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Lei Ordinária | Atendimento Prioritário – Autista
Nº da Lei 6454-24
Promulgação: 25/11/2024
Publicação: 27/11/2024
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE ITAPIRA DA “CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA” (CIPTEA) E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS E OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DESTE MUNICÍPIO A INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Nº da Lei 6453-24
Promulgação: 25/11/2024
Publicação: 27/11/2024
Ementa DISPÕE ACERCA DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE SEÇÃO DE REMOÇÃO DE ENTULHOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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Lei Complementar | incentivo empresa Filó
Nº da Lei 6452-24
Promulgação: 25/11/2024
Publicação: 27/11/2024
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 1º; DO INCISO I DO ARTIGO 3º; E DO ARTIGO 5º, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6.246, DE 24 DE MARÇO DE 2023
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Nº da Lei 6450-24
Promulgação: 19/11/2024
Publicação: 22/11/2024
Ementa DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ITAPIRA, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO JARDIM TROPICAL, PARA FINS EMPRESARIAIS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
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Nº da Lei 6449-24
Promulgação: 19/11/2024
Publicação: 22/11/2024
Ementa DENOMINA DE CLARA LUPPI GUEDES A PONTE QUE DÁ ACESSO AO BAIRRO DO CÓRREGO DO COXO
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Nº da Lei 6445-24
Promulgação: 31/10/2024
Publicação: 05/11/2024
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores a Casa de Repouso Allan Kardec e ao Lar São Vicente de Paulo
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Lei Complementar | Código tributário municipal
Nº da Lei 6444-24
Promulgação: 31/10/2024
Publicação: 05/11/2024
Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre serviços prestados por profissionais autônomos nas modalidades que especifica
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Nº da Lei 6442-24
Promulgação: 22/10/2024
Publicação: 22/10/2024
Ementa Institui o Benefício Trampolim para incentivar autonomia de jovens que completaram 18 anos egressos de unidades de acolhimento de longa permanência
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Lei Ordinária | Altera composição CONSETRAN
Nº da Lei 6441-24
Promulgação: 22/10/2024
Publicação: 22/10/2024
Ementa Altera a redação do artigo 4º, inciso I, alínea b, e inciso II, alíneas c, d, f, g, i, da lei 6053/2021
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6053-21 -
Nº da Lei 6439-24
Promulgação: 10/10/2024
Publicação: 11/10/2024
Ementa Denomina de Sonia Maria Chorfi Alves a praça localizada na esquina entre as ruas Almeida Junior e José Rosário
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Lei Ordinária | Rua Marcos Sartori; Travessa Laudelino Pires Monteiro
Nº da Lei 6438-24
Promulgação: 10/10/2024
Publicação: 11/10/2024
Ementa Denomina logradouros públicos.
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Nº da Lei 6437-24
Promulgação: 10/10/2024
Publicação: 11/10/2024
Ementa Denomina de Rua Washington Luis de Camargo (Tequila) a extensão da Rua Fernando Caporale com a Avenida Planalto, e revoga a lei 6426/24
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Lei Complementar | Altera a lei de subvenção à empresa Nanotimize Tecnologia Ltda
Nº da Lei 6436-24
Promulgação: 07/10/2024
Publicação: 08/10/2024
Ementa Altera a redação do artigo 1º da Lei complementar nº 6.406, de 05 de julho de 2024.
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6406-24 -
Nº da Lei 6435-24
Promulgação: 07/10/2024
Publicação: 08/10/2024
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de Valinhos para a utilização de vagas do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes na forma que especifica
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Nº da Lei 6434-24
Promulgação: 16/09/2024
Publicação: 18/09/2024
Ementa Dispõe sobre o prazo de validade do laudo e perícia médica que ateste deficiência de caráter permanente no âmbito do município de Itapira
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Nº da Lei 6433-24
Promulgação: 10/09/2024
Publicação: 11/09/2024
Ementa Denomina de Augusto Salvio Felipe a praça do Loteamento Residencial Rancho Feliz
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Nº da Lei 6432-24
Promulgação: 10/09/2024
Publicação: 11/09/2024
Ementa Autoriza o SAAE de Itapira a realizar acordo de pagamento de indenização a consumidores prejudicados por rompimento de adutora
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Nº da Lei 6426-24
Promulgação: 15/07/2024
Publicação: 18/07/2024
Ementa Denomina de rua Washington Luis de Camargo (Tequila) a extensão da rua Fernando Caporale com a Avenida Planalto
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Lei Ordinária | Rua 1: Maria Marlene dos Santos; Rua 9: Ivone Simões Guinato; Rua 14: Juracy Oliveira Job
Nº da Lei 6425-24
Promulgação: 15/07/2024
Publicação: 18/07/2024
Ementa Denomina vias públicas do loteamento Alto da Boa Vista
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Lei Ordinária | Transporte por aplicativo - “Uber”
Nº da Lei 6422-24
Promulgação: 12/07/2024
Publicação: 15/07/2024
Ementa Estabelece parâmetros para o transporte de passageiros via Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTC’S
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Nº da Lei 6419-24
Promulgação: 10/07/2024
Publicação: 10/07/2024
Ementa Denomina de Vereador Sebastião Manoel a Rua que interliga o Bairro Penha do Rio do Peixe com a Vila Izaura
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Nº da Lei 6418-24
Promulgação: 10/07/2024
Publicação: 10/07/2024
Ementa Denomina de "Praça Dario Vicentini" o espaço público localizado entre as ruas Antonio Pires de Camargo, Visconde de Cairu, Da Penha e José Pereira
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Nº da Lei 6417-24
Promulgação: 10/07/2024
Publicação: 10/07/2024
Ementa Denomina de "Espaço Grupo Cida – Ciclistas Itapirenses Devotos de Aparecida" o espaço público localizado entre as ruas Otávio Ferreira Adorno, Rio Grande do Norte e Guerino Guerra
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Lei Ordinária | Rua 1: Dirce Baldini Quaiotti
Nº da Lei 6416-24
Promulgação: 10/07/2024
Publicação: 10/07/2024
Ementa Revoga a Lei Municipal 6.315, de 23 de novembro de 2023, e altera o §2º do art. 1º da Lei Municipal 6.314, de 13 de novembro de 2023, que Denomina as vias públicas do Loteamento Residencial Codes
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6314-23 -
Nº da Lei 6415-24
Promulgação: 10/07/2024
Publicação: 10/07/2024
Ementa Denomina de "Espaço CONSEG Itapira - Conselho Comunitário de Segurança Pública" a rotatória localizada entre a Avenida Vereador David Moro e as Ruas Princesa Isabel e Alberto Sartori
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Nº da Lei 6414-24
Promulgação: 10/07/2024
Publicação: 10/07/2024
Ementa Denomina de “Praça José Donizete de Castro (Zeca da Prefeitura)” espaço público localizado entre as ruas Laudelino Pires Monteiro, Elias Oliveira Pacheco e Francisco Gabriel Pinola
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Lei Ordinária | Rua 10: Aurora Brianti Jachetta; Rua 11: Pompilio Jachetta; Rua 12: Maria José Cavalaro; Rua 13: Pedro Zanchetta
Nº da Lei 6413-24
Promulgação: 10/07/2024
Publicação: 10/07/2024
Ementa Denomina vias públicas do loteamento Alto da Boa Vista
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Nº da Lei 6412-24
Promulgação: 10/07/2024
Publicação: 10/07/2024
Ementa Denomina vias públicas do loteamento Alto da Boa Vista
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Lei Ordinária | Rua 7: Antonio Carlos Leme Sobrinho
Nº da Lei 6411-24
Promulgação: 10/07/2024
Publicação: 10/07/2024
Ementa Denomina via pública do loteamento Estância Santa Catarina
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6261-23 -
Lei Ordinária | Rua 3: Sylvio Semolini; Rua 4: Prof Márcia Aparecida Crippa de Godoy; Rua 5: Anderson Galdino
Nº da Lei 6410-24
Promulgação: 10/07/2024
Publicação: 10/07/2024
Ementa Denomina vias públicas do loteamento Alto da Boa Vista
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Nº da Lei 6409-24
Promulgação: 10/07/2024
Publicação: 10/07/2024
Ementa Denomina vias públicas próximas ao loteamento Dr. José Secchi, no bairro Santa Terezinha
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Lei Ordinária | Denomina Centro Dia do Idoso II de João Alves da Silva
Nº da Lei 6405-24
Promulgação: 28/06/2024
Publicação: 01/07/2024
Ementa Altera a lei 6402/24
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6402-24 -
Lei Ordinária | Altera os dispositivos que tratam do Conselho Tutelar
Nº da Lei 6403-24
Promulgação: 26/06/2024
Publicação: 27/06/2024
Ementa Acrescenta e altera dispositivos da lei 6.359, de 13 de março de 2024
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6359-24 -
Lei Complementar | Segregação de massas – FMAP
Nº da Lei 6400-24
Promulgação: 19/06/2024
Publicação: 21/06/2024
Ementa Altera a lei complementar 6365/24
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6365-24 -
Nº da Lei 6398-24
Promulgação: 06/06/2024
Publicação: 07/06/2024
Ementa Institui no Município de Itapira o Dia Municipal da Luta pela Educação Inclusiva, a ser comemorado anualmente no dia 14 de abril
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Lei Ordinária | Estrada 1: Luis Andrioli ; Estrada 2: Luis Aparecido da Silva
Nº da Lei 6396-24
Promulgação: 23/05/2024
Publicação: 13/06/2024
Ementa Denomina vias públicas do Bairro dos Limas
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Lei Ordinária | Banco de Ração para Cães e Gatos
Nº da Lei 6395-24
Promulgação: 20/05/2024
Publicação: 22/05/2024
Ementa ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.252, DE 11 DE ABRIL DE 2023, QUE CRIOU O BANCO DE RAÇÃO PARA CÃES E GATOS, PARA RENUMERAR O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 4º DA REFERIDA LEI, DENOMINANDO-O § 1º E ACRESCENTAR AO MESMO ARTIGO O PARÁGRAFO §2º, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6252-23 -
Nº da Lei 6393-24
Promulgação: 15/05/2024
Publicação: 16/05/2024
Ementa Denomina o Centro de Hemodiálise de Itapira de José Fernando Cestari
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Lei Ordinária | Novo horário funcionamento estabelecimentos comerciais
Nº da Lei 6392-24
Promulgação: 15/05/2024
Publicação: 16/05/2024
Ementa Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Município de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | Autista
Nº da Lei 6391-24
Promulgação: 07/05/2024
Publicação: 07/05/2024
Ementa Acrescenta o § 4º ao artigo 1º da Lei nº 6.348, de 25 de janeiro de 2024 que institui, no âmbito do Município de Itapira, a política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6348-24 -
Lei Ordinária | Agressores de mulheres não podem assumir cargos públicos
Nº da Lei 6390-24
Promulgação: 07/05/2024
Publicação: 07/05/2024
Ementa Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no Município de Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 6389-24
Promulgação: 29/04/2024
Publicação: 02/05/2024
Ementa Autoriza o desmembramento e desafeta parte da área remanescente da área de lazer e preservação que especifica, localizada no loteamento denominado “Parque Industrial Juvenal Leite”
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Nº da Lei 6388-24
Promulgação: 29/04/2024
Publicação: 02/05/2024
Ementa Institui o Banco de Horas no âmbito da Câmara Municipal de Itapira
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Lei Ordinária | Novo horário de funcionamento do Conselho Tutelar
Nº da Lei 6386-24
Promulgação: 26/04/2024
Publicação: 29/04/2024
Ementa Altera dispositivo da lei 6359/24
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6359-24 -
Lei Ordinária | Cursinho Pré-Vestibular
Nº da Lei 6384-24
Promulgação: 24/04/2024
Publicação: 25/04/2024
Ementa Revoga os parágrafos 2º e 3º do art. 13 da lei nº 5.549/2016, incluídos pela lei 5754/2019
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5549-16 -
Lei Complementar | Reajuste ticket alimentação a partir de 1º de maio 2024 – R$675,41
Nº da Lei 6379-24
Promulgação: 15/04/2024
Publicação: 17/04/2024
Ementa Concede reajuste do auxilio refeição aos servidores da Câmara Municipal de Itapira
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Lei Complementar | Reajuste ticket alimentação a partir de 1º de maio 2024 – R$675,41
Nº da Lei 6378-24
Promulgação: 15/04/2024
Publicação: 17/04/2024
Ementa Trata do reajuste do auxilio refeição dos servidores ativos da administração direta e indireta
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Lei Ordinária | Rua 01: Nilseu Fernandes Portilho Rua 02: Tânia Silvana dos Reis Rua 03: Manoel Messias dos Reis
Nº da Lei 6377-24
Promulgação: 10/04/2024
Publicação: 12/04/2024
Ementa Altera a lei 6.360/24 – Vias do Condomínio de Chácaras Recanto da Princesa
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6360-24 -
Nº da Lei 6376-24
Promulgação: 10/04/2024
Publicação: 12/04/2024
Ementa Denomina de AVENIDA VER. ATTÍLIO FRASSETTO a via próxima do Distrito Industrial Juvenal Leite
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Lei Ordinária | Rua 04: Geraldo Aparecido Vieira
Nº da Lei 6375-24
Promulgação: 10/04/2024
Publicação: 12/04/2024
Ementa Denomina a rua 04 do loteamento Residencial Santo Antonio
Complementa a(s) lei(s) nº(s): 6374-24 -
Lei Ordinária | Rua 02: José Luis Rua 03: Dr. Juraci Oliveira Job
Nº da Lei 6374-24
Promulgação: 10/04/2024
Publicação: 12/04/2024
Ementa Denomina as ruas 02 e 03 do loteamento Residencial Santo Antonio
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6375-24 -
Lei Ordinária | Monumentos, placas estátuas, etc
Nº da Lei 6373-24
Promulgação: 05/04/2024
Publicação: 08/04/2024
Ementa Dispõe sobre a proibição de monumentos de exaltação a escravistas eugenistas e dá outras providências
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Lei Complementar | Reduz a carga horária de Psicólogo da Prefeitura para 30 horas mensais
Nº da Lei 6372-24
Promulgação: 28/03/2024
Publicação: 01/04/2024
Ementa Altera a carga horária do cargo de Psicólogo do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Itapira
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4091-07 -
Lei Ordinária | Repasse 2024 – ASCORSI
Nº da Lei 6371-24
Promulgação: 26/03/2024
Publicação: 27/03/2024
Ementa Altera a lei 6.323/2023
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6323-23 -
Nº da Lei 6370-24
Promulgação: 26/03/2024
Publicação: 27/03/2024
Ementa Dispõe sobre a cessão, em comodato, de imóvel do patrimônio municipal, na forma em que especifica
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Lei Complementar | Segregação de massas – FMAP
Nº da Lei 6365-24
Promulgação: 18/03/2024
Publicação: 21/03/2024
Ementa Altera a segregação da massa de segurados do FMAP-Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões e dá outras providências
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Lei Complementar | Segregação de massas – FMAP
Nº da Lei 6364-24
Promulgação: 18/03/2024
Publicação: 21/03/2024
Ementa Altera a redação do inciso II do artigo 16 da lei complementar 5.684/2018
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5684-18 -
Nº da Lei 6363-24
Promulgação: 18/03/2024
Publicação: 21/03/2024
Ementa Dispõe sobre o alinhamento e a retirada dos fios em desuso e desordenados existentes nos postes que sustentam redes de telefonia, televisão a cabo, internet e energia elétrica e dá outras providências
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Nº da Lei 6362-24
Promulgação: 13/03/2024
Publicação: 14/03/2024
Ementa Denomina de Terezinha Maria Borges Ferreira o Centro de Recreação localizado na Rua Eleniza Riberti Carmona, no bairro Alonso Carmona
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Lei Ordinária | Estrada próxima a Fábrica de Sorvetes Cabral
Nº da Lei 6361-24
Promulgação: 13/03/2024
Publicação: 14/03/2024
Ementa Denomina de Sebastião de Paula Leme a estrada municipal no bairro do Tanquinho
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Lei Ordinária | Rua 01: Manoel Messias dos Reis; Rua 02: Tânia Silvana dos Reis; Rua 03: Nilseu Fernandes Portilho;
Nº da Lei 6360-24
Promulgação: 13/03/2024
Publicação: 14/03/2024
Ementa Denomina vias públicas do Condomínio de Chácaras Recanto da Princesa
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Nº da Lei 6359-24
Promulgação: 13/03/2024
Publicação: 14/03/2024
Ementa Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 2761-96 -
Lei Ordinária | prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis nos programas habitacionais do Município
Nº da Lei 6358-24
Promulgação: 13/03/2024
Publicação: 14/08/2024
Ementa Altera a lei 6.126/2022
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6126-22 -
Lei Complementar | FG –Coordenador de Educação Especial
Nº da Lei 6357-24
Promulgação: 13/03/2024
Publicação: 14/03/2024
Ementa Cria funções gratificadas no Quadro de Pessoal da Prefeitura, junto à Secretaria Municipal de Educação, define as atribuições e dá outras providências
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Nº da Lei 6352-24
Promulgação: 19/02/2024
Publicação: 23/02/2024
Ementa Dispõe sobre a criação do Centro de Acolhida Municipal para Pessoas em Situação de Rua em Itapira, e dá outras providências
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Lei Complementar | Novo piso salarial: R$1.412,00
Nº da Lei 6351-24
Promulgação: 19/02/2024
Publicação: 23/02/2024
Ementa Estabelece o valor do piso salarial do funcionalismo municipal de Itapira
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Lei Ordinária | Repasse em forma de auxilio no valor de R$5.000,00 – para aquisição de móveis e eletrodomésticos da Residência Inclusiva
Nº da Lei 6350-24
Promulgação: 02/02/2024
Publicação: 07/02/2024
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores, sob forma de auxílio, a Associação Down de Itapira - Adi, e dá providências correlatas.
