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Lei Complementar | Reduz, cria, define atribuições, reclassifica e extingue cargos do Quadro de Pessoal da PMI
Nº da Lei 4218-08
Promulgação: 27/02/2008
Publicação: 02/03/2008
Ementa Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências