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Lei Ordinária | PPA 2010/2013

Nº da Lei
4525-09
Promulgação: 31/12/2009
Publicação: 03/01/2010

Ementa
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2010 / 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4535-10 4543-10 4555-10 4579-10 4613-10 4693-10 4695-10 4808-11 4811-11 4823-11 4830-11 4833-11 4834-11 4849-11 4853-12 4854-12 4863-12 4872-12 4884-12 4885-12 4886-12 4890-12 4926-12 4927-12 4942-12 4935-12 4939-12 4946-12 4947-12 4950-12 4951-12 4956-12 4957-12 4959-12 4967-12 4975-12 4991-12 4995-12 5211-13 Alterado pelo(s) decreto(s) nº(s): 153-13 154-13 153-13 155-13 161-13 161-13 166-13 172-13 181-13 187-13 182-13 188-13 189-13 190-13 203-13 211-13 213-13 218-13 219-13 220-13 227-13 228-13 231-13 232-13

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