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Nº da Lei 5162-13
Promulgação: 13/09/2013
Publicação: 18/09/2013
Ementa Estabelece normas e condições para a instalação, localização e funcionamento de feiras temporárias, exposições, bazares ou eventos similares itinerantes de vendas a varejo ou ao atacado de produtos e mercadorias e dá outras providências