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Nº da Lei 6347-24
Promulgação: 25/01/2024
Publicação: 25/01/2024
Ementa Aumenta cargos na estrutura administrativa da Prefeitura
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Lei Complementar | FG –Coordenador de Educação Especial
Nº da Lei 6347-24
Promulgação: 13/03/2024
Publicação: 14/03/2024
Ementa Cria funções gratificadas no Quadro de Pessoal da Prefeitura, junto à Secretaria Municipal de Educação, define as atribuições e dá outras providências
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Lei Ordinária | PPA 2022/2025
Nº da Lei 6346-23
Promulgação: 29/12/2023
Publicação: 02/01/2024
Ementa Altera a “Tabela de Evolução da Receita” , “Tabela de Relação de Programas”, “Tabela de Programas, Metas e Ações”, “Tabela de Síntese das Ações por Função e Subfunção” e Anexo de Prioridades e Metas do Plano Plurianual 2022/2025
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Lei Ordinária | LDO 2024
Nº da Lei 6345-23
Promulgação: 29/12/2023
Publicação: 02/01/2024
Ementa Altera o “Anexo de Metas Fiscais”, “Anexo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores”, “Anexo de Prioridades e Indicadores”, “Anexo de Programas, Metas e Ações” e o “Anexo de Prioridades e Metas” da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024
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Nº da Lei 6343-23
Promulgação: 28/12/2023
Publicação: 29/12/2023
Ementa Denomina vias públicas do Loteamento João Ferrari
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Nº da Lei 6342-23
Promulgação: 15/12/2023
Publicação: 15/12/2023
Ementa Altera a Lei Municipal nº 6.234 de 03 de março de 2023 que Institui Comissões e Consolida as Gratificações no âmbito da Câmara Municipal de Itapira, a serem concedidos aos servidores que especifica
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6234-23 -
Nº da Lei 6341-23
Promulgação: 15/12/2023
Publicação: 15/12/2023
Ementa Concede reajuste aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências
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Lei Ordinária | Lei FINISA
Nº da Lei 6340-23
Promulgação: 15/12/2023
Publicação: 15/12/2023
Ementa Altera a redação do artigo 5º da Lei 6.155, de 02 de maio de 2022
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6155-22 -
Nº da Lei 6335-23
Promulgação: 15/12/2023
Publicação: 15/12/2023
Ementa Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Itapira, e dá outras providências
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Lei Ordinária | Cidade Antirracista
Nº da Lei 6334-23
Promulgação: 15/12/2023
Publicação: 15/12/2023
Ementa Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências
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Lei Complementar | Novo Código Tributário
Nº da Lei 6333-23
Promulgação: 15/12/2023
Publicação: 15/12/2023
Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 6.298/23 - Código Tributário Municipal
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6298-23 -
Lei Complementar | Subvenção empresa JR Industria e Comércio de Máquinas Agricolas Ltda
Nº da Lei 6332-23
Promulgação: 15/12/2023
Publicação: 15/12/2023
Ementa Autoriza a subvenção a empresa JR INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6009-21 -
Lei Complementar | Subvenção empresa Oficina de Calçados 2N limitada
Nº da Lei 6331-23
Promulgação: 15/12/2023
Publicação: 15/12/2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo subvencionar a empresa OFICINA DE CALÇADOS 2 N LIMITADA
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6009-21 -
Lei Complementar | Subvenção empresa MP Comércio de Materiais Hospitalares Ltda
Nº da Lei 6330-23
Promulgação: 15/12/2023
Publicação: 15/12/2023
Ementa Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 6.047, de 25 de junho de 2021
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Lei Ordinária | Prorroga a vigência da lei 6284-23 até 20/03/2024
Nº da Lei 6329-23
Promulgação: 15/12/2023
Publicação: 15/12/2023
Ementa PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 6.284/2023, QUE AUTORIZA O SAAE A CONCEDER BENEFÍCIO DE DESCONTO DE 100% NO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS NAS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO, VENCIDAS ATÉ DEZEMBRO DE 2022 E NÃO PAGAS
Complementa a(s) lei(s) nº(s): 6284-23 -
Lei Complementar | Reajuste servidores municipais e aumenta nº de FG Gestor Unidade Escolar e Coordenador Escolar
Nº da Lei 6328-23
Promulgação: 15/12/2023
Publicação: 15/12/2023
Ementa Reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 6327-23
Promulgação: 15/12/2023
Publicação: 15/12/2023
Ementa Dispõe sobre a utilização do produto da arrecadação de alienação de bens imóveis e móveis inservíveis para pagamento de parcelamento do FMAP
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Nº da Lei 6326-23
Promulgação: 15/12/2023
Publicação: 15/12/2023
Ementa Autoriza o Município de Itapira a integrar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CONDESU, aderindo ao seu Contrato de Consórcio / Estatuto Social
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Lei Ordinária | Ruas 1,3,4: Claudete Iara Salgado Bovo; Rua 2: Izabel Carbonari Botero Salgado (Tica)
Nº da Lei 6325-23
Promulgação: 14/12/2023
Publicação: 15/12/2023
Ementa Denomina vias públicas do loteamento Jardins de Nápoli
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Nº da Lei 6324-23
Promulgação: 08/12/2023
Publicação: 15/12/2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de contribuição, valores a UIPA, no exercício de 2024
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Nº da Lei 6323-23
Promulgação: 08/12/2023
Publicação: 13/12/2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, durante o exercício de 2024, recursos financeiros a ASCORSI
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Lei Complementar | Controle Interno
Nº da Lei 6322-23
Promulgação: 08/12/2023
Publicação: 13/12/2025
Ementa Altera a lei 5796/19, alterada pela lei 5816/19, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Itapira
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Nº da Lei 6317-23
Promulgação: 24/11/2023
Publicação: 27/11/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$237.485,20
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Nº da Lei 6316-23
Promulgação: 24/11/2023
Publicação: 27/11/2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de subvenção social, valores a Casa de Repouso Allan Kardec e ao Lar São Vicente de Paulo
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Lei Ordinária | Rua 1: Dirce Quaiotti Baldini
Nº da Lei 6315-23
Promulgação: 23/11/2023
Publicação: 24/11/2023
Ementa Altera a lei 6314/23, que denomina as vias do loteamento Residencial Codes
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6314-23 -
Lei Ordinária | Avenida 1: Hideraldo Luís Bellini; Rua 2: Dirce Candido Pain; Rua 3: Maria de Lourdes Trani Bellini; Rua 4: Marcelo Rossi
Nº da Lei 6314-23
Promulgação: 13/11/2023
Publicação: 16/11/2023
Ementa Denomina as vias públicas do Loteamento Residencial Codes
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6315-23 -
Lei Ordinária | Piso nacional enfermagem
Nº da Lei 6313-23
Promulgação: 10/11/2023
Publicação: 10/11/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$172.693,85
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 158-23 -
Lei Ordinária | CONSETRAN – Conselho Municipal de Educação para o Trânsito
Nº da Lei 6312-23
Promulgação: 09/11/2023
Publicação: 16/11/2023
Ementa Altera a redação do artigo 3º, incisos XII e XXI; do artigo 7º, caput e parágrafos 1º e 4º; e artigo 8º, parágrafo 2º da Lei Municipal nº 6.053, de 06 de julho de 2021
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6053-21 -
Nº da Lei 6311-23
Promulgação: 31/10/2023
Publicação: 06/11/2023
Ementa Denomina Praça Pública localizada no loteamento Jacyr Cega de “Oscar Francisco Pires de Oliveira”.
