08/2019
Publicação: 30/08/2019
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a destinação de imóvel localizado no Distrito Industrial Hermelindo Ruete de Oliveira
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Lei Complementar | Cargo do SAAE de Itapira
Nº da Lei 5810-19
Promulgação: 23/08/2019
Publicação: 27/08/2019
Ementa Reclassifica o cargo de operador de máquinas pesadas do SAAE
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Nº da Lei 5809-19
Promulgação: 19/08/2019
Publicação: 21/08/2019
Ementa Declara de utilidade pública a Associação 1º Grupamento de Bombeiros Voluntários de Itapira
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Lei Complementar | Meio piso salarial da prefeitura
Nº da Lei 5808-19
Promulgação: 15/08/2019
Publicação: 16/08/2019
Ementa Altera o valor da gratificação de encarregado de equipe dos guardas civis municipais
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Lei Ordinária | Cessão em comodato pelo prazo de 15 anos do imóvel localizado na Rua Rosinha do Prado Pinto, 36, no Conj. Habitacional Hélio Nicolai
Nº da Lei 5807-19
Promulgação: 15/08/2019
Publicação: 16/08/2019
Ementa Autoriza a cessão de imóvel em comodato à Associação Assistencial Centro Espírita Nosso Lar
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Nº da Lei 5806-19
Promulgação: 08/08/2019
Publicação: 12/08/2019
Ementa Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Itapira
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Lei Ordinária | Dia da Epilepsia
Nº da Lei 5805-19
Promulgação: 08/08/2019
Publicação: 12/08/2019
Ementa Institui o Dia Roxo - Dia Municipal de Conscientização da Epilepsia, a ser anualmente no dia 27 de março
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Lei Complementar | Cargos do SAAE de Itapira
Nº da Lei 5804-19
Promulgação: 31/07/2019
Publicação: 01/08/2019
Ementa Cria Divisão de Engenharia, Cria seções, extingue seção de oficina, cria funções gratificadas e regulamenta atribuições, extingue cargos comissionados, aumenta cargos de escriturário, no SAAE de Itapira
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Lei Complementar | Cargos do quadro geral da Prefeitura Municipal de Itapira
Nº da Lei 5803-19
Promulgação: 19/07/2019
Publicação: 22/07/2019
Ementa Extingue e cria cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro de Pessoal da Prefeitura, define as atribuições e dá outras providências
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Nº da Lei 5801-19
Promulgação: 18/07/2019
Publicação: 19/07/2019
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$800.000,00
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Lei Complementar | área de 13.648,76 m², localizada no Parque Industrial Juvenal Leite
Nº da Lei 5800-19
Promulgação: 17/07/2019
Publicação: 18/07/2019
Ementa Dispõe sobre alienação de terreno pertencente ao Município
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Lei Ordinária | Precatórios
Nº da Lei 5799-19
Promulgação: 16/07/2019
Publicação: 18/07/2019
Ementa Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dá outras providências
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5789-19 -
Lei Complementar | Reestruturação dos cargos da Câmara Municipal de Itapira
Nº da Lei 5798-19
Promulgação: 11/07/2019
Publicação: 12/07/2019
Ementa Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Itapira, cria, extingue, redefine cargos e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5818-19 -
Lei Ordinária | academia do Cond. San Francesco: APARECIDO SUTTO (Tatu); academia do Cond. São Marcos: INÊS APARECIDA OLÍMPIO
Nº da Lei 5797-19
Promulgação: 28/06/2019
Publicação: 01/07/2019
Ementa Dispõe sobre a denominação das Academias ao Ar Livre
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Lei Complementar | Controle Interno da Prefeitura Municipal de Itapira
Nº da Lei 5796-19
Promulgação: 24/06/2019
Publicação: 25/06/2019
Ementa Revoga a lei 5510-16 e os arts. 5º e 6º da lei 5631-17, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Itapira e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5816-19 -
Nº da Lei 5795-19
Promulgação: 19/06/2019
Publicação: 24/06/2019
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$600.000,00
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Lei Complementar | deixa de proibir o acúmulo de gratificações
Nº da Lei 5794-19
Promulgação: 18/06/2019
Publicação: 19/06/2019
Ementa Revoga o §3º do art. 127 da lei 1056-72 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais
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Lei Ordinária | Programa Escola em Tempo Integral - Educação
Nº da Lei 5793-19
Promulgação: 12/06/2019
Publicação: 13/06/2019
Ementa Altera a lei 5.660, de 19/12/2017 - Programa Escola em Tempo Integral
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5660-17 -
Nº da Lei 5792-19
Promulgação: 12/06/2019
Publicação: 13/06/2019
Ementa Denomina a escola municipal, localizada no bairro José Tonolli, de EMEB José Roberto Prado
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Lei Ordinária | Finisa - R$30.000.000,00
Nº da Lei 5791-19
Promulgação: 12/06/2019
Publicação: 13/06/2019
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Fiananceiro destinado à aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências
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Nº da Lei 5790-19
Promulgação: 06/06/2019
Publicação: 07/06/2019
Ementa Cria gratificação especial para os motoristas que possuem a CNH categoria "E", quando escalados em portaria para dirigir caminhões pesados
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Lei Ordinária | Precatórios
Nº da Lei 5789-19
Promulgação: 06/06/2019
Publicação: 07/06/2019
Ementa Dispõe sobre o parcelamento dos créditos públicos tributários e não tributários devidamente constituídos, incluindo os acréscimos legais, de titularidade do Município, e, os débitos inscritos em Dívida Ativa, inclusive os já ajuizados, e dá outras providencias
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Lei Complementar | Diretor de Comunicação Social
Nº da Lei 5788-19
Promulgação: 03/06/2019
Publicação: 04/06/2019
