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Nº da Lei 5995-21
Promulgação: 17/02/2021
Publicação: 23/02/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica à empresa JAMPAC INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
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Decreto | Composição GEIF
Nº do Decreto 049-21
Promulgação: 09/03/2021
Publicação: 12/03/2021
Ementa Designa representantes para o Grupo Executivo de Incentivos Fiscais (GEIF)
Complementa a(s) lei(s) nº(s): 6009-21 -
Lei Complementar | Concessão de Incentivos Fiscais à empresa Artmóveis
Nº da Lei 5430-15
Promulgação: 27/07/2015
Publicação: 28/07/2015
Ementa Autoriza a Cessão de Uso de imóvel à empresa ARTMÓVEIS INDÚSTRIA DE ESTANTES DE AÇO EIRELI.
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Nº da Lei 5379-15
Promulgação: 12/03/2015
Publicação: 18/03/2015
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica, JAMPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e dá outras providências
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Lei Ordinária | Desenvolvimento Econômico / Concessão de Incentivos Fiscais
Nº da Lei 5277-14
Promulgação: 09/06/2014
Publicação: 13/06/2014
Ementa Concede isenção tributária à empresa HAES Confecções Eireli EPP
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Complementar | Incentivos fiscais na forma de cessão de imóvel para empresa de Itapira
Nº da Lei 5238-14
Promulgação: 12/02/2014
Publicação: 14/02/2014
Ementa Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóveis à empresa Multigrades Aramados Ltda EPP
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Complementar | Incentivos fiscais na forma de pagamento de aluguel para empresas de Itapira
Nº da Lei 5237-14
Promulgação: 12/02/2014
Publicação: 14/02/2014
Ementa Autoriza a subvenção às empresas Metalúrgica Soldmaq LTDA – EPP e Metalúrgica Silca de Itapira EIRELI – EPP
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Ordinária | Desenvolvimento Econômico / Concessão de Incentivos Fiscais à empresa do Grupo Valisère
Nº da Lei 5178-13
Promulgação: 28/10/2013
Publicação: 30/10/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica, sob forma de pagamento de aluguel, à empresa VALCLUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA e dá outras providências
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Nº da Lei 5175-13
Promulgação: 17/10/2013
Publicação: 18/10/2013
Ementa Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à empresa Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Limitada
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Lei Complementar | Revoga incentivos fiscais de concessão de Direito Real de Uso de imóveis às empresas Atacado de Rações Pet Ltda e Alzalloy Indústria e Comércios de Metais Ltda – ME
Nº da Lei 5046-13
Promulgação: 09/04/2013
Publicação: 12/04/2013
Ementa Revoga as Leis nº 4.948/12 e nº 4.317/08
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Nº da Lei 4988-12
Promulgação: 18/12/2012
Publicação: 21/12/2012
Ementa Revoga as Leis nº 4.299/2008, nº 4.301/2008 e nº 4.353/2008
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Lei Ordinária | Altera a legislação municipal que regulamenta benefícios fiscais ao MEI - Microempreendedor Individual; Incentivos Fiscais
Nº da Lei 4980-12
Promulgação: 05/12/2012
Publicação: 14/12/2012
Ementa Altera a Lei nº 4.198, de 19 de dezembro de 2007, alterada pelas Leis 4.581, de 28 de abril de 2010 e 4.855, de 27 de fevereiro de 2012
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Lei Ordinária | Concede incentivos fiscais / isenção de ITBI e IPTU
Nº da Lei 4970-12
Promulgação: 27/11/2012
Publicação: 30/11/2012
Ementa Concede isenção tributária às empresas Transporte Itapirense Bertini Ltda e Truck Transportes Itapira Ltda EPP
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Lei Complementar | Altera a Lei de concessão de incentivos fiscais à empresa Atacado de Rações Pet Ltda. para inserir isenção de ITBI e IPTU, da taxa de alvará de funcionamento, por 5 anos
Nº da Lei 4961-12
Promulgação: 07/11/2012
Publicação: 09/11/2012
Ementa Altera o artigo 7º da Lei Complementar n.º 4.948, de 19 de setembro de 2012
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4948-12 -
Lei Ordinária | Altera lei que autoriza conceder incentivos fiscais à empresa JF Máquinas Agrícolas Ltda.
