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Nº da Lei 5220-14
Promulgação: 15/01/2014
Publicação: 05/02/2014
Ementa Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº. 5.105, de 03 de junho de 2013, que dispõe sobre Atendimento Preferencial aos doadores de Sangue em Estabelecimentos Comerciais, de Serviços e Similares e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5105-13 -
Nº do Decreto 220-14
Promulgação: 29/12/2014
Publicação: 30/12/2014
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 725.000,00
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