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Lei Ordinária | Maus tratos aos animais
Nº da Lei 5404-15
Promulgação: 28/05/2015
Publicação: 29/05/2015
Ementa Estabelece no âmbito do Município de Itapira, sanções e penalidades Administrativas para aqueles que pratiquem maus tratos aos animais e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5889-20