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  •                     Lei Ordinária

    Nº da Lei
    5203-13
    Promulgação: 11/12/2013
    Publicação: 13/12/2013

    Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, a concessão de auxílio moradia e alimentação, e dá outras providências

                        
  •                     Decreto | Altera o Orçamento 2013 para suplementar verbas

    Nº do Decreto
    203-13
    Promulgação: 27/11/2013
    Publicação: 29/11/2013

    Ementa
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 321.000,00

                         Altera a(s) lei(s) nº(s):  4997-124525-094931-12




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