APRESENTAÇÃO
O Plano Diretor é um instrumento da política urbana do município que foi estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Elaborado com a participação da sociedade, estabelece as normas e estratégias de planejamento para reorganizar os espaços da cidade visando questões importantes como o bem estar dos cidadãos, o equilíbrio ambiental, a segurança, saúde, educação, entre outros.
O Plano Diretor também tem a função de equalizar e nortear o desenvolvimento urbano da cidade através da Lei de Uso e Ocupação do Solo e estabelecer o que pode e não pode ser construído em cada zona ou bairro, de forma a equilibrar o desenvolvimento econômico e social de toda a cidade e atender às necessidades coletivas de toda a população.
REVISÃO DO PLANO DIRETOR
O Estatuto da Cidade (Lei Nacional n. 10.257/2001) determina que pelo menos a cada 10 (dez) anos os planos diretores municipais devem ser revistos. Esse processo deve observar os mesmos procedimentos de sua elaboração, com planejamento participativo de toda a sociedade.
Com essa proposta, a Prefeitura de Itapira contratou em outubro de 2022, através de processo licitatório, a empresa Mazzetto & Beloto Arquitetura e Urbanismo Ltda para assessorar o trabalho de revisão. As reuniões entre os técnicos da empresa e da Prefeitura aconteceram semanalmente e as audiências públicas para participação de toda a sociedade foram realizadas conforme cronograma estabelecido abaixo.
Ao fim do processo, todas as alterações foram submetidas para análise e aprovação da Câmara Municipal.
ARQUIVOS DISPONÍVEIS PARA CONSULTA
Etapa 1 - Plano de Trabalho e Análise da Legislação existente (clique aqui)
Etapa 2 - Diagnóstico Físico Territorial (clique aqui)
Etapa 3 - Desenvolvimento das Diretrizes e Propostas (clique aqui)
Anexos:
Mapa 01 - Macrozoneamento
Mapa 02 - Sistemas Estruturadores
Mapa 03 - Zoneamento
Mapa 04 - Zoneamento Extraordinário
Quadro 1 - Parâmetros Urbanístico-ambientais para a Ocupação
Quadro 2 - Parâmetros para aplicação do Índice de Arborização
Quadro 3 - Parâmetros do Sistema Viário
Quadro 4 - Parâmetros de Incomodidade Urbano-ambiental
Glossário
Etapa 4 - Atas (clique aqui)
Projeto de Minuta - Acesse aqui
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.283, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 - “Dispõe sobre o novo Plano Diretor do Município de Itapira, nos termos do Artigo 182 da Constituição Federal; do Capítulo III da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.”
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CRONOGRAMA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS PELA PREFEITURA
SUGESTÕES
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