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Lei Ordinária | Altera os valores dos repasses de recursos do FMAS a diversas entidades referentes ao Programa PAC/ASEF
Nº da Lei 4279-08
Promulgação: 28/05/2008
Publicação: 29/05/2008
Ementa Altera o art. 1º, da Lei 4.259, de 23 de abril de 2008
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4259-08