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Nº da Lei 5049-13
Promulgação: 09/04/2013
Publicação: 12/04/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com as instituições, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapira - APAE, CAHEK – Casa dos Amigos Helen Keller e Educandário Nossa Senhora de Aparecida
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Decreto | Altera o Orçamento do SAAE 2013
Nº do Decreto 049-13
Promulgação: 27/03/2013
Publicação: 28/03/2013
Ementa Abre crédito especial no valor de R$ 63.690,25 no SAAE