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  •                     Lei Ordinária | Combate à dengue

    Nº da Lei
    5462-15
    Promulgação: 10/12/2015
    Publicação: 11/12/2015

    Ementa
    Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra dengue e outras doenças transmitidas por vetores, medidas coercitivas e dá outras providências

                         Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5560-16




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