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Lei Ordinária | APMs de escolas municipais
Nº da Lei 6097-21
Promulgação: 29/11/2021
Publicação: 30/11/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo a custear as despesas atinentes aos serviços de registro e de contabilidade das Associações de Pais e Mestres/Associações de Pais e Professores das unidades escolares da Rede Municipal de Educação, nas formas em que especifica
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Decreto | Auxilio Financeiro ao Professor
Nº do Decreto 097-21
Promulgação: 18/05/2021
Publicação: 17/05/2021
Ementa Nomeia Comissão de Avaliação do Programa Auxilio Financeiro ao Professor na Pandemia – Lei 6035/21
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6035-21