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Nº da Lei 6310-23
Promulgação: 18/10/2023
Publicação: 20/10/2023
Ementa Denomina as vias públicas do Loteamento Adelino Fuin
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Lei Ordinária | Transporte Público Coletivo
Nº da Lei 6309-23
Promulgação: 18/10/2023
Publicação: 20/10/2023
Ementa Altera a Lei Municipal nº 3.895, de 02 de maio de 2006, na forma em que especifica
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3895-06 -
Lei Ordinária | REFIS 2023
Nº da Lei 6308-23
Promulgação: 18/10/2023
Publicação: 20/10/2023
Ementa Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Itapira – REFIS - 2023, que oferece condições especiais, por tempo determinado, para pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários e dá outras providências
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Nº da Lei 6307-23
Promulgação: 18/10/2023
Publicação: 25/10/2023
Ementa Denomina CEI do bairro Morada do Sol de Benedicto Ézio Levatti
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Lei Complementar | Lei de incentivos às empresas do município de Itapira e lei de subvenção à empresa Filó
Nº da Lei 6306-23
Promulgação: 18/10/2023
Publicação: 20/10/2023
Ementa Altera a lei complementar 6009/21, que dispõe sobre a concessão de incentivos ao desenvolvimento econômico em âmbito municipal e a lei complementar 6246/23, que autoriza a subvenção da empresa Filo S.A. Empresa de Confecção de Vestuários
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Nº da Lei 6305-23
Promulgação: 10/10/2023
Publicação: 16/10/2023
Ementa Dispõe sobre a criação da Banda da Guarda Civil Municipal do Município de Itapira – BGCMI e dá outras providências
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Lei Ordinária | Promoção Social e Casa de Repouso Allan Kardec
Nº da Lei 6304-23
Promulgação: 06/10/2023
Publicação: 06/10/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$256.834,99
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 150-23 -
Lei Ordinária | Manutenção da proteção social básica
Nº da Lei 6303-23
Promulgação: 06/10/2023
Publicação: 06/10/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$8.921,04
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 149-23 -
Lei Ordinária | Complementação pagamento piso enfermagem
Nº da Lei 6302-23
Promulgação: 06/10/2023
Publicação: 06/10/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$542.384,81
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 148-23 -
Nº da Lei 6301-23
Promulgação: 02/10/2023
Publicação: 05/10/2023
Ementa Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no loteamento Colinas de Santa Bárbara
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Lei Ordinária | Aquisição de ambulância furgão para o HMI
Nº da Lei 6300-23
Promulgação: 29/09/2023
Publicação: 29/09/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$323.812,00
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 142-23 -
Lei Ordinária | Aquisição de caminhonete para o Corpo de Bombeiros
Nº da Lei 6299-23
Promulgação: 29/09/2023
Publicação: 29/09/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$300.000,00
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 141-23 -
Nº da Lei 6298-23
Promulgação: 15/09/2023
Publicação: 20/09/2023
Ementa Institui o novo Código Tributário do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Programa de Tempo Integral das Pré Escolas
Nº da Lei 6297-23
Promulgação: 15/09/2023
Publicação: 18/09/2023
Ementa Altera a Lei nº 6.216/2022, que instituiu na Rede Municipal de Ensino de Itapira o Programa de Tempo Integral das Pré-Escolas
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6216-22 -
Lei Ordinária | Ampliação do canil da UIPA
Nº da Lei 6296-23
Promulgação: 15/09/2023
Publicação: 18/09/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$106.159,00
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6295-23 -
Lei Ordinária | Ampliação do canil da UIPA
Nº da Lei 6295-23
Promulgação: 15/09/2023
Publicação: 18/09/2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores, sob forma de auxílio, a União Internacional Protetora dos Animais - UIPA de Itapira, e dá providências correlatas
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6296-23 -
Nº da Lei 6293-23
Promulgação: 13/09/2023
Publicação: 15/09/2023
Ementa Dispõe sobre órgãos da administração pública e da iniciativa privada que observem e respeitem o nome social de travestis e transsexuais e dá outras previdências
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Nº da Lei 6292-23
Promulgação: 13/09/2023
Publicação: 15/09/2023
Ementa Institui a Campanha “Agosto Laranja – Mês de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla” no Município de Itapira
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Nº da Lei 6291-23
Promulgação: 04/09/2023
Publicação: 05/09/2023
Ementa Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Paisagístico do Município de Itapira, bem como sobre os procedimentos de proteção destes, além da criação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Paisagístico de Itapira e instituição do respectivo Fundo e dá outras providências
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Lei Ordinária | Regulamentação do repasse do valor do piso nacional da enfermagem, tec enfermagem, aux enfermagem e parteira
Nº da Lei 6290-23
Promulgação: 01/09/2023
Publicação: 05/09/2023
Ementa Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira
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Lei Complementar | Lei Complementar do FMAP
Nº da Lei 6289-23
Promulgação: 29/08/2023
Publicação: 01/09/2023
Ementa Revoga o artigo 2º da Lei Complementar 6.003/21
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6003-21 -
Lei Ordinária | lei publicada novamente no dia 05/09/2023 errata
Nº da Lei 6288-23
Promulgação: 29/08/2023
Publicação: 21/09/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$363.688,00
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 127-23 -
Lei Ordinária | Lei Paulo Gustavo – incentivo à Cultura
Nº da Lei 6287-23
Promulgação: 29/08/2023
Publicação: 01/09/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$653.835,88
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 126-23 -
Nº da Lei 6285-23
Promulgação: 24/08/2023
Publicação: 24/08/2023
Ementa Cria e aumenta cargos na estrutura administrativa da Prefeitura e dá outras providências
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Lei Complementar | Refis 100% multas e juros - SAAE Itapira
Nº da Lei 6284-23
Promulgação: 17/08/2023
Publicação: 17/08/2023
Ementa Autoriza o SAAE de Itapira a conceder benefício de desconto de 100% no pagamento de multa e juros nas contas de água e esgoto, vencidas até dezembro de 2022 e não pagas
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Lei Complementar | Novo Plano Diretor do Municipio de Itapira
Nº da Lei 6283-23
Promulgação: 14/08/2023
Publicação: 15/08/2023
Ementa Dispõe sobre o novo Plano Diretor do Municipio de Itapira, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal; do Capítulo III da Lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade
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Lei Ordinária | Cessão em comodato de área à igreja Cristo Pentecostal no Brasil
Nº da Lei 6282-23
Promulgação: 11/08/2023
Publicação: 15/08/2023
Ementa Altera a redação do artigo 1º da lei municipal 3.539/2003, na forma que especifica
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3539-03 -
Nº da Lei 6281-23
Promulgação: 21/07/2023
Publicação: 01/08/2023
Ementa Denomina vias públicas do loteamento Bosque dos Itamaracás
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Lei Ordinária | valor repassado R$144.869,25
Nº da Lei 6279-23
Promulgação: 17/07/2023
Publicação: 19/07/2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de subvenção social, valores ao Educandário Nossa Senhora Aparecida
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Lei Ordinária | Para o custeio de ações para a melhoria dos serviços de habilitação e reabilitação , incluindo TEA (transtorno de espectro autista)
Nº da Lei 6278-23
Promulgação: 17/07/2023
Publicação: 19/07/2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapira, e dá providências correlatas
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Lei Ordinária | Prédio do Corpo de Bombeiros localizada na Avenida Com. Virgolino de Oliveira nº 400 – denomina de Vereador Cabo Siqueira
Nº da Lei 6277-23
Promulgação: 17/07/2023
Publicação: 19/07/2023
Ementa Dispõe sobre a denominação do prédio do Corpo de Bombeiros da Policia Militar situado em Itapira-SP
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Lei Complementar | Cessão de imóvel da Avenida Paulo Lacerda Quartim Barbosa para o Corpo de Bombeiros
Nº da Lei 6276-23
Promulgação: 17/07/2023
Publicação: 19/07/2023
Ementa Dispõe sobre a cessão de uso de área de propriedade municipal à Fazenda do Estado de São Paulo, destinada à instalação da Estação de Bombeiros de Itapira do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo
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Lei Ordinária | Rua 1: Natalício Silva; Rua 2: Dr. Osmar Anisio Simões; Rua 3: Padre Jamil Antonio da Costa; Rua 4: Maria Aparecida Cavallaro Tonolli
Nº da Lei 6275-23
Promulgação: 12/07/2023
Publicação: 12/07/2023
Ementa Denomina vias públicas do Residencial João Batista de Campos
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Nº da Lei 6274-23
Promulgação: 12/07/2023
Publicação: 12/07/2023
Ementa Declara a Congada Mineira de São Benedito como patrimônio imaterial de Itapira
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Nº da Lei 6272-23
Promulgação: 12/07/2023
Publicação: 12/07/2023
Ementa Reajuste do Auxilio-Refeição dos servidores ativos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta
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Lei Ordinária | Seção Permanente de Instrução da GCM
Nº da Lei 6271-23
Promulgação: 03/07/2023
Publicação: 06/07/2023
Ementa Altera a lei 5544/16, alterada pela lei 6229/23, na forma que especifica
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Lei Ordinária | Imóveis com larvas do mosquito da dengue – multa
Nº da Lei 6270-23
Promulgação: 03/07/2023
Publicação: 06/07/2023
Ementa Altera a lei 5.462/15, que dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a dengue e outras doenças transmitidas por vetores, medidas coercitivas e dá outras providências
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Lei Ordinária | Conselho de Escola
Nº da Lei 6269-23
Promulgação: 03/07/2023
Publicação: 06/07/2023
Ementa Altera a redação e revoga dispositivos da lei municipal 6198/2022, na forma que especifica
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6198-22 -
Lei Ordinária | Subsidio transporte público municipal – até R$360.000,00
Nº da Lei 6268-23
Promulgação: 20/06/2023
Publicação: 21/06/2023
Ementa Altera a lei complementar 6.129, de 28 de março de 2022
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Lei Complementar | Altera a lei referente ao cálculo dos adicionais dos servidores
Nº da Lei 6267-23
Promulgação: 15/06/2023
Publicação: 15/06/2023
Ementa Altera a Lei Complementar Municipal nº 5.640, de 18 de outubro de 2017, e dá providências correlatas
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5640-17 -
Lei Complementar | Altera o endereço da empresa Oficina de Calçados 2N
Nº da Lei 6266-23
Promulgação: 15/06/2023
Publicação: 15/06/2023
Ementa Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 6.182, de 19 de agosto de 2022
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6182-22 -
Nº da Lei 6265-23
Promulgação: 23/05/2023
Publicação: 24/05/2023
Ementa Dispõe sobre a criação, competência e organização do Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP) e do Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP)
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Lei Ordinária | Crédito especial para a assistência social
Nº da Lei 6264-23
Promulgação: 15/05/2023
Publicação: 17/05/2023
Ementa Autoriza abertura de credito especial no valor de R$925.249,62
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 079-23 -
Lei Ordinária | Reforma abrigo dos hidrômetros do Morada Nova pelo SAAE
Nº da Lei 6263-23
Promulgação: 15/05/2023
Publicação: 17/05/2023
Ementa Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itapira-SAAE, a contratar empresa, por meio de licitação, para execução de serviços de reforma de nichos de alvenaria que abrigam os hidrômetros do Condominio Residencial Morada Nova do loteamento José Tonolli
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Lei Ordinária | Rua 05: José Carlos Pavinato
Nº da Lei 6262-23
Promulgação: 08/05/2023
Publicação: 09/05/2023
Ementa Denomina a rua 05 do Loteamento Residencial dos Lagos
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Nº da Lei 6261-23
Promulgação: 08/05/2023
Publicação: 12/05/2023
Ementa Denomina as vias públicas do Loteamento Estância Santa Catarina
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Lei Ordinária | Estrada ao lado do Frigorífico Avícola Família
Nº da Lei 6260-23
Promulgação: 08/05/2023
Publicação: 09/05/2023
Ementa Denomina de Rubens Ubirajara Monteiro a estrada municipal no bairro Tapera Grande
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Lei Ordinária | Loteamento de Chácaras Maniezzo
Nº da Lei 6259-23
Promulgação: 05/05/2023
Publicação: 08/05/2023
Ementa Dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência das execuções das obras de recuperação do sistema de drenagem, pavimentação asfáltica e sinalização horizontal/vertical nas vias públicas do loteamento de Chácaras Maniezzo, no bairro Barão Ataliba Nogueira
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Lei Ordinária | Custeio da folha salarial dos integrantes da equipe da entidade
Nº da Lei 6258-23
Promulgação: 05/05/2023
Publicação: 05/05/2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de subvenção social, valor ao Educandário Nossa Senhora Aparecida
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Nº da Lei 6257-23
Promulgação: 04/05/2023
Publicação: 05/05/2023
Ementa Dispõe sobre a criação do Festival Municipal de Música Gospel, a ser realizado anualmente no mês de abril, e dá outras providências
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Nº da Lei 6256-23
Promulgação: 24/04/2023
Publicação: 28/04/2023
Ementa Reclassifica o cargo de procurador jurídico do SAAE
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Lei Ordinária | Banco de Ração
Nº da Lei 6252-23
Promulgação: 11/04/2023
Publicação: 14/04/2023
Ementa Cria no Município de Itapira o banco de ração para cães e gatos
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 6395-24 -
Lei Ordinária | Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares – Programa Federal Minha Casa Minha Vida
Nº da Lei 6251-23
Promulgação: 05/04/2023
Publicação: 05/04/2023
Ementa Altera a Lei Municipal nº 4.450/2009, alterada pela Lei Municipal nº 5.962/2020 – Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares vinculados ao Programa Federal
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Lei Ordinária | Programa Segurança Cidadã – aplicativo Guardião
Nº da Lei 6250-23
Promulgação: 05/04/2023
Publicação: 05/04/2023
Ementa Programa Segurança Cidadã - Dispõe sobre a implantação de aplicativo - dispositivo de segurança, conhecido como "Guardião", para pessoas vitimadas por violência ou situação de risco, amparadas com medida protetiva ou pertencentes a grupos vulneráveis no município de Itapira - São Paulo
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Lei Ordinária | Correção da lei
Nº da Lei 6248-23
Promulgação: 24/03/2023
Publicação: 28/03/2023
Ementa Altera o artigo 1º da lei 6.237/23, que dispõe sobre Instituição do Centro de Controle e Inteligência – COI
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6237-23 -
Lei Ordinária | Cursinho pré vestibular Correção da lei
Nº da Lei 6247-23
Promulgação: 24/03/2023
Publicação: 28/03/2023
Ementa Altera a lei 6.232/23, que alterou a lei 5.549/16
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6232-23 -
Lei Complementar | Incentivo para empresa Filo / Valisere
Nº da Lei 6246-23
Promulgação: 24/03/2023
Publicação: 28/03/2023
Ementa Autoriza a subvenção a empresa Filo S.A. Empresa de Confecção de Vestuário
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6009-21 -
Lei Complementar | correção da lei
Nº da Lei 6245-23
Promulgação: 24/03/2023
Publicação: 28/03/2023
Ementa Altera a lei complementar 6.241/23, para dar nova redação ao artigo 1º
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6241-23 -
Lei Complementar | Terreno – matrícula 28.924
Nº da Lei 6244-23
Promulgação: 24/03/2023
Publicação: 28/03/2023
Ementa Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de terreno pertencente ao Município de Itapira, localizado no Distrito Industrial Hermelindo Ruette de Oliveira, no Bairro do Barão Ataliba Nogueira, para fins empresariais nas condições que específica
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Lei Ordinária | Programa Guardiã da Cidadania – vídeo monitoramento
Nº da Lei 6242-23
Promulgação: 13/03/2023
Publicação: 14/03/2023
Ementa Cria o Programa de Prevenção a Criminalidade Violenta, denominado Guardiã da Cidadania, e dá outras providências
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Lei Complementar | Serralheiro, Eletricista Encanador, Escriturário, Almoxarife, Professor de Educação Física, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Assistente de Procuradoria
Nº da Lei 6241-23
Promulgação: 10/03/2023
Publicação: 13/03/2023
Ementa Aumenta o número de cargos na estrutura administrativa da Prefeitura
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 6245-23 -
Lei Complementar | Concorrência pública (venda) de dois terrenos da prefeitura – matricula: 30.199 e 30.200
Nº da Lei 6240-23
Promulgação: 10/03/2023
Publicação: 13/03/2023
Ementa Autoriza a alienação de dois terrenos com área de 160,00 m² cada, localizados na Rua Ferroviário Evangelista Sartori, no Loteamento Hélio Nicolai
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Nº da Lei 6238-23
Promulgação: 09/03/2023
Publicação: 27/03/2023
Ementa Denomina de Emerson Eduardo Godoy “Jacaré” a rotatória que está sendo implantada no Jd. Guarujá
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Lei Ordinária | Cursinho vestibular online ou presencial
Nº da Lei 6236-23
Promulgação: 08/03/2023
Publicação: 09/03/2023
Ementa Altera a lei 5549/2016, autorizando que aulas do curso extensivo preparatório para vestibulares, custeado pelo Poder Público Municipal, sejam ministradas em formato hibrido (presencial e online.
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Lei Ordinária | SIC DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA
Nº da Lei 6235-23
Promulgação: 03/03/2023
Publicação: 06/03/2023
Ementa Altera a redação da lei 5865/2019, que regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Itapira, o Serviço de Informação ao Cidadão-SIC, com base na lei de acesso à informação – lei 12.527/2011, dispõe sobre a sua aplicação e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5865-19 -
Lei Ordinária | AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA
Nº da Lei 6234-23
Promulgação: 03/03/2023
Publicação: 06/03/2023
Ementa Institui Comissões e Consolida as Gratificações no âmbito da Câmara Municipal de Itapira, a serem concedidos aos servidores que especifica
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5640-17 -
Lei Ordinária | OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA
Nº da Lei 6233-23
Promulgação: 03/03/2023
Publicação: 06/03/2023
Ementa Alteram os artigos da lei 5806/2019, que institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Itapira e dá outras providências.
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5806-19 -
Lei Ordinária | Cursinho Estudantes – vagas para bolsistas de escolas particulares ou que cursaram escola pública
Nº da Lei 6232-23
Promulgação: 03/03/2023
Publicação: 06/03/2023
Ementa Altera o artigo 1º da lei 5549/2016, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com escolas do Município, para ministrar curso extensivo preparatório para vestibulares, para alunos que concluam ou venham a concluir o ensino médio.
