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Lei Ordinária | Altera temporariamente, 30 dias, o Plano de Ocupação de Uso de Solo para excepcionar desdobros e desmembramentos
Nº da Lei 5325-14
Promulgação: 22/10/2014
Publicação: 23/10/2014
Ementa Excepciona desdobros e desmembramentos em condições e prazos que menciona
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3995-06