-
Nº da Lei 6055-21
Promulgação: 13/07/2021
Publicação: 14/07/2021
Ementa Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à Paróquia de São Benedito
-
Decreto | Cursinho preparatório para vestibular
Nº do Decreto 055-21
Promulgação: 22/03/2021
Publicação: 24/03/2021
Ementa Regulamenta a lei 6004/2021 que autoriza aulas online do curso extensivo preparatório para vestibulares, no período em que vigorar a situação de emergência, em razão da pandemia
Complementa a(s) lei(s) nº(s): 6004-21