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Nº da Lei 5266-14
Promulgação: 30/04/2014
Publicação: 05/05/2014
Ementa Altera a alínea “a” do art. 2º da Lei nº 5.223/14, que autoriza o Executivo Municipal a firmar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF, através do Programa Saneamento para Todos
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5223-14