-
Lei Complementar | Altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e o FMAP
Nº da Lei 4139-07
Promulgação: 23/08/2007
Publicação: 30/08/2007
Ementa Restabelece o inciso I do art. 227 da Lei 1.056 e acrescenta incisos I,II, III e IV ao art. 80 da Lei Complementar nº 3.859/06.
-
Lei Complementar | Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Estatuto dos Servidores; Cria Fundo Próprio de Previdência e prevê Aposentadorias e Pensões e dá outras providências.
Nº da Lei LC01-93
Promulgação: 23/07/1993
Publicação: 28/07/1993
Ementa Altera o regime jurídico dos servidores e dá outras providências
-
Lei Complementar | Aprova o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itapira - Regime Jurídico
Nº da Lei 1056-72
Promulgação: 31/05/1972
Publicação: 04/06/1972
Ementa Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): LC01-93 4091-07 4400-09 4436-09 4486-09 4660-10 4875-12 4877-12 4455-09 4040-07 4139-07 5095-13 3859-06 5283-14 5626-17 5691-18 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 2129-89 2302-91 3079-99 3868-06 3932-06 3774-05 3959-06 4769-11 2853-97 3648-04 4276-08 3716-05 3717-05 4399-09 3799-05 4537-10 4538-10 4731-11 4900-12 4386-08 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 083-06 041-04 145-08 114-07 146-06 088-08 045-05