APRESENTAÇÃO
O Plano Diretor é um instrumento da política urbana do município que foi estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Elaborado com a participação da sociedade, estabelece as normas e estratégias de planejamento para reorganizar os espaços da cidade visando questões importantes como o bem estar dos cidadãos, o equilíbrio ambiental, a segurança, saúde, educação, entre outros.
O Plano Diretor também tem a função de equalizar e nortear o desenvolvimento urbano da cidade através da Lei de Uso e Ocupação do Solo e estabelecer o que pode e não pode ser construído em cada zona ou bairro, de forma a equilibrar o desenvolvimento econômico e social de toda a cidade e atender às necessidades coletivas de toda a população.
LEGISLAÇÃO
Lei Complementar nº 3.994, de 26 de outubro de 2006 - “Estabelece as diretrizes do planejamento territorial do município e toma outras providências.”
Lei nº 3.995, de 26 de outubro de 2006 - “Institui a Lei da Regulação do Uso, da Ocupação e do Parcelamento do Solo Urbano e para fins urbanos e dá outras providências.”
PLANO DIRETOR VIGENTE - ARQUIVOS
Tabela:
Índices para Ocupação, Uso e Parcelamento do Solo Urbano
Mapas:
Mapa 1 - Bacias Hidrográficas
Mapa 2 - Relevo
Mapa 3 - Macrozoneamento do Município
Mapa 4 - Zona Urbana e Expansão
Mapa 4.1 - Zoneamento Núcleo Urbano
Mapa 4.2 - Barão Ataliba Nogueira
Mapa 4.3 - Eleutério
Mapa 4.4 - Ponte Nova
Mapa 5 - Especiais
REVISÃO DO PLANO DIRETOR
O Estatuto da Cidade (Lei Nacional n. 10.257/2001) determina que pelo menos a cada 10 (dez) anos os planos diretores municipais devem ser revistos. Esse processo deve observar os mesmos procedimentos de sua elaboração, com planejamento participativo de toda a sociedade.
Com essa proposta, a Prefeitura de Itapira contratou em outubro de 2022, através de processo licitatório, a empresa Mazzetto & Beloto Arquitetura e Urbanismo Ltda para assessorar o trabalho de revisão. As reuniões entre os técnicos da empresa e da Prefeitura acontecem semanalmente e as audiências públicas para participação de toda a sociedade serão realizadas conforme cronograma estabelecido abaixo.
Ao fim do processo, todas as alterações serão submetidas para análise e aprovação da Câmara Municipal.
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CRONOGRAMA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
*Datas sujeitas a alteração.
ARQUIVOS DISPONÍVEIS PARA CONSULTA
Etapa 1 - Plano de Trabalho e Análise da Legislação existente (clique aqui)
Etapa 2 - Diagnóstico Físico Territorial (clique aqui)
Etapa 3 - Desenvolvimento das Diretrizes e Propostas (clique aqui)
Anexos - Mapa 01 | Mapa 02 | Mapa 03| Mapa 04
SUGESTÕES
Contribua com a Revisão do Plano Diretor de Itapira deixando sua sugestão/opinião através do formulário (clique aqui).