Ementa Revoga o art. 7º da lei complementar 5.631, de 21/09/2017 e cria o cargo em comissão de Diretor de Comunicação Social
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Lei Complementar | Chefe de Divisão de Faturamento Hospitalar
Nº da Lei 5787-19
Promulgação: 03/06/2019
Publicação: 04/06/2019
Ementa Dispõe sobre a revogação do art. 5º da lei municipal 2.512, de 28/06/1993, que criou o cargo público em comissão de Chefe de Divisão de Faturamento Hospitalar
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Lei Complementar | cargos da Saúde
Nº da Lei 5786-19
Promulgação: 03/06/2019
Publicação: 04/06/2019
Ementa Extingue e cria cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura, junto à Secretaria Municipal de Saúde; define as atribuições e dá outras providências
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Lei Complementar | Cargos da Educação
Nº da Lei 5785-19
Promulgação: 03/06/2019
Publicação: 04/06/2019
Ementa Extingue e cria cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura, junto à Secretaria Municipal de Educação; define as atribuições e dá outras providências
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Nº da Lei 5784-19
Promulgação: 30/05/2019
Publicação: 31/05/2019
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$55.000,00
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Lei Complementar | venda de 27 lotes localizados nos bairros: Vila Esperança, Santa Terezinha, Prados, Barão e Ponte Nova
Nº da Lei 5783-19
Promulgação: 30/11/2018
Publicação: 31/05/2019
Ementa Dispõe sobre alienação de diversos lotes pertencentes ao Município
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Lei Complementar | Chefe de Seção de Protocolo e Arquivo
Nº da Lei 5782-19
Promulgação: 30/05/2019
Publicação: 31/05/2019
Ementa Dispõe sobre a revogação da lei municipal 2.324, de 06/09/1991, que criou o cargo público em comissão de Chefe de Seção de Protocolo e Arquivo
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Lei Ordinária | Conselho CMDCA
Nº da Lei 5781-19
Promulgação: 30/05/2019
Publicação: 31/05/2019
Ementa Altera o art.5º da lei 2347-91 - representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA
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Lei Complementar | Aumenta o nº de cargos de agente de saúde, técnico de raio x, comprador, servente de pedreiro e pedreiro especializado; cria o cargo de assistente de procurador;
Nº da Lei 5780-19
Promulgação: 30/05/2019
Publicação: 31/05/2019
Ementa Aumenta, cria e extingue cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura
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Lei Ordinária | aumento no salário dos servidores da Câmara Municipal (4,94%)
Nº da Lei 5779-19
Promulgação: 23/05/2019
Publicação: 24/05/2019
Ementa Concede revisão geral anual nos vencimentos e proventos dos servidores da Câmara Municipal de Itapira
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Nº da Lei 5777-19
Promulgação: 23/05/2019
Publicação: 24/05/2019
Ementa Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa e dá outras providências
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Lei Ordinária | Precatórios
Nº da Lei 5776-19
Promulgação: 23/05/2019
Publicação: 24/05/2019
Ementa Institui o valor das obrigações tidas como de pequeno valor
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Lei Complementar | Secretário do Chefe do Executivo
Nº da Lei 5775-19
Promulgação: 23/05/2019
Publicação: 24/05/2019
Ementa Revoga o artigo 5º caput e §1º da Lei Complementar 4.200/07 e cria o cargo em comissão de Secretário do Chefe do Executivona estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itapira
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Nº da Lei 5774-19
Promulgação: 03/05/2019
Publicação: 06/05/2019
Ementa Institui no Município de Itapira o Selo de Empresa Amiga do Aprendiz
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Lei Complementar | Aumenta o nº de cargos de pintor oficial; cria especialista em mamografia e serralheiro;
Nº da Lei 5773-19
Promulgação: 03/05/2019
Publicação: 07/05/2019
Ementa Aumenta, cria e extingue cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4386-08 -
Lei Ordinária | Dia de Conscientização quanto ao tratamento da Fibromialgia - a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio
Nº da Lei 5772-19
Promulgação:
Publicação:
Ementa Institui o Dia de Conscientização quanto ao tratamento da Fibromialgia, no âmbito do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Semana de Conscientização do Autismo – a ser comemorado anualmente na primeira semana de abril
Nº da Lei 5771-19
Promulgação: 24/04/2019
Publicação: 25/04/2019
Ementa Institui a Semana de Conscientização do Autismo, no âmbito do Município de Itapira/SP e dá outras providências
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Nº da Lei 5770-19
Promulgação: 24/04/2019
Publicação: 25/04/2019
Ementa Dispõe sobre a ratificação integral do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Direito Público Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Agência Reguladora PCJ, autoriza o SAAE a aderir e dá outras providências
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Lei Ordinária | Taxas de Fiscalização
Nº da Lei 5769-19
Promulgação: 24/04/2019
Publicação: 25/04/2019
Ementa Institui os valores das taxas de fiscalização e serviços diversos, referentes a VISA, dispondo sobre multas por transgressões aos preceitos estabelecidos
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3036-98 -
Nº da Lei 5768-19
Promulgação: 24/04/2019
Publicação: 25/04/2019
Ementa Revoga a lei 5424-15, cria a nova Divisão de Proteção e Bem Estar Animal na estrutura administrativa da SAMA
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Lei Ordinária | Comemorado anualmente na semana do dia 24 de abril
Nº da Lei 5767-19
Promulgação: 18/04/2019
Publicação: 22/04/2019
Ementa Institui no Calendário Oficial do Município de Itapira a Semana Municipal do Jovem Aprendiz
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Lei Ordinária | Doação funerárias: R$ 80.000,00 para reforma necrotério
Nº da Lei 5765-19
Promulgação: 04/04/2019
Publicação: 05/04/2019
Ementa Autoriza o Poder Executivo a receber valores em Doação
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Lei Ordinária | Valor do ipca apurado de maio/18 a abril/19
Nº da Lei 5764-19
Promulgação: 29/03/2019
Publicação: 03/04/2019
Ementa Concede reajuste nos vencimentos e proventos dos servidores municipais e dá outras providências
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Lei Ordinária | Conjunto Habitacional "Milton Mendes" Rua 5: Rua Vera Lúcia Mendes Rua 6: Rua Katia Cristina Mendes
Nº da Lei 5763-19
Promulgação: 20/03/2019
Publicação: 21/03/2019
Ementa Denomina Conjunto Habitacional e as vias públicas que o compõem, no Bairro de Eleutério
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Nº da Lei 5762-19
Promulgação: 20/03/2019
Publicação: 21/03/2019
Ementa Autoriza o SAAE a fazer repasses à Prefeitura Municipal de Itapira, pelo prazo que estipula e dá outras providências
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Lei Ordinária | Alteração cnpj empresa Multigrades Aramados Ltda
Nº da Lei 5761-19
Promulgação: 13/03/2019
Publicação: 15/03/2019
Ementa Altera a redação do art. 1º da Lei 5.334/14
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Lei Ordinária | Comemorada anualmente no mês de março
Nº da Lei 5759-19
Promulgação: 15/03/2019
Publicação: 08/03/2019
Ementa Institui no Município de Itapira a Campanha Municipal Maria da Penha
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Lei Complementar | Cria os cargos de técnico de informática, técnico de edificações, eletrotécnico, dentista endodontista, dentista buco maxilo facial, educador social, psicopedagogo
Nº da Lei 5758-19
Promulgação: 08/03/2019
Publicação: 08/03/2019
Ementa Aumenta e extingue cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura
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Lei Ordinária | R$ 619.600,00
Nº da Lei 5756-19
Promulgação: 28/02/2019
Publicação: 01/03/2019
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, durante o exercício de 2019, recursos financeiros à Ascorsi
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Lei Ordinária | Cursinho pré-vestibular
Nº da Lei 5754-19
Promulgação: 28/02/2019
Publicação: 01/03/2019
Ementa Altera o artigo 13 da Lei 5.549/16
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5549-16 -
Lei Ordinária | Avenida Jacareí
Nº da Lei 5753-19
Promulgação: 21/02/2019
Publicação: 25/02/2019
Ementa Altera a redação do art. 1º da Lei 1.108, de 25 de julho de 1973
Altera a(s) lei(s) nº(s): 1108-73 -
Lei Ordinária | Altera, na íntegra, a lei que regulamenta transporte de alunos em peruas, vans, micro e ônibus. (TRANSPORTE ESCOLAR)
Nº da Lei 5752-19
Promulgação: 21/02/2019
Publicação: 25/02/2019
Ementa Inclui o inciso IX ao artigo 5º da Lei 4.383 de 18 de fevereiro de 2008
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Nº da Lei 5751-19
Promulgação: 21/02/2019
Publicação: 25/02/2019
Ementa Inclui o inciso IX ao parágrafo único do artigo 6º da Lei 4.196, de 19 de dezembro de 2007
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Lei Ordinária | Plano Municipal de Educação
Nº da Lei 5750-19
Promulgação: 21/02/2019
Publicação: 25/02/2019
Ementa Acrescenta o §3º, ao Artigo 2º, da lei 5.408, de 09 de junho de 2015
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5408-15 -
Lei Ordinária | Avenida dos Ferroviários
Nº da Lei 5749-19
Promulgação: 21/02/2019
Publicação: 25/02/2019
Ementa Altera a redação do art. 1º, da Lei 5.681, de 02 de abril de 2018
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5681-18 -
Lei Ordinária | Sociedade Ornitológica de Itapira
Nº da Lei 5748-19
Promulgação: 21/02/2019
Publicação: 25/02/2019
Ementa Prorroga o prazo do Comodato previsto na Lei 3.035/98
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3035-98 -
Lei Ordinária | Sistema de desconto em folha de pagamento
Nº da Lei 5747-19
Promulgação: 21/02/2019
Publicação: 25/02/2019
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Empresa Consignet
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Nº da Lei 5745-19
Promulgação: 21/02/2019
Publicação: 25/02/2019
Ementa Denomina de José Roberto Destro o Conjunto Esportivo localizado no Istor Luppi
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Lei Complementar | Motoristas
Nº da Lei 5744-19
Promulgação: 21/02/2019
Publicação: 25/02/2019
Ementa Cria sanção e regulamenta o procedimento da administração municipal com relação aos servidores que tiverem a Carteira Nacional de Habilitação suspensa ou cassada ou cometerem infração de trânsito autossuspensiva
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Lei Complementar | Uso da Ocupação e do Parcelamento do Solo Urbano
Nº da Lei 5743-19
Promulgação: 21/02/2019
Publicação: 25/02/2019
Ementa Altera o zoneamento de glebas de terras no Bairro Vila Esperança, constante na Lei Complementar nº 3.995/2006, alterada e consolidada pela Lei Complementar nº 5.366/2015
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Nº da Lei 5742-19
Promulgação: 18/02/2019
Publicação: 20/02/2019
Ementa Denomina próprios municipais localizados no Parque Juca Mulato e no bairro Barão Ataliba Nogueira
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Lei Ordinária | Condomínios
Nº da Lei 5741-19
Promulgação: 18/02/2019
Publicação: 20/02/2019
Ementa Autoriza o Município a oferecer serviços públicos municipais nos condomínios constituídos por unidades imobiliárias de interesse social
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Lei Ordinária | Repasse anual à UIPA - R$ 130.000,00
Nº da Lei 5740-19
Promulgação: 11/01/2019
Publicação: 14/01/2019
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de contribuição, valores à União Internacional Protetora dos Animais - UIPA
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Lei Ordinária | LDO 2019
Nº da Lei 5738-18
Promulgação: 18/12/2018
Publicação: 21/12/2018
Ementa Altera o “Anexo de Prioridades e Indicadores”, “Anexo de Programas, Metas e Ações” e o “Anexo de Prioridades e Metas” da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5726-18 -
Lei Ordinária | PPA 2018/2021
Nº da Lei 5737-18
Promulgação: 18/12/2018
Publicação: 21/12/2018
Ementa Altera os anexos I,II,III e IV e o anexo de prioridades e metas do plano plurianual 2018/2021
