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Lei Ordinária | Plantão do SAAE
Nº da Lei 5599-17
Promulgação: 22/05/2017
Publicação: 26/05/2017
Ementa Altera o artigo 2º da Lei nº 5.245, de 27 de fevereiro de 2014, que institui o Regime de Plantão do SAAE, e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5245-14