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Nº da Lei 5043-13
Promulgação: 27/03/2013
Publicação: 28/03/2013
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 63.965,35
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Decreto | Altera o Orçamento 2013
Nº do Decreto 043-13
Promulgação: 20/03/2013
Publicação: 22/03/2013
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4997-12