Legislação Municipal

Lei Complementar | reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Itapira

Nº da Lei
6057-21
Promulgação: 16/07/2021
Publicação: 16/07/2021

Ementa
Altera redação do §4º, do Artigo 3º, e os Anexos I e II Lei Complementar nº 5.798/2019

Altera a(s) lei(s) nº(s): 5798-19
Decreto | Crédito para o auxilio assistência social

Nº do Decreto
057-21
Promulgação: 26/03/2021
Publicação: 26/03/2021

Ementa
Abre crédito especial no valor de R$1.224.000,00

Complementa a(s) lei(s) nº(s): 6017-21