-
Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2013; PPA 2010/2013; e LDO 2013 para custeio de despesas de exercícios anteriores na Saúde
Nº da Lei 5075-13
Promulgação: 02/05/2013
Publicação: 03/05/2013
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 70.000,00
-
Nº do Decreto 075-13
Promulgação: 02/05/2013
Publicação: 03/05/2013
Ementa Abre crédito especial no valor de R$ 70.000,00