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Lei Ordinária | Declaração de utilidade pública da Casa das Artes de Itapira sucessora da Banda Musical de Itapira
Nº da Lei 5094-13
Promulgação: 20/05/2013
Publicação: 29/05/2013
Ementa Altera o Artigo 1º da Lei 4.495, de 24 de setembro de 2009
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4495-09