Nº da Lei 4952-12
Promulgação: 03/10/2012
Publicação: 11/10/2012
Ementa Altera a Lei n.º 4.580, de 26 de abril de 2010
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Lei Ordinária | Concede incentivos fiscais
Nº da Lei 4944-12
Promulgação: 30/08/2012
Publicação: 31/08/2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica, sob forma de ressarcimento de aluguel, a empresa Confecção e Transporte Aliança Ltda ME.
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Ordinária | Incentivos Fiscais
Nº da Lei 4860-12
Promulgação: 07/03/2012
Publicação: 16/03/2012
Ementa Autoriza a empresa Retífica Futura Ltda. ME a gravar ônus real no imóvel, objeto da Concessão de Direito Real de Uso, nos termos da Lei Complementar n.º 4.815, de 18 de novembro de 2011
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Nº da Lei 4855-12
Promulgação: 27/02/2012
Publicação: 02/03/2012
Ementa Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 4.198/07
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Decreto | Nomeia GEIF
Nº do Decreto 003-11
Promulgação: 03/01/2011
Publicação: 13/01/2011
Ementa Designa membros para comporem o GEIF – Grupo Executivo de Incentivos Fiscais
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Ordinária | Incentivos fiscais
Nº da Lei 4674-10
Promulgação: 03/12/2010
Publicação: 05/12/2010
Ementa Autoriza a concessão de incentivos à EMBRAMAC – Empresa Brasileira de Materiais Cirúrgicos Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Ordinária | Revoga leis de incentivos fiscais às empresas Cerâmica Maniezzo Ltda. EPP e Barão Indústria Cerâmica Ltda. ME
Nº da Lei 4656-10
Promulgação: 20/10/2010
Publicação: 24/10/2010
Ementa Revoga as Leis 4.238/08 e 4.294/08
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Nº da Lei 4610-10
Promulgação: 24/06/2010
Publicação: 01/07/2010
Ementa Revoga as Leis 4.256/08 e 4.300/08
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Nº da Lei 4581-10
Promulgação: 28/04/2010
Publicação: 01/05/2010
Ementa Altera dispositivos da Lei nº 4.198/07 e dá outras providências
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Nº da Lei 4516-09
Promulgação: 01/12/2009
Publicação: 05/12/2009
Ementa Revoga as Leis 4.292/08 e a Lei 4.377/08
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Lei Ordinária | Incentivos fiscais à empresa Imbilinox
Nº da Lei 4466-09
Promulgação: 17/07/2009
Publicação: 19/07/2009
Ementa Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º, II, b, da Lei 4.110/2007 incluindo o ano de 2006 como data base para o parâmetro de aumento de 5% ao ano no quadro de funcionários
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4110-07 -
Lei Ordinária | Incentivos fiscais à empresa Imbil
Nº da Lei 4465-09
Promulgação: 17/07/2009
Publicação: 19/07/2009
Ementa Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º, II, b, da Lei 4.109/2007 incluindo o ano de 2006 como data base para o parâmetro de aumento de 5% ao ano no quadro de funcionários e dá outros providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4109-07 -
Lei Ordinária | Revogam-se as leis de incentivos fiscais às empresas Luxis Eletro-Eletrônica Ind. e Com. Ltda. e Arametal Ind. e Com. Ltda
Nº da Lei 4426-09
Promulgação: 14/04/2009
Publicação: 19/04/2009
Ementa Revoga as Leis nºs. 3.099/99 e 3.377/01
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Lei Ordinária | Incentivos Fiscais à Metalúrgica Braspec Ltda.
Nº da Lei 4423-09
Promulgação: 27/03/2009
Publicação: 02/04/2009
Ementa Autoriza a concessão de subvenção para a empresa que especifica
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Lei Ordinária | Incentivos Fiscais
Nº da Lei 4403-09
Promulgação: 12/02/2009
Publicação: 15/02/2009
Ementa Autoriza a concessão de direito real de uso de área de terreno para a empresa Pastora Indústria de Laticínios Ltda.
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Ordinária | Incentivos fiscais
Nº da Lei 4377-08
Promulgação: 12/12/2008
Publicação: 14/12/2008
Ementa Autoriza a transferir a concessão de direito real de uso de imóvel para a Itapart’s Indústria e Metalúrgica Ltda.
