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Lei Ordinária | Autoriza contratar financiamento de até R$ 1.550.000,00 no âmbito do Programa de Intervenções Viárias – PROVIAS
Nº da Lei 4517-09
Promulgação: 01/12/2009
Publicação: 05/12/2009
Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BNDES, através da CEF, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4415-09