Legislação Municipal

Lei Complementar | Reestruturação Organizacional da PMI; Cria as Secretarias; e Cria e extingue cargos

Nº da Lei
3714-05
Promulgação: 04/02/2005
Publicação: 06/02/2005

Ementa
Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências

Altera a(s) lei(s) nº(s): 2302-91 Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 3775-05 3800-05 3806-05 3808-05 3884-06 3915-06 4053-07 4091-07 4157-07 4167-07 4200-07 4218-08 4240-08 4290-08 4303-08 4350-08 4384-08 4391-09 4418-09 4518-09 4556-10 4665-10 4700-11 4732-11 4241-08 4276-08 4092-07 5241-14 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3884-06 3915-06 4157-07 4276-08 4384-08 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 045-05