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Lei Complementar | CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA
Nº da Lei 6231-23
Promulgação: 03/03/2023
Publicação: 06/03/2023
Ementa Altera a redação da Lei Complementar nº 5.215, de 15/01/2014, que dispõe sobre a criação no âmbito da Câmara Vereadores, do Sistema de Controle Interno, sua Estrutura e dá outras providências.
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5215-14 -
Lei Ordinária | FINISA - R$40.000.000,00
Nº da Lei 6230-23
Promulgação: 27/02/2023
Publicação: 28/02/2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em despesa de capital e a oferecer garantias e dá outras providências.
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Lei Ordinária | Curso de armas da Guarda Municipal
Nº da Lei 6229-23
Promulgação: 13/02/2023
Publicação: 14/02/2023
Ementa Altera os artigos 1º, 4º, 7º e 8º da lei 5.544/16, alterada pela lei 6.013/21, que institui a Seção Permanente de Instrução no Departamento de Guarda Civil Municipal de Itapira e a Gratificação de Instrução na forma que especifica
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Nº da Lei 6228-23
Promulgação: 13/02/2023
Publicação: 14/02/2023
Ementa Institui o Programa Câmera Cidadã e dá outras providências
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Lei Ordinária | Comodato Rádio Clube de Itapira
Nº da Lei 6226-23
Promulgação: 13/02/2023
Publicação: 14/02/2023
Ementa Revoga a lei 3.562, de 26/09/2003, bem como a lei 5.434, de 15/09/2015.
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Lei Ordinária | Doação de 2 veículos do SAAE de Itapira à Prefeitura
Nº da Lei 6224-22
Promulgação: 22/12/2022
Publicação: 22/12/2022
Ementa Revoga a lei 5.828/2019
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Lei Complementar | Concessão de incentivos à empresa ISOPOWER
Nº da Lei 6223-22
Promulgação: 22/12/2022
Publicação: 22/12/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à empresa ISOPOWER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELÉTRICOS E ISOLANTES LTDA ME
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6009-21 -
Lei Complementar | Concessão de incentivos à empresa Filó/Valisere
Nº da Lei 6222-22
Promulgação: 22/12/2022
Publicação: 22/12/2022
Ementa Altera a redação do inciso I do artigo 3º e a redação do artigo 5º, ambos da lei complementar 6.027/21
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Nº da Lei 6221-22
Promulgação: 22/12/2022
Publicação: 22/12/2022
Ementa Concede reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 6220-22
Promulgação: 22/12/2022
Publicação: 22/12/2022
Ementa Trata do reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | LDO 2023
Nº da Lei 6219-22
Promulgação: 14/12/2022
Publicação: 20/12/2022
Ementa Altera o Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três exercícios anteriores, Anexo de Prioridades e Indicadores, Anexo de Programas, Metas e Ações e o Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023
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Lei Ordinária | PPA 2022/2025
Nº da Lei 6218-22
Promulgação: 14/12/2022
Publicação: 20/12/2022
Ementa Altera os anexos I, III, IV e V e o de Prioridades e Metas do Plano Plurianual 2022/2025
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Nº da Lei 6216-22
Promulgação: 14/12/2022
Publicação: 20/12/2022
Ementa Institui na Rede Municipal de Ensino de Itapira o Programa de Tempo Integral das Pré Escolas
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Lei Ordinária | Repasse 2023 – UIPA – R$324.000,00
Nº da Lei 6214-22
Promulgação: 06/12/2022
Publicação: 06/12/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de contribuição, valores à União Internacional Protetora dos Animais – UIPA
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Lei Ordinária | Repasse 2023 – ASCORSI – R$736.560,00
Nº da Lei 6213-22
Promulgação: 06/12/2022
Publicação: 06/12/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, durante o exercício de 2023, recursos financeiros a ASCORSI
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Lei Ordinária | Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos – COMUSP
Nº da Lei 6212-22
Promulgação: 06/12/2022
Publicação: 06/12/2022
Ementa Altera a redação do §2º do artigo 3º, bem como revoga o §3º do artigo 4º, ambos da lei municipal 6.191/2022
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6191-22 -
Lei Complementar | Circular - redução valor tarifa de ônibus Mirage
Nº da Lei 6211-22
Promulgação: 06/12/2022
Publicação: 06/12/2022
Ementa Altera a lei complementar 6.129, de 28/03/2022
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6129-22 -
Nº da Lei 6210-22
Promulgação: 30/11/2022
Publicação: 05/12/2022
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de que aparelhos turísticos públicos municipais tenham inclusão e acessibilidade para deficientes visuais
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Lei Ordinária | Praça do Jardim Bela Vista, esquina da igreja N.S. de Fátima
Nº da Lei 6209-22
Promulgação: 30/11/2022
Publicação: 01/12/2022
Ementa Denomina de Roseli Aparecida Rezende dos Santos a Praça que está sendo implantada entre as ruas Benedito Bataglini e Teresa Lera Paoletti
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Nº da Lei 6208-22
Promulgação: 30/11/2022
Publicação: 01/12/2022
Ementa Altera a redação do artigo 2º da lei municipal 6.199, de 31/10/2022
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Lei Ordinária | Regularização Imóvel Legal – REURBS
Nº da Lei 6207-22
Promulgação: 18/11/2022
Publicação: 18/11/2022
Ementa Dispõe sobre a regularização de Parcelamento de Solo Irregular Consolidado, estabelecendo critérios e diretrizes para a regularização urbanística e fundiária e dá outras providências
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Lei Ordinária | Subvenções Sociais do Fundo Municipal de Assistência Social
Nº da Lei 6206-22
Promulgação: 18/11/2022
Publicação: 18/11/2022
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$239.300,00
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Lei Ordinária | Subvenção Social à Casa de Repouso Allan Kardec e Lar São Vicente de Paulo – pagamento de 13º funcionários R$239.300,00
Nº da Lei 6205-22
Promulgação: 18/11/2022
Publicação: 18/11/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Casa de Repouso Allan Kardec e ao Lar São Vicente de Paulo
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Lei Ordinária | Auxílio Bairral – R$20.000,00
Nº da Lei 6204-22
Promulgação: 18/11/2022
Publicação: 18/11/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de auxílio, valores à Fundação Espírita Américo Bairral
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Lei Ordinária | Auxílios do Fundo Municipal de Assistência Social
Nº da Lei 6203-22
Promulgação: 18/11/2022
Publicação: 18/11/2022
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$20.000,00
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Lei Complementar | Plano Diretor do Uso do Solo
Nº da Lei 6201-22
Promulgação: 07/11/2022
Publicação: 08/11/2022
Ementa Altera a lei complementar 3994/06 e a lei complementar 3995/06
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Lei Complementar | Cria FG Subcomandante e FG Supervisor Operacional
Nº da Lei 6200-22
Promulgação: 01/11/2022
Publicação: 01/11/2022
Ementa Trata da criação de funções gratificadas na estrutura da Guarda Civil Municipal de Itapira
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Nº da Lei 6198-22
Promulgação: 26/10/2022
Publicação: 26/10/2022
Ementa Cria o Conselho de Escola nas escolas da Rede Municipal de Educação de Itapira
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Lei Ordinária | Altera valor do adiantamento de viagens
Nº da Lei 6197-22
Promulgação: 07/10/2022
Publicação: 07/10/2022
Ementa Modifica o valor de alçada do regime de adiantamento instituído pela Lei 6.012 de 19 de março de 2021
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6012-21 -
Nº da Lei 6196-22
Promulgação: 04/10/2022
Publicação: 06/10/2022
Ementa Denomina o Centro de Referencia Especializado da Mulher-CREM de Anariá Calidone Récchia Mourão Henrique
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Lei Ordinária | Cargo da Câmara Municipal de Itapira
Nº da Lei 6194-22
Promulgação: 04/10/2022
Publicação: 06/10/2022
Ementa Extingue cargo em comissão de Coordenador de Comunicação Social, da Lei 5798-19 e suas alterações
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5798-19 -
Lei Complementar | Plano Saneamento Básico de Itapira – SAAE
Nº da Lei 6193-22
Promulgação: 04/10/2022
Publicação: 06/10/2022
Ementa Dispõe sobre a 2ª revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Itapira, instituído pela Lei Complementar 5.205, de 13/12/2013, revisado pela Lei Complementar 5.710, de 23/07/2018, e dá outras providências
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Lei Complementar | Honorários advocatícios – Procuradores do Município
Nº da Lei 6192-22
Promulgação: 06/09/2022
Publicação: 13/09/2022
Ementa Cria o Fundo de Sucumbências (FHS) no Município de Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 6191-22
Promulgação: 06/09/2022
Publicação: 13/09/2022
Ementa Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos – COMUSP, e dá outras providências
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Lei Ordinária | Denomina área de lazer do Jardim Galego de Praça da Justiça
Nº da Lei 6190-22
Promulgação: 06/09/2022
Publicação: 13/09/2022
Ementa Altera a redação do artigo 5º da lei municipal 3.658/04
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3658-04 -
Lei Ordinária | Convênio Apae de Itapira – repasse R$50.000,00
Nº da Lei 6189-22
Promulgação: 06/09/2022
Publicação: 13/09/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapira, e dá providências correlatas
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Nº da Lei 6188-22
Promulgação: 01/09/2022
Publicação: 02/09/2022
Ementa Autoriza o Município de Itapira a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP
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Lei Ordinária | Pombos urbanos
Nº da Lei 6185-22
Promulgação: 23/08/2022
Publicação: 25/08/2022
Ementa Dispõe sobre a proibição de se alimentar pombos urbanos (Columba livia – variedade doméstica), no âmbito do Município de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | Recicláveis
Nº da Lei 6184-22
Promulgação: 23/08/2022
Publicação: 25/08/2022
Ementa Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro de fornecedores
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Lei Ordinária | Lei maus tratos aos animais
Nº da Lei 6183-22
Promulgação: 19/08/2022
Publicação: 24/08/2022
Ementa Acrescenta o inciso XVII ao artigo 2º da lei 5.404, de 28/05/2015
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Lei Ordinária | Rua 2: Juracir Aparecido Siqueira (Siqueira do Guincho); Ruas 3 e 4: José Roberto Andrade (Beto Andrade)
Nº da Lei 6181-22
Promulgação: 09/08/2022
Publicação: 10/08/2022
Ementa Denomina vias públicas do Loteamento Colina de Santa Barbara
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Lei Ordinária | Rua 1: Gleuza Guimarães Galdi
Nº da Lei 6180-22
Promulgação: 09/08/2022
Publicação: 10/08/2022
Ementa Denomina a via 01 do Loteamento Residencial dos Lagos
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Lei Complementar | Altera taxa de administração FMAP
Nº da Lei 6175-22
Promulgação: 12/07/2022
Publicação: 13/07/2022
Ementa Estabelece a taxa de administração do Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões de Itapira-FMAP e autoriza a concessão de empréstimos pelo FMAP
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 2548-93 -
Lei Ordinária | Permuta imóveis – loteamento Fifo por imóvel Rodovia Itapira-M. Guaçu, para criação de novo Distrito Industrial
Nº da Lei 6174-22
Promulgação: 12/07/2022
Publicação: 13/07/2022
Ementa Autoriza permuta de imóveis do Patrimônio Municipal e dá outras providências
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Lei Ordinária | Repasse 2022 UIPA – aumenta valor em R$25.000,00
Nº da Lei 6173-22
Promulgação: 12/07/2022
Publicação: 13/07/2022
Ementa Altera a lei municipal 6.109/2021
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6109-21 -
Lei Ordinária | Jardim Levatti 02 – Joaquim Francisco de Lima 05 – Hortêncio Rossi 06 – Joana Zara Orcini 07 – Thereza Bonetti Setti
Nº da Lei 6172-22
Promulgação: 12/07/2022
Publicação: 13/07/2022
Ementa Denomina as vias 02, 05, 06 e 07 do loteamento Jardim Levatti
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Nº da Lei 6170-22
Promulgação: 28/06/2022
Publicação: 30/06/2022
Ementa Regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709/2018, no âmbito da Câmara Municipal de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | Jardim Levatti
Nº da Lei 6169-22
Promulgação: 28/06/2022
Publicação: 30/06/2022
Ementa Revoga a Lei nº 6.052, de 28/06/2021 e Denomina vias públicas localizadas no Loteamento Jardim Levatti
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6088-21 -
Lei Complementar | Sítio Santana, situado no Bairro Bela Vista
Nº da Lei 6168-22
Promulgação: 27/06/2022
Publicação: 30/06/2022
Ementa Cria Zona de Urbanização Específica, para fins de implantação de parcelamento do solo, com lotes, predominantemente, residenciais
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Lei Complementar | Subvenção empresa
Nº da Lei 6166-22
Promulgação: 24/06/2022
Publicação: 27/06/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo a subvencionar a empresa HOOK do Brasil Sistema de Pesagem, Indústria, Comércio, Importação e Exportação
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6009-21 -
Nº da Lei 6164-22
Promulgação: 24/06/2022
Publicação: 27/06/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar um Tiro de Guerra no Município de Itapira, Estado de São Paulo, e dá outras providências
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Lei Ordinária | Praça de Esportes “João Momesso”
Nº da Lei 6163-22
Promulgação: 24/06/2022
Publicação: 24/06/2022
Ementa Altera a denominação do Complexo Esportivo do Bairro dos Prados, e dá outras providências
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5436-15 e 5437-15 -
Nº da Lei 6162-22
Promulgação: 21/06/2022
Publicação: 23/06/2022
Ementa Autoriza a instituição de Programa Habitacional do Servidor Público ao Município de Itapira
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Lei Complementar | Ressarcimento mensal do valor do aluguel - Prazo subvenção: 05 anos
Nº da Lei 6161-22
Promulgação: 03/06/2022
Publicação: 06/06/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo a subvencionar a empresa OFICINA DE COSTURA 2N LIMITADA
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6009-21 -
Lei Ordinária | Gastos com a Covid-19
Nº da Lei 6159-22
Promulgação: 30/05/2022
Publicação: 30/05/2022
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$1.456.484,75
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 080-22 -
Nº da Lei 6157-22
Promulgação: 24/05/2022
Publicação: 24/05/2022
Ementa Denomina o Banco de Leite Humano do Hospital Municipal de Itapira de Dra. Carlota Aracy Boson Trotta
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Nº da Lei 6156-22
Promulgação: 20/05/2022
Publicação: 20/05/2022
Ementa Dispõe acerca de critérios para desembarque de passageiros fora das paradas de ônibus em períodos noturnos, nos veículos de transporte coletivo urbano e rural do Município de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | FINISA
Nº da Lei 6155-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências
