A emissão da certidão CRC fica condicionada ao recebimento e/ou aprovação dos documentos abaixo pela Secretaria de Recursos Materiais. Dúvidas pelo telefone (19) 3843.9174 ou pelo email [email protected].
DOCUMENTAÇÃO PARA VALIDAÇÃO CRC
Os documentos solicitados para habilitação poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou em cópia simples acompanhadas dos originais para ulterior conferência. Caso a empresa interessada esteja dispensada por lei de qualquer documento exigido neste certificado, deverá apresentar declaração fundamentada neste sentido.
HABILITAÇÃO JURÍDICA
Registro comercial, no caso de empresa individual;
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado;
Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações.
Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
Prova de Inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
Prova de regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
Certidão de Regularidade de débito com a Fazenda Municipal (mobiliário) e Estadual da sede da licitante relativa ao ICMS.
Certidão de Regularidade de débito junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, por elas administrados, inclusive as contribuições sociais (PGFN).
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei Federal n° 12.440 de 07 de julho de 2011.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial expedida até 90 (noventa) dias da abertura dos envelopes pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou domicílio da pessoa física.
Obs: Após envio da documentação à Rua João de Moraes nº 508 - Centro - Itapira - CEP 13.970-200, o interessado deverá verificar a liberação de seu CRC quando poderá imprimi-lo no endereço eletrônico www.itapira.sp.gov.br – Aba Empresa – Certificado de Registro Cadastral Fornecedor – Imprimir CRC.
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