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5658-17 -
Nº da Lei 5736-18
Promulgação: 18/12/2018
Publicação: 21/12/2018
Ementa Excepciona desdobros em condições e prazos que menciona
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Lei Ordinária | Academia Manuelina Maria Francisca – Jardim Magali
Nº da Lei 5735-18
Promulgação: 12/12/2018
Publicação: 14/12/2018
Ementa Dispõe sobre denominação da Academia ao Ar Livre
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Lei Ordinária | Valor: R$ 10.000.000,00 Obras de mobilidade urbana para duplicação da Avenida David Moro até a Rua Maria Desidero Sartori
Nº da Lei 5734-18
Promulgação: 05/12/2018
Publicação: 06/12/2018
Ementa Autoriza o Município de Itapira a contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências
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Nº da Lei 5733-18
Promulgação: 05/12/2018
Publicação: 06/12/2018
Ementa Autoriza o Município de Itapira a contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências
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Nº da Lei 5731-18
Promulgação: 07/11/2018
Publicação: 14/11/2018
Ementa Denomina Conjunto Habitacional e as vias públicas que o compõem, na Vila de Barão Ataliba Nogueira
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Nº da Lei 5730-18
Promulgação: 07/11/2018
Publicação: 14/11/2018
Ementa Denomina "Sala" no Hospital Municipal de Itapira
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Lei Ordinária | Avenida Ana Marangoni Padilha
Nº da Lei 5729-18
Promulgação: 30/10/2018
Publicação: 31/10/2018
Ementa Denomina via pública na Vila de Barão Ataliba Nogueira
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5874-20 -
Lei Ordinária | cargos diversos
Nº da Lei 5728-18
Promulgação: 29/10/2018
Publicação: 30/10/2018
Ementa Aumenta e extingue cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura
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Lei Ordinária | Cuidador Social
Nº da Lei 5727-18
Promulgação: 29/10/2018
Publicação: 30/10/2018
Ementa Cria cargo de Cuidador Social na estrutura do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itapira
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Nº da Lei 5722-18
Promulgação: 18/09/2018
Publicação: 20/09/2018
Ementa Excepciona desdobros em condições e prazos que menciona
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Lei Complementar | Concede o uso do imóvel localizado na Rua Imperatriz Leopoldina por 10 anos
Nº da Lei 5720-18
Promulgação: 14/09/2018
Publicação: 17/09/2018
Ementa Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de imóvel à Igreja Missão Apostólica Jesus para as Nações
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Nº da Lei 5719-18
Promulgação: 14/09/2018
Publicação: 17/09/2018
Ementa Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude de Itapira, e dá outras providências
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Nº da Lei 5718-18
Promulgação: 14/09/2018
Publicação: 17/09/2018
Ementa Concede isenção de taxa de inscrição em Concursos Públicos e Processos Seletivos Municipais no Município de Itapira
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Nº da Lei 5717-18
Promulgação: 03/09/2018
Publicação: 04/09/2018
Ementa Denomina de Praça Leontina Vaz da Silva (Leontina Benzedeira) o espaço público localizado entre as Ruas Paraíba e Piauí, no Jardim Magali
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Nº da Lei 5716-18
Promulgação: 03/09/2018
Publicação: 04/09/2018
Ementa Denomina de Praça Antonio Pretti, o espaço público localizado entre as Ruas Joaquim Borges e Otávio Ferreira Adorno, no Jardim Magali
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Lei Complementar | Concede o uso do imóvel localizado na Av. São Paulo por 10 anos
Nº da Lei 5715-18
Promulgação: 03/09/2018
Publicação: 04/09/2018
Ementa Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de imóvel à Associação 1º Grupamento de Bombeiros Voluntários de Itapira
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Lei Ordinária | Amplia o prazo de cessão em comodato por 30 anos – a Loja Maçônica se compromete a doar R$60.000,00 para a reforma da EMEI Odete Bretas Boretti
Nº da Lei 5714-18
Promulgação: 03/09/2018
Publicação: 04/09/2018
Ementa Autoriza a ampliação do prazo da cessão em comodato do imóvel do patrimônio municipal cedido à Loja Maçônica Luz do III Milênio
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3913-06 -
Lei Ordinária | Doação de um veículo Ford Fiesta Sedan para o Banco de Leite do Hospital Municipal de Itapira
Nº da Lei 5713-18
Promulgação: 22/08/2018
Publicação: 24/08/2018
Ementa Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder a doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal
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Nº da Lei 5712-18
Promulgação: 08/08/2018
Publicação: 10/08/2018
Ementa Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica, nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público Municipal
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Lei Ordinária | Aporte recursos financeiros no valor de R$ 195.296,36
Nº da Lei 5711-18
Promulgação: 08/08/2018
Publicação: 09/08/2018
Ementa Autoriza o Poder Executivo a aportar recursos financeiros, para complementação do recurso advindo da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), objetivando a edificação de equipamento público de educação (escola no bairro José Tonolli) e dá outras providências
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Lei Complementar | Plano Municipal de Saneamento Básico – SAAE
Nº da Lei 5710-18
Promulgação: 23/07/2018
Publicação: 24/07/2018
Ementa Dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Itapira, instituído pela Lei Complementar nº 5.205, de 13/12/2013, e dá outras providências
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5205-13 -
Lei Complementar | A Prefeitura irá ressarcir a empresa pelas despesas com iptu no período de 2018 a 2022.
Nº da Lei 5707-18
Promulgação: 18/07/2018
Publicação: 20/07/2018
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica, sob forma de ressarcimento de despesas com o IPTU, à empresa KRONOS S.A.