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Nº da Lei 6153-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Institui a Logomarca e Slogan Turísticos Oficiais do município de Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 6152-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Institui o Programa "Bombeiro nas Escolas" como carga obrigatória no curriculum escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências
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Nº da Lei 6151-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Institui a Contribuição Voluntária para auxilio de custeio dos serviços de assistência, prevenção a incêndios e salvamentos, combate a incêndios, serviços de busca, regate e salvamento ou outros serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo no Município de Itapira
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Lei Ordinária | REFIS 2022
Nº da Lei 6150-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Itapira – REFIS - 2022, que oferece condições especiais, por tempo determinado, para pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários e dá outras providências
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Lei Ordinária | Plano Diretor de Turismo de Itapira
Nº da Lei 6149-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Revoga a Lei Complementar nº 5.630/2017, revisa e consolida o Plano Diretor de Turismo de Itapira
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Lei Ordinária | COMTUR – criação
Nº da Lei 6148-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Revoga as Leis n°s 4.717/11, 5.590/17 e 5.666/18 e Consolida a Instituição e Criação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR)
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Nº da Lei 6147-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo em Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 6146-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Institui a cessão de hidrantes públicos ao Município de Itapira, quando da construção de empreendimentos superiores a 1.500 m², como medida compensatória pelo risco gerado
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Lei Ordinária | Regulamenta atribuições de cargos públicos
Nº da Lei 6145-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Revoga o inciso VIII do artigo 1º da lei 4.386, de 19 de dezembro de 2008
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4386-08 -
Nº da Lei 6144-22
Promulgação: 28/04/2022
Publicação: 29/04/2022
Ementa Institui no calendário do Município de Itapira “Abril Laranja” para prevenção contra a crueldade animal e dá outras providências
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Nº da Lei 6143-22
Promulgação: 28/04/2022
Publicação: 29/04/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto “Escola Amiga dos Animais”, destinado à rede de ensino municipal de Itapira no âmbito do Município de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | Rua 1: Nair Fray Pereira; Rua 2: Antonio Campanini
Nº da Lei 6142-22
Promulgação: 28/04/2022
Publicação: 29/04/2022
Ementa Denomina vias públicas do Recanto Santo Agostinho, no bairro do Machadinho
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Lei Ordinária | Placas de estacionamento preferencial
Nº da Lei 6141-22
Promulgação: 28/04/2022
Publicação: 29/04/2022
Ementa Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA – nas placas indicativas
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Lei Ordinária | Repasse ASCORSI 2022
Nº da Lei 6140-22
Promulgação: 25/04/2022
Publicação: 26/04/2022
Ementa Altera a redação do artigo 2º e inciso II da Lei Municipal nº 6.104, de 10 de dezembro de 2021
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6104-21 -
Nº da Lei 6139-22
Promulgação: 25/04/2022
Publicação: 26/04/2022
Ementa Altera a Lei Municipal nº 4.817, de 18 de novembro de 2011, alterada pelas Leis Municipais nº 4.887, de 05 de abril de 2012 e 5.916, de 16 de julho 2020, que trata do Conselho Municipal de Política Cultural
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Nº da Lei 6138-22
Promulgação: 18/04/2022
Publicação: 19/04/2022
Ementa Dispõe sobre o censo animal no âmbito do município de Itapira, visando o controle populacional de animais domésticos, e dá outras providências
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Lei Ordinária | Lei que proibia a venda de cigarros, narguilé e derivados de tabaco, em padarias e supermercados no município de Itapira
Nº da Lei 6137-22
Promulgação: 11/04/2022
Publicação: 12/04/2022
Ementa Revoga a lei 5.863, de 27/12/2019
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Lei Complementar | Cargos da Câmara Municipal de Itapira – Comprador (cargo efetivo) e Assessor de Gabinete I (cargo comissionado)
Nº da Lei 6136-22
Promulgação: 08/04/2022
Publicação: 12/04/2022
Ementa Acrescenta cargo à estrutura administrativa (Anexo I) e altera-se escolaridade exigida de cargo comissionado (Anexo II) da Câmara Municipal de Itapira
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Lei Complementar | Incentivo Agentes de Saúde
Nº da Lei 6135-22
Promulgação: 08/04/2022
Publicação: 12/04/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o Incentivo Financeiro Adicional, recebido do Ministério da Saúde, aos servidores ocupantes do cargo de Agente de Saúde, e dá outras providências
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Nº da Lei 6134-22
Promulgação: 08/04/2022
Publicação: 12/04/2022
Ementa Afeta bem público municipal alterando sua classificação para bem público de uso comum e dá outras providências
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Nº da Lei 6133-22
Promulgação: 28/03/2022
Publicação: 29/03/2022
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$720.000,00
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Nº da Lei 6132-22
Promulgação: 28/03/2022
Publicação: 29/03/2022
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$600.000,00
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Nº da Lei 6131-22
Promulgação: 28/03/2022
Publicação: 29/03/2022
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$1.418.338,96
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Lei Complementar | Plantão à distância
Nº da Lei 6130-22
Promulgação: 28/03/2022
Publicação: 29/03/2022
Ementa Institui o Regime de Sobreaviso na Prefeitura Municipal de Itapira e dá outras providências
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Lei Complementar | Circular - redução valor tarifa de ônibus
Nº da Lei 6129-22
Promulgação: 28/03/2022
Publicação: 29/03/2022
Ementa Dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências
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Lei Complementar | cargos do SAAE de Itapira
Nº da Lei 6128-22
Promulgação: 23/03/2022
Publicação: 18/03/2022
Ementa Aumenta o número de vagas na estrutura administrativa do SAAE e dá outras providências
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5698-18 -
Nº da Lei 6127-22
Promulgação: 18/03/2022
Publicação: 18/03/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, e dá outras providências correlatas
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Nº da Lei 6126-22
Promulgação: 10/03/2022
Publicação: 11/03/2022
Ementa Estabelece a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis nos programas habitacionais do Município de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | tabela VISA
Nº da Lei 6125-22
Promulgação: 09/03/2022
Publicação: 10/03/2022
Ementa Altera a tabela anexa à Lei Municipal 5.769, de 24/04/2019, em conformidade com as modificações da Portaria CVS 01/2020
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5769-19 -
Lei Ordinária | Escola localizada na Rua Waldemar Olimpio nº 22
Nº da Lei 6121-22
Promulgação: 14/02/2022
Publicação: 15/02/2022
Ementa Denomina EMEB, do bairro Morada do Sol, de Profª Simone Aparecida Guerrero Bueno Bellini
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Nº da Lei 6119-21
Promulgação: 20/12/2021
Publicação: 21/12/2021
Ementa Reestruturação e reclassificação de cargos do SAAE de Itapira
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Nº da Lei 6118-21
Promulgação: 16/12/2021
Publicação: 17/12/2021
Ementa Denomina Praça existente entre as Ruas Natálio Bianchesi e Stélio Lima Penante, de PRAÇA RAUL SEIXAS
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Lei Ordinária | Rua 1: João aparecido Búbula; Rua 2: João Mariano da Silva; Rua 3: Maria Regina da Silva; Rua 4: João Domingos Búbula
Nº da Lei 6117-21
Promulgação: 16/12/2021
Publicação: 17/12/2021
Ementa Denomina vias públicas localizadas no "Condomínio Búbula - Bairro do Gravi
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Lei Complementar | Reajuste 11% servidores da câmara municipal e aumento de cargos
Nº da Lei 6116-21
Promulgação: 14/12/2021
Publicação: 15/12/2021
Ementa Reajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | UFMI – variação acumulada do IPCA/IBGE
Nº da Lei 6115-21
Promulgação: 14/12/2021
Publicação: 15/12/2021
Ementa Altera a redação do artigo 3º caput, §2º e revogar o paragrafo único do artigo 4º da Lei nº 3.375, de 14 de Dezembro de 2001
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3375-01 -
Nº da Lei 6114-21
Promulgação: 14/12/2021
Publicação: 15/12/2021
Ementa Cria o Centro de Acolhimento aos Animais do Município de Itapira – CAAMI, e dá providências correlatas
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Nº da Lei 6113-21
Promulgação: 14/12/2021
Publicação: 15/12/2021
Ementa Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e Fundo Municipal do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.667/18 e dá outras providências
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Nº da Lei 6112-21
Promulgação: 14/12/2021
Publicação: 15/12/2021
Ementa Autoriza as Instituições da Administração Pública Direta e Indireta a receberem créditos de natureza tributária e não tributária por meio de cartões de débito e crédito
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Lei Complementar | Aumento 11% aos servidores; Reestruturação de padrão de vencimentos de cargos prefeitura; Criação de cargos comissionados
Nº da Lei 6111-21
Promulgação: 14/12/2021
Publicação: 15/12/2021
Ementa Alteração da data-base para o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Itapira e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 2696-95 -
Lei Ordinária | ressarcimento mensal Kronos
Nº da Lei 6110-21
Promulgação: 10/12/2021
Publicação: 14/12/2021
Ementa Altera a redação do artigo 1º e paragrafo único da Lei nº 5.936, de 10 de Agosto de 2020
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5936-20 -
Lei Ordinária | Repasse anual: R$240.000,00
Nº da Lei 6109-21
Promulgação: 10/12/2021
Publicação: 14/12/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Contribuição, valores à União Internacional Protetora dos Animais – UIPA
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Nº da Lei 6107-21
Promulgação: 10/12/2021
Publicação: 14/12/2021
Ementa Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de terrenos pertencentes ao Município de Itapira, localizado no Parque Industrial Juvenal Leite, para fins empresariais nas condições que específica
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6009-21 -
Lei Ordinária | LOA 2022
Nº da Lei 6106-21
Promulgação: 10/12/2021
Publicação: 14/12/2021
Ementa Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2022
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6054-21 (LDO 2022) 6100-21 (PPA 2022/2025) -
Lei Ordinária | Repasse anual: R$669.600,00
Nº da Lei 6104-21
Promulgação: 10/12/2021
Publicação: 14/12/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, durante o exercício de 2022, recursos financeiros a ASCORSI
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Nº da Lei 6103-21
Promulgação: 10/12/2021
Publicação: 14/12/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores a Casa de Repouso Allan Kardec e ao Lar São Vicente de Paulo
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Lei Ordinária | Valor total a ser repassado R$100.000,00
Nº da Lei 6102-21
Promulgação: 10/12/2021
Publicação: 14/12/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapira, e dá providências correlatas
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Lei Ordinária | Desconto multas e juros SAAE
Nº da Lei 6101-21
Promulgação: 07/12/2021
Publicação: 09/12/2021
Ementa Revoga o art. 6º da lei nº 6.092, de 19 de novembro de 2021
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6092-21 -
Lei Ordinária | PPA 2022/2025
Nº da Lei 6100-21
Promulgação: 07/12/2021
Publicação: 09/12/2021
Ementa Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6054-21 (LDO 2022) 6106-21 (LOA 2022) -
Lei Complementar | Avaliação funcional professores
Nº da Lei 6099-21
Promulgação: 07/12/2021
Publicação: 13/12/2021
Ementa Altera a Lei Complementar Municipal nº 4.877, de 04 de abril de 2012
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4877-12 -
Lei Ordinária | Residencial dos Lagos Rua 4 – Paulo Daniel Calil
Nº da Lei 6098-21
Promulgação: 30/11/2021
Publicação: 01/12/2021
Ementa Denomina via pública de Paulo Daniel Calil
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6071-21 -
Lei Ordinária | APMs de escolas municipais
Nº da Lei 6097-21
Promulgação: 29/11/2021
Publicação: 30/11/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo a custear as despesas atinentes aos serviços de registro e de contabilidade das Associações de Pais e Mestres/Associações de Pais e Professores das unidades escolares da Rede Municipal de Educação, nas formas em que especifica
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Lei Ordinária | Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPA
Nº da Lei 6096-21
Promulgação: 29/11/2021
Publicação: 30/11/2021
Ementa Altera as redações do caput e do inciso V do artigo 2º da lei municipal nº 5.055/2013, modificada pela lei municipal nº 5746/2019
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Lei Ordinária | Fiscalização transporte escolar
Nº da Lei 6095-21
Promulgação: 19/11/2021
Publicação: 22/11/2021
Ementa Altera a redação do caput do artigo 2º e revoga o parágrafo único da Lei 4.383, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o registro e controle de serviço de transporte de escolares do Município de Itapira
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4383-08 -
Lei Ordinária | Fundo de Assistência Social para pagamento do auxilio social
Nº da Lei 6094-21
Promulgação: 19/11/2021
Publicação: 22/11/2021
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00
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Lei Ordinária | Auxilio Social de Itapira
Nº da Lei 6093-21
Promulgação: 19/11/2021
Publicação: 22/11/2021
Ementa Altera a redação do §2º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 6.015, de 26 de março de 2021, prorrogando o benefício do AUXÍLIO SOCIAL DE ITAPIRA
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Lei Ordinária | Desconto multas e juros SAAE
Nº da Lei 6092-21
Promulgação: 19/11/2021
Publicação: 22/11/2021
Ementa AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ITAPIRA – SAAE, A CONCEDER BENEFÍCIO DE DESCONTO DE 100% NO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS NAS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO VENCIDAS EM 2020 E 2021 E NÃO PAGAS
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Nº da Lei 6091-21
Promulgação: 17/11/2021
Publicação: 19/11/2021
Ementa Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens públicos de uso especial uma parcela da Praça José Soares Soares, incorporando-a ao Centro de Educação Infantil Sebastião Olbi Neto
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Lei Ordinária | Rua A – Roma; Rua B – Florença; Rua C – Veneza; Rua D – Verona.
