Legislação Municipal

Lei Complementar | Revoga incentivos fiscais de concessão de Direito Real de Uso de imóveis às empresas Atacado de Rações Pet Ltda e Alzalloy Indústria e Comércios de Metais Ltda – ME

Nº da Lei
5046-13
Promulgação: 09/04/2013
Publicação: 12/04/2013

Ementa
Revoga as Leis nº 4.948/12 e nº 4.317/08

Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05
Decreto

Nº do Decreto
046-13
Promulgação: 25/03/2013
Publicação: 28/03/2013

Ementa
Regulamenta a Lei nº 5.034/13 que criou o Programa de Apoio Financeiro Escolar

Alterado pelo(s) decreto(s) nº(s): 261-20 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5034-13