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Nº da Lei 5813-19
Promulgação: 29/08/2019
Publicação: 30/08/2019
Ementa Denomina as ruas abertas pela desapropriação efetuada para a melhoria no sistema viário no bairro dos Pires, conforme decreto 054-19 e altera o artigo 1º da lei 4650-10 que denomina a estrada municipal José Maria de Campos