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Lei Ordinária | Repasse de subvenção social ao Educandário e auxílio ao SEPIN – entidades assistenciais de Itapira
Nº da Lei 5213-13
Promulgação: 19/12/2013
Publicação: 20/12/2013
Ementa Altera o Artigo 1º da Lei 4.983, de 18 de dezembro de 2012
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4983-12 -
Nº do Decreto 213-13
Promulgação: 05/12/2013
Publicação: 06/12/2013
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 750.000,00