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Lei Complementar | Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Estatuto dos Servidores; Cria Fundo Próprio de Previdência e prevê Aposentadorias e Pensões e dá outras providências.
Nº da Lei LC01-93
Promulgação: 23/07/1993
Publicação: 28/07/1993
Ementa Altera o regime jurídico dos servidores e dá outras providências