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  •                     Lei Ordinária | Transporte de escolares

    Nº da Lei
    5443-15
    Promulgação: 14/10/2015
    Publicação: 16/10/2015

    Ementa
    Altera a redação do ?caput? e inclui o parágrafo único ao Artigo 10 da Lei nº 3.050, de 03/12/1998, alterada pela Lei nº 4.383, de 18/12/2008

                         Altera a(s) lei(s) nº(s):  3050-98 4383-08




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