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Lei Complementar | Reduz cargo de Auxiliar de Enfermagem e aumenta Técnico de Enfermagem
Nº da Lei 5137-13
Promulgação: 14/08/2013
Publicação: 16/08/2013
Ementa Reduz e aumenta número de cargos na área da Saúde que especifica
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4091-07 -
Nº do Decreto 137-13
Promulgação: 28/08/2013
Publicação: 30/08/2013
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 920.000,00
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