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Lei Ordinária | Altera a Lei que autoriza o parcelamento de valores devidos ao INSS por prestadores de serviços
Nº da Lei 4448-09
Promulgação: 27/05/2009
Publicação: 31/05/2009
Ementa Altera dispositivo da Lei 4.031/07
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4031-07