Legislação Municipal

Lei Ordinária | Cursinho Estudantes – vagas para bolsistas de escolas particulares ou que cursaram escola pública

Nº da Lei
6232-23
Promulgação: 03/03/2023
Publicação: 06/03/2023

Ementa
Altera o artigo 1º da lei 5549/2016, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com escolas do Município, para ministrar curso extensivo preparatório para vestibulares, para alunos que concluam ou venham a concluir o ensino médio.

Altera a(s) lei(s) nº(s): 5549-16 6165-22 Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 6247-23 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6004-21 6236-23