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Lei Ordinária | Altera composição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
Nº da Lei 4705-11
Promulgação: 10/02/2011
Publicação: 13/02/2011
Ementa Insere inciso ao art. 7º da Lei nº 3.827/05 que criou o COMDEF