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Lei Ordinária | Repasse de recursos do FMAS a diversas entidades
Nº da Lei 4888-12
Promulgação: 12/04/2012
Publicação: 13/04/2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores às Entidades Sociais descritas abaixo
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4918-12