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Lei Ordinária | Área no Barão Ataliba Nogueira
Nº da Lei 5451-15
Promulgação: 23/11/2015
Publicação: 27/11/2015
Ementa Autoriza a cessão de imóvel em comodato à ASPI ? Associação dos Piscicultores de Itapira
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5519-16