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Lei Ordinária | Operações de crédito até o valor de R$4.000.000,00, destinados à remoção e tratamento de esgoto sanitário – Programa Água Limpa
Nº da Lei 5706-18
Promulgação: 05/07/2018
Publicação: 06/07/2018
Ementa Autoriza o Município de Itapira a contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências
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Nº da Lei 5705-18
Promulgação: 04/07/2018
Publicação: 06/07/2018
Ementa Dispõe sobre a criação da Semana do Empreendedorismo nas Escolas Municipais de Itapira e dá outras providências
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Lei Complementar | Doação de imóvel localizado no Parque da Felicidade II – bairro dos Prados
Nº da Lei 5704-18
Promulgação: 28/06/2018
Publicação: 29/06/2018
Ementa Autoriza a doação de imóvel para a entidade Casa Transitória “Flávio Zacchi” e dá outras providências
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Nº da Lei 5700-18
Promulgação: 22/06/2018
Publicação: 25/06/2018
Ementa Institui a Semana do Agricultor e dá outras providências
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Nº da Lei 5699-18
Promulgação: 22/06/2018
Publicação: 25/06/2018
Ementa Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Itapira o “Dia Municipal de Conscientização e Orientação do Lúpus Eritematoso Sistêmico – LES” e dá outras providências
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Lei Complementar | Quadro de pessoal do SAAE
Nº da Lei 5698-18
Promulgação: 21/06/2018
Publicação: 22/06/2018
Ementa Extingue cargo, regulamenta as atribuições dos cargos do quadro de pessoal do SAAE
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5339-14 -
Lei Ordinária | Transporte escolar
Nº da Lei 5697-18
Promulgação: 21/06/2018
Publicação: 22/06/2018
Ementa Altera a redação do “caput” e revoga o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 5.443, de 10/10/2015
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Nº da Lei 5695-18
Promulgação: 21/06/2018
Publicação: 22/06/2018
Ementa Institui o Dia Municipal do Maçon na Cidade de Itapira, Estado de São Paulo
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Lei Ordinária | Conselho Municipal do Idoso
Nº da Lei 5694-18
Promulgação: 14/06/2018
Publicação: 15/06/2018
Ementa Altera a Lei nº 3.552 de 22 de agosto de 2003, alterada pela Lei nº 4.648 de 05 de outubro de 2010, que trata da composição do Conselho Municipal do Idoso
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Lei Ordinária | Reajuste de 2,76% nos vencimentos; Auxilio Refeição, Abono Assiduidade e Abono de Natal
Nº da Lei 5693-18
Promulgação: 30/05/2018
Publicação: 01/06/2018
Ementa Concede reajuste nos vencimentos e proventos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências
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Lei Ordinária | Reajuste de 2,76% nos vencimentos; Auxilio Refeição R$ 334,43; Abono Assiduidade R$ 66,89; Abono Natal R$ 133,79
Nº da Lei 5692-18
Promulgação: 30/05/2018
Publicação: 01/06/2018
Ementa Concede reajuste nos vencimentos e proventos dos servidores municipais e dá outras providências
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Lei Complementar | Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais
Nº da Lei 5691-18
Promulgação: 25/05/2018
Publicação: 30/05/2018
Ementa Revoga o §3º do artigo 232 da Lei Complementar nº 1.056/1972, devido ao uso da palavra ”inejurência”, inexistente no vernáculo brasileiro
Altera a(s) lei(s) nº(s): 1056-72 -
Lei Ordinária | R$33.196,67 parcela única
Nº da Lei 5690-18
Promulgação: 21/05/2018
Publicação: 23/05/2018
Ementa Autoriza o Poder Executivo repassar, sob forma de subvenção social, valores à Casa Transitória Flávio Zacchi de Itapira
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Nº da Lei 5688-18
Promulgação: 17/05/2018
Publicação: 21/05/2018
Ementa Excepciona desdobros e desmembramentos em condições e prazos que menciona
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Lei Ordinária | Conselho Municipal de Habitação – altera a composição dos representantes do conselho
Nº da Lei 5687-18
Promulgação: 07/05/2018
Publicação: 10/05/2018
Ementa Altera os incisos I, II e III do art. 5º da Lei 4.260, de 30/04/2008
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Lei Complementar | 15% das funções e dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Itapira serão preenchidos por servidores efetivos
Nº da Lei 5686-18
Promulgação: 07/05/2018
Publicação: 10/05/2018
Ementa Define percentual mínimo para preenchimento de funções e cargos em comissão por servidores ocupantes de cargos efetivos
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 1056-72 -
Lei Complementar | 15% dos cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Itapira serão preenchidos por servidores efetivos
Nº da Lei 5685-18
Promulgação: 07/05/2018
Publicação: 10/05/2018
Ementa Define percentual mínimo para preenchimento de cargos em comissão por servidores ocupantes de cargos efetivos
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 1056-72 -
Lei Ordinária | Atendimento prioritário / Atendimento Preferencial
Nº da Lei 5683-18
Promulgação: 03/05/2018
Publicação: 04/05/2018
Ementa Dispõe sobre a determinação de prioridade de atendimento, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizam bolsa de colostomia, na cidade de Itapira
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Nº da Lei 5682-18
Promulgação: 26/04/2018
Publicação: 27/04/2018
Ementa Denomina área pública, no bairro Parque Santa Bárbara, de Praça do Ciclista
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Lei Ordinária | Aparecido Topan – Zico Topan
Nº da Lei 5681-18
Promulgação: 02/04/2018
Publicação: 06/04/2018
Ementa Denomina estrada municipal, no bairro do Machadinho, de Avenida dos Ferroviários
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5749-19 -
Nº da Lei 5680-18
Promulgação: 29/03/2018
Publicação: 06/04/2018
Ementa Institui no âmbito do Município de Itapira o Projeto Circulando pela Rede de Atendimento à Mulher
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Lei Ordinária | R$92.232,72 repassado em 12 parcelas
Nº da Lei 5679-18
Promulgação: 29/03/2018
Publicação: 06/04/2018
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de subvenção, valores à APAE de Itapira
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Lei Ordinária | Fatec, Etec
Nº da Lei 5678-18
Promulgação: 29/03/2018
Publicação: 06/04/2018
Ementa Dispõe sobre a isenção da Taxa de Vistoria e Alvará para as entidades autárquicas da área da Educação do Estado de São Paulo que se encontrem estabelecidas no Município de Itapira e dá outras providências
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Lei Complementar | Câmara Municipal de Itapira
Nº da Lei 5676-18
Promulgação: 20/03/2018
Publicação: 23/03/2018
