-
Nº da Lei 5166-13
Promulgação: 19/09/2013
Publicação: 20/09/2013
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.950.000,00
-
Nº do Decreto 166-13
Promulgação: 10/10/2013
Publicação: 11/10/2013
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 976.000,00