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4292-08 -
Lei Ordinária | Incentivos fiscais
Nº da Lei 4365-08
Promulgação: 06/11/2008
Publicação: 11/11/2008
Ementa Autoriza a doação de imóvel para a empresa Barão Indústria Cerâmica Ltda. ME
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Complementar | Altera legislação que regula concessão de incentivos fiscais
Nº da Lei 4364-08
Promulgação: 06/11/2008
Publicação: 11/11/2008
Ementa Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 3.792/05, consolidada pela Lei 4.072/07
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Lei Ordinária | Incentivos fiscais
Nº da Lei 4353-08
Promulgação: 15/10/2008
Publicação: 16/10/2008
Ementa Autoriza a concessão de direito real de uso de área de terreno para a empresa Hipertrat Fundição e Tratamento de Metais Ltda.
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Ordinária | Incentivos fiscais
Nº da Lei 4333-08
Promulgação: 05/09/2008
Publicação: 07/09/2008
Ementa Altera a alínea “a” do inciso II do art. 1º da Lei nº 4.313/08, que autorizou a concessão de incentivos à Nutron Alimentos Ltda.
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4313-08 -
Lei Ordinária | Incentivos fiscais
Nº da Lei 4317-08
Promulgação: 18/07/2008
Publicação: 24/07/2008
Ementa Autoriza a concessão de direito real de uso de área de terreno para a empresa Alzalloy Indústria e Comércio de Metais Ltda.-ME
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Ordinária | Incentivos fiscais TIB
Nº da Lei 4316-08
Promulgação: 18/07/2008
Publicação: 24/07/2008
Ementa Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 3.563 / 03 que autoriza a doação de área para Transporte Itapirense Bertini Ltda. e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3563-03 -
Lei Ordinária | Incentivos fiscais
Nº da Lei 4313-08
Promulgação: 11/07/2008
Publicação: 15/07/2008
Ementa Autoriza a concessão de incentivos à Nutron Alimentos Ltda.
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Lei Complementar | Altera legislação que regula a concessão de incentivos fiscais
Nº da Lei 4302-08
Promulgação: 27/06/2008
Publicação: 29/06/2008
Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.792, de 26/08/05
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Lei Ordinária | Incentivos Fiscais
Nº da Lei 4238-08
Promulgação: 03/04/2008
Publicação: 06/04/2008
Ementa Autoriza a concessão de direito real de uso de área de terreno para a empresa Cerâmica Maniezzo Ltda-EPP
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Ordinária | Incentivos Fiscais
Nº da Lei 4221-08
Promulgação: 27/02/2008
Publicação: 02/03/2008
Ementa Autoriza concessão de subvenção à empresa Trator’s Indústria e Comércio de Peças para tratores Ltda.
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Ordinária | Incentivos Fiscais
Nº da Lei 4220-08
Promulgação: 27/02/2008
Publicação: 02/03/2008
Ementa Autoriza a concessão de subvenção à empresa Jandinox Indústria e Comércio Ltda.
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Lei Complementar | Altera a legislação que regula a concessão de incentivos fiscais
Nº da Lei 4199-07
Promulgação: 20/12/2007
Publicação: 23/12/2007
Ementa Altera a redação do § 4º do artigo 6º, § 1ºe 2º do artigo 8º e caput do art 10 da Lei 3.792/2005
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Lei Complementar | Incentivos fiscais
Nº da Lei 4146-07
Promulgação: 29/08/2007
Publicação: 30/08/2007
Ementa Concede desconto do IPTU às empresas sediadas no Município, inscritas no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e que sejam declarantes do Valor Adicionado, e dá outras providências
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Lei Complementar | Altera legislação que regula a concessão de incentivos fiscais
Nº da Lei 4129-07
Promulgação: 19/07/2007
Publicação: 22/07/2007
Ementa Altera o art. 8º e suprime o art. 10 da Lei Complementar n. 3.792/05, consolidada pela Lei Complementar nº 4.072/07
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Lei Complementar | Altera e consolida a Lei de Incentivos Fiscais, PPP Parceria Público-Privada visando ao desenvolvimento econômico e social
Nº da Lei 4072-07
Promulgação: 04/04/2007
Publicação: 05/04/2007
Ementa Altera o art. 15 da Lei Complementar nº 3.792/05 e aprova sua versão consolidada
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Lei Complementar | Regulamenta a concessão de incentivos fiscais
Nº da Lei 3792-05
Promulgação: 26/08/2005
Publicação: 28/08/2005
Ementa Dispõe sobre a concessão de incentivos ao desenvolvimento econômico e social no Município de Itapira, sobre a Parceria Público-Privada Municipal e dá outras providências
Legislação Municipal
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