Ementa Reclassifica cargos vagos especificados do quadro de pessoal da Câmara Municipal
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5264-14 -
Lei Ordinária | R$24.000,00 repassado em 6 parcelas
Nº da Lei 5675-18
Promulgação: 20/03/2018
Publicação: 21/03/2018
Ementa Autoriza o Poder Executivo a renovar convênio celebrado com a APAE de Itapira
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Lei Ordinária | Cessão por 10 anos
Nº da Lei 5674-18
Promulgação: 20/03/2018
Publicação: 21/03/2018
Ementa Autoriza a cessão de imóvel em comodato ao Clube do Cavalo de Itapira
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Lei Complementar | Plano de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo Urbano
Nº da Lei 5673-18
Promulgação: 20/03/2018
Publicação: 21/03/2018
Ementa Altera o zoneamento de gleba de terras no Bairro dos Pires, constante na Lei Complementar 3.995/06, alterada e consolidada pela Lei Complementar 5.336/15
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Lei Ordinária | Rua Antonio Gonçalves – Tonico Barbeiro
Nº da Lei 5672-18
Promulgação: 02/03/2018
Publicação: 05/03/2018
Ementa Denomina vias públicas no bairro de Barão Ataliba Nogueira
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Lei Ordinária | Machadinho – estrada que dá acesso à Fundição Magalhães – Atavante Brianti Tanquinho – vetado
Nº da Lei 5671-18
Promulgação: 02/03/2018
Publicação: 05/03/2018
Ementa Denomina estradas municipais nos bairros do Machadinho e Tanquinho
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Lei Complementar | Doação de áreas à CDHU – Itapira Q – Eleutério
Nº da Lei 5670-18
Promulgação: 02/03/2018
Publicação: 05/03/2018
Ementa Desafetação de Imóveis Urbanos autorizando o Poder Executivo a proceder doação à CDHU e dá outras providências
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Lei Ordinária | DETRAN – Movimento Paulista de Segurança no Trânsito
Nº da Lei 5668-18
Promulgação: 26/02/2018
Publicação: 27/02/2018
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP
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Lei Ordinária | Zona Azul - isenções
Nº da Lei 5667-18
Promulgação: 26/02/2018
Publicação: 27/02/2018
Ementa Inclui o § único ao art. 3º da Lei 5.050, de 09/04/2013
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Lei Ordinária | Conselho Municipal de Turismo – composição do conselho
Nº da Lei 5666-18
Promulgação: 26/02/2018
Publicação: 27/02/2018
Ementa Altera o art. 4º da Lei 4.717, de 16/03/2011, já alterado pelo art. 1º da Lei 5.590, de 18/04/2017, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Turismo
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Lei Ordinária | R$18.729,38 – Projeto Beija Flor
Nº da Lei 5665-18
Promulgação: 20/02/2018
Publicação: 21/02/2018
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores ao Educandário Nossa Senhora Aparecida, do Município de Itapira
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Lei Ordinária | R$619.600,00, sendo R$550.000,00 para a entidade e R$69.600,00 para custeio do aluguel
Nº da Lei 5664-18
Promulgação: 20/02/2018
Publicação: 21/02/2018
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, durante o exercício de 2018, recursos financeiros à ASCORSI
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Nº da Lei 5663-18
Promulgação: 20/02/2018
Publicação: 21/02/2018
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de contribuição, valores à União Internacional Protetora dos Animais – UIPA
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Lei Ordinária | Estrada Itapira/Amparo
Nº da Lei 5662-18
Promulgação: 02/01/2018
Publicação: 16/01/2018
Ementa Denomina rua de servidão municipal de via pública Euclides Orlandelli
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Lei Complementar | Procurador SAAE
Nº da Lei 5661-18
Promulgação: 02/01/2018
Publicação: 05/01/2018
Ementa Reclassifica o cargo de Procurador Jurídico do SAAE
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Lei Ordinária | Programa Escola em Tempo Integral – Educação
Nº da Lei 5660-17
Promulgação: 19/12/2017
Publicação: 22/12/2017
Ementa Institui na Rede Municipal de Ensino do Município de Itapira, o Programa “Escola em Tempo Integral, para atendimento dos alunos do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano”
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5793-19 -
Lei Ordinária | PPA 2018-2021
Nº da Lei 5658-17
Promulgação: 19/12/2017
Publicação: 20/12/2017
Ementa Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2018/2021 e dá outras providências
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Lei Complementar | Magistério - professores - Educação
Nº da Lei 5657-17
Promulgação: 19/12/2017
Publicação: 22/12/2017
Ementa Altera número de cargos da classe de docentes do quadro de Pessoal do Magistério Municipal
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4877-12 -
Lei Complementar | Código Tributário – lei 1079-72
Nº da Lei 5656-17
Promulgação: 19/12/2017
Publicação: 20/12/2017
Ementa Cria obrigações acessórias para os serviços de administração de cartões de crédito e débito, “leasing” e planos de saúde e demais serviços previstos na lista constante do artigo 71 do Código Tributário do Município e suas alterações
Altera a(s) lei(s) nº(s): 1079-72 -
Lei Complementar | Código Tributário – lei 1079-72
Nº da Lei 5655-17
Promulgação: 19/12/2017
Publicação: 20/12/2017
Ementa Dá nova redação aos artigos 65 e 71 da Lei nº 1.079/72
Altera a(s) lei(s) nº(s): 1079-72 -
Lei Ordinária | Casa de Repouso Allan Kardec – R$ 10.200,00
Nº da Lei 5654-17
Promulgação: 06/12/2017
Publicação: 08/12/2017
Ementa Altera o valor do repasse para a entidade Casa de Repouso Allan Kardec, constante no artigo 2º da Lei nº 5.613, de 12 de julho de 2017
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5613-17 -
Lei Complementar | Técnico em Agrimensura
Nº da Lei 5653-17
Promulgação: 06/12/2017
Publicação: 08/12/2017
Ementa Dispõe sobre a criação de cargo no quadro de pessoal do SAAE
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Lei Ordinária | Casa do Pão
Nº da Lei 5652-17
Promulgação: 29/11/2017
Publicação: 30/11/2017
Ementa Revoga a Lei nº 5.611, de 12 de julho de 2017
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5569-16 -
Lei Complementar | Terreno para igreja no bairro Humberto Carlos Passarela
Nº da Lei 5651-17
Promulgação: 17/11/2017
Publicação: 20/11/2017
Ementa Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à Mitra Diocesana de Amparo
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Lei Complementar | Terreno para igreja no bairro José Tonolli
Nº da Lei 5650-17
Promulgação: 17/11/2017
Publicação: 20/11/2017
Ementa Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à Igreja Cristo Pentecostal no Brasil em Itapira
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Lei Ordinária | Bolsa de Estudos
