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Lei Complementar | Altera o Código Municipal do Meio Ambiente
Nº da Lei 5170-13
Promulgação: 03/10/2013
Publicação: 11/10/2013
Ementa Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 4.730, de 04 de abril de 2011, alterada e consolidada pela Lei Complementar n.º 4.790, de 13 de setembro de 2011, e cria o Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente