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Lei Complementar | Altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e o FMAP
Nº da Lei 4139-07
Promulgação: 23/08/2007
Publicação: 30/08/2007
Ementa Restabelece o inciso I do art. 227 da Lei 1.056 e acrescenta incisos I,II, III e IV ao art. 80 da Lei Complementar nº 3.859/06.