Nº da Lei 5649-17
Promulgação: 17/11/2017
Publicação: 20/11/2017
Ementa Concede Bolsa de Estudos aos Professores Alfabetizadores da Rede Municipal de Educação de Itapira integrantes do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa – PACTO que não constem no Censo Escolar 2015
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Lei Complementar | Itapira “P” Barão
Nº da Lei 5648-17
Promulgação: 17/11/2017
Publicação: 20/11/2017
Ementa Desafetação de imóveis urbanos autorizando o Poder Executivo a proceder doação à CDHU e dá outras providências
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Nº da Lei 5646-17
Promulgação: 16/11/2017
Publicação: 17/11/2017
Ementa Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Loteamento de Chácaras de Recreio Cima
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Lei Ordinária | Venda de artesanatos - Centro de Exposições Dr. José Carlos de Camargo Ferraz, praças da cidade e eventos oficiais
Nº da Lei 5645-17
Promulgação: 30/10/2017
Publicação: 31/10/2017
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Itapira-ACEI
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Lei Ordinária | Desconto para filhos de servidores em escolas particulares
Nº da Lei 5644-17
Promulgação: 30/10/2017
Publicação: 31/10/2017
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com instituições particulares de ensino infantil e fundamental visando à concessão de descontos para os filhos de servidores municipais
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Lei Ordinária | Isenção tarifa de esgoto
Nº da Lei 5643-17
Promulgação: 30/10/2017
Publicação: 31/10/2017
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção da tarifa de esgoto especial a empresas estabelecidas no município cuja atividade principal constitua em abate e comercialização de animais de quaisquer natureza
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Nº da Lei 5642-17
Promulgação: 26/10/2017
Publicação: 27/10/2017
Ementa Denomina de “Praça Antonio Vicento dos Santos, (Tonho da Agua)” o espaço público localizado na Rua Elza Vieira da Cunha, na Vila de Barão Ataliba Nogueira
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Lei Ordinária | Escavadeira hidráulica
Nº da Lei 5641-17
Promulgação: 26/10/2017
Publicação: 27/10/2017
Ementa Autoriza o Município de Itapira/SP a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, Operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências
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Lei Complementar | ATS; Férias; Gratificações; Atestados
Nº da Lei 5640-17
Promulgação: 18/10/2017
Publicação: 20/10/2017
Ementa Altera forma de cálculo de adicionais permanentes e transitórios e outros benefícios que especifica e dá outras providências
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Lei Complementar | Plano de Magistério
Nº da Lei 5639-17
Promulgação: 18/10/2017
Publicação: 20/10/2017
Ementa Inclui e altera dispositivos da Lei Complementar nº. 4.877, de 04 de abril de 2012
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4877-12 -
Lei Ordinária | Promulgada pela Câmara Municipal
Nº da Lei 5638-17
Promulgação: 16/10/2017
Publicação: 20/10/2017
Ementa Excepciona desdobros e desmembramentos em condições e prazos que menciona
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Lei Ordinária | Iluminação que incide sobre o arruamento interno do condomínio e recalque de água da caixa de abastecimento
Nº da Lei 5637-17
Promulgação: 10/10/2017
Publicação: 11/10/2017
Ementa Autoriza o Município a assumir o custeio de energia elétrica em situações que especifica e que incidem em áreas do Conjunto Residencial Morada Nova
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Lei Complementar | Código Tributário Municipal
Nº da Lei 5635-17
Promulgação: 28/09/2017
Publicação: 29/09/2017
Ementa Altera e inclui artigos e incisos na Lei Complementar nº 1.079, de 20 de dezembro de 1972 – Código Tributário do Município de Itapira
Altera a(s) lei(s) nº(s): 1079-72 -
Lei Ordinária | Setembro Verde
Nº da Lei 5634-17
Promulgação: 21/09/2017
Publicação: 22/09/2017
Ementa Institui no Calendário do Município de Itapira, o mês Setembro Verde, objetivando a inclusão social da pessoa com deficiência
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Lei Ordinária | Waldemar Consorti - academia localizada na Avenida dos Italianos
Nº da Lei 5633-17
Promulgação: 21/09/2017
Publicação: 22/09/2017
Ementa Dispõe sobre denominação da Academia ao Ar Livre
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Lei Complementar | Controlador interno; Diretor de Comunicação Social; transforma Procurador Assistente em Procurador
Nº da Lei 5631-17
Promulgação: 21/09/2017
Publicação: 22/09/2017
Ementa Cria, extingue, reenquadra, transforma e restabelece cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura e dá outras providências
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Nº da Lei 5630-17
Promulgação: 01/09/2017
Publicação: 06/09/2017
Ementa Institui o Plano Diretor de Turismo de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | Repasse para a APAE R$24.000,00
Nº da Lei 5628-17
Promulgação: 28/08/2017
Publicação: 28/08/2017
Ementa Autoriza o Poder Executivo a renovar convênio celebrado na área de Saúde com a APAE de Itapira
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5566-16 -
Nº da Lei 5627-17
Promulgação: 15/08/2017
Publicação: 25/08/2017
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre os direitos da gestante e acompanhante durante trabalho de pré-parto, parto e pós-parto no município de Itapira
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Lei Complementar | Comissão PAD ou Sindicância
Nº da Lei 5626-17
Promulgação: 15/08/2017
Publicação: 25/08/2017
Ementa Altera o artigo 257, da Lei 1.056, de 31 de maio de 1972 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais
Altera a(s) lei(s) nº(s): 1056-72 -
Lei Ordinária | Jornal Oficial Eletrônico
Nº da Lei 5624-17
Promulgação: 09/08/2017
Publicação: 10/08/2017
Ementa Cria o Jornal Oficial Eletrônico de Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 5623-17
Promulgação: 19/07/2017
Publicação: 28/07/2017
Ementa Estabelece obrigatoriedade de reserva especial para permanência de pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados no Município
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Nº da Lei 5622-17
Promulgação: 19/07/2017
Publicação: 28/07/2017
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências
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Nº da Lei 5621-17
Promulgação: 19/07/2017
Publicação: 28/07/2017
Ementa Revoga a Lei Municipal nº 4.207, de 14/02/08, extingue a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Municipal de Itapira/SP, e dá outras providências no fito de promover as adequações necessárias aos termos da Lei Federal nº 13.022/14
