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Nº da Lei 5062-13
Promulgação: 23/04/2013
Publicação: 26/04/2013
Ementa Dispõe sobre a implantação do Programa de Humanização Permanente de Apoio Psicológico aos genitores e/ou responsáveis diretos de pessoas portadoras de dependências químicas, no âmbito hospitalar da Rede Municipal de Saúde
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3508-02 -
Decreto | Altera o Orçamento 2013
Nº do Decreto 062-13
Promulgação: 15/04/2013
Publicação: 17/04/2013
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 360.0000,00
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4997-12