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Nº da Lei 5192-13
Promulgação: 04/12/2013
Publicação: 06/12/2013
Ementa Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapira a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, com a interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execuç