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Lei Ordinária | LDO – 2018
Nº da Lei 5620-17
Promulgação: 12/07/2017
Publicação: 14/07/2017
Ementa Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2018 e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5702-18 Alterado pelo(s) decreto(s) nº(s): 185-17003-18007-18010-1816-1826-1827-18027-18026-18016-18030-18036-18042-18048-18051-18056-18059-18070-18071-18072-18076-18078-18086-18089-18092-18091-18096-18100100-18102-18103-18105-18112-18113-18114-18117-18118-18123-18124-18126-18130-18132-18136-18139-18140-18 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5658-17 5659-17 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 181-17 -
Lei Ordinária | Consórcio Guarda Municipal
Nº da Lei 5619-17
Promulgação: 12/07/2017
Publicação: 14/07/2017
Ementa Autoriza o Município de Itapira, a constituir com outros municípios limítrofes, Consórcio Intermunicipal de Guardas Civis Municipais
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Nº da Lei 5618-17
Promulgação: 12/07/2017
Publicação: 14/07/2017
Ementa Dispõe sobre denominação da Academia ao ar livre
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Lei Ordinária | Coral Cidade de Itapira
Nº da Lei 5617-17
Promulgação: 12/07/2017
Publicação: 14/07/2017
Ementa Autoriza o Poder Executivo a renovar convênio celebrado na Área de Cultura e Turismo com a entidade que especifica
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4690-10 -
Lei Ordinária | Casa de Repouso; Lar São Vicente; SOS
Nº da Lei 5616-17
Promulgação: 12/07/2017
Publicação: 14/07/2017
Ementa Autoriza o Poder Executivo a renovar convênios celebrados na Área de Promoção Social com as entidades que especifica
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Lei Ordinária | APAE e Educandário
Nº da Lei 5615-17
Promulgação: 12/07/2017
Publicação: 14/07/2017
Ementa Autoriza o Poder Executivo a renovar convênios celebrados na Área de Promoção Social com as entidades que especifica
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Lei Ordinária | APAE; ADI; AIPA; Casa da Criança; Casa de Repouso; Casa Transitória; Educandário; Lar São José; Lar São Vicente; SEPIN
Nº da Lei 5613-17
Promulgação: 12/07/2017
Publicação: 14/07/2017
Ementa Autoriza o Poder Executivo a renovar convênios celebrados na Área de Promoção Social com as entidades que especifica
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Lei Ordinária | Casa do Pão
Nº da Lei 5611-17
Promulgação: 12/07/2017
Publicação: 14/07/2017
Ementa Autoriza o Poder Executivo a renovar convênio celebrado na Área de Promoção Social com a entidade que especifica
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5569-16 -
Lei Ordinária | JOSÉ EDSON BENEGAS – academia localizada no bairro Hélio Nicolai, entre as Ruas Antonio Puggina e Antonio Recchia
Nº da Lei 5610-17
Promulgação: 30/06/2017
Publicação: 05/07/2017
Ementa Dispõe sobre denominação da Academia ao Ar Livre
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Lei Ordinária | VEREADOR ROSALVO ROSANOVA” (Dinho Dentista) – academia localizada na Rua Benedito Luis de Godoy, bairro Jardim Camboriú
Nº da Lei 5609-17
Promulgação: 21/06/2017
Publicação: 23/06/2017
Ementa Dispõe sobre denominação da Academia ao Ar Livre
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Lei Ordinária | ANISIO CLARO DE OLIVEIRA – academia localizada na Rua do Cubatão, bairro Jardim Raquel
Nº da Lei 5608-17
Promulgação: 21/06/2017
Publicação: 23/06/2017
Ementa Dispõe sobre denominação da Academia ao Ar Livre
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Lei Ordinária | Maio Amarelo – anualmente de 1º a 31 de maio
Nº da Lei 5606-17
Promulgação: 12/06/2017
Publicação: 14/06/2017
Ementa Institui no âmbito do Município de Itapira o movimento “Maio Amarelo”, para conscientizar os motoristas, pedestres e ciclistas sobre a segurança no trânsito
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Lei Complementar | Estende o recesso escolar aos Centros de Educação Infantil – CEIs (creches) e a Classe de Suporte Pedagógico
Nº da Lei 5605-17
Promulgação: 12/06/2017
Publicação: 14/06/2017
Ementa Altera o §2º do artigo 66 da Lei Complementar nº 4877/2012
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4877-12 -
Lei Ordinária | Horário funcionamento comércio
Nº da Lei 5604-17
Promulgação: 05/06/2017
Publicação: 09/06/2017
Ementa Dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio e atividades de prestação de serviços no Município de Itapira e dá outras providências
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Lei Complementar | Área localizada no bairro Boa Vista – Rio Manso
Nº da Lei 5603-17
Promulgação: 05/06/2017
Publicação: 09/06/2017
Ementa Cria Zonas de Urbanização Específica
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Lei Complementar | Reajuste funcionários da Câmara Municipal
Nº da Lei 5602-17
Promulgação: 30/05/2017
Publicação: 02/06/2017
Ementa Concede reajuste nos vencimentos e proventos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências
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Nº da Lei 5601-17
Promulgação: 22/05/2017
Publicação: 26/05/2017
Ementa Declara de Utilidade Pública o Grupo de Escoteiro Guardiões de B.P.
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Lei Complementar | Reajuste com base no IPCA apurado entre maio/16 e abril/17, a partir de 1º de maio – mantém os valores do auxilio refeição, abonos assiduidade e de natal
Nº da Lei 5600-17
Promulgação: 22/05/2017
Publicação: 26/05/2017
Ementa Concede reajuste nos vencimentos e proventos dos servidores municipais e dá outras providências
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Lei Ordinária | Plantão do SAAE
Nº da Lei 5599-17
Promulgação: 22/05/2017
Publicação: 26/05/2017
Ementa Altera o artigo 2º da Lei nº 5.245, de 27 de fevereiro de 2014, que institui o Regime de Plantão do SAAE, e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5245-14 -
Nº da Lei 5596-17
Promulgação: 02/05/2017
Publicação: 05/05/2017
Ementa Denomina de Maestro Lafayete Vieira o palco localizado no Parque Juca Mulato
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Lei Ordinária | Denomina a estrada vicinal que liga o bairro da Ponte Nova ao município de Águas de Lindoia de Geraldo Guerra
Nº da Lei 5595-17
Promulgação: 02/05/2017
Publicação: 05/05/2017
Ementa Altera o artigo 1º da Lei 2.997, de 02 de junho de 1998
Altera a(s) lei(s) nº(s): 2297-98 -
Lei Complementar | Autoriza a venda por concorrência pública do terreno de 7.510,99 m², sendo o valor resultado da alienação destinado ao FMAP
Nº da Lei 5594-17
Promulgação: 02/05/2017
Publicação: 05/05/2017
Ementa Dispõe sobre alienação de terreno pertencente ao município, localizado no Loteamento denominado “Distrito Industrial Hermelindo Ruette de Oliveira”
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