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Nº da Lei 5009-13
Promulgação: 27/02/2013
Publicação: 01/03/2013
Ementa Dispõe sobre denominação das ruas do Loteamento Residencial ‘CHÁCARAS DE RECREIO POMAR’
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Decreto | Execução do Orçamento 2013
Nº do Decreto 009-13
Promulgação: 15/01/2013
Publicação: 18/01/2013
Ementa Dispõe sobre a compatibilização da programação financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2013
Complementa a(s) lei(s) nº(s): 4997-12