-
Lei Ordinária | Altera composição do CONDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Nº da Lei 4828-11
Promulgação: 15/12/2011
Publicação: 23/12/2011
Ementa Altera o artigo 3º da Lei nº 4.491, de 09 de setembro de 2009