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Lei Ordinária | Altera a Lei que criou o Programa Frente de Trabalho no SAAE
Nº da Lei 4209-08
Promulgação: 14/02/2008
Publicação: 19/02/2008
Ementa Corrige o parágrafo único do artigo 10, da Lei nº 4.179/07, e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4179-07