Nº da Lei 6090-21
Promulgação: 17/11/2021
Publicação: 19/11/2021
Ementa Denomina vias públicas do loteamento de Chácaras San Pedro
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Nº da Lei 6089-21
Promulgação: 10/11/2021
Publicação: 10/11/2021
Ementa Institui o Programa “Cão Comunitário”, no âmbito do Município de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | Rua 1: José Carlos Sartori – Campeão
Nº da Lei 6088-21
Promulgação: 10/11/2021
Publicação: 10/11/2021
Ementa Denomina Via Pública localizada no loteamento Jardim Levatti
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Lei Ordinária | Correção no nome da Rua 2
Nº da Lei 6087-21
Promulgação: 10/11/2021
Publicação: 10/11/2021
Ementa Altera a redação do Artigo 2º da Lei 6.076, de 30/09/2021, que denomina vias públicas localizadas no loteamento José Maria de Campos
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6076-21 -
Lei Ordinária | Rompimento tubulação casa
Nº da Lei 6086-21
Promulgação: 05/11/2021
Publicação: 09/11/2021
Ementa Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Itapira – SAAE, a realizar acordo de pagamento de indenização de consumidor prejudicado por rompimento de tubulação
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Lei Complementar | FMAP - previdência complementar
Nº da Lei 6085-21
Promulgação: 05/11/2021
Publicação: 05/11/2021
Ementa Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargos efetivos; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências
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Nº da Lei 6084-21
Promulgação: 04/11/2021
Publicação: 05/11/2021
Ementa Dispõe sobre o Programa Municipal de Transferência de Renda – PAS (Programa de Apoio Social)
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Lei Complementar | Sitio Nossa Senhora Aparecida, bairro dos Macucos
Nº da Lei 6083-21
Promulgação: 04/11/2021
Publicação: 05/11/2021
Ementa Cria Zona de Urbanização Específica, para fins de implantação de parcelamento do solo, com lotes predominantemente residenciais
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Lei Ordinária | museu de história natural
Nº da Lei 6079-21
Promulgação: 14/10/2021
Publicação: 15/10/2021
Ementa Altera e acrescenta dispositivo à Lei 3.356, de 18 de outubro de 2001, que “Cria o Museu de História Natural Hortêncio Pereira da Silva Júnior”
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3356-01 -
Lei Ordinária | Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
Nº da Lei 6078-21
Promulgação: 14/10/2021
Publicação: 15/10/2021
Ementa Institui o "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora” para crianças e adolescentes
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Lei Ordinária | museu do esporte
Nº da Lei 6077-21
Promulgação: 14/10/2021
Publicação: 15/10/2021
Ementa Dispõe sobre a criação do Museu do Esporte de Itapira “José de Oliveira Barretto Sobrinho”
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Lei Ordinária | Rua 1 – Alice Mantelatto de Campos; Rua 2 – Delfino Pelizzari; Rua 3 – João Bueno de Moraes; Rua 05 – Rosa Kashiba
Nº da Lei 6076-21
Promulgação: 30/09/2021
Publicação: 01/10/2021
Ementa Denomina vias públicas localizadas no loteamento José Maria de Campos
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Lei Complementar | Área cedida ao SINDICATO DA SAÚDE DE CAMPINAS E REGIÃO
Nº da Lei 6074-21
Promulgação: 27/09/2021
Publicação: 29/09/2021
Ementa Altera a redação do §1º do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 5.909, de 10 de junho de 2020
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5909-20 -
Nº da Lei 6073-21
Promulgação: 22/09/2021
Publicação: 23/09/2021
Ementa Institui o Mês Municipal de Valorização da Família no Município de Itapira, inserindo no Calendário Oficial de eventos do Município, e dá outras providências
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Nº da Lei 6073-21
Promulgação: 22/09/2021
Publicação: 23/09/2021
Ementa Institui o Mês Municipal de Valorização da Família no Município de Itapira, inserindo no Calendário Oficial de eventos do Município, e dá outras providências
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Lei Ordinária | Desconto tarifas de água nos meses out/nov/dez ; Fim dos descontos a partir de 1º/01/22
Nº da Lei 6072-21
Promulgação: 17/09/2021
Publicação: 21/09/2021
Ementa Revoga a Lei nº 5.894, de 08 de abril de 2020, e dispõe sobre a concessão de descontos e isenção nas tarifas de água e esgoto no Município de Itapira, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021, em razão da retomada gradual das medidas de enfrentamento da COVID-19
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Lei Ordinária | Rua 2 – José Alves da Silva; Rua 3 – Otávio Viola
Nº da Lei 6071-21
Promulgação: 13/09/2021
Publicação: 14/09/2021
Ementa Denomina Vias Públicas localizadas no loteamento Residencial dos Lagos
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Nº da Lei 6068-21
Promulgação: 13/09/2021
Publicação: 14/09/2021
Ementa Institui no Município de Itapira a “Ronda Guardiã Maria da Penha”, no âmbito do Departamento da Guarda Municipal e o serviço “Visita Protetiva” realizado em conjunto pelas Secretarias de Promoção Social e Defesa Social”, e dá outras providências
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Lei Complementar | Deficiência visual
Nº da Lei 6067-21
Promulgação: 13/09/2021
Publicação: 14/09/2021
Ementa Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, e altera a redação do §6º, do artigo 67, da Lei Complementar Municipal nº 3.859/2006
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3859-06 -
Lei Complementar | Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos de Itapira e a Lei do Magistério
Nº da Lei 6066-21
Promulgação: 13/09/2021
Publicação: 14/09/2021
Ementa Dispõe acerca dos direitos dos servidores públicos municipais, portadores de câncer, que integram o quadro de pessoal da administração pública direta e autárquica, bem como dá providências correlatas
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Lei Ordinária | Recanto da Mata
Nº da Lei 6065-21
Promulgação: 24/08/2021
Publicação: 25/08/2021
Ementa Denomina via pública localizada no loteamento Recanto da Mata, atual Rua 02, de Rua Orlando Simionatto
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Lei Ordinária | Crédito para o Fundo Municipal da Assistência Social
Nº da Lei 6064-21
Promulgação: 24/08/2021
Publicação: 25/08/2021
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$620.000,00
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 164-21 -
Nº da Lei 6063-21
Promulgação: 24/08/2021
Publicação: 25/08/2021
Ementa Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de imóvel à empresa ITAFRIG Indústria Alimentícia
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Nº da Lei 6062-21
Promulgação: 19/08/2021
Publicação: 23/08/2021
Ementa Institui Campanhas Periódicas do Bem-Estar Animal no Município de Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 6061-21
Promulgação: 17/08/2021
Publicação: 23/08/2021
Ementa Denomina Estrada Rural Pública com início na Estrada Antônio Sabadini, na altura do IPI 377 e final na Estrada Municipal Vicente Scarioto, IPI 467, de “Sebastião Antônio de Oliveira”, mais conhecido com “Sebastião Bento”
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Nº da Lei 6059-21
Promulgação: 22/07/2021
Publicação: 26/07/2021
Ementa Altera nome de logradouro Público de Estrada Municipal Nélson Orcini, no bairro do Eleutério, para Estrada Municipal Humberto Panizola
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Lei Complementar | Cargos de Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde e Diretor de Recursos de Materiais
Nº da Lei 6058-21
Promulgação: 16/07/2021
Publicação: 16/07/2021
Ementa Cria cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itapira
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5803-19 -
Lei Complementar | reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Itapira
Nº da Lei 6057-21
Promulgação: 16/07/2021
Publicação: 16/07/2021
Ementa Altera redação do §4º, do Artigo 3º, e os Anexos I e II Lei Complementar nº 5.798/2019
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5798-19 -
Lei Ordinária | Lei de Conciliação de Precatórios
Nº da Lei 6056-21
Promulgação: 13/07/2021
Publicação: 16/07/2021
Ementa Altera a Lei 5.799, de 16 de julho de 2019.
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5799-19 -
Nº da Lei 6055-21
Promulgação: 13/07/2021
Publicação: 14/07/2021
Ementa Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à Paróquia de São Benedito
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Nº da Lei 6053-21
Promulgação: 06/07/2021
Publicação: 08/07/2021
Ementa Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação para a Segurança no Trânsito de Itapira, e dá outras providências
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Lei Ordinária | Loteamento Adolfo Santa Luccia Junior
Nº da Lei 6052-21
Promulgação: 28/06/2021
Publicação: 01/07/2021
Ementa Denomina vias públicas localizadas no loteamento Adolfo Santa Luccia Jr, atuais “Rua 01” e “Rua 02”, de “Rua Aleixo Júnior Formenti” e “Rua José Domingos da Silva”, respectivamente
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5930-20 -
Lei Ordinária | Loteamento Recanto da Mata
Nº da Lei 6051-21
Promulgação: 28/06/2021
Publicação: 01/07/2021
Ementa Denomina via pública localizada no loteamento Recanto da Mata, atual Rua 01, de Rua Manoel Batista
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Lei Ordinária | Estrada Anacleto Avancini
Nº da Lei 6050-21
Promulgação: 28/06/2021
Publicação: 01/07/2021
Ementa Denomina Estrada Rural Pública, com início no Quilômetro 163 da Estrada SP 352, que dá acesso à antiga Fundição Nogueira, atual Fundição Fuminas, ao lado do Condomínio Julieta, de “Estrada Anacleto Avancini”
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Lei Ordinária | TIB – Transportadora Itapirense Bertini
Nº da Lei 6049-21
Promulgação: 25/06/2021
Publicação: 30/06/2021
Ementa Altera o inciso I do artigo 2º da lei 4721-11, alterada pela lei 5453-15
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Nº da Lei 6047-21
Promulgação: 25/06/2021
Publicação: 29/06/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica, sob forma de ressarcimento de despesas e investimentos comprovados, isenção das taxas de alvará de funcionamento, de licença para execução de obras e parcelamento de solo urbano à empresa MP Comércio de Materiais Hospitalares Ltda
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6009-21 -
Nº da Lei 6046-21
Promulgação: 25/06/2021
Publicação: 24/06/2021
Ementa Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Pública Municipal
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Lei Ordinária | Pagamento transporte escolar
Nº da Lei 6045-21
Promulgação: 23/06/2021
Publicação: 24/06/2021
Ementa Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$91.000,00
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 125-21 -
Lei Ordinária | Conservação dos Centros Históricos
Nº da Lei 6044-21
Promulgação: 23/06/2021
Publicação: 24/06/2021
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$250.000,00
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 124-21 -
Nº da Lei 6043-21
Promulgação: 15/06/2021
Publicação: 16/06/2021
Ementa Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos cujas atividades sociais sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, como organizações sociais e dá outras providências
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Lei Ordinária | Convênio Castração
Nº da Lei 6042-21
Promulgação: 15/06/2021
Publicação: 16/06/2021
Ementa Autoriza o município de Itapira a celebrar convênios com entidades da Sociedade Civil para a esterilização de cães e gatos, e dá providências correlatas
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Lei Ordinária | Utilidade Pública – Casa das Artes
Nº da Lei 6041-21
Promulgação: 15/06/2021
Publicação: 16/06/2021
Ementa Fica revogada a lei municipal nº 4495/09, alterada pela lei municipal nº5094/13, que concede o título de utilidade pública à Casa das Artes
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Lei Complementar | Sítio Hortencinho/Fazenda São José/Sítio Sant’Ana/Sítio Triângulo Verde/Sitio Jequitibá e Morada do Sonho
Nº da Lei 6039-21
Promulgação: 21/05/2021
Publicação: 21/05/2021
Ementa Cria Zonas de Urbanização Específica para fins de parcelamento do solo
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Nº da Lei 6038-21
Promulgação: 21/05/2021
Publicação: 21/05/2021
Ementa Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos municipais exercentes dos cargos de AGENTE DE SAÚDE e de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, no âmbito do Município de Itapira, com aumento escalonado desde 2019, nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, com as alterações trazidas pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018 e eventuais alterações subsequentes
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5315-14 -
Nº da Lei 6037-21
Promulgação: 21/05/2021
Publicação: 21/05/2021
Ementa Altera a Lei Complementar nº 6.024, de 22 de Abril de 2021, que autoriza a concessão de direito real de uso à empresa NUTRILATINO INDÚSTRIA COM. E EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE POLPAS DE FRUTAS EIRELI
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6024-21 -
Lei Ordinária | Auxilio de R$30,00
Nº da Lei 6035-21
Promulgação: 11/05/2021
Publicação: 12/05/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir auxilio financeiro ao professor durante a pandemia na rede municipal de educação de Itapira
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Lei Ordinária | Caminhão tanque doado para a SAMA
Nº da Lei 6034-21
Promulgação: 11/05/2021
Publicação: 12/05/2021
Ementa Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapira a receber, em doação, veículo automotor pertencente ao SAAE de Itapira
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Lei Ordinária | Aquisição de implementos agrícolas
Nº da Lei 6033-21
Promulgação: 11/05/2021
Publicação: 12/05/2021
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$163.000,00
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 096-21 -
Nº da Lei 6032-21
Promulgação: 11/05/2021
Publicação: 12/05/2021
Ementa Desafetação dos bens públicos municipais abaixo discriminados e autorização de outorga de permissão de uso dos referidos bens a terceiros
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Nº da Lei 6031-21
Promulgação: 30/04/2021
Publicação: 03/05/2021
Ementa Denomina Hospital da Solidariedade Dr. Luiz Otávio de Barros Vieira, o Centro de Atendimento para enfrentamento do Covid-19
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Nº da Lei 6030-21
Promulgação: 22/04/2021
Publicação: 23/04/2021
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, em sítio eletrônico oficial, da lista que foram vacinadas contra a COVID-19 nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município de Itapira
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Nº da Lei 6029-21
Promulgação: 22/04/2021
Publicação: 23/04/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica, sob forma, de ressarcimento de despesas e investimentos comprovados, isenção das taxas de alvará de funcionamento, de licença para execução de obras, parcelamento de solo urbano e IPTU, à empresa NB MÁQUINAS LTDA
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Nº da Lei 6028-21
Promulgação: 22/04/2021
Publicação: 23/04/2021
Ementa Autoriza subvenção à empresa JR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA
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Nº da Lei 6027-21
Promulgação: 22/04/2021
Publicação: 23/04/2021
Ementa Autoriza subvenção à empresa Filo S.A. Empresa de Confecção de Vestuário
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Nº da Lei 6025-21
Promulgação: 22/04/2021
Publicação: 23/04/2021
Ementa Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à empresa PASTORA INDÚSTRIA DE LATICINIOS LTDA
