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Lei Ordinária | Altera temporariamente o Plano de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo para excepcionar desdobros e desmembramentos, por 30 dias.
Nº da Lei 4844-11
Promulgação: 28/12/2011
Publicação: 30/12/2011
Ementa Excepciona desdobros em condições e prazos que menciona
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3995-06