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Lei Complementar | Estrutura administrativa do magistério ? altera a faixa salarial de Professor Adjunto de Educação Infantil; reduz o nº de cargos de Vice-Diretor de Escola
Nº da Lei 5518-16
Promulgação: 02/06/2016
Publicação: 03/06/2016
Ementa Dispõe sobre o padrão de vencimento do cargo de Professor Adjunto do quadro do Magistério
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4877-12