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Nº da Lei 6023-21
Promulgação: 23/04/2021
Publicação: 23/04/2021
Ementa Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à empresa SOBERANO GRILL EIRELI
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Lei Ordinária | Transporte escolar autônomo – auxilio emergencial
Nº da Lei 6022-21
Promulgação: 22/04/2021
Publicação: 23/04/2021
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$72.000,00
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 078-21 -
Lei Ordinária | PAGAMENTO TRANSPORTE ESCOLAR – COVID-19
Nº da Lei 6020-21
Promulgação: 19/04/2021
Publicação: 20/04/2021
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$173.000,00
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 075-21 -
Lei Ordinária | Professora ROSANA AVELINA DE OLIVEIRA PRETO - a via que se inicia na Rua Almirante Barroso e termina na Rua Conselheiro Laurindo
Nº da Lei 6019-21
Promulgação: 09/04/2021
Publicação: 13/04/2021
Ementa Denomina via pública que está sendo implantada no Complexo Esportivo do Lazer
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Lei Ordinária | Covid-19
Nº da Lei 6018-21
Promulgação: 05/04/2021
Publicação: 06/04/2021
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Itapira, de avisos com o número do canal de denúncias contra estabelecimentos comerciais que não estejam seguindo os protocolos de atendimento durante a pandemia do coronavírus - COVID-19
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Lei Ordinária | Auxilio assistência social
Nº da Lei 6017-21
Promulgação: 26/03/2021
Publicação: 26/03/2021
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$1.224.000,00
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 057-21 -
Lei Ordinária | empresa Plastcycle
Nº da Lei 6016-21
Promulgação: 26/03/2021
Publicação: 26/03/2021
Ementa Revoga a lei 5947-2020
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Nº da Lei 6015-21
Promulgação: 26/03/2021
Publicação: 26/03/2021
Ementa Dispõe sobre a instituição do auxilio social de Itapira para o enfrentamento da pandemia do covid-19, no âmbito do Município de Itapira
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Nº da Lei 6014-21
Promulgação: 19/03/2021
Publicação: 22/03/2021
Ementa Denomina de Ponte Nossa Senhora Aparecida a ponte localizada no bairro da Ponte Nova
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Lei Ordinária | Curso de armas da Guarda Municipal
Nº da Lei 6013-21
Promulgação: 19/03/2021
Publicação: 22/03/2021
Ementa Altera a Lei 5.544, de 22 de novembro de 2016
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Nº da Lei 6013-21
Promulgação: 10/12/2021
Publicação: 14/12/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores a Casa de Repouso Allan Kardec e ao Lar São Vicente de Paulo
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Nº da Lei 6012-21
Promulgação: 19/03/2021
Publicação: 22/03/2021
Ementa Regula a despesa pública pelo regime de adiantamento
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Lei Ordinária | FUNDEB
Nº da Lei 6011-21
Promulgação: 12/03/2021
Publicação: 12/03/2021
Ementa Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
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Lei Ordinária | Consórcio - Vacinas Covid-19
Nº da Lei 6010-21
Promulgação: 12/03/2021
Publicação: 12/03/2021
Ementa Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde
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Lei Complementar | GEIF – concessão de incentivos à empresas do Município
Nº da Lei 6009-21
Promulgação: 04/03/2021
Publicação: 05/03/2021
Ementa Altera e Consolida a lei Complementar nº 3.792, de 26 de agosto de 2005, que dispõe sobre a concessão de incentivos ao desenvolvimento econômico e social no Município de Itapira, sobre a Parceria Público-Privada Municipal e dá outras providências
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Lei Ordinária | aquisição de cestas básicas aos idosos
Nº da Lei 6008-21
Promulgação: 04/03/2021
Publicação: 05/03/2021
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$85.200,00
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 046-21 -
Lei Complementar | Atestado médico
Nº da Lei 6007-21
Promulgação: 04/03/2021
Publicação: 05/03/2021
Ementa Reconhece os afastamentos por COVID-19 como doença ocupacional a todos os servidores públicos municipais de Itapira, em caso de suspeita e de contaminação, nos termos que especifica
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Lei Ordinária | Covid-19
Nº da Lei 6006-21
Promulgação: 04/03/2021
Publicação: 05/03/2021
Ementa Dispõe sobre a distribuição de ‘Kits de Alimentos’ aos alunos da rede pública municipal de ensino, como forma de reestabelecer o serviço essencial de alimentação escolar durante o período de suspensão das aulas presenciais e ou em regime hibrido de aula na rede
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 054-21 -
Lei Ordinária | Covid-19 – pagamento perueiros/transporte escolar
Nº da Lei 6005-21
Promulgação: 04/03/2021
Publicação: 05/03/2021
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$100.000,00
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 045-21 -
Lei Ordinária | Cursinho Vestibular Online
Nº da Lei 6004-21
Promulgação: 01/03/2021
Publicação: 02/03/2021
Ementa Altera a Lei nº 5.549/16, autorizando que as aulas do curso extensivo preparatório para vestibulares sejam ministradas em formato online, excepcionalmente, no período em que vigorar a situação de emergência, em razão da pandemia da COVID-19 no Município de Itapira-SP
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Lei Ordinária | Loteamento de Chácaras Alto do Machadinho
Nº da Lei 6002-21
Promulgação: 01/03/2021
Publicação: 02/03/2021
Ementa Denomina via pública de Pedro Vicente dos Santos Neto, mais conhecido como PEDRINHO, no bairro do Machadinho
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Lei Ordinária | Atendimento Prioritário – Autista
Nº da Lei 6001-21
Promulgação: 26/02/2021
Publicação: 01/03/2021
Ementa Dispõe sobre instituição no município de Itapira da “Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista” (Ciptea), sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e obriga os estabelecimentos públicos e privados deste Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências
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Nº da Lei 6000-21
Promulgação: 26/02/2021
Publicação: 01/03/2021
Ementa Transforma o extinto Incentivo Financeiro do PMAQ-AB em Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD), no âmbito do programa federal “Previne Brasil”, e dá outras providências
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Lei Ordinária | Conselho Municipal de Educação
Nº da Lei 5999-21
Promulgação: 26/02/2021
Publicação: 01/03/2021
Ementa Altera a redação dos incisos que integram o artigo 3º da Lei nº 2.958, de 20 de fevereiro de 1998, atualizando o rol dos representantes do Conselho Municipal de Educação a serem escolhidos pelo Poder Executivo
Altera a(s) lei(s) nº(s): 2958-98 -
Lei Complementar | Coloca o CVT na Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Nº da Lei 5998-21
Promulgação: 26/02/2021
Publicação: 01/03/2021
Ementa Revoga o item 5.3 e subitens, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 3.714, de 04 de fevereiro de 2005; e inclui o item 16.3 e subitens ao parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 5.241, de 24 de fevereiro de 2014, vinculando o Departamento de Ensino Profissional à Secretaria de Desenvolvimento Econômico
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Lei Ordinária | o valor anual de R$ 180.000,00
Nº da Lei 5997-21
Promulgação: 17/02/2021
Publicação: 23/02/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Contribuição, valores à União Internacional Protetora dos Animais - UIPA
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Lei Ordinária | o valor de até R$ 619.600,00
Nº da Lei 5996-21
Promulgação: 17/02/2021
Publicação: 23/02/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, durante o exercício de 2021, recursos financeiros à ASCORSI
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Nº da Lei 5995-21
Promulgação: 17/02/2021
Publicação: 23/02/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica à empresa JAMPAC INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
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Nº da Lei 5994-21
Promulgação: 17/02/2021
Publicação: 23/02/2021
Ementa Dispõe sobre a denominação de ruas localizadas em loteamentos de chácaras, nos bairros do Machadinho e Bica d’Água
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Lei Ordinária | Cercado Grande II – Rua Luis Vieira; Chácaras Santa Rosa – Rua João Vieira de Mattos; Sitio Cruzeiro – Rua Fernando Wustenberg
Nº da Lei 5993-21
Promulgação: 09/02/2021
Publicação: 10/02/2021
Ementa Dispõe sobre a denominação de ruas localizadas no Cercado Grande II, Chácaras Santa Rosa e Sitio Cruzeiro
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Lei Ordinária | Construção de habitação de interesse social
Nº da Lei 5992-20
Promulgação: 28/12/2020
Publicação: 30/12/2020
Ementa Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, determina a regulamentação pelo Poder Executivo Municipal da Lei Federal nº 11.888, de 24/12/2008, no âmbito do Município de Itapira
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Lei Ordinária | PPA 2018/2021
Nº da Lei 5991-20
Promulgação: 23/12/2020
Publicação: 29/12/2020
Ementa Altera os Anexos I, II, III, IV e o de Prioridades e Metas do Plano Plurianual 2018/2021
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Lei Ordinária | distribuição gratuitas de mudas de árvores e plantas ornamentais
Nº da Lei 5988-20
Promulgação: 23/12/2020
Publicação: 29/12/2020
Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha Permanente de Incentivo à Arborização de ruas, praças e jardins do Município, e dá outras providências
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Nº da Lei 5987-20
Promulgação: 07/12/2020
Publicação: 08/12/2020
Ementa Denomina vias públicas do loteamento Rineu Martins, no bairro Barão Ataliba Nogueira
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Lei Ordinária | subvenção social: R$101.440,24
Nº da Lei 5986-20
Promulgação: 03/12/2020
Publicação: 04/12/2020
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de subvenção social, valores ao Lar São Vicente de Paulo
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Nº da Lei 5985-20
Promulgação: 03/12/2020
Publicação: 04/12/2020
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$183.848,58 no Fundo Municipal do Idoso
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Lei Ordinária | subvenção social: R$82.408,34
Nº da Lei 5984-20
Promulgação: 3/20/2021
Publicação: 04/12/2020
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de subvenção social, valores a Casa de Repouso Allan Kardec
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Lei Ordinária | subsídio Prefeito: R$17.368,56; Vice-Prefeito: R$4.953,00; Secretários: R$8.065,00; Vereadores: R$5.264,05
Nº da Lei 5983-20
Promulgação: 02/12/2020
Publicação: 03/12/2020
Ementa Fixa subsídios dos Agentes Políticos do Município de Itapira para o quadriênio 01/01/2021 a 31/12/2024
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Nº da Lei 5982-20
Promulgação: 18/11/2020
Publicação: 19/11/2020
Ementa Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$407.500,00
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Nº da Lei 5981-20
Promulgação: 13/11/2020
Publicação: 16/11/2020
Ementa Denomina Pista de Skate localizada no bairro Istor Luppi de Jefferson Felipe da Costa (Jefinho)
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Nº da Lei 5980-20
Promulgação: 09/11/2020
Publicação: 12/11/2020
Ementa Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Estrela da Manhã
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Lei Ordinária | Elsom Moscom Sabadini – Lilo Sabadini
Nº da Lei 5978-20
Promulgação: 04/11/2020
Publicação: 05/11/2020
Ementa Denomina loteamento popular que será implantado no bairro da Ponte Nova
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Lei Ordinária | Pagamento transporte escolar
Nº da Lei 5977-20
Promulgação: 28/10/2020
Publicação: 29/10/2020
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$416.000,00
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 244-20 -
Nº da Lei 5976-20
Promulgação: 28/10/2020
Publicação: 29/10/2020
Ementa Extingue o Centro de Educação Infantil “Dalila Batista Bianchi” e dá outras providências
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Lei Ordinária | Piscina pública do bairro do Istor Luppi
Nº da Lei 5975-20
Promulgação: 28/10/2020
Publicação: 29/10/2020
Ementa Denomina próprio municipal de Glauco Antônio Lauri
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Nº da Lei 5973-20
Promulgação: 23/10/2020
Publicação: 26/10/2020
Ementa Denomina a Praça existente entre as Ruas Júpiter Belluomini , João Pupo e Luiz Paganini, no bairro Nosso Teto, de DONA ROSA MARIA ROMÃO BERNARDES
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Nº da Lei 5972-20
Promulgação: 22/10/2020
Publicação: 23/10/2020
Ementa Institui o Programa de Apoio Pedagógico (PAP) na Rede Municipal de Educação de Itapira
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Nº da Lei 5970-20
Promulgação: 14/10/2020
Publicação: 15/10/2020
Ementa Dispõe sobre a criação de Cemitério e Crematório para animais domésticos de pequeno e médio porte no Município de Itapira e dá outras providências
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Lei Complementar | DESDOBROS DE LOTES
Nº da Lei 5969-20
Promulgação: 14/10/2020
Publicação: 15/10/2020
Ementa Altera a redação do artigo 3º da lei complementar 5766-19
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Nº da Lei 5968-20
Promulgação: 14/10/2020
Publicação: 15/10/2020
Ementa Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de terreno pertencente ao município, localizado no bairro de Barão Ataliba Nogueira, para fins exclusivamente empresariais nas condições que especifica
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Nº da Lei 5966-20
Promulgação: 07/10/2020
Publicação: 09/10/2020
Ementa Denomina o Playground na Praça da Justiça, entre o Jardim Galego e a Vila Figueiredo, de TEREZINHA LEONOR DE LIMA MORAES – DONA NINA
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Lei Ordinária | Condomínios
Nº da Lei 5965-20
Promulgação: 07/10/2020
Publicação: 08/10/2020
Ementa Altera a redação do parágrafo 4º do artigo 6º e os incisos V, VI e IX do artigo 7º da lei municipal 5826/19
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Nº da Lei 5964-20
Promulgação: 07/10/2020
Publicação: 08/10/2020
Ementa Denomina vias públicas do loteamento Jardim das Araucárias
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Nº da Lei 5963-20
Promulgação: 07/10/2020
Publicação: 08/10/2020
Ementa Autoriza cessão em comodato de imóvel à Associação Boas Novas Eternas do Circuito das Águas
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Lei Ordinária | Concede isenções e outros incentivos habitacionais – Programa Federal Casa Verde e Amarela
Nº da Lei 5962-20
Promulgação: 07/10/2020
Publicação: 08/10/2020
Ementa Altera o artigo 1º e inclui o §5º ao artigo 3º da lei municipal 4450/09
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Nº da Lei 5961-20
Promulgação: 05/10/2020
Publicação: 07/10/2020
Ementa Denomina as vias públicas de 01 a 06 do loteamento residencial Antonio Tellini
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Lei Ordinária | COMBATE ÀS QUEIMADAS
Nº da Lei 5960-20
Promulgação: 05/10/2020
Publicação: 07/10/2020
Ementa Institui o mês Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas e dá outras providências
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Lei Ordinária | CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Nº da Lei 5959-20
Promulgação: 05/10/2020
Publicação: 07/10/2020
Ementa Altera o inciso I, do artigo 5º da Lei Municipal 4.260, de 30/04/2008
