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Lei Ordinária | Autoriza contratar financiamento de até R$ 1.500.000,00 no âmbito do Programa de Intervenções Viárias – PROVIAS
Nº da Lei 4415-09
Promulgação: 05/03/2009
Publicação: 08/03/2009
Ementa ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4517-09