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Lei Ordinária | Altera lei de repasse de valores/verbas através do FMAS
Nº da Lei 4049-07
Promulgação: 06/03/2007
Publicação: 08/03/2007
Ementa Altera a Lei 4.038/07, autoriza o Poder Executivo firmar convênio com entidades beneficentes visando ao repasse de recursos
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4038-07