Legislação Municipal

Lei Complementar | Regulamenta incorporação de adicionais de periculosidade e insalubridade

Nº da Lei
5182-13
Promulgação: 11/11/2013
Publicação: 13/11/2013

Ementa
Inclui o § 9º ao art. 14 da Lei Complementar nº 3.859/06 que regulamenta o regime próprio da Previdência Social do Município de Itapira e dá outras providencias

Altera a(s) lei(s) nº(s): 3859-06 4475-09
Decreto | Altera o Orçamento do SAAE 2013

Nº do Decreto
182-13
Promulgação: 08/11/2013
Publicação: 11/11/2013

Ementa
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 69.000,00

Altera a(s) lei(s) nº(s): 4997-12 4525-09 4931-12 Altera o(s) decreto(s) nº(s): 169-12