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Nº do Decreto 020-23
Promulgação: 06/02/2023
Publicação: 09/02/2023
Ementa Permite o uso de espaço público por Célia Regina Vilares de Toledo, nos termos da Concorrência Pública nº 33/2022
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Decreto | Prorrogação CIPA-2021 até 11/03/2022
Nº do Decreto 020-22
Promulgação: 03/02/2022
Publicação: 04/02/2022
Ementa Mantém a composição da CIPA, designada pela Portaria nº 230/2021 e alterações posteriores
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Lei Ordinária | PAGAMENTO TRANSPORTE ESCOLAR – COVID-19
Nº da Lei 6020-21
Promulgação: 19/04/2021
Publicação: 20/04/2021
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$173.000,00
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 075-21 -
Decreto | Cronograma Desembolso 2021
Nº do Decreto 020-21
Promulgação: 15/09/2021
Publicação: 29/01/2021
Ementa Dispõe sobre a compatibilização da programação financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2021
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5989-20 (LOA-2021) -
Nº do Decreto 020-20
Promulgação: 07/02/2020
Publicação: 13/02/2020
Ementa Altera a redação do decreto 002-20
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Nº do Decreto 020-18
Promulgação: 20/02/2018
Publicação: 27/02/2018
Ementa Permite o uso da Quadra de Areia do Centro de Lazer”
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Decreto | Rua Santo Breda com a Rua Joaquim Gomes da Cunha, para fins de regularização do sistema viário
Nº do Decreto 020-17
Promulgação: 16/02/2017
Publicação: 17/02/2017
Ementa Dispõe sobre autorização de desdobro de imóvel público no Bairro de Barão Ataliba Nogueira
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Nº do Decreto 020-15
Promulgação: 05/02/2015
Publicação: 06/02/2015
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 104.000,00
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Nº do Decreto 020-14
Promulgação: 06/02/2014
Publicação: 07/02/2014
Ementa Abre crédito especial no valor de R$ 2.328.719,79, no SAAE
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Nº da Lei 5020-13
Promulgação: 08/03/2013
Publicação: 20/03/2013
Ementa Declara de utilidade pública a Casa de Recuperação Deus é Fiel
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Nº do Decreto 020-13
Promulgação: 28/01/2013
Publicação: 30/01/2013
Ementa Declara de utilidade pública áreas de propriedade de NOÊMIA BORETTI FERRARI e outros para fins de urbanização de área e revoga os Decretos 109/12 e 128/12