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Nº da Lei 5958-20
Promulgação: 05/10/2020
Publicação: 07/10/2020
Ementa Denomina Central de Monitoramento Avançado de GCM André Alex Leme
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Lei Ordinária | VIOLÊNCIA CONTRA MULHER
Nº da Lei 5957-20
Promulgação: 02/09/2020
Publicação: 04/09/2020
Ementa Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas noturnas, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares em suas dependências
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Lei Ordinária | NOSSO TETO
Nº da Lei 5955-20
Promulgação: 02/09/2020
Publicação: 03/09/2020
Ementa Denomina Parque Linear de Prefeito José Roberto Barros Munhoz – Bebeto Munhoz
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Nº da Lei 5953-20
Promulgação: 02/09/2020
Publicação: 03/09/2020
Ementa Dispõe sobre a denominação das ruas do Condomínio de Chácaras de Recreio Recanto Jacuba
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Lei Complementar | SÍTIO SANTA HELENA NO BAIRRO SANTA CRUZ
Nº da Lei 5952-20
Promulgação: 02/09/2020
Publicação: 03/09/2020
Ementa Cria Zona de Urbanização Específica para fins de implantação de chácaras de recreio
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Nº da Lei 5951-20
Promulgação: 28/08/2020
Publicação: 31/08/2020
Ementa Dispõe sobre os direitos dos usuários do Serviço de Saúde de Itapira, para assegurar aos internados o direito de receber visitas, nos termos que especifica
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Lei Complementar | VENDA DE LOTES NO BARÃO – BAIXA RENDA
Nº da Lei 5950-20
Promulgação: 26/08/2020
Publicação: 27/08/2020
Ementa Dispõe sobre o Projeto Social para a alienação de lotes pertencentes ao Município para fins exclusivamente residenciais nas condições que especifica e dá outras providências
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Lei Ordinária | PAGAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR – LEI 5904-20
Nº da Lei 5949-20
Promulgação: 26/08/2020
Publicação: 27/08/2020
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 208.000,00
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Lei Ordinária | PAGAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Nº da Lei 5948-20
Promulgação: 26/08/2020
Publicação: 27/08/2020
Ementa Altera o artigo 3º, “caput” da Lei Municipal nº. 5.904 de 20 de maio de 2020 e dá outras providências
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Lei Ordinária | SUBVENÇÃO MENSAL NO VALOR DE R$5.000,00, DURANTE 05 ANOS
Nº da Lei 5947-20
Promulgação: 19/08/2020
Publicação: 20/08/2020
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA, SOB FORMA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL, À EMPRESA PLASTCYCLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E METÁLICOS LTDA-ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Nº da Lei 5946-20
Promulgação: 19/08/2020
Publicação: 20/08/2020
Ementa AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL EM COMODATO À ASSOCIAÇÃO TEMPLO DE UMBANDA OXAGUIAN DE ITAPIRA
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Nº da Lei 5945-20
Promulgação: 19/08/2020
Publicação: 20/08/2020
Ementa AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAPIRA – SAAE A DEMOLIR O RESERVATÓRIO DE ÁGUA LOCALIZADO AO LADO DO CONDOMÍNIO SÃO JUDAS TADEU
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Nº da Lei 5944-20
Promulgação: 12/08/2020
Publicação: 18/08/2020
Ementa DENOMINA DE VLADIMIR SIQUEIRA JÚNIOR, MAIS CONHECIDO COMO VLADÃO, A CICLOVIA QUE TEM INÍCIO NO PARQUE LINEAR "KÁTIA STEVANATTO SAMPAIO" NO PARQUE SANTA BÁRBARA ATÉ AVENIDA LIONS CLUB NO JARDIM SANTA MARTA
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Nº da Lei 5943-20
Promulgação: 12/08/2020
Publicação: 18/08/2020
Ementa DENOMINA DE LEOVALDO DOS SANTOS COSTA, MAIS CONHECIDO COMO LÉO SANTOS FOTÓGRAFO, A ACADEMIA AO AR LIVRE NA PRAÇA DA ANINHA GODOY
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Nº da Lei 5942-20
Promulgação: 12/08/2020
Publicação: 17/08/2020
Ementa DENOMINA DE JOSÉ GERALDO ALVES PEDROSO, MAIS CONHECIDO COMO DINHÃO, A CICLOFAIXA QUE TEM INÍCIO NA RUA ARI WILSON CREMASCO ATÉ A RUA PEDRO MANDATTO, NO JARDIM SOARES
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Lei Ordinária | o Parque Linear foi construído na Avenida Ari Wilson Cremasco, às margens do Ribeirão da Penha
Nº da Lei 5941-20
Promulgação: 12/08/2020
Publicação: 17/08/2020
Ementa Denomina Parque Linear de Joana Orcini
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Nº da Lei 5939-20
Promulgação: 10/08/2020
Publicação: 11/08/2020
Ementa Autoriza o Município de Itapira celebrar convênio com o Município de Mogi Mirim, visando parceria na manutenção e utilização da Residência Inclusiva
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Nº da Lei 5938-20
Promulgação: 10/08/2020
Publicação: 11/08/2020
Ementa Denomina prédio de Mário Sebastião Bazani
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Nº da Lei 5935-20
Promulgação: 27/07/2020
Publicação: 04/08/2020
Ementa DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FOMENTO DE STARTUPS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA
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Lei Ordinária | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FMAP
Nº da Lei 5934-20
Promulgação: 21/07/2020
Publicação: 22/07/2020
Ementa DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020 AUTORIZANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE ITAPIRA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DESTA MUNICIPALIDADE
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5684-18 -
Nº da Lei 5933-20
Promulgação: 21/07/2020
Publicação: 22/07/2020
Ementa AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE 1.116,75 M² LOCALIZADA NA ESQUINA DA RUA JOÃO BATISTA ROVARIS COM A AVENIDA BRAZ AYRES
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Lei Ordinária | CRÉDITO ENVIADO PELO GOVERNO FEDERAL
Nº da Lei 5932-20
Promulgação: 21/07/2020
Publicação: 22/07/2020
Ementa AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$8.430.000,00
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 159-20 -
Lei Ordinária | EMENDA PARLAMENTAR
Nº da Lei 5931-20
Promulgação: 21/07/2020
Publicação: 22/07/2020
Ementa AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$152.000,00
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 158-20 -
Lei Ordinária | ÁREA LOCALIZADA PRÓXIMO AO LOTEAMENTO BIÉ
Nº da Lei 5930-20
Promulgação: 21/07/2020
Publicação: 22/07/2020
Ementa DENOMINA DE LOTEAMENTO ADOLFO SANTA LUCCIA JUNIOR -FIFO- A ÁREA QUE SERÁ RECEBIDA EM DOAÇÃO POR BOCALETTO EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
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Lei Ordinária | PARQUE LINEAR DO LOTEAMENTO JOSÉ TONOLLI/ISTOR LUPPI
Nº da Lei 5929-20
Promulgação: 21/07/2020
Publicação: 22/07/2020
Ementa DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL DE VEREADOR JOSÉ MARIA ROSTIROLLA
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Lei Ordinária | CEI PRADOS - PROFESSOR HARLEY MARELLA; EMEB DA RUA PORTUGAL - PROFESSORA ANA MARIA COLOÇO
Nº da Lei 5928-20
Promulgação: 21/07/2020
Publicação: 22/07/2020
Ementa DENOMINA PRÓPRIOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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Nº da Lei 5926-20
Promulgação: 21/07/2020
Publicação: 22/07/2020
Ementa AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DE IMÓVEL À BANDA LIRA ITAPIRENSE
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Lei Ordinária | SUBVENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR
Nº da Lei 5925-20
Promulgação: 21/07/2020
Publicação: 22/07/2020
Ementa ALTERA O ARTIGO 2º , CAPUT DA LEI MUNICIPAL 5.904/2020
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5904-20 -
Lei Ordinária | CALENDÁRIO OFICIAL
Nº da Lei 5924-20
Promulgação: 21/07/2020
Publicação: 22/07/2020
Ementa INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA O MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADO TULIPA VERMELHA
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Nº da Lei 5923-20
Promulgação: 20/07/2020
Publicação: 21/07/2020
Ementa DENOMINA ESPAÇO DE CONVÍVIO E DE LAZER DO CONJUNTO HABITACIONAL SÃO JUDAS TADEU NELSON VIEIRA FILHO
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Nº da Lei 5922-20
Promulgação: 20/07/2020
Publicação: 21/07/2020
Ementa DENOMINA ESTRADAS RURAIS PÚBLICAS COM INÍCIO NA ESTRADA APARECIDO TOPAN, COM SAÍDA NA ALTURA DO IPI 344: ESTRADA QUE DÁ ACESSO ÀS PROPRIEDADES DAS FAMÍLIAS CANELLA E CAMPANINI DE ALEIXO CANELLA; E A ESTRADA QUE DÁ ACESSO ÀS PROPRIEDADES DAS FAMÍLIAS REZENDE, RODRIGUES E CAMPANINI DE JOSÉ CAMPANINI - BEPE
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Nº da Lei 5921-20
Promulgação: 20/07/2020
Publicação: 21/07/2020
Ementa DENOMINA ÚNICA RUA EXISTENTE NO LOTEAMENTO CERCADO GRANDE I DE SEBASTIANA VIEIRA - DONA TANINHA
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Lei Complementar | ÁREA AO LADO DO DEPÓSITO MARCHIORETTO
Nº da Lei 5920-20
Promulgação: 17/07/2020
Publicação: 20/07/2020
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS, ALIENAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária | DESENVOLVE SP
Nº da Lei 5919-20
Promulgação: 17/07/2020
Publicação: 20/07/2020
Ementa AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.000.000,00
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Lei Ordinária | RECAPEAMENTO ASFÁLTICO
Nº da Lei 5918-20
Promulgação: 17/07/2020
Publicação: 20/07/2020
Ementa AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAPIRA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária | CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Nº da Lei 5916-20
Promulgação: 16/07/2020
Publicação: 17/07/2020
Ementa ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI 4.817, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI 4.887, DE 05 DE ABRIL DE 2012, E OS INCISOS I E II DO ART. 2º DA MESMA LEI, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
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Lei Ordinária | JOSÉ NAZARENO DE CARVALHO
Nº da Lei 5915-20
Promulgação: 16/07/2020
Publicação: 17/07/2020
Ementa DENOMINA LOTEAMENTO POPULAR QUE ESTÁ SENDO IMPLANTADO EM ELEUTÉRIO
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Nº da Lei 5914-20
Promulgação: 25/06/2020
Publicação: 26/06/2020
Ementa AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE 212,40 M² LOCALIZADA NA RUA ELIAS MOYSES, NO BAIRRO DE ELEUTÉRIO
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Nº da Lei 5913-20
Promulgação: 17/06/2020
Publicação: 18/06/2020
Ementa DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO JACYR CÊGA, NO BAIRRO DO MACHADINHO
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Lei Ordinária | VIAS CONTEMPLADAS: AVENIDA LIONS CLUB, AVENIDA VEREADOR DAVID MORO E AVENIDA DAVID MORO FILHO
Nº da Lei 5912-20
Promulgação: 16/06/2020
Publicação: 17/06/2020
Ementa CRIA O PROGRAMA "SAÚDE PARA TODOS" QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER INTERRUPÇÃO DO FLUXO VIÁRIO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E DE LAZER EM VIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA EM HORÁRIOS E DIAS QUE ESPECIFICA
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Lei Ordinária | CESSÃO POR 5 ANOS AO CONSELHO DE PASTORES
Nº da Lei 5911-20
Promulgação: 16/06/2020
Publicação: 17/06/2020
Ementa AUTORIZA CESSÃO EM COMODATO À ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE EVANGÉLICA DE ITAPIRA
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Lei Ordinária | CONVÊNIO BOMBEIROS
Nº da Lei 5910-20
Promulgação: 16/06/2020
Publicação: 17/06/2020
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar | CONCESSÃO DE ÁREA POR 30 ANOS
Nº da Lei 5909-20
Promulgação: 10/06/2020
Publicação: 15/06/2020
Ementa AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL AO SINDICATO DA SAÚDE DE CAMPINAS E REGIÃO
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Nº da Lei 5908-20
Promulgação: 03/06/2020
Publicação: 05/06/2020
Ementa INSTITUI O SELO CIDADE LINDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar | CRIA O CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES; E RECLASSIFICA O CARGO DE ORIENTADOR DE ESPORTES
Nº da Lei 5907-20
Promulgação: 03/06/2020
Publicação: 04/06/2020
Ementa CRIA, EXTINGUE E REGULARIZA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA NA SECRETARIA DE ESPORTES
Complementa a(s) lei(s) nº(s): 5803-19 -
Nº da Lei 5906-20
Promulgação: 20/05/2020
Publicação: 21/05/2020
Ementa DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE ITAPIRA
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Lei Ordinária | SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
Nº da Lei 5904-20
Promulgação: 20/05/2020
Publicação: 21/05/2020
Ementa DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA, EM FACE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar | ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO HOSPITALAR E ELETROTÉCNICO
Nº da Lei 5903-20
Promulgação: 07/05/2020
Publicação: 08/05/2020
Ementa AUMENTA E EXTINGUE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA
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Nº da Lei 5902-20
Promulgação: 07/05/2020
Publicação: 08/05/2020
Ementa DENOMINA O CENTRO DE INFORMAÇÕES TURISTICAS E BASE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RANCHO DO LEITE JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, MAIS CONHECIDO COMO ZÉZICO FERREIRA, NO BAIRRO DA PONTE NOVA
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Nº da Lei 5901-20
Promulgação: 05/05/2020
Publicação: 06/05/2020
Ementa DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA DA EMEB DR. MARCO ANTONIO LIBANO DOS SANTOS DE REGINA VICENTE
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Lei Ordinária | CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO ENTRE AS AVENIDAS ANTONIO MARANGONI E ANA MARANGONI PADILHA
Nº da Lei 5900-20
Promulgação: 05/05/2020
Publicação: 06/05/2020
Ementa DENOMINA DE RINEU MARTINS O CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO NO BAIRRO DO BARÃO
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Lei Complementar | ÁREA PRÓXIMA DAS CHÁCARAS DO BIÉ – LOTEAMENTO DE PROPRIEDADE DE BOCALETTO EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
Nº da Lei 5899-20
Promulgação: 23/04/2020
Publicação: 24/04/2020
Ementa CRIA ZONA DE EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 086-20 -
Nº da Lei 5898-20
Promulgação: 23/04/2020
Publicação: 24/04/2020
Ementa DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS MEDIDAS EM FACE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA
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Lei Ordinária | AUMENTO SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL = 3,30%
Nº da Lei 5897-20
Promulgação: 23/04/2020
Publicação: 24/04/2020
Ementa CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária | AUMENTO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS = 3,30%
Nº da Lei 5896-20
Promulgação: 23/04/2020
Publicação: 24/04/2020
Ementa ALTERA A LEI N.º 2.696, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE ESTABELECE A DATA-BASE PARA REAJUSTES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REAJUSTA OS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar | FMAP - NOVO VALOR DA ALÍQUOTA QUE PASSA A SER 14%
Nº da Lei 5895-20
Promulgação: 16/04/2020
Publicação: 17/04/2020
Ementa ALTERA A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, EM RESPEITO AO ART. 3º DA LEI FEDERAL 9.717/98 E §4º DO ARTIGO 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5684-18 -
Lei Ordinária | COVID-19 - CONCESSÃO DE DESCONTOS NO SAAE DE ITAPIRA
Nº da Lei 5894-20
Promulgação: 08/04/2020
Publicação: 09/04/2020
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS E ISENÇÃO NAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE ITAPIRA, NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2020, PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19
